O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (23) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro poderá acompanhar a audiência presencial de acareação entre Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, e o general Braga Netto, que será realizada nesta terça-feira (26), às 10h, no Supremo Tribunal Federal (STF), na ação penal da trama golpista.
Mais cedo, o advogado Celso Vilardi, representante do ex-presidente, pediu autorização para participar da audiência, que será fechada à imprensa e não será transmitida.
Segundo o ministro, todas as defesas dos réus do núcleo 1 da trama golpista podem participar e não é necessária autorização prévia.
"Todas as defesas dos co-réus, na presente ação penal, tem o direito de participar das acareações. Julgo prejudicado o pedido", decidiu.
A acareação entre Cid e Braga Netto foi solicitada pela defesa do general. Os advogados sustentam que são necessários esclarecimentos sobre as acusações de que Braga Netto discutiu o plano Punhal Verde e Amarelo, planejamento golpista para matar autoridades e que teria entregue a Cid dinheiro em uma sacola de vinho.
Ambos são réus na ação penal da trama golpista. Cid também assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) e também está na condição de delator.
No início deste mês, Braga Netto foi interrogado por Alexandre de Moraes e negou ter conhecimento do Punhal Verde Amarelo e de ter repassado a Mauro Cid dinheiro dentro de uma sacola de vinho para que fosse entregue a militares que faziam parte do esquadrão de elite do Exército, chamados de "kids-pretos".
O general está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e tentar obter detalhes dos depoimentos de delação de Cid.
Moraes também autorizou uma acareação entre Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e o ex-comandante do Exército, general Freire Gomes. A audiência será realizada, às 11h, após a audiência entre Cid e Braga Netto. Torres também é um dos réus do núcleo 1 da trama golpista.
Por - Agência Brasil
Projeções da associação da indústria de Eletroeletrônicos para o primeiro semestre de 2025 projetam uma queda de 1% em relação ao mesmo período de 2024, causadas por uma piora nas condições gerais de crédito, aumento da inflação e instabilidade econômica.
Segundo a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, houve diminuição nas vendas da Linha Marrom, Linha Branca e Linha Portátil, sendo que os portáteis tiveram diminuição de 6% e representam 66% das vendas do setor, com produtos como fritadeiras, ventiladores e aspiradores autômatos. Aparelhos de ar-condicionado e a Linha TIC (lâmpadas inteligentes, monitores e outros) tiveram discreto aumento, em torno de 1%.
Na nota divulgada os Eletros afirmou que “fatores combinados restringem e encarecem o crédito, pressionam o orçamento das famílias e geram insegurança, levando o consumidor a priorizar despesas essenciais, como alimentos e remédios, e a adiar compras de bens duráveis como os eletroeletrônicos. Apesar da resiliência do setor e de avanços recentes, a confiança do consumidor permanece sensível ao contexto macroeconômico”. A análise do setor não desconsidera a alta elevada em 2024, com os melhores resultados em uma década, porém impactados pelo aumento de importações em equipamentos de menor valor, justamente a Linha Portátil, para qual a expectativa é de encerrar 2025 com queda de 4% em relação a 2024.
O setor aposta este ano no resultado do setor de ar-condicionado, em constante aumento desde 2021. A nota alerta para uma dificuldade na manutenção do volume de vendas neste setor, causado por dificuldades prolongadas no abastecimento de compressores produzidos no Brasil. “A produção está concentrada em um único fornecedor nacional, cuja capacidade é insuficiente para atender à demanda crescente. Esse desequilíbrio tem provocado insegurança e forçado as indústrias do bem final a limitarem sua produção”. O setor pleiteia a possibilidade de comprar compressores de fornecedores externos, flexibilizando regras em andamento para manutenção de benefícios fiscais.
“Há meses o setor de ar-condicionado sofre com a escassez de compressores nacionais, um insumo essencial hoje concentrado em um único fornecedor. A política industrial imposta pelo governo federal exige compra local, mas a produção não atende à demanda. Isso limita a indústria, prejudica o consumidor e compromete o acesso da população ao conforto térmico. É urgente revisar essa regra.” afirma Jorge Nascimento, presidente da Eletros.
Segundo semestre deve ter recuperação
A associação considera que o segundo semestre será de recuperação gradual em alguns segmentos, impulsionada por sazonalidades como a Black Friday e o Natal. “No entanto, se considerarmos a manutenção dos juros em patamares recordes, a volatilidade cambial, a insegurança econômica, as vendas continuarão caindo. A Eletros projeta que as empresas seguirão focadas em otimizar estoques, ampliar a eficiência produtiva e ajustar prazos de negociação com fornecedores e varejo, buscando equilíbrio entre oferta, demanda e custos se permanecermos em um contexto de ambiente econômico incerto”, finaliza a nota.
Por - Agência Brasil
A Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumirá, a partir de 1º de julho, a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, os CACs estão sob responsabilidade do Comando do Exército.
Entre as atribuições que passarão à Polícia Federal estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- autorização para compra e transferência de armas;
- fiscalização das atividades exercidas por Cacs;
- concessão de guias de tráfego;
- fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Até o mês passado, 600 servidores da PF já foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar.
Ao todo, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas capitais das 27 unidades da federação e em 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.
