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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais.

O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos.

A questão chegou ao Supremo após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer da decisão da Justiça Federal que estendeu a licença-maternidade prevista na Lei 8.112/90 ao pai dos gêmeos, que é servidor do órgão.

Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias, mas o benefício vale para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos. Por cuidar sozinho dos filhos, o servidor solicitou a equiparação com a licença-maternidade.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, proferido na sessão de ontem (11). Segundo Moraes, é inconstitucional não estender a licença ao genitor monoparental. Para o ministro, a Constituição confere proteção integral à criança e garante isonomia de direitos entre o homem e a mulher.

O voto foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux.

A decisão Corte vale somente para o caso julgado. No entanto, o entendimento definido sobre a questão deverá ser seguido em todos os processos semelhantes que tramitam no país.

Por - Agência Brasil

Pouco depois de dizer a jornalistas que todos os entes federativos e a Petrobras precisam se envolver em uma discussão sobre a redução do preço dos combustíveis, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou no Twitter que não considera a privatização da estatal “no radar” neste momento.

“Em relação à privatização da Petrobras, já disse e reitero que acho fundamental que tenhamos um estudo sobre a possibilidade, o aprofundamento de modelos e análises. Mas não considero que esteja no radar ou na mesa de discussão neste momento a privatização da empresa”, disse na rede social.

Na manhã de hoje (12), o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pedido para iniciar os estudos de privatização da Petrobras e do Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a estatal responsável por comercializar o óleo e o gás extraídos da camada pré-sal. Ontem (11), o ministro, recém-empossado no cargo, disse que vai priorizar os estudos para a privatização da Petrobras e do Pré-Sal Petróleo S.A.

Caso o governo consiga dar andamento ao processo de privatização da Petrobras, o Congresso será uma das etapas. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a privatização de estatais deve ser aprovada por deputados e senadores. Ainda segundo a Corte, apenas subsidiárias podem ser vendidas sem autorização do parlamento.

Pela manhã, Pacheco conversou com jornalistas após receber membros do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Consefaz). Ele preferiu não apontar culpados para o aumento dos combustíveis, defendendo não “haver vilão e mocinho nessa história”.

Por - Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, informou hoje (12) que a Justiça Eleitoral e a plataforma de streaming de áudio Spotify firmaram acordo para combater a desinformação nas eleições deste ano. A parceria vai vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, após o fim do ciclo eleitoral.

Pelo acordo, o Spotify vai ajudar na identificação de páginas com fake news (notícias falsas) sobre as eleições na plataforma e também vai redirecionar os usuários até a página da Justiça Eleitoral, onde será possível obter informações de fontes oficiais sobre o pleito.

A parceria vai atuar para combater os impactos nocivos das notícias falsas, que espalham conteúdos não verdadeiros, e assim disseminar conteúdos confiáveis e oficiais sobre as eleições de 2022, disse Fachin, na abertura da sessão deliberativa da corte nesta quinta-feira.

O acordo também prevê que o TSE e os tribunais regionais eleitorais (TREs) terão um canal de comunicação exclusivo com a empresa para apontar conteúdos com possíveis notícias falsas a serem analisados.

O TSE também se compromete a disponibilizar informações e relatórios sobre o desenvolvimento das eleições que sejam importantes para o Spotify.

Fachin disse que a produção e a difusão de informações falsas e fraudulentas podem representar risco à sociedade e à democracia, além de afetar de forma negativa a capacidade do eleitor de exercer o voto consciente.

“A parceria entre a Justiça eleitoral e essa plataforma de streaming é fruto de uma busca contínua para coibir a proliferação das chamadas fake news, que têm por objetivo macular a legitimidade do processo eleitoral e a capacidade das eleitoras e eleitores de exercer o voto consciente”, afirmou o ministro. “Este é mais um passo da Justiça Eleitoral para promover a paz e segurança nas eleições”, acrescentou.

O ministro também divulgou o lançamento do perfil do Tribunal Superior Eleitoral na plataforma. O podcast Todo Mundo Quer Saber, disponível gratuitamente no Spotify, reúne uma série de entrevistas com o professor de direito eleitoral digital Diogo Rais.

