O Senado aprovou hoje (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira. O texto segue para promulgação.
O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. “A presente proposta busca prover a ANPD com a capacidade institucional necessária para estabelecer um efetivo ambiente normativo de proteção de dados pessoais, proteger adequadamente os direitos dos titulares, e assegurar que a Autoridade possa exercer sua autonomia técnica e decisória, obtendo reconhecimento nacional e internacional”, justifica o governo.
No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.
Por - Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a medida provisória (MP) que libera a compra de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada. O texto segue para o Senado, onde precisa ser votado até o dia 25 de outubro para não perder a validade.
Ao editar a proposta, em vigor desde junho, o governo federal argumentou que a vacinação no país atingiu doses suficientes para contemplar 100% dos grupos prioritários. Além disso, o Ministério da Saúde mantém contrato com a Pfizer para compra de 100 milhões de doses e a possibilidade de compra adicional de 50 milhões.
A MP revoga a obrigatoriedade de doação de parte dos estoques comprados pela iniciativa privada ao Sistema Único de Saúde (SUS),, como previa lei aprovada durante a pandemia (Lei 14.125 de 2021).
“[A revogação da lei] permitirá a aquisição de vacinas pela iniciativa privada diretamente junto aos fornecedores, como acontece com as demais vacinas, sem o requisito da doação ao SUS, que já possui contratos firmados para distribuição de vacinas contra a covid-19 para o ano de 2022, colaborando, assim, com o poder público na superação do cenário pandêmico mundial”, argumentou a relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Na avaliação da deputada, o cenário atual não é mais o vivenciado em 2021, quando foi registrado escassez de vacinas no Brasil e no mundo. Naquela ocasião, a iniciativa privada não estava autorizada a adquirir vacinas contra a covid-19, em detrimento do Poder Público. Ventura ponderou que o SUS já fez as compras de vacina para cumprir o calendário de 2022.
“Existem ainda cerca de 70 milhões de doses de vacinas covid-19 em estoque, o que traz segurança para a continuidade da vacinação no Brasil adicional aos contratos já assinados para o ano de 2022”, disse a deputada.
Por - Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse hoje (18) que o assédio eleitoral no ambiente de trabalho é crime e será combatido pela Justiça Eleitoral nas eleições. 
Durante sessão do TSE, Moraes informou que se reuniu com representantes do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para tratar do combate ao assédio de empresas a funcionários para induzir o voto em determinados candidatos.
Segundo Moraes, o assédio está ocorrendo pelas redes sociais, por meio de ameaças de demissão, declarações sobre fechamento após as eleições, além de casos de tentativa de retenção de documentos.
Para o presidente, o eleitor deve ter liberdade para escolher seus candidatos sem inferências ilícitas.
"O assédio moral é crime e como crime será combatido. Aqueles que praticarem o crime, não só responderão civilmente, como penalmente também", afirmou.
De acordo com o MPT, foram registradas nestas eleições 440 representações envolvendo assédio eleitoral contra trabalhadores. O número correspondente ao dobro registrado nas eleições de 2018.
Por - Agência Brasil
Os consumidores que recebem chamadas automáticas abusivas poderão ter um alívio temporário a partir de novembro. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou hoje (18) o reforço das punições a empresas que praticam telemarketing abusivo.
A partir do próximo dia 3, serão bloqueadas por 15 dias as empresas que gerarem pelo menos 100 mil chamadas curtas por código de acesso em um dia ou gerarem pelo menos 100 mil chamadas diárias, cuja proporção de chamadas curtas supere 85% das ligações totais. São consideradas chamadas curtas as ligações não completadas ou completadas com desligamento em até três segundos.
A Anatel também determinou que as operadoras criem, em até 60 dias, uma plataforma pública que permita ao consumidor consultar a empresa titular que faz as chamadas. A página deverá fornecer a razão social e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, além de informar qual prestadora de serviços de telecomunicações foi contratada e o código de acesso consultado.
Uma vez por mês, a Anatel divulgará a relação dos maiores geradores de chamadas curtas, com base no cruzamento de dados de redes de prestadoras de serviços de telecomunicação. Segundo a agência, a lista permitirá à população vigiar os responsáveis por esse tipo de ligação. As empresas que descumprirem as normas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões.
A Anatel publicará medida cautelar com as novas regras nos próximos dias e valerá até 30 de abril de 2023. Em julho, a agência reguladora havia determinado o bloqueio das chamadas automáticas abusivas. O novo texto, informou o órgão, pretende aumentar a transparência sobre as empresas que praticam telemarketing abusivo.
