O Tesouro Nacional pagou, em setembro, R$ 310,7 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 226,1 milhões, é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Também foram pagos R$ 81,8 milhões de Minas Gerais e R$ 2,83 milhões do Rio Grande do Norte.
Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje dia 7, pela Secretaria do Tesouro Nacional. As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município ficar inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.
Nos nove primeiros meses do ano, a União quitou R$ 6,57 bilhões de dívidas em atraso de entes subnacionais. Desse total, R$ 2,39 bilhões couberam a Minas Gerais, R$ 2,389 bilhões ao estado do Rio, R$ 553,2 milhões a Goiás, R$ 354,9 milhões a Pernambuco e R$ 280,16 milhões ao Maranhão.
Pandemia
Com a deterioração fiscal decorrente da pandemia do novo coronavírus, o número de estados com dívidas em atraso cobertas pelo Tesouro aumentou. No fim de 2019, apenas Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Norte e Amapá tinham problemas de inadimplência. Nos nove primeiros meses deste ano, além desses estados, Mato Grosso, Roraima, Piauí, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Paraíba, São Paulo, Tocantins e Maranhão tiveram garantias honradas pela União.
Em relação aos municípios, o Tesouro cobriu R$ 30,95 milhões de dívidas em atraso de sete prefeituras ao longo de 2020. No ano passado, a União honrou garantias apenas de débitos das prefeituras de Belford Roxo (RJ) e de Cachoeirinha (RS). Em 2020, o Tesouro teve de honrar dívidas desses dois municípios e das prefeituras de Natal (RN), Chapecó (SC), Novo Hamburgo (RS), Goiânia (GO) e Rio Grande (RS).
As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.
Decisões judiciais
Nos últimos dois anos, decisões do Supremo Tribunal Federal impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao pacote de recuperação fiscal, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não estão sendo executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Recentemente, o STF concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. O pacote de socorro aos estados e aos municípios afetados pela pandemia do novo coronavírus suspendeu o pagamento de dívidas dos governos locais com a União no total de R$ 35,35 bilhões até dezembro e permitiu a renegociação de débitos de prefeituras e de governos estaduais com bancos públicos e organismos internacionais no total de R$ 24,71 bilhões. No entanto, a lei só foi sancionada no fim de maio, o que pressionou o Tesouro a honrar as garantias dos entes locais nesse período.
O Tesouro continuará a honrar as garantias de uma dívida enquanto a revisão do contrato que suspende o débito não for assinada. Segundo o órgão, a lei complementar que instituiu a ajuda aos governos locais não suspendeu automaticamente as dívidas, apenas criou um trâmite mais simplificado de renegociação, que depende da aceitação do credor. (Com Agência Brasil)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu hoje dia 7 uma homenagem antecipada do plenário antes de deixar a Corte. Na próxima terça dia 13, o ministro vai se aposentar. Mello está no STF desde 1989, quando foi nomeado pelo então presidente José Sarney.
O ministro se aposentaria compulsoriamente em 1º de novembro ao completar 75 anos, idade máxima para manutenção de servidores públicos na ativa, mas decidiu antecipar sua saída para a semana que vem. Mello deve participar amanhã (8) de sua última sessão no plenário do STF.
Durante a sessão solene, todos os ministros e demais autoridades ligadas ao Judiciário prestaram suas homenagens ao decano da Corte.
O presidente, ministro Luiz Fux, disse que Celso de Mello é fonte de orgulho para todos os brasileiros e que seus ensinamentos sempre serão um farol para todos os colegas.
“Vossa Excelência é quem nos socorre nas questões sensíveis, com lições sábias e conselhos acolhedores. Vossa Excelência é quem toma a frente para preservar e defender o tribunal nos momentos delicados, com discrição e autocontenção”, afirmou.
A ministra Cármen Lúcia destacou a postura impecável do decano na defesa da democracia.
“O ministro Celso de Mello é artífice de primeira hora nesta agenda construtiva do constitucionalismo democrático brasileiro, inaugurada em 1988”, disse.
Alexandre de Moraes afirmou que Celso de Mello é um dos mais completos magistrados brasileiros e influenciou a concretização do Estado Democrático de Direito no país.