Na sessão desta quinta-feira, o TSE analisou apenas um caso referente à cassação do mandato de José de Almeida Bandeira (PDT), eleito vereador em Tangará da Serra (MT) no pleito de 2020. Por unanimidade, os ministros confirmaram a perda do mandato por fraude no registro de candidatura.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação do mandato do vereador argumentando que, ao preencher o documento de registro de candidatura, Bandeira omitiu que estaria inelegível por oito anos, de acordo com a Lei de Inelegibilidade.

Durante a sessão, Fachin disse que a Corte deve se debruçar sobre a questão e discutir a tese de caracterização do ato fraudulento devido à omissão de informação quanto à causa de inelegibilidade.

Por - Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que autoriza o governo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países, em caráter de cooperação humanitária internacional. A MP 1.081/2021, segue agora para promulgação.

As doações não poderão gerar prejuízo à vacinação no Brasil e ficarão sujeitas a um termo firmado pelo governo federal, por meio do Ministério da Saúde, o responsável pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Sobre as despesas com transporte dos imunizantes, a norma diz que serão custeadas pelo país destinatário da doação ou por dotações orçamentárias do Poder Executivo federal ou de outros colaboradores.

Já a definição do quantitativo a ser enviado e a escolha do destinatário, ficarão a critério do Ministério da Saúde após ouvir o Ministério das Relações Exteriores. A doação dependerá da manifestação de interesse e da anuência de recebimento do imunizante pelo país a ser beneficiado.

“Para ter uma ideia da gravidade da situação, dados do Unicef apontam que países como Áustria, Hungria, Suíça, Espanha e Portugal receberam número de doses equivalentes a mais de 170% de suas respectivas populações, ao passo que Burundi, República Democrática do Congo, Haiti, Camarões e Iêmen receberem doses correspondentes a menos de 6% de seus habitantes. O Brasil, por sua vez, está no seleto grupo de países com, proporcionalmente, maior número de doses em relação à população: 148,81%”, explicou o relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Segundo o Ministério da Saúde, o governo pretende doar 10 milhões de doses da vacina contra a covid-19 adquiridas por meio do consórcio Covax Facility para países da América Latina, do Caribe e da África que ainda não conseguiram avançar na vacinação.

Por - Agência Brasil

O Ministério da Saúde lançou nesta quinta-feira (12) um novo modelo de auditoria para o programa Farmácia Popular do Brasil.

O objetivo é aumentar o rigor da fiscalização e, com isso, evitar fraudes e outras irregularidades na distribuição de medicamentos básicos e essenciais a baixo custo, Segundo o ministro Marcelo Queiroga, a novidade fará uso de novas tecnologias, incluindo inteligência artificial. “Temos que utilizar o poder do Estado para identificar aqueles que se colocam na frente da concretude das políticas públicas’, afirmou Queiroga durante a solenidade de assinatura da portaria, em Brasília.

Com a nova prática, o governo também espera reduzir o tempo de bloqueio de estabelecimentos que estejam impedidos de vender os medicamentos por envolvimento em fraudes. “Esperamos que com esse novo modelo, principalmente os processos de auditorias que caiam no fator de risco muito baixo, baixo ou médio, sejam executados num prazo bem curto e, com isso. o tempo entre o bloqueio da farmácia e a auditoria vai ser reduzido drasticamente”, disse o diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), Cláudio Azevedo.

A criação da nova metodologia é parte da estratégia do ministério para aumentar a oferta dos medicamentos a baixo custo à população. O governo pretende cumprir a meta prevista no Plano Nacional de Saúde, para ampliação da cobertura do programa até 2023.

Segundo o Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, o Brasil tem pelo menos uma unidade que atende pelo programa em 75% dos municípios com menos de 40 mil habitantes. A meta é levar o Farmácia Popular a 90% dessas localidades. O país tem 4.701 municípios com população inferior a 40 mil pessoas. Ao todo, são 5.568 municípios no Brasil.

O programa

A Farmácia Popular garante o acesso aos produtos previstos no “componente básico de assistência farmacêutica”, com “medicamentos da atenção primária à saúde”, a partir de recursos da União.

A iniciativa oferece descontos em remédios contra males como dislipidemia, rinite, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma e incontinência urinária. O programa oferece também anticoncepcionais com preços mais baixos. Há ainda a oferta de 13 medicamentos gratuitos contra hipertensão, diabetes e asma.

Segundo o Ministério da Saúde, em 2021 o programa contava com 30.922 farmácias cadastradas em 4.398 municípios.

Por - Agência Brasil