Portaria publicada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no Diário Oficial da União de hoje (29) institui a Casa da Criança e do Adolescente, nome adotado para os centros de atendimento integrado voltados a vítimas ou testemunhas de violência praticada contra este público.
A criação dos centros estava prevista no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes (Planevca), lançado pela pasta em abril.
A Portaria 1.235 define como centros de atendimento integrado “equipamentos públicos que reúnem, em um mesmo espaço físico, programas e serviços voltados à proteção e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência por meio de equipes multidisciplinares especializadas”.
O custeio das equipes técnicas que darão atendimento nesses locais ficará a cargo das unidades federativas; dos municípios; e dos “demais órgãos do sistema de justiça”. Já a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos será responsável pela coordenação do compartilhamento da metodologia de implantação e desenvolvimento de tais centros.
A portaria apresenta, em anexo, o formulário para adesão de gestores interessados em adotar a metodologia, o que deverá ser feito pelas respectivas secretarias locais destinadas a promover a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O formulário foi também disponibilizado na internet e pode ser acessado por meio do site do Sistema Nacional de Direitos Humanos. É necessário indicar, no formulário de adesão, os responsáveis pela articulação e implementação das ações.
A portaria apresenta, também, competências a serem exercidas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de estados, municípios e Distrito Federal, caso optem pela adesão ao programa.
Além disso, descreve a composição dos comitês vinculados à Casa da Criança e do Adolescente, bem como linhas de ação e finalidades, visando articular, mobilizar, planejar, acompanhar, implementar e gerir os centros.
Por - Agência Brasil
Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que regulamenta o uso de telemedicina para a prestação de serviços veterinários foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (29).
Além de apresentar definições técnicas sobre o exercício profissional da telemedicina veterinária, a Resolução nº 1.465 detalha padrões técnicos e tecnológicos que serão adotados para este fim. Apresenta também requisitos para o uso das modalidades previstas para atendimentos a distância.
Segundo o CFMV, “o profissional pode desenvolver aplicativo específico para a telemedicina ou fazer o uso integrado de plataformas existentes, desde que respeitados os critérios e as garantias estabelecidos na resolução, registrando em prontuário a tecnologia empregada no atendimento”.
De acordo com a resolução, o atendimento presencial é o “padrão ouro para a prática dos atos médicos veterinários”, de forma a assegurar, ao profissional, autonomia de decisão quanto ao uso da telemedicina veterinária, inclusive sobre a sua impossibilidade.
O médico veterinário deverá “decidir com livre arbítrio e responsabilidade se as informações recebidas são qualificadas dentro de condições éticas e de protocolos de segurança digital suficientes para a realização do ato médico veterinário”, diz a resolução.
Entre as modalidades previstas para esse tipo de telemedicina estão as de teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação, teleinterconsulta (entre veterinários, para troca de informações e opiniões) e telediagnóstico. Cada uma delas teve suas especificidades detalhadas pela resolução.
Com relação às prescrições, a resolução prevê que os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada, por meio de certificado digital. Devem também seguir as normas editadas pelos órgãos e entidades reguladores específicos, como é o caso dos ministérios da Saúde; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Por - Agência Brasil
Todas vacinas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são testadas, aprovadas e seguras; e notícias falsas devem ser desmentidas porque levam muitas pessoas à morte.
Tendo por base esses princípios, foi lançada hoje (29), em Brasília, a campanha de incentivo à vacinação “Vacina Mais”, promovida pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas e OMS), em parceria com conselhos de saúde de âmbito nacional, estadual e municipal.
“Estamos trabalhando para desfazer falsas notícias que levam à morte”, disse o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, durante a cerimônia de lançamento da nova campanha, que conta, também, com as parcerias do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Segundo o CNS, o Brasil é um dos “poucos países que oferecem um extenso rol de vacinas gratuitas à sua população”, com um Programa Nacional de Imunizações (PNI) que disponibiliza anualmente cerca de 300 milhões de vacinas contra mais de 30 doenças em aproximadamente 38 mil salas de vacinação espalhadas pelo território nacional.
O Conselho Nacional de Saúde reafirmou que a vacinação “é uma das intervenções de saúde pública mais eficazes, custo-efetivas e que salvam vidas”. O objetivo da campanha é o de “unir esforços para conscientizar a população do Brasil sobre a importância de aumentar a cobertura vacinal”.
Direito e responsabilidade
Segundo a representante da Opas no Brasil, Socorro Gross, a campanha chama atenção para a necessidade de que as pessoas se vacinem “mais do que estão fazendo hoje”. “Ela mostra também que esse 'Mais' - usado na campanha - simboliza a soma de esforços que precisamos para alcançar o aumento da cobertura de vacinação para termos pessoas mais saudáveis”, enfatizou.
Acrescentou que “a campanha destaca, também, que as vacinas estão disponíveis gratuitamente pelo grandioso SUS em todos estados e municípios brasileiros para que as pessoas façam uso desse direito, o que envolve também responsabilidades”.
