As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido.
A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros.
A mudança consta da Solução de Consulta 24/2022 Editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal há um mês, a medida foi publicada apenas hoje (14) no Diário Oficial da União.
A mudança afetará principalmente empresas que habilitam, de uma vez, no sistema da Receita Federal, créditos fiscais reconhecidos judicialmente, mas abatem impostos aos poucos. O saldo remanescente do crédito que ainda não foi usado para reduzir tributos é corrigido pela taxa Selic (juros básicos da economia) durante os cinco anos em que o abatimento pode ser feito.
Uma empresa que contesta judicialmente uma cobrança da Receita Federal tem o saldo do crédito tributário corrigido pela Selic desde o momento em que entrou com a ação até a decisão definitiva da Justiça. Além da atualização, havia uma segunda correção do saldo no momento da compensação (quando o crédito tributário é usado para abater tributos futuros).
Até agora, a segunda correção incidia sobre todo o saldo remanescente (que tinha sobrado após as compensações tributárias). Com a mudança, a nova atualização pela Selic passa a incidir apenas sobre o valor principal, o volume de crédito tributário no momento em que a empresa entrou com ação na Justiça.
Simulação
Em valores, se uma empresa pediu na Justiça R$ 4 milhões de crédito tributário em 2015 e ganhou o processo em 2020, tinha direito de abater R$ 6,366 milhões em tributos, o equivalente à taxa Selic acumulada de 59,16% nesse período. Ao compensar R$ 500 mil na primeira vez, restaram R$ 5,866 milhões de saldo remanescente.
Em 2021, a mesma empresa resolveu abater mais R$ 500 mil. Pelo método empregado até agora, o saldo remanescente de R$ 5,866 milhões seria atualizado para R$ 6,014 milhões, equivalente à taxa Selic de 2,53% acumulada entre 2020 e 2021. Com a decisão da Receita, a nova correção incidirá apenas sobre os R$ 4 milhões originais, resultando em saldo total de R$ 5,967 milhões que a empresa pode deixar de pagar em tributos.
A decisão afetará principalmente as empresas que ganharam direito a excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, o processo só teve o alcance definido no ano passado, quando a Corte decidiu que a retirada do ICMS vale apenas para cobranças a partir de 2017.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), as empresas brasileiras ganharam o direito de abater até R$ 358 bilhões em impostos futuros. A decisão da Receita Federal diminui a correção desse montante pela Selic.
Por - Agência Brasil
O Congresso Nacional promulgou hoje (14) a emenda à Constituição que fixa um piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A proposta, que tramitou no Parlamento por 11 anos, e estabelecia o direito a aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas. O país tem, atualmente, cerca de 400 mil agentes.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Durante a sessão de promulgação da emenda, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), exaltou o trabalho dos profissionais de saúde. “Essa PEC representa o esforço incansável do Congresso Nacional em valorizar e dar o reconhecimento aos nossos profissionais de saúde, verdadeiros heróis da nossa nação, que, no exercício de sua coragem e nobreza cotidianas, são pilares da promoção da saúde da população brasileira”.
Por - Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o sistema eletrônico de votação é seguro e não há riscos relevantes para a realização das eleições de outubro.
A conclusão está em um relatório de auditoria apresentado ontem (13) pelo tribunal. A investigação avaliou a gestão de riscos para proteção do processo eleitoral e capacidade de evitar a interrupção da normalidade das eleições contra falhas graves.
Para os auditores, o TSE possui um cronograma para aprovação de projetos de defesa cibernética e há planos de contingências para evitar a interrupção do sistema em caso de incidentes.
O relatório aprovado está relacionado à terceira etapa da auditoria realizada pelo TCU no sistema de votação.
O relator da auditoria, ministro Bruno Dantas, elogiou os testes de segurança realizados pelo TSE e a criação da Comissão de Transparência das Eleições (CTE), grupo criado para receber sugestões de melhorias do processo eleitoral.
"Percebo que o TSE tem se esmerado em aperfeiçoar a segurança interna do processo eleitoral, ainda que o sucesso do pleito também demande articulação com outras instituições e com a sociedade", declarou.
Em maio, o TSE concluiu a segunda fase do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano.
Por - Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. O texto foi aprovado após acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. O texto aguarda agora a promulgação.
De acordo com o texto da proposta fica proibida “a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual”.
Na prática, a PEC diz que não será possível a transferência de encargos para outro ente federativo sem a correspondente contrapartida de recursos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Pacto Federativo
Ao defender a aprovação do texto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que a PEC traz equilíbrio ao pacto federativo, ao estabelecer que o repasse de encargos entre os entes da Federação necessitará da transferência dos respectivos recursos financeiros destinados à sua cobertura.