Por - Agência Brasil
Trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2,4 mil poderão usar os depósitos futuros – ou seja, os valores que seus empregadores ainda vão depositar em suas contas – para amortizar ou mesmo liquidar dívidas resultantes do financiamento imobiliário.
A possibilidade do trabalhador com carteira assinada somar os valores do FGTS a receber à sua renda familiar funciona como uma espécie de caução, elevando a capacidade de pagamento e, em tese, reduzindo a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada.
Aprovada por unanimidade durante reunião que o Conselho Curador do FGTS realizou hoje (18), a medida regulamenta o parágrafo 27, do Artigo 20, da Lei nº 8.036, de 1990. Desde 2022, a legislação estabelece que os valores disponíveis em contas vinculadas podem ser movimentados a critério dos titulares das mesmas, mediante autorização manifesta no contrato de financiamento.
Conforme a lei já previa, a transferência do direito aos saques futuros “poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do [Sistema Financeiro da Habitação] SFH, [desde que] observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador”.
A cessão e a alienação fiduciária são modalidades garantidoras de crédito. Com elas, quem assume uma dívida transfere ao credor seu direito a um bem móvel ou imóvel (no caso da alienação) ou a um crédito futuro (no caso da cessão fiduciária), pelo tempo que persistir a dívida.
Pela Lei nº 8.036, só não podem ser caucionados - ou seja, resgatados como garantia de pagamento da dívida - os valores relativos ao mês em que, eventualmente, ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, bem como o do mês anterior caso este ainda não tenha sido depositado na conta.
Segundo o conselheiro Helder Melillo Lopes Cunha Silva, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional e representante da pasta no Conselho Curador, a regulamentação dos dispositivos legais já existentes faz parte das medidas que o conselho vem implementando para “melhorar as condições de financiamento habitacional, principalmente à população de baixa renda”.
O uso dos depósitos futuros do FGTS foi autorizado em setembro deste ano, especificamente para a compra de casas do Programa Casa Verde e Amarela.
“A presente medida é extremamente impactante e se soma à facilitação de acesso ao crédito para as famílias”, disse Silva ao defender a regulamentação da movimentação das contas vinculadas ao FGTS para permitir a quitação de parte das prestações de financiamento habitacional mediante a caução de crédito, caso o beneficiário necessite complementar sua capacidade de pagamento.
“O agente financeiro deverá informar ao trabalhador sobre a capacidade de pagamento com e sem a caução e o valor a ser caucionado. Por exemplo: uma família que, com sua renda, consiga um financiamento de R$ 500, mas cujo imóvel desejado exija um financiamento cujas prestações seriam de R$ 600, vai poder usar o crédito futuro a que tem direito para fazer esta complementação e acessar a este imóvel que, sem esta medida, ela não conseguiria acessar”, explicou Silva, acrescentando que o teto de R$ 2,4 mil de renda familiar bruta poderá ser revisto em breve. “Estamos propondo esta limitação neste primeiro momento.”
A resolução aprovada também estabelece que, ao conceder o financiamento, o agente financeiro poderá exigir que o trabalhador use todo o saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS. Além disso, a instituição credora poderá solicitar a movimentação mensal dos valores bloqueados – sendo que, de qualquer forma, os créditos futuros caucionados permanecerão bloqueados até o abatimento do valor contratado.
“Os valores bloqueados ficarão indisponíveis para demais movimentações e o beneficiário não vai conseguir sacá-los”, alertou Silva.
Por - Agência Brasil
Setor agropecuário e governo brasileiros estão em busca de unificar os discursos a serem apresentados durante a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-27), que ocorrerá entre os dias 6 e 18 de novembro no Egito.
Durante o evento, os países participantes apresentarão ações e posicionamentos com relação ao Acordo de Paris e seu objetivo de frear ameaças decorrentes das mudanças climáticas.
Em encontro ocorrido hoje (18) na Confederação Nacional da Agricultura (CNA), três ministros receberam da entidade um documento detalhando posicionamento e temas considerados relevantes pelo setor agropecuário brasileiro a serem debatidos durante a conferência.
Segundo a CNA, a COP-27 ocorre em um momento de “particular relevância” para a implementação do Acordo de Paris, em meio aos impactos gerados pela pandemia e pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia – situações que afetaram, em especial, as seguranças alimentar e energética do continente europeu.
COP da implementação
Na avaliação do coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, a conferência tem como perspectiva ser reconhecida como a COP da implementação de medidas e metas apresentadas nas edições anteriores.
