O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) o governo federal a garantir a continuidade do pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika.
Dino atendeu ao pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar a segurança jurídica dos pagamentos após as alterações legislativas sobre a matéria.
Pela decisão do ministro, o auxílio está garantido para todas as crianças que se enquadram nos critérios estabelecidos na Lei 15.156/2025.
Conforme a norma, as vítimas têm direito à indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia. O benefício vale para pessoas com deficiência permanente de doença congênita decorrente do vírus Zika.
“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, argumentou Dino.
Os pagamentos estavam previstos em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pela Presidência da República por falta de adequação às regras fiscais. Contudo, uma medida provisória manteve os pagamentos. Em seguida, a medida perdeu a vigência. Diante do impasse, um novo projeto de lei passou a valer, mas não havia segurança jurídica para manter os benefícios.
Por - Agência Brasil
Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com informações divulgadas pelo instituto nesta segunda-feira (11). Os débidos indevidos foram executados por associações entre março de 2020 e março de 2025.
O dinheiro para o reembolso vem da medida provisória assinada em julho que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, os recursos estão fora da meta de resultado primário e do limite de gastos do arcabouço fiscal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em ativos de associações, pessoas físicas e empresas investigadas no esquema de fraude no INSS. O dinheiro levantado com a venda desses ativos cobrirá os gastos do governo para ressarcir os aposentados e pensionistas.
Pagamentos
Os ressarcimentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cada aposentado ou pensionista recebe diretamente na conta onde o benefício cai mensalmente.
Os pagamentos se dão por ordem de adesão ao acordo com INSS. Quem aderiu primeiro, vai receber primeiro. A contestação pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão continuará disponível mesmo após essa data.
A adesão não exige envio de documentos, e o aposentado ou pensionista confirma o acordo que permite o ressarcimento por via administrativa, sem precisar entrar na Justiça.
Quem pode aderir?
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:
A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.
Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?
- Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
- Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
- Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
- Clique em “Enviar” e pronto. Depois basta aguardar o pagamento
Ainda dá tempo de fazer a contestação?
Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos e ficarão disponíveis até 14 de novembro. Esse prazo pode ser prorrogado, se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:
- Aplicativo Meu INSS
- Central de atendimento 135
- Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país
Como funciona o processo até a adesão ao acordo?
- O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;
- Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;
- Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
E quem recebeu resposta da entidade?
Nesses casos, os documentos estão em análise e, por isso, o beneficiário ainda não têm a opção de aderir ao acordo. O aposentado ou pensionista será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de falsidade ideológica/indução ao erro ou dizer que não reconhece a assinatura.
Se houver a contestação pelo beneficiário, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis, e o caso vai passar por uma auditoria. Caso não haja a devolução, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas dos estados.
Por - Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), informou nesta segunda-feira (11) que vai pautar projetos que combatam ou restrinjam o alcance de perfis e conteúdos nas redes sociais que promovam a ‘adultização’ de crianças e adolescentes.
O tema ganhou enorme repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais.
“O vídeo do Felca sobre a 'adultização' das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão. Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, afirmou Motta em uma rede social.
O influenciador Felca tem exposto perfis com milhões de seguidores na internet que usam crianças e adolescentes em situações consideradas de adultos para aumentar as visualizações e arrecadar mais recursos, a chamada “monetização” dos conteúdos.
“Devemos cobrar em massa uma mudança nas redes sociais para que conteúdos como esses não sejam espalhados, permitidos nem monetizados. Tira o dinheiro dessa galera que tudo que eles fazem perde o sentido”, defendeu Felca nesse fim de semana.
O governo federal elogiou a iniciativa de Motta. A ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffmann, que é a responsável pela relação com o Legislativo, defendeu que é preciso responsabilizar as plataformas.
“[As plataformas] são capazes de identificar praticamente tudo o que fazem seus usuários. Não podem fingir que não é com elas, como normalmente acontece. E a internet não pode continuar sendo uma terra sem lei; uma arma poderosa nas mãos de pedófilos, incitadores de mutilações e suicídios, golpistas e criminosos”, afirmou.
Adultização infantil
A 'adultização' infantil se refere à exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e expectativas que deveriam ser reservadas aos adultos. A prática pode provocar a erotização e apresentam efeitos que prejudicam o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças, segundo a Instituto Alana, organização que trabalha na proteção da criança e do adolescente.
Por - Agência Brasil
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 começa nesta segunda-feira (11) e vai até 30 de setembro, informou a Receita Federal.
É por meio dessa declaração que, anualmente, são prestadas as informações necessárias para se calcular o valor do tributo a ser pago pelos proprietários de terras no país.
