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Uma auditoria interna do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontou os prejuízos administrativos e financeiros causados pelas entidades que realizavam descontos não autorizados de mensalidades associativas. 

O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado nesta segunda-feira (28).

De acordo com os auditores, os descontos irregulares causam impacto na fila do INSS e atrasam o atendimento de quem busca atendimento no órgão.

Em função dos descontos irregulares, os beneficiários procuram o órgão para cancelar as mensalidades, medida que aumenta a demanda de trabalho dos servidores e impacta diretamente a fila de espera para atendimento.

Segundo a auditoria, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS recebeu 1,9 milhão de pedidos para exclusão das mensalidades ou bloqueio/desbloqueio dos pagamentos, representando 16,6% do total de requerimentos que chegaram ao órgão.

Os técnicos estimaram que a conclusão do serviço representa o equivalente a 49.045 dias de trabalho de um servidor com jornada de 8 horas diárias.

Além disso, os auditores apontaram que 90% dos requerimentos descrevem que o beneficiário não autorizou a inclusão do desconto, mas foram colocados no sistema do órgão para desconto.

"Assim, 1.056.290 requerimentos para excluir mensalidade, no período de janeiro de 2023 a maio de 2024, poderiam ter sido evitados se o consentimento do suposto beneficiário do desconto associativo tivesse sido adequadamente colhido, ou seja, se o regramento tivesse sido cumprido pelo INSS e pelas entidades associativas", concluiu a auditoria.

Impacto financeiro

O relatório também estimou o impacto financeiro dos descontos irregulares. Segundo a auditoria, o INSS registrou prejuízo de R$ 5,9 milhões com os custos das operações. 

Pelos acordos assinados com as entidades, os custos devem ser pagos pelas associações, mas diante da falta de contrato direto com a Dataprev, empresa de tecnologia da Previdência Social, eles são cobertos pelo INSS.

"A Dataprev, por sua vez, confirmou que os custos decorrentes dessas demandas são pagos pelo INSS, pois não existe contrato entre a empresa de processamento de dados e as entidades associativas. Além disso, esclareceu que o custo operacional que a empresa informa ao INSS mensalmente corresponde a R$ 0,10 para cada consignação e que este valor foi definido pela autarquia”, concluiu a auditoria.

Outro lado

Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento.

Em nota divulgada após a operação, o instituto declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, "os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores".  

Por - Agência Brasil

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que a maioria dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrevistados pelo órgão desconhecia as entidades que faziam descontos de mensalidades não autorizados. 

O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado nesta segunda-feira (28).

Entre os meses de abril e julho de 2024, a CGU realizou entrevistas, em todos os estados, com beneficiários que possuem descontos em folha. Segundo o órgão, dos 1.273 entrevistados, apenas 52 deles confirmaram filiação às entidades, e somente 31 autorizaram os descontos.

Em outra amostragem, a CGU entrevistou 35 beneficiários do INSS, no município de Raposa (MA), entre os dias 15 e 19 de abril do ano passado. A controladoria apontou que todos os entrevistados afirmaram que não conhecem as associações e não autorizaram os descontos nos benefícios.

Mais cedo, outro documento liberado pela Justiça Federal mostrou que o INSS realizou a liberação de lotes de descontos de mensalidades associativas, medida apontada como irregular pela auditoria do próprio órgão.

A auditoria também estimou que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades investigadas ao longo dos anos gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões.

Outro lado

Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento.

Em nota divulgada após a operação, o instituto declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, "os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores". 

Suspensão

Logo após a deflagração da operação da PF, o INSS suspendeu todos os descontos oriundos dos acordos com as entidades. Para reaver o dinheiro retroativo aos anos anteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) montou um grupo para buscar a reparação dos prejuízos.

O governo informou que irá devolver na próxima folha de pagamento descontos referentes ao mês de abril.

Por - Agência Brasil

A Justiça Federal no Distrito Federal retirou nesta segunda-feira (28) o sigilo de parte da decisão judicial que determinou as buscas e apreensões da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados de mensalidades associativas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A primeira decisão divulgada trata da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal. No total, 11 associações são investigadas.

De acordo com a decisão, proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 15ª Vara Federal, o INSS liberou para a Contag um lote de 34.487 descontos em benefícios de forma irregular. 

A constatação foi feita pela auditoria-geral do próprio órgão, que também concluiu que somente 213 beneficiários, que constavam na lista da Contag, realmente estavam aguardando o desbloqueio do benefício e a autorização para descontar a mensalidade.

Para os auditores, o desbloqueio em bloco não estava amparado em lei.  

