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O plenário do Senado enviará à Comissão de Direitos Humanos da Casa projeto de lei (PL) que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário. O PL foi apresentado em 2015, pelo então senador Waldemir Moka, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário.

O projeto deverá ficar por 15 dias na comissão para debates antes de voltar ao plenário, para votação.

A votação do texto estava prevista para esta terça-feira (23), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o tema seja discutido com mais profundidade. Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em votação e este foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal, registrada em painel). Outros senadores apoiaram Randolfe e pediram um debate mais profundo sobre o tema.

"Temos que voltar esse assunto para a Comissão de Direitos Humanos, debater com profundidade. É fácil imputar responsabilidade com quem, muitas vezes, o Estado não teve nenhuma para [responsabilidade] com ele", disse Rose de Freitas (Pode-ES). ?Sabemos que há, além da sanção jurídica, a sanção social. Dificilmente, a pessoa arranja emprego [após deixar a prisão]. Quem vai ser condenado com isso vai ser toda a família. Vamos encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos?, acrescentou Fabiano Contarato (Rede-ES).

Até mesmo os senadores favoráveis ao projeto, como Major Olímpio (SP) e Soraia Thronicke (MS), ambos do PSL, concordaram com o encaminhamento da matéria à CDH. A matéria é importantíssima, fundamental para a aplicação da justiça?, disse Olímpio. O senador chegou a pedir a apreciação também da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a demanda não foi à frente.

Soraia lembrou que o projeto é direcionado aos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes financeiros. O projeto diz que os que têm condições financeiras devem ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. Os que não têm é outra história?, disse a senadora. Ela chegou a pedir a relatoria do projeto na CDH.

O texto original afirma que, no caso de condenados sem condições econômicas, o ressarcimento ao Estado não deve prejudicar a indenização dos danos provocados pelo crime, desde que determinados judicialmente; a assistência à família e pequenas despesas pessoais. "Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado [...]", diz o texto do PL. (Com Agência Brasil)

Quem teve a solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2019 reprovada terá uma segunda chance, prevista no Edital do Enem.

O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) recebe até 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira (26) recursos relacionados à isenção. Quem fez a solicitação e ainda não conferiu o resultado deve acessar a Página do Participante.

Os recursos devem ser feitos pelo Sistema Enem. É necessário incluir os documentos listados no anexo 3 do edital. Os documentos são aceitos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2Mb. Os resultados dos recursos serão divulgados em 2 de maio. O Inep alerta que todos os interessados em participar do Enem 2019, isentos ou não, devem voltar ao Sistema Enem entre 6 e 17 de maio para fazer a inscrição. As provas serão aplicadas em 3 e 10 de novembro.

Para a solicitação de recurso de isenção da taxa de inscrição o participante deverá enviar a documentação listada a seguir, de acordo com sua realidade. São três situações aceitas:

Beneficiários da Lei nº 12.799:

* Documento de identificação (cédula de identidade) do participante e dos demais membros que compõem o núcleo familiar;
* Declaração que comprove a realização de todo o ensino médio em escola do sistema público de ensino do Brasil (municipal, estadual ou federal) ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura e carimbo da escola. No caso de participante bolsista, deve ser incluída a declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o ensino médio;
* Comprovante da renda declarada, referente ao mês corrente ou, no máximo, a três meses anteriores. Documentos aceitos:
* Comprovante de pagamento, como holerite ou contracheque, recibo de pagamento por serviços prestados, envelope de pagamento ou declaração do empregador;
* Declaração original, assinada pelo próprio interessado, para os autônomos e trabalhadores em atividades informais, contendo as seguintes informações: nome, atividade que desenvolve, local onde a executa, telefone, há quanto tempo a exerce e renda bruta mensal em reais;
* Extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou por outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada. Na falta destes, extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; - Recibo de comissões, aluguéis, pró-labores e outros;
* Recibo de seguro-desemprego e do FGTS; - Rescisão do último contrato de trabalho;
* Comprovante do valor da pensão alimentícia. Na falta deste, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor;
* Comprovantes de benefícios concedidos por programas sociais, como bolsa-família;
* Declaração original da pessoa que concede ajuda financeira ao interessado, pagamento de despesas com escola ou de outras despesas, contendo as seguintes informações: nome, endereço, telefone, valor concedido e finalidade;
* Comprovante de residência no Brasil (conta de água, energia elétrica, gás, telefone, carnê de IPTU, correspondências oficiais ou bancárias).

