Em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo federal lançou nesta quarta dia 7, o programa Voo Simples, que reúne uma série de medidas para flexibilizar e revogar normas da aviação civil no país. O presidente Jair Bolsonaro e diversos ministros participaram do evento. Ao todo, são 52 iniciativas, que incluem, por exemplo, o fim da validade para a renovação da habilitação de pilotos, o fim de autorização prévia para a construção de aeródromos, a digitalização de documentos de voos e de registro de aeronaves. Outra mudança é a permissão para operação em águas brasileiras na região da Amazônia Legal, por meio de aeronaves anfíbias (que pousam na água), como forma de estimular os serviços de aviação na região. 
"Esse é o resumo do Voo Simples, um programa que vem pra tirar da frente a burocracia, o que não é necessário e focar no que realmente importa", afirmou o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Noman.
Para o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, as medidas abrem uma nova fase das políticas públicas para o setor, após a abertura do mercado brasileiro para companhias aéreas estrangeiras e a concessão de aeroportos para a iniciativa privada.
"Abrimos o capital estrangeiro, removemos uma grande barreira regulatória, mas agora nós vamos diminuir a regulação, paulatinamente. O esforço começa no dia de hoje. Isso faz parte do nosso programa Infra Competitividade, faz parte do nosso anseio de atingir um dia a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]", disse, em seu discurso.
Segundo a Anac, estão sendo simplificadas as atuais exigências para empresas de táxi-aéreo, com o objetivo de permitir que novos operadores de pequeno porte entre no mercado um custo mais baixo. Também estão previstas medidas para simplificar processos para fabricação, importação ou registro de aeronaves. O programa também prevê mudanças na aviação agrícola, que é setor responsável por borrifar produtos químicos sobre as plantações. Para a manutenção das aeronaves que fazem esse serviço, o governo passará a permitir o uso de um auxiliar de mecânico de manutenção, sob supervisão remota. Atualmente, a legislação determina a presença física de um técnico certificado para o serviço.
Revogação de decreto
Durante a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro revogou os decretos que tratam sobre Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional (Sitar), que definem procedimentos para que o proprietário ou comandante da aeronave estrangeira possa solicitar a autorização de pouso ou sobrevoo no país. "Com a revogação do decreto de sobrevoo, os órgãos envolvidos no processo de autorização de entrada e o sobrevoo do território brasileiro poderão aprimorar suas práticas, racionalizar processos, eliminar formalidades desnecessárias ou desproporcionais, reduzir o tempo de espera para a emissão da autorização e adotar novas soluções tecnológicas para a prestação dos serviços", informou a Anac, em nota.
Também foi revogada uma portaria interministerial dos ministérios da Economia e da Infraestrutura com sobreposição de regras já existentes no Código Brasileiro de Aeronáutica e (CBA) e a Lei do Aeronauta. Segundo o ministro Tarcísio Freitas, novas alterações na legislação do setor serão adotadas pelo governo em breve, incluindo a redução de tarifas cobradas da aviação.
Cinco ministros e o presidente do Banco Central (BC) debateram hoje dia 7, crescimento econômico, sustentabilidade e políticas públicas com embaixadores de países da União Europeia. O encontro, que ocorreu na sede do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília, também debateu a estratégia para a inserção do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne as economias mais industrializadas do planeta.
Promovido pelo Itamaraty e pela Casa Civil da Presidência da República, o encontro teve a participação dos seguintes membros do governo brasileiro: Walter Braga Netto (Casa Civil), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Paulo Guedes (Economia), Tarcísio Freitas (Infraestrutura), Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e Roberto Campos Neto (Banco Central).
Os embaixadores apresentaram as prioridades atuais da União Europeia, com destaque para o plano de recuperação econômica após a pandemia de covid-19. Chamado de Green Recovery, o plano terá como eixo central o respeito ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Os ministros brasileiros e o presidente do Banco Central apresentaram as políticas públicas formuladas pelo Brasil com vistas à recuperação econômica, o plano de reformas estruturais, os programas de sustentabilidade do agronegócio e as concessões na área de infraestrutura. Eles destacaram as iniciativas do Centro de Governo na coordenação de políticas e a promoção de reformas que incluem a acessão à OCDE e a adesão a seus instrumentos.