Segundo Gross, as vacinas são “uma das medidas de saúde pública mais efetivas”, sendo, portanto, necessário que continuem sendo “um bem público mundial que não pode ser retirado da população porque mantém todos saudáveis, ajudando-nos a eliminar doenças”. “As vacinas salvam vidas, são seguras e previnem enfermidades, além de proteger comunidades mais vulneráveis”, complementou.
Queda de cobertura
O CNS lembra que, graças às vacinas, a varíola foi erradicada do mundo em 1980. “E a região das Américas foi a primeira do planeta a eliminar doenças como poliomielite (em 1994), rubéola e síndrome da rubéola congênita (em 2015) e tétano neonatal (em 2017)”, destacou.
No entanto, segundo Fernando Pigatto, a alta taxa de cobertura vacinal vem caindo nos últimos anos, deixando milhões de pessoas em risco.
De acordo com o Ministério da Saúde, entre 2015 e 2021 o número de crianças vacinadas com a primeira dose contra a poliomielite caiu de 3.121.912 para 2.089.643. Já para a terceira dose, no mesmo período, os números reduziram de 2.845.609 para 1.929.056. Com isso, a cobertura vacinal contra esta doença recuou, no período, de 98% para 67%.
Para o CNS, a imunização insuficiente resultou também no retorno do sarampo ao Brasil. “O país havia ficado livre da transmissão autóctone [que ocorre dentro do território nacional] do vírus causador dessa doença em 2016. Porém, a combinação de casos importados de sarampo e a baixa cobertura vacinal levaram o Brasil a ter um surto, que, desde 2018, tirou a vida de 40 pessoas, principalmente crianças”, frisou o CNS.
“Vacina Mais”
Por meio da campanha “Vacina Mais”, o conselho pretende motivar a população a ampliar o uso desse tipo de imunizante, levando a diferentes públicos informações relevantes sobre a segurança, importância e efetividade de todas as vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Calendário Nacional de Vacinação.
Em seu pronunciamento, o ministro da Saúde substituto, Daniel Pereira, destacou que, graças ao esforço conjunto envolvendo as autoridades de saúde nos âmbitos federal, estadual e municipal é que foi possível distribuir mais de 500 milhões de doses de vacinas para o combate à pandemia.
“Cada brasileiro que quis se vacinar teve uma vacina à sua disposição onde quer que fosse. A vacina foi o que nos permitiu chegar, hoje, a um cenário muito mais tranquilo do que no passado, quando faltavam leitos nos hospitais do país”, disse Pereira.
“Mas isso não quer dizer que estejamos em um ambiente de normalidade. A pandemia está aí e temos de ficar atentos”, finalizou.
Por - Agência Brasil
Portaria publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Diário Oficial da União de hoje (29) detalha regras e procedimentos para o atendimento presencial nas agências da Previdência Social.
Algumas medidas são voltadas à identificação pessoal, especificando quais são os documentos oficiais a serem apresentados, bem como de algumas exceções quanto às características dos documentos.
A Portaria nº 1.027 informa que a identificação pessoal válida do interessado, bem como de seu representante legal ou procurador, é “pré-requisito para a realização do atendimento, sendo obrigatória a apresentação de, pelo menos, um documento oficial com foto e original”.
Segundo a portaria, no caso de pessoas enfermas ou com idade acima de 60 anos, “não poderá ser negado validade da carteira de identidade, mesmo que o documento apresentado contenha alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade ou alteração significativa da assinatura”.
Além disso, a portaria garante, à pessoa surda ou com deficiência auditiva, ser acompanhada por intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libra), caso seja de seu interesse. De acordo com o texto, solicitações de alta complexidade que não estejam disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento próprio devem ser feitas por meio da Central 135 ou, excepcionalmente, nas agências.
Por - Agência Brasil
O Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), sediado em Salvador, desenvolveu índice que possibilita a avaliação dos efeitos das desigualdades sociais na pandemia de covid-19.
Ele mostra que a maioria dos municípios que melhoraram a situação encontra-se nas regiões Sudeste e Sul. Ao mesmo tempo, revela que mais de 90% dos municípios do Norte e Nordeste continuam registrando os piores cenários de desigualdade.
O trabalho foi viabilizado por meio do financiamento de edital internacional, lançado no âmbito da Aliança Internacional para Dados sobre Covid-19 (Icoda) pelo Health Data Research UK, institituto nacional do Reino Unido dedicado à ciência de dados em saúde. O índice será lançado oficialmente amanhã (30) às 15h, em evento online, e poderá ser acompanhado por qualquer interessado, mediante inscrição.
Todos os dados ficarão disponíveis na internet e poderão ser visualizados em um painel dinâmico. A ferramenta permitirá a exploração de forma a comparar regiões, estados, macrorregiões de saúde, capitais e municípios.