"A decisão do INSS, em outubro de 2023, de autorizar o desbloqueio em lote para atender à Contag foi tomada com base em justificativas que se mostraram infundadas e contrárias à legislação vigente", afirmou a auditoria.

Média de descontos

A auditoria interna do INSS também estimou que, entre janeiro de 2023 a maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões.

"Considerando que o total de requerimentos de exclusão no período de janeiro de 2023 a maio de 2024 foi 1.054.427, a autarquia estimou que os descontos associativos, cujos beneficiários informaram não terem sido autorizados, atingiram o montante de cerca de R$ 45,5 milhões", informou a auditoria.

Brecha

Por fim, a auditoria do INSS concluiu que o modelo de descontos associativos deixa para as entidades a tarefa de certificar a autorização do beneficiário. 

"Tal fato impossibilita que o titular identifique a existência de descontos indevidos antecipadamente. A verificação quanto a valores descontados indevidamente é possível apenas quando já inserido o primeiro desconto, situação em que a nova consignação passa a constar no extrato de créditos do benefício e pode assim ser identificada pelo titular", concluiu a auditoria.

Movimentações

De acordo com a PF, a Contag realizou movimentação financeira de R$ 26,4 milhões, que foram enviados para 15 beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas.

Outro lado

Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento. 

Em nota divulgada após a operação, o órgão declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, "os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores".  No caso da Contag, o acordo foi assinado em 1994.

Em nota, a Contag negou irregularidades e declarou que os aposentados e pensionistas rurais de seu quadro associativo “autorizam o desconto da sua contribuição associativa para o Sistema Confederativo”. 

Por - Agência Brasil

As contas externas do país tiveram saldo negativo em março, de US$ 2,245 bilhões, informou nesta segunda-feira (28) o Banco Central (BC). No mesmo mês de 2024, o déficit foi de US$ 4,087 bilhões nas transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

A melhora na comparação interanual é resultado do aumento de US$ 1,3 bilhões no superávit comercial, em razão, principalmente, do aumento das exportações, e do recuo de US$ 895 milhões no déficit em renda primária (pagamento de juros e lucros e dividendos de empresas). Em contrapartida, o déficit em serviços aumento US$ 460 milhões, contribuiu para o saldo negativo nas transações correntes.

Em 12 meses encerrados em março, o déficit em transações correntes somou US$ 68,467 bilhões, 3,21% do Produto Interno Bruto (PIB), (a soma dos bens e serviços produzidos no país), ante o saldo negativo de US$ 70,310 bilhões (3,28% do PIB) no mês anterior. Já em relação ao período equivalente terminado em março de 2024, houve aumento significativo no déficit, com o resultado em 12 meses negativo em US$ 26,307 bilhões (1,17% do PIB).

De acordo com o BC, as transações correntes têm cenário bastante robusto e vinham com tendência de redução nos déficits em 12 meses, que se inverteu a partir de março de 2024. De fevereiro para março desde ano, isso se inverteu. De acordo com o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, é preciso observar, nos próximos meses, se esse resultado significa uma inflexão ou foi pontual no mês.

Ainda assim, o déficit externo está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelos investimentos diretos no país, que têm fluxos e estoques de boa qualidade.

Balança comercial e serviços

As exportações de bens totalizaram US$ 29,449 bilhões em março, um aumento de 5,3% em relação a igual mês de 2024. Enquanto isso, as importações atingiram US$ 21,812 bilhões, com elevação de 0,9% na comparação com março do ano passado.

Com os resultados de exportações e importações, a balança comercial fechou com superávit de US$ 7,637 bilhão no mês passado, ante o saldo positivo de US$ 6,352 bilhões em março de 2024.

De acordo com Fernando Rocha, os principais produtos exportados no mês foram café, soja, carnes e celulose. Ele destacou, ainda, o aumento do comércio de soja, já que o país está no período de exportação da safra, o que contribuiu para resultados comerciais mais robustos no mês.

O déficit na conta de serviços – viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros – somou US$ 4,352 bilhões em março, ante os US$ 3,893 bilhões em igual mês de 2024.

Segundo o BC, há crescimento na corrente de comércio de serviços, com diversificação na conta. Na comparação interanual, uma das maiores altas, de 70,5%, foi no déficit em serviços de propriedade intelectual, ligados a serviços de streaming, totalizando US$ 1,117 bilhão.

Outro destaque foram as despesas líquidas com transporte, que aumentaram 20,3%, somando US$ 1,148 bilhão, resultado dos aumentos na corrente de comércio e no preço dos fretes internacionais. Ainda, os gastos líquidos com aluguel de equipamentos tiveram alta de 15,2%, acumulando US$ 1,095 bilhão, associados ao aumento dos investimentos das empresas.

