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O Senado aprovou hoje (24) um projeto de lei (PL) que garante às pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de ingressar em locais públicos ou privados com um cão de apoio emocional. O projeto segue para a Câmara.

De acordo com o texto, considera-se cão de apoio emocional o animal doméstico de pequeno porte, com no máximo 10 quilos, que não seja notoriamente perigoso, feroz, venenoso ou peçonhento, e que seja transportado em caixa apropriada. Além disso, o projeto proíbe o uso desses animais para fins de defesa pessoal, ataque ou intimidação.

Segundo o autor do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), não há legislação voltada para o cão de apoio emocional, “o que causa enorme transtorno às pessoas com deficiência, que precisam recorrer à Justiça para conseguir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais”.

Diferente do cão-guia, que atua como um assistente para os deficientes visuais, o cão de apoio emocional funciona mais como um animal de companhia, mas vai além. “O apoio emocional que esses animais propiciam para seus tutores é notório. Quando se trata de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, o benefício psicológico e emocional é ainda superior”, afirmou o relator do projeto, Romário (PL-RJ).

“Há, inclusive, abordagens terapêuticas com animais que vêm se mostrando promissoras, com bons resultados sobre a comunicação, a interação social, a diminuição de crises de ansiedade e diversas outras melhorias no quadro clínico das pessoas com deficiência”, acrescentou o relator.

Por - Agência Brasil

O Senado aprovou, hoje (24), a Medida Provisória 1.098 de 2022, que autoriza a aplicação de sanções comerciais unilaterais a países que descumprirem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). As sanções devem ficar a cargo da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O texto segue para promulgação.

Essas sanções ocorrerão no caso de disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços. A MP prevê que a Camex possa suspender concessões ou outras obrigações do Brasil quando houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ou se existir apelação não julgada contra decisão do painel. As decisões serão temporárias enquanto perdurar a autorização do OSC ou enquanto não funcionar o órgão de apelação.

“Em pouco mais de dois anos de inoperância do Órgão de Apelação, o Brasil já conta com duas disputas nessa situação. A tramitação legislativa ordinária poderá acarretar mais prejuízos ao Brasil, que figura, na OMC, como parte demandante em 34 disputas, como demandado em 17 disputas e como terceira parte em 163”, afirmou o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).

O governo justificou a necessidade da MP para pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil. Neste contexto, “pretende-se adotar a Câmara de Comércio Exterior de competência explícita para suspender concessões e outras obrigações em retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”.

A medida estabelece ainda que não poderá haver suspensão de concessões ou de outras obrigações em valor superior à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do Brasil pelo outro país. As regras também valerão para a lei que trata de direitos de propriedade intelectual.

Por - Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor de R$ 1.212 para o salário mínimo em 2022. A matéria segue para análise do Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era R$ 1.100. Os estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a rejeição de todas as 11 emendas propostas na Câmara e manteve integralmente o texto editado pelo Poder Executivo em janeiro deste ano.

“A estimativa é que cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento direto, em 2022, de apenas R$ 15 milhões na arrecadação previdenciária, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”, afirmou a deputada.

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Por - Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (24) o registro da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), integrada pelo PT, PCdoB e PV. É a primeira decisão do tribunal que aprova a formação de uma federação de legendas para a disputa das eleições de outubro.

Em março, os partidos decidiram pela formação da federação, mas a decisão precisava ser validada oficialmente pela Justiça Eleitoral.

A lei que criou as federações partidárias foi aprovada em agosto do ano passado no Congresso. Com a norma, os partidos que se unirem em uma federação devem permanecer juntos por, no mínimo, quatro anos, período dos mandatos. Contudo, cada legenda continuará com sua autonomia e seus números na urna eletrônica.

Em geral, a medida é utilizada por pequenos partidos que buscam fugir das cláusulas de barreira e usam o modelo de federação antes de eventual fusão ou incorporação definitiva.

Por - Agência Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a análise da medida provisória (MP) que flexibiliza a legislação do setor aéreo. Entre outros pontos, o texto restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A MP será enviada à sanção presidencial.

