Mulheres em situação de violência e mães atípicas de todo o país passam a ter teleatendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ao todo, serão disponibilizadas até 100 mil consultas por mês.
Além das mulheres com 18 anos ou mais que vivenciam situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral; a assistência por videochamada abrange aquelas com sobrecarga de cuidado não remunerado, por exemplo, de pessoas com deficiências (PCD), de familiares neurodivergentes ou com doenças raras.
O objetivo do atendimento psicológico remoto é oferecer um espaço seguro e sem julgamentos para compreender a situação vivida pelas pacientes e construir estratégias de proteção, cuidado e bem-estar.
O teleatendimento integra a ação Agora Tem Especialistas em Saúde Mental para Mulheres do Ministério da Saúde em parceria com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS).
Acesso
O serviço gratuito pode ser acessado por meio do aplicativo “Acolhe Mais”, localizado na página inicial do Meu SUS Digital ou no site. É necessário fazer o login com a senha da plataforma Gov.br.
Não é necessário o encaminhamento prévio por outra unidade pública de saúde ou apresentar qualquer documento que comprove a situação de violência, vulnerabilidade ou a condição de cuidadora sem remuneração.
Primeiramente, a mulher interessada deve fazer o cadastro, com o preenchimento do formulário online e responder às perguntas do acolhimento digital.
Procedimento
Após o envio da solicitação teleatendimento psicológico, a equipe de profissionais fará a avaliação das informações e o retorno à paciente deverá ocorrer em até 24 horas.
Feito o agendamento, a usuária receberá a confirmação da consulta, orientações, lembretes e o link para a videochamada.
Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, no horário de Brasília. E aos sábados, das 8h às 14h.
Atendimento
As sessões de teleatendimento psicológico têm duração mínima de 50 minutos.
A jornada prevê acolhimento inicial e acompanhamento psicológico, com ciclos de até 10 sessões e possibilidade de renovação quando houver necessidade.
A proposta é que a mesma psicóloga acompanhe a usuária ao longo do processo, favorecendo a construção de vínculo.
Ajuda
Se houver risco imediato de violência ou violência consumada, a vítima ou pessoa que tenha conhecimento da situação deve ligar para o telefone de emergência da Polícia Militar de sua localidade, no número 190, ou no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), número 192.
A rede de proteção também conta com a Central de Atendimento à Mulher 180. O atendimento é gratuito e funciona por 24 horas, sete dias por semana, inclusive nos feriados.
Por -Agência Brasil
O mês de junho passará a integrar o calendário de ações de incentivo à doação de sangue. De acordo com a Lei 15.491/2026, o poder público produzirá materiais educativos e campanhas com foco no aumento dos estoques nos hemocentros do país. Outra medida prevista é a iluminação de prédios públicos na cor vermelha.
A lei estabelece ainda que a implementação das ações deverá respeitar a disponibilidade orçamentária e ocorrer de forma articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
As atividades também deverão estar alinhadas às diretrizes do Ministério da Saúde.
Segundo o texto, a campanha busca fortalecer as iniciativas de conscientização sobre a necessidade de doações regulares de sangue.
Tais medidas são consideradas essenciais para o atendimento de pacientes em tratamentos médicos, cirurgias, emergências e outras situações que demandem transfusões.
Por - Agência Brasil
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). 
Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.
A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na LGPD. As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.
De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.
Relatório técnico
Após o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A autoridade informou ainda que poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.
Multa diária e recurso
O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.
Por - Agência Brasil
Nas eleições de outubro deste ano, além de escolher os chefes do Poder Executivo (presidente da República e governadores), os brasileiros também vão eleger seus representantes para compor o Legislativo, tanto no âmbito federal como no estadual.
Senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais têm como principal responsabilidade elaborar leis e fiscalizar a atuação dos governos.
Além da elaboração e aprovação de leis, o Poder Legislativo tem outras prerrogativas relevantes. Isso porque, para governar, o chefe do Executivo depende, em muitos aspectos, de uma boa relação com o parlamento.
No caso da Presidência, essa relação é com o Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores cumprem seus mandatos. Já no caso dos governadores, a relação é com as câmaras legislativas estaduais e do Distrito Federal, onde atuam os deputados estaduais e distritais (DF).
Conhecer a história dos candidatos aos cargos legislativos é também importante para a escolha de alguém com perfil adequado. Seja para o cargo de senador ou deputado federal; seja para os cargos de deputados estaduais ou distritais das 27 unidades federativas do país.
Senadores
Em termos gerais, os senadores exercem três funções principais: representar seus estados; elaborar leis; e fiscalizar o Executivo Federal.
Além de discutir e votar propostas legislativas, os senadores acompanham a execução de políticas públicas e analisam autoridades indicadas pelo presidente da República para diversos cargos públicos.
Entre as atribuições exclusivas do Senado estão a aprovação de autoridades indicadas pelo presidente como ministros do Supremo Tribunal Federal e dirigentes do Banco Central, além do julgamento de autoridades em processos por crimes de responsabilidade, nos casos previstos pela Constituição.
Cada unidade da Federação possui três representantes no Senado. Diferentemente dos deputados (que têm mandato de quatro anos), os senadores têm mandato de oito anos.
Nas eleições de 2026, serão renovadas 54 das 81 cadeiras do Senado. Isso equivale a dois terços da composição da Casa. Cada eleitor poderá votar em dois candidatos ao Senado. Serão eleitos os dois mais votados em cada estado e no DF.