Segundo Ananias, “o futuro da agropecuária brasileira começou há 10 anos, com o exitoso programa de agricultura de baixa emissão de carbono”. “Ou há pelo menos 50 anos, com o cumprimento de um dos códigos florestais mais rigorosos do mundo”, acrescentou, ao afirmar que o agro brasileiro “não está prometendo, mas já faz e cumpre” com as metas apresentadas.
“O Brasil apostou em metas ambiciosas que têm, na agropecuária, a base fundamental para seu alcance. Para alcançar os objetivos o país precisa agora detalhar [durante a COP] essa estratégia de atingimento de metas propostas, imputando ações individualizadas e setoriais nos sistemas produtivos. As estratégias precisam ser detalhadas na COP”, disse.
O presidente da CNA, João Martins, disse que o setor agropecuário “investiu em agricultura menos emissoras de gás de efeito estufa e, também, na [recomposição e na manutenção de] vegetação nativa e biodiversidade”, ao cumprir com as medidas previstas no Código Florestal.
De acordo com Martins, “os produtores brasileiros têm compromisso com a sustentabilidade” e, em sua grande maioria, não recuou das obrigações. “Ampliamos nossa produção de forma sustentável, porque nosso país é provedor de soluções ambientais e climáticas.”
MAPA
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, disse que a preocupação da agricultura brasileira “ficou evidente em 2012, quando demos um grande passo e criamos o Código Florestal”, disse. O problema, acrescentou ele, é que, desde então, o setor agropecuário “começou a perder a narrativa”, em meio a críticas vindas, em especial, pela mídia brasileira, com relação a supostos efeitos danosos deste setor ao meio ambiente.
“Não conseguimos mostrar nossa narrativa à população urbana de nosso país nem à população internacional. Isso nos tem causado muitos prejuízos”, acrescentou, ao destacar a importância de apresentar, durante a COP-27, o ponto de vista de que “a tecnologia que implementamos no Brasil é o fio de ligação entre sustentabilidade e produção”.
O ministro acrescentou que problemas e tragédias como pandemia e guerras “criam oportunidades”. “A pandemia e o conflito da Ucrânia com a Rússia mostraram ao mundo algumas situações que o Brasil já vinha defendendo”, relacionadas à necessidade de “produzir com sustentabilidade para alimentarmos o mundo”, disse.
“Sustentabilidade não é só questão ambiental. É econômica e social. Por isso, precisamos sempre fazer nosso dever de casa. Já caminhamos muito. Se consertarmos alguns equívocos, nossa narrativa será vencedora”, complementou.
MMA
O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que participou do evento, disse que o governo federal “entende que tem de fazer política junto com o agro”. “Não é somente multar, reduzir e culpar o agro. Pelo contrário: precisamos incentivar uma nova cultura verde como a de baixo carbono, que é um belo exemplo para o mundo”, disse, ao afirmar que “o Brasil tem o agro convencional mais regenerativo do mundo”.
“Isso significa que toda vez que batemos recorde de produção, nós melhoramos o solo, tirando carbono da atmosfera e colocando ele no solo. Isso é uma ferramenta para combater o grande desafio de mudança do clima e para buscar economia neutra de emissões até 2050”, argumentou ao apontar a agropecuária como “parte da solução de uma nova economia verde.”
“Vamos mostrar isso na conferência do clima: um agro sustentável e, também, o Brasil das energias verdes que passam pela agricultura. Batemos recorde de instalação de eólica de 21 GW, temos solar 14 GW e biomassa. Essas três fontes que passam pelo agro têm potencial de instalação de 100 GW nos próximos anos. Isso tudo pode se transformar em hidrogênio e amônia verdes para exportação”, acrescentou.
MRE
O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse acreditar que a economia brasileira, em especial a agropecuária, tem condições de ampliar sua competitividade “em um contexto de regras ambientais mais rígidas”. “Tudo que a gente ouve é que o empresário e o agro querem se adaptar ao que tem de mais elevado padrão ambiental”, disse.
“O Brasil é um ator incontornável em todos os temas ambientais, com território, biodiversidade, matriz energética limpa e uma politica ambiental consistente. Essas são nossas credenciais no debate internacional. Há que se defender essas credenciais e estabelecer metas de grande envergadura [durante a COP]”, discursou.
França disse ter conversado com chanceleres de outros países, e que há neles uma expectativa “muito grande sobre o papel que o Brasil pode desempenhar na segurança alimentar e energética, em especial do continente europeu”.
Por - Agência Brasil
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