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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.

Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.

A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.

Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartões de crédito com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.

O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.

Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.

Por - Agência Brasil

A economia brasileira cresceu 0,5% na passagem do primeiro para o segundo trimestre. O resultado mostra desaceleração, uma vez que, no primeiro trimestre, a alta tinha sido de 1,3%.

As estimativas são do Monitor do Produto Interno Bruto (PIB), estudo mensal do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado nesta segunda-feira (18), no Rio de Janeiro.

O levantamento apresenta estimativas sobre o comportamento do PIB, conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país, e serve como prévia do dado oficial, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na passagem de maio para junho, houve expansão também de 0,5%, segundo a FGV. Esses dados são dessazonalizados, ou seja, foram excluídas variações típicas da época do ano, para que efeitos do calendário (por exemplo, diferença no número de dias úteis) não distorçam a comparação entre períodos diferentes.

O Monitor do PIB aponta que a economia brasileira cresceu 2,4% no segundo trimestre ante o mesmo período de 2024. No acumulado de 12 meses, a expansão é de 3,2%. Em termos monetários, a FGV estima o PIB do primeiro semestre em R$ 6,109 trilhões.

Freio dos juros altos

Juliana Trece, economista do Ibre, explicou que o crescimento do segundo trimestre se deve aos desempenhos dos setores de serviços e da indústria. Nos serviços, detalha ela, “este crescimento foi disseminado na maior parte das atividades”.

Já na indústria, o desempenho positivo foi concentrado na atividade extrativa, “o que mostra maior fragilidade do setor”.

Segundo Trece, a “relevante desaceleração” do crescimento no segundo trimestre pode ser atribuída tanto por não ter havido a forte contribuição positiva da agropecuária que houve no primeiro trimestre, quanto pelo “efeito defasado do elevado patamar dos juros na atividade econômica”.

O levantamento evidencia que o consumo das famílias, apesar de mostrar crescimento, apresenta números declinantes desde o fim de 2024. No quarto trimestre daquele ano, a expansão foi de 3,7%. No primeiro trimestre de 2025, 2,6%; e no segundo trimestre, 1,5%. Todas as comparações são em relação ao mesmo período dos anos anteriores.

Por que juros altos?

A escalada dos juros começou em setembro do ano passado, quando a taxa básica (Selic) saiu de 10,5% ao ano e, gradativamente, chegou aos atuais 15%, maior nível desde julho de 2006 (15,25%). 

A taxa Selic é decidida a cada 45 dias pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central e consiste na principal forma de a instituição fazer a inflação convergir para a meta estipulada pelo governo ─ de 3% ao ano com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Desde setembro de 2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) está acima do teto da meta (4,5%).

Uma face do juro alto é o efeito contracionista, que combate a inflação. A elevação da taxa faz com que empréstimos fiquem mais caros – seja para pessoa física ou empresas ─ e desestimula investimentos, uma vez que pode valer mais a pena manter o dinheiro investido, rendendo juros altos, do que arriscar em atividades produtivas.

Esse conjunto de efeitos freia a economia. Daí vem o reflexo negativo: menos atividade tende a ser sinônimo de menos emprego e renda. De acordo com o Banco Central, o efeito da Selic na inflação leva de seis a nove meses para se tornar significativo, coincidindo com a percepção do Monitor do PIB.

PIB oficial

O Monitor do PIB é um dos estudos que servem como termômetro da economia brasileira. Outro levantamento é o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado também nesta segunda-feira (18), que indicou expansão de 0,3% na passagem do primeiro para o segundo trimestre. Em 12 meses, o IBC-Br sobe 3,9%.  

O resultado oficial do PIB é apresentado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A divulgação referente ao segundo trimestre será no dia 2 de setembro.

Por - AgÊncia Brasil

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, passou de 5,05% para 4,95% este ano. É a décima segunda redução seguida na estimativa, publicada no Boletim Focus desta segunda-feira (18). A pesquisa é divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2026, a projeção da inflação variou de 4,41% para 4,4%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,8%, respectivamente.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

Em julho, pressionada pela conta de energia mais cara, a inflação oficial  divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fechou em 0,26%, sendo o segundo mês seguido de queda no preço dos alimentos, o que ajudou a segurar o índice. No acumulado em 12 meses, o IPCA alcançou 5,23%, acima do teto da meta de até 4,5%.

Juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. O recuo da inflação e o início da desaceleração da economia fizeram o colegiado interromper o ciclo de aumento de juros na última reunião, no mês passado, após sete altas seguidas na Selic.

Em comunicado, o Copom informou que a política comercial dos Estados Unidos aumentou as incertezas em relação aos preços. A autoridade monetária informou que, por enquanto, pretende manter os juros básicos, mas não descartou a possibilidade de voltar a elevar a Selic caso seja necessário.

A estimativa dos analistas é que a taxa básica encerre 2025 nos 15% ao ano. Para o fim de 2026, a expectativa é que a Selic caia para 12,5% ao ano. Para 2027 e 2028, a previsão é que ela seja reduzida novamente para 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. 

Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando a taxa Selic é reduzida a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano permaneceu em 2,21% nesta edição do Boletim Focus. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) ficou em 1,87%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,87% e 2%, respectivamente.

Puxada pela agropecuária no primeiro trimestre deste ano, a economia brasileira cresceu 1,4%, de acordo com o IBGE. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%.

A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,60 para o fim deste ano. No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,70.

Por - Agência Brasil

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, telefonou, nesta segunda-feira (18), para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a fim de compartilhar informações sobre sua reunião com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no Alasca,  na última sexta-feira (15). A Lula, Putin disse que a reunião foi positiva. O russo e o estadunidense se encontraram em busca de um acordo para o fim da guerra na Ucrânia.

Na ligação de cerca de 30 minutos, o presidente da Rússia abordou os diversos temas discutidos com Trump e reconheceu o envolvimento do Brasil com o Grupo de Amigos da Paz. A iniciativa liderada por Brasil e China busca estabelecer entendimentos comuns para apoiar os esforços globais para alcançar a paz, entre eles o conflito da Rússia na Ucrânia, que já dura mais de três anos.

“O presidente Lula agradeceu o telefonema e reafirmou o apoio do Brasil a todos os esforços que conduzam a uma solução pacífica para o conflito entre Rússia e Ucrânia. Desejou também sucesso às continuadas negociações”, diz o comunicado do Palácio do Planalto.

Após o encontro na sexta-feira, Trump e Putin afirmaram que haviam feito progresso para um acordo, porém não detalharam como seria esse entendimento. Já nesta segunda-feira, o presidente dos Estados Unidos se reúne com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky.

Por - Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar. 

O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da Penha. 

O direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses, é garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que não pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previsão legal. 

Lei Maria da Penha

No caso concreto, diante da indefinição da legislação, o juiz responsável pela decisão de afastamento determinou que o INSS fizesse o pagamento do benefício à segurada, de modo a garantir a efetividade da medida prevista na Lei Maria da Penha. Essa decisão é agora confirmada pela maioria do Supremo. 

Pelo voto do relator, ministro Flávio Dino, o pagamento do benefício pode ser determinado pela Justiça estadual em função da Lei Maria da Penha, de modo a garantir a aplicação da medida protetiva para a vítima de violência. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o ministro. 

Uma vez liberado o benefício, cabe à Previdência Social - de forma regressiva - acionar a Justiça Federal para que os valores possam ser ressarcidos à autarquia pelos responsáveis pela violência, votou a maioria do Supremo. 

Pagamento

Por essa maioria, é dever da União garantir a efetividade imediata do afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha. Para isso, o pagamento pode ser de natureza previdenciária, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou assistencial, quando a fonte de renda for informal, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar. 

“Além da própria remuneração, é importante destacar que também devem ser mantidos o recolhimento fundiário e previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os consectários da relação trabalhista firmada, a fim de que a vítima de violência doméstica não seja duplamente prejudicada pela situação em que se encontra por circunstâncias alheias a sua vontade”, escreveu o ministro. 

Até o último domingo (17), Flávio Dino foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os demais têm até as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar no plenário virtual. 

A decisão da maioria deve ser confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa do caso ao plenário físico). 

Por - Agência Brasil