Declaração online
Este ano, a principal novidade é a de se poder fazer a declaração de forma online, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal. Basta, ao contribuinte, acessar o serviço “Minhas Declarações do ITR” na aba “Imóveis”.
“A nova solução substitui a necessidade de downloads anuais, permitindo o preenchimento direto no ambiente online, com recursos como recuperação automática de dados cadastrais; agrupamento de declarações de imóveis do mesmo contribuinte; acesso por computador ou dispositivo móvel; preenchimento multi-exercício em um único ambiente”, informa a Receita.
Quem deve declarar
A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas (exceto imunes ou isentas) que detenham, a qualquer título, imóvel rural; bem como para quem perdeu a posse ou a propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro e a data de entrega da declaração.
O valor do imposto a ser pago poderá ser dividido em até quatro parcelas mensais sucessivas, desde que o valor de cada quota seja de, no mínimo, R$ 50. Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser pagos em quota única.
Como pagar
O pagamento pode ser feito por transferência bancária; Documento de Arrecadação (Darf), em bancos autorizados; bem como por Pix com o QR Code que é gerado pelos meios de entrega da declaração.
“A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2025, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento”, detalha o Ministério da Fazenda.
Por - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, devem discutir, nesta segunda-feira (11), os últimos detalhes do plano de contingência para socorrer os setores da economia afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros exportados para o país. Alckmin lidera as negociações com as autoridades estadunidenses e também o diálogo com o setor produtivo nacional. Os líderes tem reunião marcada para a tarde de hoje.
O plano deve ser divulgado até esta terça-feira (12) e prevê medidas de concessão de crédito para as empresas mais impactadas e aumento das compras governamentais. A prioridade é atender os pequenos produtores que não tem alternativas à exportação aos Estados Unidos. Deverá ser instituído um parâmetro para avaliar os efeitos das tarifas sobre cada setor da economia, baseado no grau de exportações para o país.
No último dia 6, entrou em vigor a tarifa de 50% imposta sobre parte das exportações brasileiras para país norte-americano. A medida, assinada no dia 30 de julho pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afeta 35,9% das mercadorias enviadas ao mercado norte-americano, o que representa 4% das exportações brasileiras.
Além do socorro aos exportadores, o governo trabalha para ampliar os setores fora do tarifaço de Trump. Cerca de 700 produtos do Brasil não foram afetados e continuam a pagar 10% de tarifa. Entre eles estão suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e aeronaves civis, incluindo seus motores, peças e componentes.
Por - Agência Brasil
O Paraná liderou as exportações na região Sul entre janeiro e julho de 2025, somando . Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), organizados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), o Estado ficou à frente do Rio Grande do Sul (US$ 11,2 bilhões) e de Santa Catarina (US$ 7 bilhões) e foi o quinto maior exportador do País no período.
A soja em grão continua sendo o principal produto exportado pelo Paraná e respondeu por 19,7% das vendas internacionais no período, chegando a uma receita de US$ 2,6 bilhões. Maior produtor e exportador nacional da proteína, o Paraná também comercializou US$ 2,07 bilhões em carne de frango in natura, que respondeu por 16% das exportações do Estado.
Outros destaques foram o farelo de soja (US$ 747,4 milhões), açúcar bruto (US$ 635,4 milhões), papel (US$ 470,2 milhões) e automóveis (US$ 441,1 milhões). Mais da metade (58,4%) das exportações paranaenses é composta por alimentos, que somaram uma receita de US$ 7,7 bilhões no período.
O principal destino das mercadorias paranaenses é a China, que adquiriu quase US$ 3 bilhões do Estado entre janeiro e julho. Segundo principal mercado, as exportações para a Argentina tiveram um salto de 97,1% no período, ultrapassando US$ 1 bilhão. Na sequência estão os Estados Unidos (US$ 856,9 bilhões), ainda sem o efeito das tarifas impostas a partir de agosto, México (US$ 512,3 bilhões) e Paraguai (US$ 361,2 bilhões).
RECORDE DE SUÍNOS – Ainda segundo o levantamento, as exportações paranaenses de carne suína in natura totalizaram US$ 319,4 milhões nos sete primeiros meses de 2025. Esse valor é o maior para o período na série histórica disponível, que foi iniciada em 1997, representando aumento de 60,3% em relação ao acumulado de janeiro a julho de 2024.
Nos últimos sete anos, as vendas de carne suína do Paraná para o mercado internacional saltaram 151%, de US$ 127,2 milhões nos primeiros sete meses de 2019 para US$ 319,4 milhões no mesmo intervalo de 2025. O aumento na receita é resultado principalmente do forte incremento de 100,9% do volume comercializado, que passou de 58,4 mil para 117,4 mil toneladas.
