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O prazo limite para que os empregadores entreguem aos seus funcionários o informe de rendimentos de 2025 termina neste sábado (28). No mesmo dia, as instituições financeiras e corretoras de valores devem fornecer as aplicações financeiras de seus clientes referentes ao ano-calendário de 2025.

Os contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) precisam deste documento para preenchimento da declaração do IRPF 2026 ano-base 2025. O informe detalha todos os valores recebidos por uma pessoa física ao longo do ano passado.

Quem emite o informe é a fonte pagadora, qualquer que seja, desde microempreendedores individuais (MEI) que possuem empregados até o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

As informações que devem constar no informe de rendimento incluem: salário bruto do ano-base; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições previdenciárias; benefícios, como vale-alimentação e vale-refeição; e outras deduções.

Isenção do Imposto de Renda

Desde 1º de janeiro, os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês têm isenção total do imposto de renda. Para rendas que chegam até R$ 7.350, há redução gradual do imposto, com descontos maiores para valores próximos a R$ 5 mil.

Por - Agência Brasil

Com arrecadação recorde, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teve superávit primário de R$ 86,9 bilhões em janeiro deste ano, ante ao resultado positivo de R$ 85,1 bilhões em janeiro de 2025. O resultado foi divulgado nesta quarta-feira (25) pelo Tesouro Nacional.

Apesar do aumento nominal no superávit, em termos reais - descontada a inflação - houve redução de 2,2% no resultado positivo.

“O resultado conjunto do Tesouro Nacional e do Banco Central foi superavitário em R$ 107,5 bilhões, enquanto a Previdência Social (RGPS) apresentou um déficit de R$ 20,6 bilhões. Comparado a janeiro de 2025, o resultado primário decorreu da combinação de crescimentos reais de 1,2% da receita líquida (R$ 3,3 bilhões) e de 2,9% das despesas totais (R$ 5,3 bilhões)”, explicou o Tesouro.

O resultado de janeiro deste ano veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado positivo de R$ 84,7 bilhões no mês.

Em 12 meses até janeiro de 2026, o resultado primário do Governo Central tem um déficit de R$ 62,7 bilhões, equivalente a 0,47% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país).

Meta fiscal

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A meta fiscal estabelecida para 2026 prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões, excluindo o pagamento de precatórios e despesas autorizadas fora do arcabouço fiscal.

As regras fiscais, no entanto, estabelecem um limite de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Dessa forma, ela será considerada cumprida se o governo obter resultado primário zero ou até um superávit de R$ 68,6 bilhões.

Receitas e despesas

Entre os destaques para o crescimento das receitas no mês passado estão:

- R$ 3,9 bilhões (3,3%) na arrecadação com o imposto de renda, em especial com rendimentos do trabalho e rendimentos do capital, parcialmente compensados por uma queda no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

- R$ 2,7 bilhões (49,3%) com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decorrente da maior arrecadação com operações de câmbio (saída), operações de crédito e títulos e valores mobiliários;

- R$ 2,1 bilhões (43,7%) com outras receitas administradas pela Receita Federal, explicado, entre outros fatores, pelos aumentos das arrecadações relacionadas à participação da União em loterias e aos depósitos judiciais;

- R$ 3,9 bilhões (6,9%) com receita previdenciária, refletindo o dinamismo do mercado de trabalho, o crescimento real dos recolhimentos do Simples Nacional previdenciário e a reoneração da folha.

Porém, houve queda de R$ 5,1 bilhões (27,4%) com exploração de recursos naturais, influenciado, principalmente, pela queda do preço internacional do barril de petróleo e pela apreciação da taxa de câmbio.

Da mesma forma, houve redução de R$ 1,4 bilhão (15,1%) na arrecadação com Imposto de Importação, associado, especialmente, aos decréscimos do valor em dólar das importações, na taxa média de câmbio e na alíquota média efetiva do imposto.

Outro fator que contribuiu para atenuar o crescimento da receita primária líquida foi o aumento de R$ 2,9 bilhões (7,8%) dos repasses dos fundos de participação federativos, que refletiram a dinâmica dos tributos que compõem a base de tais repartições de receitas.

Pelo lado das despesas, os principais aumentos foram:

- R$ 4 bilhões (5,3%) em benefícios previdenciários; explicado pelo aumento do número de beneficiários e pelos reajustes reais do salário-mínimo;

- R$ 3,3 bilhões (10,3%) com pessoal e encargos sociais, em função da base de comparação de janeiro de 2025 não refletir os aumentos concedidos ao funcionalismo público, cujos efeitos se efetivaram a partir de maio do ano passado.

Em sentido oposto, compensando parcialmente os aumentos anteriores, houve redução de R$ 1,5 bilhão (27,1%) nas despesas com abono e seguro desemprego em razão, principalmente, da ausência de pagamentos do seguro-defeso, cujos repasses ocorrerão a partir de fevereiro de 2026.

Também foi registrada queda de R$ 1,9 bilhão (6,5%) com despesas obrigatórias com controle de fluxo, decorrente, sobretudo, da redução de despesas com o Bolsa Família e dos gastos na função saúde.

Por - Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (25), a Operação Vassalos para apurar crimes em licitações. A investigação aponta para uma organização composta por agentes públicos e privados suspeita de desviar recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.

De acordo com a PF, os investigados direcionavam as licitações para empresa vinculada ao grupo e utilizavam os valores desviados no pagamento de vantagens indevidas e ocultação de patrimônio.

Entre os crimes praticados estão a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório e a fraude em licitação e contrato, além de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Estão sendo cumpridos 42 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.

Por - Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Além disso, o ministro defendeu que o Congresso deve regulamentar o pagamento dos benefícios extrateto.

Após a decisão, diversas associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter o pagamento dos penduricalhos.

Ontem (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto.

Por - Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado. 

Confira como foi a tramitação do projeto 

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. 

O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.  A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. 

Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

Restrições

Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado.  O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser "o pontapé inicial" para retirar organizações criminosas da política. 

Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.

Por - Agência Brasil