A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto seguirá para análise do Senado.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema.
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O projeto teve parecer favorável do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Em nota à imprensa, nesta tarde, o Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com o projeto que vetaria a resolução do Conanda sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde.
De acordo com o governo, a decisão do conselho busca garantir a aplicação de direitos já existentes em lei. “O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
O Ministério das Mulheres ainda destaca que a decisão do Conanda tem relação com o “cenário alarmante” vivido no país. Entre 2013 e 2023, por exemplo, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos.
“São gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”.
Segundo o governo federal, em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.
Por outro lado, os autores da proposta na Câmara dos Deputados argumentaram que a norma extrapolaria a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
Segundo a Resolução 258/24, a interrupção da gravidez não deverá depender de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
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Para os autores da proposta no Congresso, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos deputados autores foi o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
Impacto para as meninas
Em contraponto, o Ministério das Mulheres destacou que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.
O governo ainda ponderou que a resolução do Conanda não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos.
“Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, apontou o Ministério das Mulheres em nota.
Por - Agência Brasil
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Senado.
De acordo com a proposta, empresas terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A cobrança valerá para os serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), de televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo de Netflix e YouTube.
O percentual cobrado irá variar de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual. Ficam isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões.
As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional. O desconto vale para os serviços de VoD e para os apps de televisão.
Comunicação pública
Os serviços de VoD e de televisão por app terão de oferecer conteúdos de comunicação pública, como os produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
É proibida cobrança de custo adicional do usuário.
A regra é válida para provedores com faturamento anual acima de R$ 500 milhões.
O conteúdo de comunicação pública não contará para o cumprimento da cotas de programação nacional nas plataformas.
>> Veja mais pontos do projeto de lei:
- Provedor de VoD terá cota de 10% para conteúdos brasileiros. A cota irá ser cobrada de forma gradual, com percentual inicial de 2% após um ano de publicação da lei. O máximo de 10% deverá ser atingido no sétimo ano.
- Vídeo sob demanda e televisão por app pagarão contribuição de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas.
- Para o serviço de compartilhamento, o tributo será de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
- O pagamento da Condecine poderá ser reduzido em 75% se mais de 50% do total de conteúdos audiovisuais oferecidos forem brasileiros. Os critérios serão definidos em regulamento.
- Empresas terão de investir em formação de mão de obra para o mercado de audiovisual no país
- Os serviços está proibidos de comercializarem filmes antes de nove semanas de lançamento nos cinemas.
Ministério da Cultura
Em nota, o Ministério da Cultura informou que a aprovação do texto pelos deputados federais é um avanço importante para o audiovisual.
O ministério destacou a aprovação do destaque que trata da Condecine Remessa, taxa de 11% que incide sobre valores enviados ao exterior pelas plataformas de streaming.
As empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil ficarão isentas.
"Apesar do texto aprovado não contemplar todas as ambições inicialmente defendidas pelo MinC, acreditamos que diante da atual correlação de forças no Congresso Nacional, ele representa um avanço em muitos aspectos. A aprovação traz conquistas significativas para além do reestabelecimento da tributação das plataformas estrangeiras, como a garantia do espaço da produção nacional nas plataformas, o retorno do percentual de reinvestimento a 60%, a redução do prazo de implementação da cota de catálogo de oito para seis anos e a retomada do modelo de regionalização presente nas versões anteriores do projeto", diz a pasta.
Por - Agência Brasil
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, está na África do Sul onde participa da reunião do G20 Saúde e apresenta plano de trabalho para ampliar parcerias entre países e empresas para produção local e regional de medicamentos.
O Brasil ocupa a presidência da “Coalizão Global para Produção Local e Regional” de vacinas, medicamentos e novas tecnologias - com foco em doenças negligenciadas e populações sem acesso a cuidados e tratamentos.
Segundo o Ministério da Saúde, até sexta-feira (7), Padilha e uma equipe da Fiocruz apresentarão um plano de trabalho que poderá resultar na produção de medicamentos e futuras vacinas de alto custo para doenças, como câncer e diabetes, além do enfrentamento de doenças socialmente determinadas como malária, tuberculose, hepatite virais e HIV/aids.