“As palavras de Celso de Mello são obrigatórias aos agentes públicos que pretendem observar suas lições de fortalecimento da democracia, do Estado Democrático de Direito, aperfeiçoamento dos mecanismos de controles institucionais, combate à corrupção, da defesa da honestidade, da moralidade e da probidade administrativa”.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou a importância de ministro durante sua passagem pelo STF.
“É inegável a vocação do ministro Celso de Mello como homem de seu tempo, liberal, humanista e preocupado com as coisas da nossa nação”.
Ao final da homenagem, o decano agradeceu as “generosas palavras” dos colegas. “Agradeço as palavras e as retribuo com os melhores votos de felicidade plena a todos”.
Carreira
Ao se aposentar, Celso de Mello completa 50 anos no serviço público. Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1969. Em 1970, foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para promotor e ingressou no Ministério Público de São Paulo. Antes de ser nomeado para o Supremo, em 1989, ocupou o cargo de consultor-geral da República.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro indicou o desembargador Kassio Marques para a vaga de Celso de Mello. Antes de tomar posse, Kassio deverá ser aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado e pelo plenário da Casa. A sabatina foi marcada para 21 de outubro. (Com Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, de forma oficial, a indicação do secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). O anúncio foi feito em uma publicação nas redes sociais na tarde desta quarta dia 7.
Oliveira é advogado e da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal. Trabalhou por vários anos como assessor no gabinete do então deputado federal Jair Bolsonaro e do também deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente. Foi nomeado ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência em junho do ano passado, no lugar do general Floriano Peixoto Neto.
Para assumir uma vaga no TCU, Jorge Oliveira ainda precisará passar por uma sabatina, prevista para o próximo dia 20, e ser aprovado em plenário pelo Senado Federal. Ele deverá substituir o atual presidente do tribunal, José Múcio Monteiro, que vai se aposentar, mas ainda ficará na função até o dia 31 de dezembro, quando completará seu mandato à frente do órgão.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país, realizando auditorias e podendo aprovar ou rejeitar as contas públicas da União.
O colegiado é composto por nove ministros: seis são indicados pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que atua junto ao tribunal. (Com Agência Brasil)
O Senado aprovou nesta quarta dia 7, o projeto de lei (PL) que institui o SOS: Maus-Tratos contra Idosos. Trata-se de um serviço exclusivo para receber, por telefone, fax ou e-mail, denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto do PL 5.981/2019 prevê que o canal será divulgado por meios de comunicação, especialmente em repartições públicas, hospitais, escolas, estações rodoviárias e ferroviárias, nos terminais de transporte metropolitano e locais de grande circulação de pessoas.
Serão considerados maus-tratos quaisquer atos ou omissões praticados contra a pessoa com idade igual ou maior que 60 anos, que coloquem em risco sua integridade física ou seu bem-estar emocional, além de violência e desamparo, entre outros.
“O Poder Público enfrenta o desafio de criar meios para o amparo dessas pessoas que devem superar o número de crianças em menos de 20 anos e, em 40 anos, constituirão 25% da população brasileira, conforme projeções feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, ressaltou a relatora do texto, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
As estatísticas consolidadas pelo canal devem ser divulgadas a cada seis meses. O texto também prevê multa de R$ 500 a R$ 1 mil para quem deixar de prestar o serviço de atendimento e de receber ou de encaminhar denúncia de violência contra a pessoa idosa.
De acordo com relatório de Rose Freitas, no ano passado, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, recebeu 21.749 denúncias de violência contra a pessoa idosa, representando uma elevação de 29,68% em relação ao ano anterior. Quase 80% das informações recebidas relatavam denúncias de negligência contra idosos. (Com Agência Brasil)
Em um dia de oscilações no mercado, o dólar descolou-se das principais moedas e fechou em alta. A bolsa de valores fechou próxima da estabilidade, com pequena queda, depois de alternar altas e baixas ao longo das negociações.
O dólar comercial encerrou esta quarta dia 7, vendido a R$ 5,623, com alta de R$ 0,028 (+0,5%). O real esteve entre as sete moedas (de uma lista das 33 principais) que se desvalorizaram contra o dólar nesta sessão, ocupando a terceira pior posição -- melhor apenas que o peso argentino e a lira turca.