Beneficiários do Decreto nº 6.135:

* Cópia do cartão com o Número de Identificação Social (NIS) válido, com o qual está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou documento com o Número de Identificação Social (NIS) válido, com o qual está inscrito no CadÚnico;
* Nome completo e CPF da mãe do participante.
Concluintes do ensino médio de escola pública:

Declaração escolar que comprove que o participante está cursando a última série do ensino médio em 2019, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública, declarada ao Censo Escolar da Educação Básica.

AUSÊNCIA

O período de recursos também vale para a justificativa de ausência no Enem 2018. Nesse caso, o participante também deverá apresentar documentos, diferentes do já anexados durante o período de justificativa, capazes de comprovar a ausência. (Com MEC)

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira um prêmio de R$ 90 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.145.

As seis dezenas do prêmio principal serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a Caixa, o valor do prêmio, caso aplicado na poupança, renderia mais de R$ 334 mil mensais. O dinheiro é , também, suficiente para comprar 30 apartamentos de luxo.

Este é o maior prêmio deste ano, superando o do concurso 2.131, realizado no dia de 6 de março, e que pagou R$ 78,9 milhões a um apostador de Gravataí, no Rio Grande do Sul.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer uma das mais de 13 mil lojas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50. (Com Agência Brasil)

A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, apresentou queda pela oitava vez seguida, de acordo o Banco Central (BC).

O Boletim Focus, divulgado nesta segunda dia 22, apontou que o crescimento deverá ficar em 1,71% em 2019.

Na última semana, a projeção de analistas do mercado financeiro era de crescimento de 1,95%.

A estimativa de inflação, que é calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, também foi ajustada de 4,06% para 4,01% para este ano.

Para controlar a inflação, o Banco Central usa como o principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic. Para o mercado financeiro, a Selic deve continuar no seu mínimo histórico de 6,5% ao ano até o fim de 2019.

Após reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, na segunda dia 22, representantes dos caminhoneiros garantiram que não haverá paralisação da categoria na próxima segunda dia 29. O encontro reuniu cerca de 30 representantes de 11 entidades de classe, além de um grupo de caminhoneiros autônomos.

Durante a reunião, que durou quase cinco horas, o ministro prometeu reajustar a planilha da tabela do piso mínimo de frete, umas das principais reivindicações dos caminhoneiros. O ministro disse ainda que vai intensificar a fiscalização do cumprimento da tabela de frete mínimo, com a participação dos caminhoneiros, e atrelar o reajuste da tabela ao preço do diesel.

"Eu acho que nós conseguimos administrar essa condição de momento e não deve haver paralisação de caminhoneiros neste momento. A representação dos caminhoneiros está conseguindo conversar com o governo", disse o presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), Diumar Bueno.

A proposta apresentada pelo ministério prevê que os próprios caminhoneiros vão ajudar a realizar a fiscalização da tabele de frete. Ainda esta semana, o ministro e o presidente da CNTA deverão assinar um termo formalizando o procedimento.

ANISTIA DE MULTAS

De acordo com um dos líderes da categoria, Wanderlei Alves, conhecido como Dedeco, as reclamações relacionadas ao descumprimento da tabela serão encaminhadas pela confederação ao ministério que as repassará à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O ministério também teria se comprometido a retirar multas de motoristas que fizerem as denúncias.

"O ministro se comprometeu de que o próprio caminhoneiro será um fiscalizador junto aos seus sindicatos de base que irá passar para a CNTA e a CNTA irá trazer direto para o governo a empresa, o embarcador que não está pagando o piso mínimo e, dentro de 20 a 30 dias, a ANTT irá autuar essas empresas que não estão cumprindo a lei", disse.

Mais cedo, antes da reunião, os caminhoneiros acenaram com a suspensão da paralisação desde que houvesse uma contraproposta do governo sobre as principais reivindicações. De acordo com Dedeco, o governo também prometeu adotar outro procedimento solicitado pelos caminhoneiros, que está previsto na legislação que estabeleceu o piso mínimo de frete, que é o acionamento de um "gatilho" na tabela para acompanhar os reajustes no preço do diesel.

Pela proposta, a planilha da tabela de piso mínimo sofrerá um reajuste toda vez que o percentual de aumento no diesel ultrapassar os 10%. O governo ficou de calcular quanto será o reajuste. "É o gatilho que já existia e que precisava ser colocado em prática para que o aumento do diesel não prejudique a categoria", disse Dedeco.

