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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a proposta que assegura repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando o cumprimento das metas em razão da pandemia de covid-19. Por ter sofrido alterações no texto, a proposta retorna ao Senado.

As entidades serão dispensadas de cumprir as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022. Anteriormente, esse prazo terminaria em 31 de dezembro de 2021. Os repasses deverão ser feitos pelos valores integrais.

O texto do relator, deputado André Fufuca (PP-MA), ajusta o que considerou “lapso legal indesejado” para especificar que a dispensa tem início a partir de 1º de março de 2020, data que havia sido excluída quando da primeira prorrogação do prazo para contemplar o ano de 2021.

A legislação atual estabelece vários requisitos para que uma entidade prestadora de serviços de saúde seja considerada beneficente e, assim, possam ter benefícios tributários garantidos por lei. No entanto, a pandemia obrigou a suspensão de consultas médicas de várias especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e outras ações de saúde, o que impediu o cumprimento das metas estabelecidas. 

Sem uma lei que garanta o pagamento, o não cumprimento das metas pode provocar a suspensão desse pagamento e, consequentemente, a saúde financeira dessas prestadoras de serviço é comprometida.

Outros projetos dessa natureza foram aprovados no Congresso, com data limite já ultrapassada. Como a pandemia se estendeu no Brasil, Câmara e Senado aprovaram dispensa do cumprimento das metas em abril de 2020 e prorrogaram por mais duas vezes.

Por - Agência Brasil

O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei que incentiva ações de atendimento ao homem para prevenir casos de violência contra a mulher.

O projeto visa prestar assistência ao homem, de forma a dar-lhe apoio para evitar possíveis episódios de violência doméstica. O texto prevê ainda serviço telefônico gratuito e rede de atenção psicossocial à saúde mental do homem. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é combater a cultura machista, na qual os gêneros são hierarquizados, com a mulher sendo submissa ao homem, e oferecer apoio emocional ao homem, para ajudá-lo a rejeitar comportamentos que reforcem tal comportamento.

“Muitos homens convivem com as pressões antagônicas do machismo arraigado, legado pela nossa cultura patriarcal, e do respeito aos direitos fundamentais das mulheres, que não são sua propriedade e não se sujeitam à sua tutela, como bem estabelecido na doutrina dos direitos humanos e da democracia”, afirmou a relatora do projeto, Leila Barros (Cidadania-DF).

Segundo o projeto, caberá ao Sistema Único de Saúde (SUS) manter programas ou ações de atenção à saúde mental do homem voltados para a prevenção da violência contra a mulher.

O SUS poderá firmar parcerias com órgãos da administração pública, organizações sem fins lucrativos e com serviços privados, para que atuem, de forma complementar e integrada à rede de atenção psicossocial.

Por - Agência Brasil

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse hoje (15) que o governo federal montou um esquema especial nos portos do país para receber fertilizantes. Os navios que chegarem ao Brasil com a mercadoria não precisão enfrentar filas para descarregar. O produto utilizado pelo setor do agronegócio é, em sua maioria, importado da Rússia – país em guerra contra a Ucrânia. 

“Já montamos um esquema nos portos que vão receber fertilizantes, para que essa descarga seja feita da forma mais rápida possível. Temos um trabalho coordenado do Ministério da Agricultura com Ministério da Infraestrutura para que a gente não tenha navio de fertilizante parado em fila”, destacou. “Não vamos deixar faltar insumo para o nosso produtor”, acrescentou o ministro, após participar de uma feira do setor ferroviário, na capital paulista. 

Os fertilizantes, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio, são largamente usados pelo setor do agronegócio brasileiro, considerados essenciais para fornecimento de um ou mais nutrientes para as plantações. Do total utilizado pelo Brasil, 85% são importados, principalmente da Rússia. 

Combustíveis

O ministro disse ainda que o governo está estudando várias possibilidades de combater a alta dos combustíveis no país, principalmente os derivados do petróleo. De acordo com Freitas, entre as alternativas estão ações tributárias, como mudanças no ICMS, e cambiais.

“Uma medida que já tinha sido pensada lá atrás, que poderia amenizar a questão do preço é a questão tributária. E já foi aprovada um PLP [projeto de lei complementar] que mexe na incidência de tributos, muda a lógica do ICMS”, disse. 