Segundo o Itamaraty, o Brasil é um país não membro da OCDE com maior aderência aos instrumentos legais daquela Organização. Os ministros e os embaixadores também discutiram a integração comercial resultante do Acordo Mercosul–União Europeia. Os representantes do governo brasileiro enfatizaram o alinhamento do Brasil aos padrões da OCDE de regulação, de investimentos e de governança pública. (Com Agência Brasil)
O Tesouro Nacional pagou, em setembro, R$ 310,7 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 226,1 milhões, é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Também foram pagos R$ 81,8 milhões de Minas Gerais e R$ 2,83 milhões do Rio Grande do Norte.
Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (7) pela Secretaria do Tesouro Nacional. As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município ficar inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.
Nos nove primeiros meses do ano, a União quitou R$ 6,57 bilhões de dívidas em atraso de entes subnacionais. Desse total, R$ 2,39 bilhões couberam a Minas Gerais, R$ 2,389 bilhões ao estado do Rio, R$ 553,2 milhões a Goiás, R$ 354,9 milhões a Pernambuco e R$ 280,16 milhões ao Maranhão.
Pandemia
Com a deterioração fiscal decorrente da pandemia do novo coronavírus, o número de estados com dívidas em atraso cobertas pelo Tesouro aumentou. No fim de 2019, apenas Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Norte e Amapá tinham problemas de inadimplência. Nos nove primeiros meses deste ano, além desses estados, Mato Grosso, Roraima, Piauí, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Paraíba, São Paulo, Tocantins e Maranhão tiveram garantias honradas pela União.
Em relação aos municípios, o Tesouro cobriu R$ 30,95 milhões de dívidas em atraso de sete prefeituras ao longo de 2020. No ano passado, a União honrou garantias apenas de débitos das prefeituras de Belford Roxo (RJ) e de Cachoeirinha (RS). Em 2020, o Tesouro teve de honrar dívidas desses dois municípios e das prefeituras de Natal (RN), Chapecó (SC), Novo Hamburgo (RS), Goiânia (GO) e Rio Grande (RS).
As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.
Decisões judiciais
Nos últimos dois anos, decisões do Supremo Tribunal Federal impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao pacote de recuperação fiscal, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não estão sendo executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Recentemente, o STF concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. O pacote de socorro aos estados e aos municípios afetados pela pandemia do novo coronavírus suspendeu o pagamento de dívidas dos governos locais com a União no total de R$ 35,35 bilhões até dezembro e permitiu a renegociação de débitos de prefeituras e de governos estaduais com bancos públicos e organismos internacionais no total de R$ 24,71 bilhões. No entanto, a lei só foi sancionada no fim de maio, o que pressionou o Tesouro a honrar as garantias dos entes locais nesse período.
O Tesouro continuará a honrar as garantias de uma dívida enquanto a revisão do contrato que suspende o débito não for assinada. Segundo o órgão, a lei complementar que instituiu a ajuda aos governos locais não suspendeu automaticamente as dívidas, apenas criou um trâmite mais simplificado de renegociação, que depende da aceitação do credor. (Com Agência Brasil)
Daqui para a frente, em todos os desastres envolvendo animais, a fauna deve sofrer impacto muito menor porque os profissionais do setor contam agora com um documento ao qual podem recorrer – o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais, aprovado nesta semana pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
O plano traz orientações para a atuação dos profissionais em cenários dessa natureza, com diretrizes sobre como conduzir o resgate, a assistência veterinária, a manutenção e o destino de animais domésticos e silvestres.
Publicado ontem (6), o plano já está em vigor e pode ser acessado gratuitamente no site do CFMV por médicos veterinários e zootecnistas e cidadãos brasileiros, em geral. O documento tem 22 anexos que vão orientar e auxiliar os profissionais no trabalho de resgate de animais.