A moeda norte-americana abriu a sessão em queda. Na mínima do dia, por volta das 9h20, chegou a ser vendida a R$ 5,55. A partir do fim da manhã, a divisa anulou a queda, passando a oscilar entre altas e baixas no restante da sessão, até fechar próxima da máxima do dia.
A bolsa de valores teve movimentação parecida. O índice Ibovespa, da B3, fechou a quarta-feira aos 95.526 pontos, com leve queda de 0,09%. Em uma sessão marcada pela volatilidade, o indicador começou em alta, mas passou a operar perto da estabilidade a partir do fim da manhã.
O mercado viveu um dia misto. No início do dia, o cenário internacional impactou positivamente as negociações, após o presidentenorte-americano, Donald Trump, pedir ao Congresso do país que aprove um pacote de socorro para a indústria aérea e projetos de lei menores, para compensar a paralisação das negociações de um novo pacote de estímulos para a maior economia do planeta.
No entanto, as incertezas em relação à fonte de financiamento do programa Renda Cidadã, que afetam o mercado desde a semana passada, voltaram a influenciar a negociação.
Hoje à tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), publicou na rede social Twitter uma reportagem em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, negava a prorrogação do auxílio emergencial para 2021 caso a votação do Renda Cidadã atrasasse. Na publicação, Maia afirmou que a posição da Câmara é a mesma da equipe econômica. (Com Agência Brasil)
Por unanimidade, a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta dia 7, a nova norma sobre rótulo nutricional de alimentos embalados. A medida dá mais clareza e legibilidade às informações nutricionais presentes no rótulo dos alimentos e auxilia o consumidor a ter escolhas alimentares mais conscientes. 
A nova regra estabelece mudanças na tabela de informação nutricional. Entre as novidades está a adoção de rótulo nutricional na frente da embalagem. Segundo a Anvisa, a ideia é esclarecer o consumidor, de forma clara e simples, sobre o alto conteúdo de nutrientes que têm relevância para a saúde.
Para este rótulo, foi desenvolvido um design de lupa para identificar o alto teor de três nutrientes: açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio. O símbolo deverá ser aplicado na frente do produto, na parte superior, por ser uma área facilmente capturada pelo nosso olhar.
Mudanças na Tabela de Informação Nutricional
A Tabela de Informação Nutricional também passará por mudanças. As informações terão apenas letras pretas e fundo branco. O objetivo é afastar a possibilidade de uso de contrates que atrapalhem a legibilidade das informações.
Outra alteração será nas informações disponibilizadas na tabela. Será obrigatória a identificação de açúcares totais e adicionais, a declaração do valor energético e nutricional por 100 g ou 100 ml, para ajudar na comparação de produtos, e o número de porções por embalagem.
Além disso, a tabela deverá ficar, em regra, próxima da lista de ingredientes e em superfície contínua, não sendo aceitas quebras. Ela não poderá ser apresentada em áreas encobertas, locais deformados ou regiões de difícil visualização. A exceção fica para os produtos pequenos (área de rotulagem inferior a 100 cm²), em que a tabela poderá ser apresentada em partes encobertas, desde que acessíveis.
A agência reguladora também modificou a declaração das alegações nutricionais, com o objetivo de evitar contradições com a rotulagem nutricional frontal.
Prazos
A nova regra será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União e entrará em vigor 24 meses depois. Os produtos que se encontrarem no mercado na data da entrada da norma em vigor terão, ainda, um prazo de adequação de 12 meses.
No entanto, os produtos que forem destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação deverão estar adequados já na data de entrada do regulamento em vigor, de forma a garantir que os fabricantes tenham acesso às informações nutricionais das matérias-primas e ingredientes alimentares utilizados em seus produtos.
Os alimentos fabricados por empresas de pequeno porte, como agricultores familiares e microempreendedores, também têm prazo de adequação de 24 meses após a entrada em vigor, totalizando 48 meses. Para as bebidas não alcoólicas em embalagens retornáveis, a adequação não pode exceder 36 meses após a entrada em vigor da resolução.
Os produtos fabricados até o término do prazo de adequação poderão ser comercializados até o fim do prazo de validade. (Com Agência Brasil)