Freitas disse que outra forma de atuar no preço combustível é manter o câmbio estabilizado e fazer com que “o câmbio ceda”. “Você está tendo muito fluxo de recursos para o Brasil, então se você mantém aí uma autoridade fiscal, você vai ver o câmbio cedendo, e isso vai interferir no preço de combustível”, disse.

por - Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro espera que a Petrobras siga o mercado internacional e reduza o preço dos combustíveis, após a queda do valor do barril de petróleo.

O preço do barril do petróleo do tipo Brent, o mais comercializado internacionalmente, fechou a cotação do dia a US$ 99. Na semana passada, o barril chegou a custar mais de US$ 139, maior valor em 14 anos, o que levou a Petrobras a promover reajustes no preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha, anunciados na última quinta-feira (10).

“Estamos tendo notícias de que nos últimos dias o preço do petróleo lá fora tem caído bastante. A gente espera que a Petrobras acompanhe a queda de preço lá fora. Com toda certeza, ela fará isso daí”, disse o presidente durante evento de lançamento do novo marco legal da securitização e de garantias rurais, no Palácio do Planalto, em Brasília.

O presidente voltou a criticar a decisão da Petrobras de aumentar o preço dos combustíveis antes mesmo de o Congresso Nacional e do governo aprovarem medidas para conter o aumento dos preços. Uma dessas medidas foi a edição de uma lei complementar que unifica o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto foi sancionado na última sexta-feira (11).

“A gente lamenta apenas, se a Petrobras tivesse esperado um dia a mais, nós poderíamos, ao se anunciar o reajuste de R$ 0,90 no litro do diesel pela empresa, que não é de responsabilidade nossa, mas exclusiva da Petrobras, também ter anunciado a diminuição de R$ 0,60 no litro do combustível. Por um dia, se a Petrobras tivesse esperado, teríamos apenas um aumento de R$ 0,30 no preço do diesel”, disse.

Em seu discurso de hoje, o presidente Jair Bolsonaro também destacou que seu governo tem se empenhado na redução de impostos. Além do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre operações de câmbio, ele citou a diminuição do Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), feita na semana passada, e que poderá ser ampliada. “Há pouco dias, tivemos aqui a questão do IPI, em 25%. E há uma possibilidade, segundo o [que] Paulo Guedes disse de reduzir mais ainda para automóveis, motocicletas e produtos da linha branca. É uma coisa fantástica porque nunca se ouviu falar isso aqui no Brasil”.

Por - Agência Brasil

Os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para operações financeiras. Além disso, um novo marco legal pretende reduzir o risco na conversão de dívidas em títulos privados.

As novidades constam de duas medidas provisórias (MP) assinadas hoje (15) à tarde pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira medida aperfeiçoa as regras das garantias rurais, bens dados pelos produtores como garantia para cobrir eventuais inadimplências com instituições financeiras. A segunda medida cria o Novo Marco da Securitização, atualizando regras anteriormente dispersas em vários tipos de legislação.

Em relação às garantias rurais, a MP cria o Fundo Garantidor Solidário (FGS), que passará a garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. O fundo abrangerá operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) e operações no mercado de capitais (como operações com derivativos no mercado futuro). Com o fundo, espera-se que as exigências de garantias das instituições financeiras sejam reduzidas e que os produtores rurais tenham mais acesso ao mercado financeiro e de crédito.

A MP também atualiza as regras da assinatura eletrônica em Cédula de Produto Rural (CPR) escritural e em averbações e registros de garantias vinculadas a essas cédulas. O prazo para o registro ou para o depósito das CPRs foi ampliado de 10 para 30 dias. Esse prolongamento valerá até o fim de 2023.

A segunda medida provisória, que cria o Novo Marco da Securitização, atualiza dispositivos legais. O texto define regras para a securitização (conversão) de direitos creditórios (créditos que um produtor tem direito a receber e que podem ser usados para converter dívidas em títulos rurais).

A MP também disciplina a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS), tipo de título privado que cobre os riscos de seguros rurais. Esses papéis só poderão ser emitidos por meio de Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), empresas que só podem atuar no mercado de riscos de seguros, de previdência complementar, de saúde complementar, de resseguro (seguro para seguradoras) ou de retrocessão (desapropriação efetuada pelo Poder Público).

Por - Agência Brasil