Em termos de mercados, o Uruguai foi o destino de 17,8% das exportações estaduais de carne suína in natura, seguido por Hong Kong (17,5%), Argentina (16%), Singapura (14,4%) e Filipinas (12,8%). Essa diversidade de mercados demonstra a competividade e a qualidade da carne produzida no Estado.
Segundo o diretor-presidente do Ipardes, Jorge Callado, o crescimento das exportações é reflexo dos investimentos realizados nos últimos anos, tanto para a instalação quanto para a ampliação de frigoríficos no Paraná. “Essa expansão significativa favorece, inclusive, a geração de empregos. Dados do Ministério do Trabalho mostram que os frigoríficos de suínos mantêm cerca de 28 mil empregos formais no Estado, sem considerar o considerável número de produtores rurais envolvidos nessa cadeia produtiva”, explica.
O secretário estadual do Planejamento, Ulisses Maia, ressalta a participação das cooperativas paranaenses no processo de expansão do setor. “Sem dúvidas, as cooperativas têm grande contribuição na posição de destaque alcançada pelos suinocultores e frigoríficos do Estado, investindo e organizando todo o complexo produtivo”, afirma.
AUTOMÓVEIS – Outro destaque no comércio exterior paranaense foram as exportações de automóveis, que cresceram 76,6% nos primeiros sete meses, na comparação com o mesmo período do ano anterior. As receitas do setor passaram de US$ 249,7 milhões de janeiro a julho de 2024 para US$ 441,1 milhões em 2025.
O setor automotivo foi um dos que mais tiveram aumento na produção no primeiro semestre deste ano, com ampliação de 15,4% em relação aos primeiros seis meses de 2024. Esse volume ajudou a colocar a indústria paranaense como a terceira que mais cresceu no último semestre no País, com avanço de 5,2%, segundo a Pesquisa Industrial Mensal divulgada na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
SALDO COMERCIAL – O Paraná teve um saldo positivo de US$ 1,2 bilhão na balança comercial no período, com as importações somando quase US$ 2 bilhões. Os principais produtos que entram no Estado são os adubos e fertilizantes, que tiveram uma receita de US$ 1,8 bilhão no período. São seguidos pelas autopeças (US$ 805,3 milhões), óleos e combustíveis (US$ 800,4 milhões), produtos químicos orgânicos (US$ 790,7 milhões) e produtos farmacêuticos (US$ 659,1 milhões).
TARIFAÇO DOS EUA – Um levantamento preliminar da Secretaria de Estado da Fazenda e pela Receita Estadual do Paraná aponta que cerca de 700 empresas no Estado têm mais de 1% de seu faturamento vindo de exportações para os Estados Unidos. Entre essas, 16 empresas se destacam, com mais de 90% de sua receita proveniente do mercado norte-americano. O setor madeireiro é o principal responsável por essas exportações, sendo o item mais comercializado pelas empresas paranaenses para os EUA.
O Paraná vende, em média, US$ 1,5 bilhão por ano em produtos aos Estados Unidos. Até julho de 2025, foram US$ 856,9 milhões. Os principais produtos são madeira e derivados (MDF, esquadrias, portas, etc), mas nos últimos quatro anos mais de 90 grupos de produtos paranaenses alcançaram o mercado norte-americano, como máquinas, combustíveis minerais, plástico, alumínio, açúcar, café, adubos, borracha, produtos farmacêuticos, móveis, peixes, óleos vegetais, entre outros.
O Governo do Estado está adotando uma série de medidas para mitigar os impactos com o aumento das tarifas de importações impostas pelo governo norte-americano ao Brasil e que passou a valer em 6 de agosto. O Estado autorizou um pacote de R$ 300 milhões em créditos de ICMS homologados para auxiliar empresas impactadas pelas tarifas. A medida visa injetar recursos nos setores produtivos mais impactados.
O valor será concedido como crédito a empresas impactadas, liberados via Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). Há um teto de R$ 10 milhões apenas para empresas que exportam menos de 10% do seu faturamento total para os Estados Unidos. As transferências serão realizadas em 12 parcelas mensais, garantindo liquidez imediata aos setores, principalmente para fluxo de caixa.
Outro apoio acontece por meio da concessão de crédito com juros abaixo do mercado e carência. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) disponibilizou um crédito emergencial inicial de R$ 200 milhões para empresas e cooperativas paranaenses exportadoras para financiamento de capital de giro, com prazo de 5 anos, sendo um ano de carência, e taxa de juros de IPCA + 4%, menor do que a maioria das linhas de crédito disponíveis. Desse montante, até o momento já foram protocolados pedidos de R$ 137 milhões para 16 empresas.
Por - AEN
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