Nesta sessão, parlamentares aprovaram duas emendas propostas pelos senadores, que tratam do registro de empresa estrangeira operadora de companhia aérea e a concessão de certificado de habilitação para praticantes de aerodesportos, como o voo livre.

A Câmara rejeitou, porém, dispositivo que pretendia transferir, a partir de 2023, do Fundo Aeroviário ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Gratuidade

O trecho que restabeleceu a gratuidade de bagagens não estava previsto no texto original da MP. Ao incluir o trecho na Câmara, deputados afirmaram que haviam sido “enganados” pelas empresas aéreas, segundo as quais a cobrança pelo despacho de bagagem reduziria o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.

Ao tramitar no Senado, o relator da MP, Carlos Viana (PL-MG), chegou a retirar a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da supressão do trecho, ele argumentou que retomar a franquia de bagagem poderia aumentar o preço das passagens e que, da mesma forma, o despacho pago poderia reduzir os preços. No entanto, senadores aprovaram um destaque que devolveu o trecho à MP.

Regulação

A MP define o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo submetida a regulação, pode ser livremente explorada por entes privados. Entre outros pontos, estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Por - Agência Brasil

Campanhas publicitárias com linguagem adequada, busca ativa de quem não voltou aos postos de vacinação e maior divulgação do sucesso da imunização são algumas das estratégias recomendadas por pesquisadores para ampliar a adesão dos jovens adultos à dose de reforço contra a covid-19.

O último boletim do Observatório Covid-19 da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostrou que a cobertura da terceira dose fica abaixo de 40% entre os adultos com menos de 30 anos. Na faixa etária de 18 e 19 anos, o percentual chega a 25,2%. A baixa adesão contrasta com a cobertura de mais de 75% nas mesmas faixas etárias, quando é considerado apenas o ciclo primário da vacinação, com duas doses ou dose única.

Para o coordenador do grupo responsável pelo Boletim InfoGripe, da Fiocruz, e integrante da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização da Covid-19, Marcelo Gomes, a comunicação é o principal mecanismo para estimular essa população a completar a imunização. "Os departamentos de marketing de empresas já sabem que, para públicos distintos, é preciso desenvolver campanhas distintas. E, com a vacinação, é a mesma coisa", compara. "A gente deixou muito de trabalhar o papel do jovem, a importância do jovem e o porquê de, mesmo tendo risco menor, a vacinação dele ser importante."

O pesquisador lembra que as coberturas de vacinas que exigem mais de uma dose já costumam sofrer com a dificuldade de manter a adesão nas aplicações posteriores à primeira. A busca ativa, em que os profissionais de saúde entram em contato com quem precisa se vacinar, já é uma realidade nesses casos e pode também ajudar a trazer de volta o público da dose de reforço contra a covid-19. No caso da vacina contra o SARS-CoV-2, Gomes acredita que o problema se agrava porque a dose de reforço não estava prevista inicialmente e só se mostrou necessária para toda a população com o surgimento de novas variantes do vírus, como a Ômicron.

"Isso também cobra seu preço. Temos que resgatar a população e mostrar que essa mudança tem um embasamento", afirma Gomes. "Quando se decidiu ampliar [a dose de reforço] para toda a população adulta, era porque os dados mostravam que estávamos vivendo um cenário distinto. A dose de reforço faz uma diferença enorme no sentido da proteção [contra a Ômicron]. Há um custo associado a oferecer vacina gratuitamente a toda a população. No momento em que se decide fazer esse investimento, é porque é uma necessidade clara."

Para Gomes, o esforço de comunicação deve considerar que grande parte dos jovens que não receberam a dose de reforço não são antivacina e se dispuseram a tomar as duas primeiras doses. "Há uma diferença entre quem não tomou nem a primeira dose e quem tomou duas e não foi tomar o reforço. Essa pessoa não é intrinsecamente contra a vacinação. Ela, só por algum motivo, não entendeu e não foi informada a respeito da importância da dose de reforço", lembra o pesquisador, que levanta a hipótese de que a própria nomenclatura "dose de reforço" pode ter prejudicado o entendimento da população.