PROPOSTAS

Na semana passada diante de rumores de paralisação da categoria, o governo apresentou um pacote de medidas para a categoria. Entre elas, a adoção de uma linha de crédito de R$ 500 milhões, em que cada caminhoneiro terá acesso a um financiamento de até R$ 30 mil. O dinheiro servirá para que os profissionais possam comprar pneus e realizar a manutenção de seus veículos.

O governo também disse que vai efetuar melhorias nas estradas e construir pontos de descanso em rodovias federais, mas as medidas foram consideradas insuficientes pela categoria. Segundo Dedeco, com a abertura de negociação, os caminhoneiros devem desistir de parar as estradas do país. "Da minha parte, eu peço aos caminhoneiros que se acalmem", afirmou. (Com Agência Brasil)

Os primeiros acordos individuais e extrajudiciais entre atingidos pela tragédia de Brumadinho e a Vale devem ser selados na próxima semana. É o que prevê a Defensoria Pública de Minas Gerais, que assinou no início do mês um termo de compromisso com a mineradora, estabelecendo os procedimentos para essas tratativas. O órgão acredita que a negociação permitirá que o pagamento das indenizações ocorra de forma rápida, eficaz e justa. De outro lado, porém, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) defende negociações coletivas como a melhor opção.

Conforme o termo de compromisso, o interessado nas tratativas extrajudiciais deve procurar a Defensoria Pública. A partir daí, o órgão vai acionar a mineradora, que deverá apresentar uma proposta. A pessoa terá três dias para decidir se aceita o acordo. Se concordar, ainda pode manifestar arrependimento em até sete dias. Vencidos esses prazos, a Vale deve fazer o pagamento em cinco dias.

"É uma negociação rápida e eficaz. Posso assegurar que as autoridades maiores do estado viram o termo de compromisso e foram unânimes em dizer que ele é excelente. Os valores são iguais ou maiores do que aqueles que seriam atingidos por meio de um processo judicial. E há espécies de indenizações que não são sequer conhecidas na jurisprudência nacional", diz o defensor público Felipe Soledade.

Entre as críticas, o MPMG defende que os parâmetros de indenização sejam elaborados em uma assembleia dos atingidos e afirma que os valores estabelecidos para cada dano constam em uma tabela elaborada a portas fechadas entre a Vale e a Defensoria Pública. Felipe Soledade nega que isso tenha ocorrido. Ele afirma que a Defensoria Pública é a única instituição que está instalada em Brumadinho com suas portas abertas, atendendo presencialmente e individualmente.

"Não há uma tabela. O que há são critérios de cálculo. Desde o dia do rompimento da barragem, os defensores públicos estão no local dos fatos ouvindo desde lideranças comunitárias até os sujeitos individualmente. Estamos ouvindo os problemas, procurando saber como podemos ajudar. Diante dessa escuta que estamos fazendo há mais de dois meses, nós percebemos demandas semelhantes. E optamos por fazer uma interlocução para cobrar que essas demandas fossem respondidas pela Vale independentemente de processo judicial."

De acordo com Felipe Soledade, os critérios de cálculo foram definidos de forma a cobrir os prejuízos dos atingidos. Embora as negociações sejam individuais, elas se dariam de forma harmônica, garantindo valores semelhantes para casos semelhantes. Segundo o defensor, os montantes não são divulgados para a segurança dos atingidos. "Em breve, a imprensa estará perguntando para as pessoas que fecharem os acordos e elas vão poder dizer se foi bom ou ruim", acrescenta.

O acordo envolve indenização tanto por danos morais como materiais. Segundo a Defensoria Pública, a negociação individual é apenas uma das possibilidades de reparação e não impede ninguém de escolher outra forma de buscar seus direitos. Além disso, o órgão assegura que, mesmo que aceite o acordo com a Vale, o atingido estaria resguardado caso sejam constatados novos danos.

"Quando o acordo individual é fechado, é assinado um recibo que dá quitação aos danos conhecidos. Havendo algum dano que venha a ser percebido no futuro, abre-se nova possibilidade de negociação. Então o atingido não abre mão da indenização daqueles danos que ele não conhece nem daqueles que venham a ocorrer posteriormente. E uma das questões que nos preocupa diz respeito à saúde. Fizemos constar expressamente que os danos não conhecidos, em especial os da saúde, não estão compreendidos no acordo." (Com Agência Brasil)