Por - Agência Brasil
A Polícia Federal, com apoio do Ministério Público Federal (MPF), realizou nesta quarta-feira (5) uma operação contra uma organização criminosa interestadual, com núcleos no Rio de Janeiro e em São Paulo, que desviava recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Auxílio Emergencial de contas da Caixa Econômica Federal (CEF)
Cerca de 100 policiais federais saíram às ruas para cumprir 27 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos municípios fluminenses de Rio de Janeiro e Niterói. Em São Paulo, as buscas foram na capital, em Várzea Paulista, Indaiatuba e Salto. As investigações prosseguem para identificar todos os envolvidos e garantir a responsabilização dos autores do crime.
A Justiça Federal determinou também o sequestro de bens no valor de aproximadamente R$ 45 milhões e impôs medidas cautelares para 21 investigados, como recolhimento de passaporte, proibição de ausentar-se do país e do estado, além de ficarem proibidos de manter contato com os demais investigados e precisarem comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades.
O grupo criminoso atuava por meio da obtenção ilícita de dados sigilosos de beneficiários e correntistas da Caixa Econômica Federal e falsificação de documentos, viabilizando o acesso indevido às contas bancárias das vítimas. Os criminosos, então, realizavam saques fraudulentos e pagamentos de boletos digitais, subtraindo valores destinados a cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
A investigação identificou ainda que os autores das fraudes utilizavam conexões de internet registradas em nome de terceiros para acessar, de forma não autorizada, as contas da Caixa, inclusive através do aplicativo Caixa Tem.
O delegado federal Renato Gentile, chefe da Delegacia de Crimes Cibernéticos da PF no Rio de Janeiro, disse que os R$ 45 milhões bloqueados foram movimentados pela organização criminosa apenas nos últimos quatro anos. Além desses valores, foram apreendidos veículos, joias e outros objetos de luxo, além de celulares e outras mídias que serão periciadas e analisadas pelos policiais responsáveis pela investigação na Delegacia de Crimes Cibernéticos.
Os investigados foram indiciados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e furto qualificado pela fraude. Além desses, são investigados os crimes de uso de documento falso, falsidade ideológica, peculato e furto.
Posicionamento
Em nota, a Caixa informou que monitora ininterruptamente seus produtos, serviços e transações bancárias, “para identificar e investigar casos suspeitos de fraudes, que possui estratégia, políticas e procedimentos de segurança para a proteção dos dados e operações de seus clientes e que dispõe de tecnologias e equipes especializadas para garantir segurança aos seus processos e canais de atendimento”.
Em caso de movimentação não reconhecida pelo cliente, o banco esclarece que é possível realizar pedido de contestação em uma das agências do banco, portando documentos de identificação. As contestações são analisadas de forma individualizada e considerando os detalhes de cada caso e, para os casos considerados procedentes, o valor é ressarcido. Em conformidade com a Lei de Sigilo Bancário, o resultado é repassado exclusivamente ao cliente.
A Caixa também faz uma série de recomendações aos correntistas para evitar fraudes:
- Não forneça senhas ou outros dados de acesso em outros sites ou aplicativos.
- Links suspeitos podem levar à instalação de programas espiões, que podem ficar ocultos no celular ou computador, coletando informações de navegação e dados do usuário.
- Utilizar sempre navegadores e softwares de antivírus atualizados.
- A Caixa jamais pede senha e assinatura eletrônica numa mesma página, sendo a assinatura digitada somente por meio da imagem do teclado virtual.
- A Caixa não envia SMS com link.
- Senhas e cartões são pessoais e intransferíveis. Senhas bancárias não devem estar disponíveis em aparelhos celulares ou computadores.
Por - Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.937 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 48 milhões.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 20h30 (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.
Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).
O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.
O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.
“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.
O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
Oposição
A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.
“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.
“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.
No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.
Ricos
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.
Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.
Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.
Por - Agência Brasil