"Talvez até o termo 'reforço' tenha dado uma ideia equivocada de que era algo opcional, eventual, e não com o papel realmente importante de memória do nosso sistema imunológico, como é, por exemplo, a vacina anual da gripe. A gente não chama de vacina de reforço da gripe, chama só de vacina da gripe, mas ela nada mais é que uma dose de reforço. Talvez a gente não tenha conseguido passar para a população de maneira adequada", destaca.

Desinformação

Pesquisas publicadas em diversos países mostram que a dose de reforço é importante para restabelecer a imunidade seis meses após a segunda dose, quando a memória das defesas do organismo tende a enfraquecer. 

Entre os estudos realizados no Brasil, um coordenado pela Fiocruz Minas mostrou que a presença de anticorpos em uma população de cerca de 1,5 mil pessoas vacinadas com duas doses era de 98% até 60 dias após a segunda dose e caía para 69% entre 91 e 180 dias depois dessa aplicação. Com a dose de reforço, porém, o percentual subia a 100% em 15 dias.

O presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Juarez Cunha, ressalta que, mesmo com tanta informação embasada produzida por cientistas, a desinformação que circulou durante a pandemia teve impacto e gerou dúvidas na população. "Tivemos muita desinformação, muitas fake news [notícias falas], muitas vezes ditas por nossos próprios representantes, que deveriam falar a favor da vacinação. Isso impactou na adesão à vacinação, em especial de crianças. Nossas coberturas de crianças de primeira e segunda dose são muito baixas. Para os adolescentes, impactou já na segunda dose, e, para os adultos jovens, no reforço", observa Cunha.

Ele defende a realização de mais campanhas de comunicação pelo Ministério da Saúde, com ênfase na divulgação do sucesso das vacinas, que reduziram a letalidade e as internações causadas pela covid-19. "Temos que reforçar que este é um valor muito importante da vacina. Outra coisa que também deve ser reforçada através da comunicação é que, para a Ômicron, os quadros são mais leves para vacinados. E temos que tirar a ideia de que, por ser mais jovem, não tem risco. O risco existe."

Além de cumprir papel de proteção individual, a vacinação reduz a circulação do vírus, ao produzir infecções mais leves, com menor potencial de transmissão. "É uma proteção individual e da coletividade. Quanto maior o número de vacinados, maos teremos diminuição da circulação viral, e, com isso, diminuirá a possibilidade de se infectar, a possibilidade de transmitir e também de ter as formas mais graves da doença", afirma o presidente da SBIm. 

Cunha ressalta que há uma falsa ideia de que a pandemia acabou, que se soma à percepção de que os casos provocados pela variante Ômicron produzem apenas sintomas leves. Ele explica que o baixo percentual de internados no pico da nova variante está relacionado à proteção das vacinas e acrescenta que a Ômicron é capaz de escapar da imunidade produzida por apenas duas doses ou pela infecção natural. 

"A sensação que as pessoas têm de fim de pandemia e de relaxamento total das medidas não farmacológicas fez cair a adesão desses grupos, que desde o início se fala que têm quadros considerados não tão graves. Mas não se pode pensar que a pandemia já terminou com a quantidade de óbitos diários que ainda temos. E não adianta esperar piorar a situação para se vacinar, porque a vacina leva um tempo para proteger", enfatiza.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou, por meio de nota, que recomenda aos estados e municípios que façam a busca ativa da população para completar o esquema vacinal contra a covid-19. Segundo o ministério, já foram veiculadas 38 campanhas publicitárias em TVs e rádios do país para reforçar a importância da vacinação.

"A pasta também reforça amplamente a importância da segunda dose e da dose de reforço para garantir a máxima proteção contra o vírus e conter o avanço de novas variantes no país", disse.

Ao todo, 84,5 milhões de brasileiros com mais de 18 anos já receberam a dose de reforço, o que corresponde a cerca de 40% da população brasileira. Já a cobertura de primeira dose chega a 82,6%, e a de segunda dose, ou dose única, a 76%. 

Por - Agência Brasil