O Índice de Desigualdades Sociais para Covid-19 (IDS Covid-19), com foi batizado, foi obtido a partir do cruzamento de informações de diferentes fontes, tais como o Censo Demográfico de 2010, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Índice Brasileiro de Privação (IBP) e levantamentos do Instituto Brasileiro de Georgrafia e Estatística (IBGE). Foram levados em conta dados variados, entre eles a distribuição demográfica, as características das macrorregiões de saúde e a disponibilidade de respiradores e de leitos de unidades de Terapia Intensiva (UTI), além de indicadores sociais como percentual de população de baixa renda, taxa de analfabetismo e quantidade de pessoas vivendo em domicílios inadequados.
"Esperamos contribuir para monitorar a pandemia, aprofundando o conhecimento sobre o impacto das desigualdades sociais em saúde na covid-19 e em outras emergências de saúde pública", diz a epidemiologista Maria Yuri, vice-coordenadora do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde da Fiocruz.
O índice foi calculado para quatro momentos: primeiro para fevereiro de 2020, antes do início da pandemia no Brasil, e depois para julho de 2020, março de 2021 e janeiro de 2022. Dessa forma, foi possível comparar as diferenças ao longo do tempo, levando em conta a classificação em quintis, indo de 1 a 5: quanto maior, pior é a situação da desigualdade.
O quadro mais preocupante foi observado na Região Norte, onde 98% dos municípios já se encontravam nos quintis 4 e 5 antes da pandemia. De fevereiro de 2020 e janeiro de 2022, 92% deles mantiveram o índice. Apenas 69 municípios registraram alguma melhora em algum dos momentos analisados, quando comparado com o momento anterior.
"Não foi suficiente para reduzir os efeitos da pandemia na população. Os municípios da Região Norte encontram-se nos agrupamenos de maior intensidade da incidência e de mortalidade", observa Maria Yuri. De acordo com a epidemiologista, a desigualdade pode ser determinante para a saúde ao reforçar diferenças no acesso e na qualidade dos recursos disponíveis.
A análise dos índices dos quatro momentos diferentes também revela que quanto maior a desigualdade, maior a taxa de mortalidade acumulada. "Geralmente são maiores nos municípios com os piores indicadores de renda, de escolaridade, de condição de moradia e de maior proporção de idosos em condição de pobreza", diz Maria Yuri.
Segundo ela, tem sido muito repetido o discurso de que a pandemia agravou desigualdades pré-existentes, uma vez que afetou a economia. Foi a falta de um índice que pudesse diagnosticar de forma mais precisa essa realidade que motivou os pesquisadores da Fiocruz. De acordo com a especialista, a metodologia pode ser aplicada a outros países de baixa e média renda. Instituições científicas do Paquistão já manifestaram interesse em realizar um estudo.
Políticas públicas
Passados mais de dois anos do início da pandemia de covid-19, o Brasil registra mais de 32 milhões de casos e mais de 670 mil mortes, estando entre os países do mundo que apresentam os dados epidemiológicos mais elevados. Para Maria Yuri, o IDS Covid-19 pode ajudar no desenvolvimento de estratégias voltadas para melhorar o enfrentamento à doença.
"Esse indicador pode apoiar os gestores públicos e as comunidades na identificação da situação de desigualdade social em saúde para covid-19", afirma a epidemiologista. Ela observa que mesmo quando há investimento e aumento de recursos, o resultado esperado pode não ser alcançado devido a não observação de realidades locais - daí a importância do planejamento com base em dados. Maria cita o exemplo das distâncias na Região Norte.
"Mesmo que aumente o número de leitos na cidade-sede de uma macrorregião de saúde, o acesso depende, por exemplo, das condições e do tempo de transporte. Depende da população ter uma renda melhor para se deslocar. No Sul e no Sudeste, geralmente as distâncias entre os municípios são pequenas e é mais fácil para a população chegar a uma unidade de saúde mais complexa", acrescenta.
Maria Yuri lembra que estratégias de transferência de renda, ações de estímulo à geração de emprego, melhoria nas condições de habitação e pavimentação de estradas são exemplos de políticas sociais que podem gerar mudanças nas possibilidades da população de acesso à saúde. Ela destaca a importância de se levar em conta o princípio da regionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo qual se pode definir hierarquias e prioridades.
"Devemos tratar os desiguais com outro olhar. Houve uma melhoria no Sudeste e no Sul por causa da capacidade de investimento na área de saúde. O Norte e o Nordeste dependem fortemente do SUS", afirma.
Por - Agência Brasil
O concurso 2.495 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (28) à noite no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 08 - 12 - 14 - 30 - 33 - 41.
O próximo concurso (2.496), na quinta-feira (29), deve pagar um prêmio de R$ 37 milhões.
A quina teve 37 ganhadores e cada um vai receber R$ 54.647,64. Os 3.602 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 801,92.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.
Por - Agência Brasil