Democratização de dados
A Polícia Federal (PF) anunciou, nesta segunda-feira (23), que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
O objetivo é centralizar informações sobre as atividades relativas aos CACs. A nova ferramenta deverá apresentar de forma clara e acessível dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Relembre
A substituição do Exército Brasileiro pela Polícia Federal já havia sido determinada no Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023.
O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs deveriam passar do Exército para a Polícia Federal.
A legislação também estabeleceu as regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.
A lei ainda detalha as normas para as atividades de caça, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios. Por fim, trata do funcionamento das entidades de tiro desportivo e da estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. À época, o documento foi assinado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, e pelo ministro da Defesa, José Múcio.
O primeiro termo aditivo a esse acordo, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro, e assinado pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a Polícia Federal assumir a fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).
Por - Agência Brasil
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta laranja para os estados do Rio Grande do Sul, Paraná, de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, parte de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Rondônia e São Paulo em razão das baixas temperaturas. O alerta laranja, que indica perigo, está em vigor até o fim de terça-feira (24). 
De acordo com o instituto, a previsão é de um declínio maior do que 5º C, com risco à saúde. O alerta abrange quase 2 mil municípios. O Inmet ressalta ainda que a frente fria deve provocar chuvas em áreas entre o norte do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e o sul de Mato Grosso do Sul e a faixa sul de São Paulo.
Neve
A frente fria e a condição para chuva mantêm a expectativa de ocorrência de neve localizada nas áreas das serras gaúcha e catarinense, entre a noite desta segunda-feira (23) e a manhã de terça.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (23) a parcela de junho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 666,01. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,49 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,63 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Os beneficiários de 30 cidades receberam o pagamento na terça-feira, independentemente do NIS. A medida beneficiou moradores de seis estados, afetados por chuvas ou por estiagens ou com povos indígenas em situação de vulnerabilidade: Alagoas (5 municípios), Amazonas (4), Paraná (6), Roraima (1), São Paulo (município de Diadema) e Sergipe (8).
A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 3,02 milhões de famílias estão na regra de proteção em junho. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 365,04.
A partir deste mês, quem ingressar na regra de proteção terá o tempo de permanência reduzido de dois para um ano. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. O valor foi mantido em R$ 108 neste mês.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,36 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcada para a próxima quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas.
Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam que seus usuários publiquem mensagens que violem a lei.
Essas mensagens podem conter, por exemplo, conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, de ódio étnico, contra a honra ou antidemocráticos, entre outros tipos de crimes cometidos online.
O alcance real do entendimento da maioria e como ele deve ser aplicado são questões que ainda devem ser esclarecidas ao final do julgamento, uma vez que cada ministro votou de forma própria.
Na essência, porém, a maioria entende que as empresas de tecnologia têm responsabilidade pelo que é publicado em suas plataformas, podendo ser punidas a pagar indenizações. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
O único a divergir até o momento foi André Mendonça, para quem as plataformas não têm responsabilidade pelo exercício da liberdade de expressão feito por seus usuários. Ainda devem votar os ministros Edson Fachi e Cármen Lúcia.
O plenário julga dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as empresas provedoras de aplicações na internet somente podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se descumprirem alguma ordem judicial prévia de retirada.
Os recursos em julgamento têm repercussão geral. Isso significa que o plenário do Supremo vai estabelecer uma tese vinculante, que deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os tribunais do país ao julgar processos sobre o assunto.
Votos
Os primeiros a votar no julgamento do tema foram os relatores dos recursos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Os dois entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, por conferir imunidade indevida às plataformas de redes sociais.
Para os relatores, não é necessário que as empresas aguardem uma ordem judicial para que sejam obrigadas a retirar do ar o conteúdo considerado ilícito, bastando para isso a notificação extrajudicial por alguém que se sinta vítima da publicação.
Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso votou de forma similar, ressalvando somente que nos casos de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – ainda seria preciso uma ordem judicial prévia para a derrubada de postagens dos usuários de redes sociais.
Flávio Dino votou de forma semelhante a Barroso, no sentido de que, em regra, seja aplicado o previsto no artigo 21 do Marco Civil da Internet. Por esse dispositivo, basta a notificação extrajudicial de vítima ou advogado para que um conteúdo ilícito seja removido. Nos crimes contra a honra, ainda seria aplicado o artigo 19.
Formando maioria, Gilmar Mendes previu em seu voto diferentes regimes de aplicação das regras do Marco Civil, desde uma aplicação geral do artigo 21 até uma aplicação residual do artigo 19 nos casos de crimes contra a honra e de responsabilização presumida nos anúncios e impulsionamentos ilegais aceitos pelas plataformas.
Alexandre de Moraes foi o sétimo a se juntar à maioria. Para ele, as big tech que atuam no ramo das redes sociais podem ser equiparadas a empresas de mídia, sendo assim responsáveis pelo que é publicado em suas plataformas.
Outro lado
O julgamento é acompanhado de perto pelas chamadas big tech - grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado de redes sociais, como Google e Meta. No início do julgamento, em sustentação oral, representantes do setor defenderam a manutenção do Marco Civil da Internet como está, protegendo as aplicações do uso que é feito por seus usuários.
Representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio do que é publicado pelos usuários configuraria censura.
Por - Ag~encia Brasil