Como ainda não existe legislação que trate da matéria, o plano serve como diretriz técnica do trabalho de resgate da fauna. “É uma orientação em forma de diretriz, mas não tem obrigatoriedade, porque não tem nada previsto em lei ainda”, disse hoje (7) à Agência Brasil a presidente do Grupo de Trabalho de Desastres em Massa Envolvendo Animais (GTDM) do CFMV, Laiza Bonela.
As primeiras atuações de médicos veterinários no Brasil em defesa e resgate de animais vítimas de catástrofes ocorreram em 2011, durante as enchentes e deslizamentos de terra erm municípios da região serrana do Rio de Janeiro. As ações se repetiram com o rompimento de barragens em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em 2019, ambos em Minas Gerais, até chegar, neste ano aos incêndios no Pantanal.
Segundo Laíza, foi só em 2019, a partir do desastre de Brumadinho, que começou a ser elaborado o plano de contingência em virtude de um cenário que se repetiu e que tinha sido vivenciado em Mariana, em 2015. Como em 2019 não havia nenhum documento norteador, o rompimento da barragem de rejeitos de mineração do Córrego do Feijão, em janeiro do ano passado, em Brumadinho, serviu como ponto de partida para que se começasse a pensar nisso. “A partir desse momento, o grupo foi instituído e começou a construir o plano”. O trabalho se estendeu durante 12 meses.
Objetivos
Laiza Bonela disse que o plano tem três grandes objetivos. O primeiro é ser uma diretriz, um documento norteador para qualquer tipo de desastre dentro do Brasil para orientar os profissionais a como agir, tanto durante o desastre quanto depois. “A gente fala que é nas ações de prevenção e de resposta.”
O segundo objetivo é sensibilizar os profissionais e os conselhos locais. O grupo de trabalho percebeu que o estado de Minas Gerais é muito sensibilizado porque ali ocorrem muitos desastres. “Mas isso não pode parar em nós, porque todos os estados são vulneráveis. Percebemos que era preciso descentralizar essa atuação de forma que o documento sensibilizasse os quatro cantos do nosso país,”
O terceiro objetivo, que está sendo buscado agora, é a capacitação profissional, que deve ser levada para todo o país, para que todos saibam usar o documento, como articular o plano, como trabalhar com ele.
Laiza Bonela disse esperar que, com o plano, os animais vítimas de desastres possam ser “assistencializados" de forma mais rápida e ter a sua dignidade assegurada, ser atendidos por "profissionais que olhem para eles como parte do problema e não como uma distração, como já aconteceu”.
A veterinária contou que ter observado em alguns eventos de desastres dos quais participaram membros do GTDM os órgãos presentes não se interessarem pelos animais, porque estavam muito preocupados com outras demandas.
Segundo Laiza, o plano de contingencia vem para mostrar a importância dos animais. “Os animais não são uma distração; eles fazem parte do nosso ecossistema, fazem parte da saúde única. Quando protejo os meus animais, também estou protegendo a saúde humana, a saúde ambiental. Os animais não podem ser mais negligenciados. Eles precisam ser olhados com todo respeito e dignidade."
Resgates
No rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, o GTDM atuou no local de forma voluntária durante 16 dias, período em que resgatou 400 animais. Alguns foram "assistencializados" no local e outros transferidos para abrigos ou hospitais. A maioria desses animais está até hoje sob supervisão de empresas responsáveis contratadas pela Vale.
No Pantanal, o GTDM tem equipes que estão há mais de 30 dias trabalhando nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e não conseguiram voltar para casa devido à gravidade da situação. Enquanto não houver um quadro de estabilização do problema, os médicos veterinários permanecerão no local, porque os incêndios ainda continuam ocorrendo, afirmou Laiza. Os animais resgatados feridos são encaminhados a hospitais que possam acolher espécies silvestres, bem como ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“Por serem animais silvestres, a logística é um pouco diferente da dos animais domésticos. O contexto é ainda mais complexo, mas todos os animais estão sendo direcionados à assistência local mais próxima que tenha estrutura para acolhê-los, porque alguns são muito grandes, como a onça, a anta”.
