Ministro do STF decide que ICMS de combustíveis deve ser unificado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu hoje (17) que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho.

Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis.

De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.

A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS.

As regras estabelecidas deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras conforme as balizas definidas pelo ministro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

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Governo libera compra de vacinas contra covid pela iniciativa privada

O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (17) uma medida provisória para permitir que a iniciativa privada possa comprar vacinas contra a covid-19 diretamente com os fabricantes. 

A medida é decorrência do fim do estado de emergência em saúde pública de importância nacional (Espin), decretado em função da pandemia de covid-19 no Brasil.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida não trará prejuízos ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação. 

O órgão justifica que a vacinação no país atingiu doses suficientes para contemplar 100% dos grupos prioritários. Além disso, o Ministério da Saúde mantém contrato com a Pfizer para compra de 100 milhões de doses e a possibilidade de compra adicional de 50 milhões. 

"O que se vivenciava em 2021 - ante a escassez de vacinas no Brasil e no mundo, a iniciativa privada não estava autorizada a adquirir vacinas contra a covid-19, em detrimento do Poder Público - se modificou, e a escassez de vacinas restou superada, tendo o Estado sido capaz de ofertar vacinas à população em geral, em quantidade suficiente, conforme dados demonstrados pelo Ministério da Saúde", informou a secretaria. 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

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Holanda anuncia compra de cinco aviões cargueiros da Embraer

O Ministério da Defesa da Holanda confirmou hoje (16) que vai comprar cinco aviões cargueiros C-390M, fabricados pela Embraer. De acordo com o governo holandês, a primeira aeronave deve ser entregue em 2026.

O país é um dos integrantes da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). O custo da compra é estima de 1 bilhão de euros.

Segundo comunicado do órgão, o avião da Embraer foi escolhido por apresentar vantagens operacionais e técnicas em relação à aeronave C-130J da Lockheed Martin, outro modelo usado com frequência por forças militares de diversos países.

Em nota, a Embraer comemorou o anúncio do governo holandês e declarou que está honrada com a decisão.

"Reconhecendo que ainda há muito trabalho a ser feito nos próximos meses, estamos comprometidos com o sucesso desta nova fase de cooperação com o Ministério da Defesa da Holanda", afirmou a empresa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

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