“É uma vitória do municipalismo brasileiro. Abre o diálogo das três esferas dos entes da federação para a decisão dos gastos públicos”, disse. “É muito importante para o equilíbrio entre os entes da federação. Para que os programas sejam feitos com diálogo, responsabilidade e com recursos para seu financiamento”, acrescentou.
Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) a proposta vai impedir, entre outros pontos, que a União faça o repasse de programas para os municípios sem consequente a dotação orçamentária.
“Estamos cada vez mais aprovando no nível federal novas obrigações para os municípios brasileiros sem transferir os recursos proporcionais para tal. Na hora que estabelecemos uma regra que toda nova obrigação exige o repasse dos recursos financeiros necessários para sustentar essa nova obrigação, nós reafirmamos o nosso pacto federativo e caminhamos para o equilíbrio”, afirmou.
Programas sociais e piso das categorias
Apesar do acordo, alguns partidos se posicionaram contra a proposta. Na avaliação deles, a PEC vai impedir, entre outros pontos, a possibilidade de criação de novos programas sociais por parte dos entes federativos.
“Aqui não se trata apenas dos gastos de estados e municípios, com quem temos profunda preocupação e sempre nos preocupamos com o equilíbrio federativo. Estamos tratando aqui de contrapartidas da União, de programas sociais, de inovação de gestão necessárias às demandas da população inclusive mais pobre do país, da necessidade do pagamento de medicamentos, de programas emergenciais necessários ao povo", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Para a deputada Fernanda Melchiona (PSol-RS), o projeto reforça a lógica de outros instrumentos legislativos, como o teto de gastos, que restringem o investimento em novas políticas e programas sociais.
“Uma redução de danos não faz com que a PEC seja boa. Pelo contrário, ela é ruim. Ela reforça a política do teto dos gastos na prática, ela não vai à raiz dos problemas que atacam não só o pacto federativo, mas o congelamento de políticas sociais e de uma agenda econômica voltada ao interesse do sistema financeiro”, criticou.
Os deputados também externaram preocupação com a possibilidade da PEC prejudicar o debate sobre os pisos nacionais de categorias, especialmente a PEC que estabelece o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto foi aprovado em segundo turno na noite de ontem.
O líder do PSB, Bira do Pindaré (PSB-MA), afirmou compreender a importância do debate sobre o pacto federativo, mas disse que a medida poderia impedir o aumento do piso da categoria e de outras. "Entendemos que essa proposta nasce como uma reação de várias propostas que defendemos aqui como o piso nacional de enfermagem e de várias outras categorias”, disse.
Ao defender a aprovação do texto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse ter fechado um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de promulgar a PEC do piso na tarde desta quinta e de só promulgar a PEC 122 em outra sessão do Congresso Nacional.
“Essa PEC de hoje [PEC 122] ficaremos com ela para a promulgação para a próxima sessão do Congresso Nacional”, afirmou.
Por - Agência Brasil
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Golpes envolvendo pagamentos via Pix têm crescido nas redes sociais. É o que afirma um recente levantamento da empresa de cibersegurança PSafe.
O relatório identificou uma rede de perfis falsos com mais de 600 mil seguidores que usa a promessa de dinheiro fácil como isca para roubar dados confidenciais das vítimas. A prática, conhecida como “Robô do Pix”, configura estelionato virtual, porque busca induzir as vítimas a realizar transferências bancárias ou fornecer informações sensíveis. Após capturarem dados pessoais e financeiros, os criminosos os utilizam em fraudes e processos de clonagem de cartão.
O novo relatório da PSafe, compartilhado em primeira mão com o TechTudo, foi apurado entre maio e junho deste ano. Segundo a empresa, as contas utilizadas pelos criminosos para aplicar os golpes ultrapassam o número de 365 mil curtidas. Dados do Google Trends, entretanto, indicam que a fraude do robô do Pix ocorre pelo menos desde janeiro deste ano, prometendo prêmios falsos de até R$ 30 mil.
Como funciona o golpe do Robô do Pix
Uma das estratégias dos criminosos é divulgar posts com falsas promoções, em que a vítima deve fazer um Pix inicial, com uma quantia mínima, para receber automaticamente de volta um valor 10 vezes maior. O dinheiro, porém, nunca é revertido. As peças de divulgação usadas pelos golpistas dizem que o valor a receber seria referente a investimentos em criptomoedas.