No caso das viagens internacionais, em março, o déficit na conta fechou com alta de 0,2%, chegando a US$ 766 milhões, resultado de US$ 773 milhões nas receitas - que são os gastos de estrangeiros em viagemao Brasil - e de US$ 1,539 bilhão nas despesas de brasileiros no exterior.

Rendas

Em março de 2025, o déficit em renda primária - lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários – chegou a US$ 5,781 bilhões,13,4% abaixo do registrado em março do ano passado, de US$ 6,675 bilhões. Normalmente, essa conta é deficitária, já que há mais investimentos de estrangeiros no Brasil – e eles remetem os lucros para fora do país – do que de brasileiros no exterior.

A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 251 milhões no mês passado, contra superávit US$ 129 milhões em março de 2024.

Financiamento

Os investimentos diretos no país (IDP) somaram US$ 5,990 bilhões em março deste ano, ante US$ 10,236 bilhões em igual mês de 2024. Rocha explicou que, em março do ano passado, houve ingressos atípicos, por isso a grande diferença interanual.

O IDP acumulado em 12 meses totalizou US$ 68,213 bilhões (3,19% do PIB) em março, ante US$ 72,459 bilhões (3,38% do PIB) no mês anterior e US$ 64,095 bilhões (2,85% do PIB) no período encerrado em março de 2024.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo.

No caso dos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve saída líquida de US$ 1,780 bilhão em março, composta por retiradas líquidas de US$ 841 milhões em títulos da dívida e de US$ 939 milhões em ações e fundos de investimento. Nos 12 meses encerrados em março, os investimentos em carteira no mercado doméstico somaram saídas líquidas de US$ 6,1 bilhões.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 336,157 bilhões em março, aumento de US$ 3,649 bilhões em comparação ao mês anterior.

Por - Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca cobrar o Imposto de Renda de um contribuinte que doou um imóvel à filha como forma de antecipar a herança do bem.

O tema é polêmico, sendo alvo de decisões divergentes dentro do próprio Supremo. Nos últimos anos, as duas turmas da Corte deram ganhos de causa tanto para União como para contribuintes, em caso muito similares. Agora, os ministros decidiram unificar o entendimento, escolhendo um caso cujo desfecho resultará numa tese a ser seguida por todos os tribunais do país.

O assunto mobiliza sobretudo os advogados tributaristas, que atendem todos os anos milhares de pessoas físicas que buscam barrar a cobrança do IR sobre a antecipação de herança. O principal argumento é o de que não há renda a ser taxada, uma vez que na doação de um bem ocorre na verdade uma subtração de patrimônio, e não acréscimo.

Outro argumento é o de que o doador já paga o Imposto de Transferência Causa Mortis ou Doação (ITCMD), um tributo estadual, não podendo ser tributado duas vezes por uma mesma transação. 

Ao Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFNalega que a cobrança do IR se justifica, pois no momento da doação é verificado um ganho de capital com a valorização do bem, sendo esse o fato gerador da cobrança, e não a transação de doação em si.

Entenda

A chamada “antecipação de legítima” está prevista no Código Civil. Pela legislação, ao doar um bem a um descendente direto ou cônjuge, o doador na verdade realiza, antes de morrer, a distribuição antecipada de seu patrimônio entre os herdeiros. A prática é vista como uma forma de facilitar a sucessão e evitar conflitos.

O problema ocorre, contudo, quando existe a atualização do valor do bem a ser doado.Isso porque é permitido ao doador, por exemplo, atualizar o valor de um imóvel para as condições de  mercado no momento da transferência.

Por exemplo, no caso escolhido como paradigma pelo Supremo, o contribuinte comprou uma casa há décadas por R$ 17 mil, mas no momento de doá-la, exerceu o direito de atualizar o valor de mercado para R$ 400 mil, conforme avaliação oficial. 

Ao saber da doação, a Receita Federal cobrou do doador cerca de R$ 26 mil de Imposto de Renda sobre a transação, considerando apenas que o contribuinte obteve um imóvel a um valor menor e se desfez do mesmo bem a um valor maior, sem observar se houve de fato uma venda que tenha gerado ganho patrimonial. 

Inconformado, o contribuinte acionou a Justiça e conseguiu uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre a antecipação de herança. Em seguida, a PGFN recorreu ao Supremo. Não há prazo definido para que os ministros tomem uma decisão final sobre o tema.

Por - Agência Brasil