Posteriormente, de acordo com o órgão fiscalizador, os animais serão devolvidos à natureza quando estiverem seguros e saudáveis, em um local onde possam ter qualidade de vida.
Cadeia de custódia
Sobre animais encontrados mortos em desastres, Laiza explicou que, quando existe uma empresa responsável, toda carcaça passa pelo procedimento denominado cadeia de custódia, que é a proteção daquela prova para ser usada em juízo depois. “Geralmente, trabalhamos acionando a Policia Federal e a Polícia Civil, que protegem aquela prova. O animal vai para necrópsia para gerar os laudos explicativos de sua morte. No caso de desastres em que não há uma empresa para ser responsabilizada, como o das enchentes, quantifica-se a estimativa de animais em óbito e são feitas as necrópsias.
O Grupo de Trabalho de Desastres em Massa Envolvendo Animais será transformado em uma comissão permanente do Conselho Federal de Medicina Veterinária para dar continuidade ao trabalho. “Vamos apoiar ações na resposta e na prevenção dos próximos desastres, que geram impactos para a sociedade, com implicações na saúde pública, na economia e no emocional da população atingida, especialmente dos animais que são vulneráveis e pagam muito caro, sejam eles de companhia, de produção ou silvestres”, afirmou o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti. (Com Agência Brasil)
A retomada da economia está se refletindo no aumento do número de empresas em funcionamento. Segundo o Mapa de Empresas do Ministério da Economia, em setembro foram abertos 252.840 negócios a mais do que foram fechados.
Em 31 de agosto, havia 19.289.824 empresas ativas no país. Em 30 de setembro, o número aumentou para 19.542.664.
As atividades econômicas de maior destaque na criação de empresas em setembro foram: cabeleireiros, manicure e pedicure; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de bebidas; restaurantes e similares.
Cada empresa levou em média 2 dias e 21 horas para ser aberta em setembro, o mesmo tempo registrado em agosto. Do total de empresas criadas no mês passado, 32,8% demorou menos de um dia para abrir.
A Estratégia de Governo Digital prevê a redução do tempo médio de abertura de empresas no país para apenas um dia até o fim de 2022. Em 21 meses, o intervalo caiu quase à metade. Em janeiro do ano passado, cada empresa levava, em média, 5 dias e 19 horas para ser aberta.
Segundo a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a modernização das Juntas Comerciais e a ampliação da oferta de serviços no portal gov.br contribuíram para a redução do tempo médio de abertura de empresas.
Medidas que entraram em vigor com a Lei de Liberdade Econômica, como o registro automático de empresas e a dispensa de alvará para atividades de baixo risco, também foram decisivas na avaliação do órgão. (Com Agência Brasil)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje dia 7, que ações penais e inquéritos voltarão a ser julgados pela Corte. Dessa forma, os processos criminais não serão mais julgados pelas duas turmas, incluindo as ações oriundas da Operação Lava Jato. 
Com a mudança no regimento interno, a partir de agora, réus e investigados no Supremo serão julgados pelos 11 ministros. A proposta de mudança foi feita pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, durante sessão administrativa.
Embora a votação tenha sido por unanimidade, o ministro Gilmar Mendes disse que a medida poderia ter sido discutida de forma antecipada. “Não faz sentido a gente chegar do almoço e receber a notícia de que tem uma reforma regimental”, disse o ministro.
Os processos da Lava Jato, por exemplo, vão sair da Segunda Turma, na qual cinco ministros votam. Além de Fux, fazem parte da Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lucia, Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que vai se aposentar na próxima semana e se despediu ontem (6) o colegiado.
Em 2014, após o julgamento do processo do mensalão, o STF alterou o regimento interno e transferiu para as duas turmas a competência para julgar ações penais envolvendo agentes públicos com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado. A intenção dos ministros foi desafogar a pauta do plenário e acelerar o julgamento dos processos. (Com Agência Brasil)