Em outros casos, a vítima é direcionada para sites maliciosos, onde deve inserir dados pessoais e bancários, inclusive os números do cartão de crédito. As informações são armazenadas pelos criminosos, que as utilizam em fraudes posteriores e em processos de clonagem de cartão.
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Falsa oferta de retorno de Pix promete dinheiro fácil — Foto: Divulgação/PSafe
Outra tática comum é marcar perfis aleatórios em publicações que avisam sobre um suposto prêmio em dinheiro a receber, oriundo de um falso sorteio. Para fazer o resgate do tal valor, a vítima precisa clicar em um link e preencher um formulário com seus dados pessoais. Neste momento, os criminosos capturam os dados e praticam fraudes.
Segundo a PSafe, a prática vem sendo rastreada desde o início do ano. Em outras ocasiões, os golpes utilizavam até mesmo perfis falsos com o nome de plataformas de streaming para capturar vítimas. As contas tinham mais de 654 mil seguidores e ainda divulgavam anúncios pagos em buscadores na Internet.
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Captura de tela de sites fraudulento oferecendo supostos prêmios em Pix mediante compra — Foto: Divulgação/PSafe
“De janeiro a junho deste ano já bloqueamos quase 12 milhões de tentativas de estelionato virtual, que são golpes que tentam induzir as vítimas a realizar algo, como transferência bancária ou fornecimento de dados sensíveis, com o objetivo de obter ilicitamente alguma vantagem. Isso quer dizer que, por dia, tivemos mais de 65 mil tentativas. É um número bem alarmante”, disse o executivo-chefe de segurança da PSafe, Emilio Simoni.
Como se proteger
Os especialistas da PSafe orientam os usuários a desconfiar de promoções que prometam dinheiro “fácil”, principalmente aquelas que solicitam pagamento adiantado ou transferência para receber o suposto prêmio. Também é preciso tomar cuidado com ofertas que exigem preenchimento de formulários de dados pessoais ou sensíveis para a obtenção do brinde.
Além disso, é necessário ficar atento a URLs desconhecidas recebidas por WhatsApp, SMS, Messenger ou em redes sociais, mesmo que tenham sido enviadas por pessoas conhecidas. Em relação ao Pix, a recomendação é sempre informar chaves aleatórias quando precisar receber dinheiro de desconhecidos, e nunca compartilhar o CPF ou o número de telefone.
Por - TechTudo
O Ministério da Cidadania prorrogou os prazos para a atualização de dados das famílias inscritas no cadastro único, beneficiárias do Auxílio Brasil.
É o que consta da Instrução Normativa nº 17, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14).
Devido aos impactos da pandemia, o ministério escalonou o processo de revisão cadastral. Com isso, apenas as famílias com cadastros atualizados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar os dados no Cadastro Único. Famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.
A resolução publicada hoje prevê que os beneficiários do Auxílio Brasil que estão em revisão cadastral terão até 14 de outubro para atualizar as informações. “O prazo venceria originalmente nesta sexta-feira (15). Já as famílias em averiguação cadastral, cujo prazo para atualizar informações terminou em 10 de junho, ganharam prazo extra até 12 de agosto”, informou o ministério.
De acordo com a pasta, os processos estão em andamento desde fevereiro e englobam 8 milhões de famílias.
A revisão cadastral consiste na solicitação à família para atualizar os registros do Cadastro Único, “caso esteja há mais de dois anos sem nenhuma alteração ou apresente dados novos na renda, situação de trabalho, endereço ou composição familiar”.
Já a averiguação cadastral verifica as informações do CadÚnico, tendo por base informações contidas em outros registros administrativos federais. “Se forem identificadas inconsistências após o cruzamento de dados, a família deve comprovar que cumpre os critérios de elegibilidade ao Auxílio Brasil”, explica o ministério.
Famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou no caso de haver alguma alteração. Aqueles que forem convocados para averiguação e revisão de dados devem comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município.
“A atualização cadastral é fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias. Programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem exigem que o cadastro esteja atualizado para que as famílias possam receber os benefícios”, informou, em nota, o Ministério da Cidadania.
Por meio do aplicativo do Cadastro Único, é possível às famílias cadastradas conferir se os dados estão atualizados. Também possibilita saber se as famílias estão sob averiguação ou revisão cadastral. A ferramenta informa, também, o que deve ser feito para a regularização dos registros.
“A falta de atualização dos dados do Cadastro Único pode levar à suspensão do benefício e posterior cancelamento. Se os registros não forem regularizados, as famílias podem ser excluídas do Cadastro Único a partir de julho de 2023”, alerta o ministério.
Por - Agência Brasil