Deputado federal
Se, por um lado, os senadores representam as unidades federativas no Congresso Nacional, por outro são os deputados federais que representam a população dos estados e do DF.
A principal função de um deputado federal é elaborar, discutir e votar leis de interesse nacional. Também cabe aos deputados fiscalizar atos do Poder Executivo federal e participar da análise e aprovação do orçamento da União.
A eleição dos 513 deputados que integrarão a Câmara Federal pelos próximos quatro anos ocorre pelo sistema proporcional, no qual a distribuição das vagas considera não apenas a votação individual dos candidatos, mas também o desempenho dos partidos e federações partidárias.
Os deputados federais propõem, discutem e votam projetos de lei, emendas constitucionais e outras proposições, além de participar da elaboração e da aprovação do Orçamento da União em conjunto com o Senado.
São também responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e os atos do Poder Executivo. Nesse sentido, podem solicitar informações a autoridades, convocar ministros para prestar esclarecimentos e participar de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
A Câmara dos Deputados tem ainda a atribuição exclusiva de autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o presidente, o vice-presidente da República e, também, contra ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.
Deputado estadual
Os deputados estaduais são os representantes da população de seu estado nas assembleias legislativas locais. São eleitos para um mandato de quatro anos.
Além de legislar sobre temas de competência estadual e fiscalizar a atuação dos governadores, eles também participam da elaboração, análise e aprovação do orçamento estadual.
Também cabe aos deputados estaduais participar de comissões temáticas ligadas a áreas como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento econômico.
Deputado distrital
No Distrito Federal, devido à organização administrativa própria da capital do país, o cargo equivalente ao de deputado estadual é o de deputado distrital. Como o DF não tem câmara municipal, os deputados distritais acumulam competências equivalentes às dos vereadores.
Basicamente, os deputados distritais atuam na elaboração, discussão e votação de leis distritais, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Têm também a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo local, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF.
Cabe aos parlamentares distritais apreciar vetos do governador e aprovar decretos legislativos e resoluções, bem como participar da definição do orçamento do DF. Eles acompanham a aplicação dos recursos públicos e, para tanto, podem solicitar informações e fiscalizar a administração distrital.
Por - Agência Brasil
A Mega-Sena sorteia nesta terça-feira (25) prêmio estimado em R$ 3,5 milhões. As seis dezenas do concurso 3.049 serão sorteadas a partir das 21h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) desta terça-feira (25) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
No último concurso, foram sorteados os números 02 - 06 - 27 - 39 - 44 - 50 e um apostador de Blumenau (SC) ganhou o prêmio de R$ 57,2 milhões.
POr- Agência Brasil
O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
O valor representa um aumento de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. A nova projeção também ficou R$ 24 acima da estimativa de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril.
O reajuste tem impacto direto nas contas públicas porque o salário mínimo é usado como referência para benefícios previdenciários e assistenciais. Ao mesmo tempo, uma elevação acima da inflação aumenta o poder de compra de trabalhadores e beneficiários que recebem o piso.
“Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, afirmou Durigan nesta noite.
Inflação define valor
Os R$ 1.741 ainda são uma projeção. O valor definitivo será conhecido no fim de 2026, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. O INPC mede a inflação para famílias com renda de até oito salários mínimos.
A regra atual combina a inflação medida pelo INPC com um ganho real (acima da inflação) de 2,5%, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Por isso, uma inflação diferente da estimada pelo governo poderá alterar o valor final.
A previsão de R$ 1.741 inclui um ganho acima da inflação, o que significa aumento real da renda para quem recebe o piso, desde que a inflação efetiva fique dentro das estimativas consideradas no cálculo.
Pressão sobre gastos
O reajuste também representa aumento das despesas do governo. Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm valor vinculado ao salário mínimo.
A alta afeta pagamentos como aposentadorias e pensões do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. A contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também é influenciada pelo piso.
Esse efeito torna o salário mínimo uma variável importante para o planejamento das contas públicas. Quanto maior o reajuste, maior tende a ser a despesa do governo com benefícios vinculados ao piso.
Efeito na economia
O aumento também pode estimular o consumo, principalmente entre famílias de menor renda, que tendem a destinar uma parcela maior dos recursos recebidos para despesas básicas.
Por outro lado, o impacto fiscal limita o espaço do governo para ampliar outras despesas. O reajuste do mínimo, portanto, envolve um equilíbrio entre aumento da renda, preservação do poder de compra e controle das contas públicas.
Durigan afirmou que o Orçamento de 2027 será elaborado levando em conta esse cenário e destacou que o governo pretende manter o ganho real previsto para o salário mínimo e controlar o crescimento de outros gastos obrigatórios.
“Para o ano que vem, a gente projeta o aumento das obrigatórias um pouco inferior ao aumento geral do orçamento. As medidas têm o condão de dar racionalidade, de que modo que a regra com ganho real do arcabouço fiscal vai ter um ganho real maior do que as obrigatórias amplamente consideradas”, argumentou o ministro.
Orçamento no Congresso
O PLOA de 2027 será encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto e ainda passará pela análise dos parlamentares.
O valor definitivo do salário mínimo só será conhecido em dezembro, quando for divulgado o INPC de novembro. Se a projeção de R$ 1.741 for confirmada, o novo piso entrará em vigor em janeiro de 2027.
Para o governo, a mudança terá impacto simultâneo sobre a renda de milhões de brasileiros e sobre as despesas públicas, fazendo do salário mínimo uma das principais variáveis do Orçamento do próximo ano.
Por - Agência Brasil
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