Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nessa terça dia 29, prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas hoje (30) no Diário Oficial da União.
No final de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de assembleia de seguradoras consorciadas. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.
No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, diz a superintendência em nota.
Nessa terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. (Com Agência Brasil)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu no início da noite de ontem dia 29, o pedido de autorização de pesquisa clínica de fase 3 para a vacina Sputnik V, desenvolvida na Rússia.
O pedido foi feito pelo laboratório União Química e deve ser respondido em até 72 horas. Na fase 3, são realizados testes mais amplos com seres humanos. A etapa é obrigatória para a autorização de uso de um imunizante.
As informações sobre o cronograma de pesquisa e quantas pessoas no Brasil devem participar dos testes com a Sputnik V constam na solicitação, mas ainda não foram divulgadas.
Quatro vacinas já receberam autorização para a realização de testes da fase 3 no Brasil: a da Aztrazeneca/Oxford, desenvolvida no Reino Unido; a de Coronavac, da Sinovac, desenvolvida na China; e a da Pfizer/BioNTech, desenvolvida na Alemanha e nos Estados Unidos.
A Sputnik V foi a primeira vacina a ser registrada no mundo, em agosto, na Rússia. Ela começou a ser aplicada na terça-feira (29) na Argentina e em Belarus. Resultados da fase 3 divulgados pela Rússia neste mês apontam eficácia de mais 90% na imunização com a vacina. (Com Agência Brasil)
A presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade, comemorou a aprovação, no Reino Unido, da vacina desenvolvida pela farmacêutica Astrazeneca e pela Universidade de Oxford. Devido a um acordo de transferência de tecnologia, a Fiocruz vai produzir o imunizante no Brasil e prevê concluir o envio de documentos sobre a vacina para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) até 15 de janeiro.
"Estamos todos com a esperança reanimada, digamos assim, com a notícia do registro da vacina da Astrazeneca, que será, no Brasil, uma vacina Astrazeneca/Oxford/Fiocruz", disse Nísia Trindade. "É um dia histórico, porque é mais um elemento de esperança diante de uma situação de tanto sofrimento. Uma esperança que vem da ciência e de uma visão de saúde pública, porque essa vacina é não só eficaz, não é só de alta qualidade, mas também é uma vacina adequada para países de população do tamanho do nosso país, com as suas diferenças regionais e sociais. É uma vacina adequada para o nosso Sistema Único de Saúde".
A Fiocruz prevê produzir 100 milhões de doses da vacina a partir de ingrediente farmacêutico ativo (IFA) importado no primeiro semestre do ano que vem. No segundo semestre, mais 110 milhões de doses devem ser produzidas inteiramente no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), vinculado à fundação.
A produção deve começar antes mesmo da concessão do registro da vacina no Brasil, para que já haja doses disponíveis quando a aplicação for liberada. Documentos referentes ao desenvolvimento da vacina já vem sendo analisados em bloco pela Anvisa desde outubro, e o último bloco de informações deve ser enviado à agência no mês que vem. Em seguida, a Fiocruz espera entregar o primeiro 1 milhão de doses ao Ministério da Saúde antes de 8 de fevereiro.
Doação
A presidente da Fiocruz recebeu parlamentares estaduais do Rio de Janeiro e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para uma cerimônia que marcou a doação de R$ 20 milhões do Fundo Especial da Alerj, que serão destinados a um plano de enfrentamento à covid-19 nas favelas do Rio de Janeiro. A elaboração do plano será coordenada pela Fiocruz.
Segundo Nísia Trindade, uma das primeiras ações será o lançamento de um edital público de R$ 17 milhões para apoiar 140 projetos com diferentes focos, como apoio social, comunicação e saúde mental. A presidente da fundação destacou que a conscientização sobre a vacinação estará entre os assuntos que serão abordados junto aos moradores das comunidades do Rio de Janeiro.
O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), também comemorou a aprovação da vacina Astrazeneca/Oxford no Reino Unido e avaliou que o meio termo entre a preservação da economia e a prevenção da doença é a vacinação. "A gente espera que essa contribuição da Alerj possa contribuir para essas ações e em especial para a vacinação da população do nosso estado". (Com Agência Brasil)
A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou uma nota para “repudiar e demonstrar solidariedade às famílias que neste Natal perderam vidas, em razão de feminicídios brutais”. Entre os dias 24 e 25, pelo menos cinco mulheres foram assassinadas pelo marido ou ex-companheiro no Brasil.
“Os casos que estamparam os jornais demonstram, mais uma vez, que a violência contra a mulher não escolhe raça, classe social ou mesmo nível de escolaridade. Trata-se de mal que atinge o Brasil, o mundo e exige união de esforços para superar”, afirma a nota assinada pela secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Brito.
A pasta reforça os canais para denúncias, que podem ser anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento. Qualquer pessoa pode acionar o serviço, que funciona diariamente, 24h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Segundo a secretária, o governo federal vai lançar nos próximos meses o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, com atuação transversal, em conjunto com outros ministérios.
“Ressalta-se ainda que ao longo do ano foram realizadas diversas campanhas, inclusive com foco na vigilância solidária e ações de fortalecimento da rede de atendimento. Por fim, reafirmamos o nosso compromisso com eliminação de todo de tipo de violência contra as mulheres”, diz a nota.
Juíza do trabalho
Entre os casos de maior repercussão está o da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos. O assassino, segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro, é o ex-marido Paulo José Arronenzi, de 52 anos.
A juíza foi morta a facadas, no início da noite de quinta-feira (24). De acordo com a Guarda Municipal, as três filhas pequenas, que estavam com os pais presenciaram o crime, que ocorreu em frente ao Colégio Estadual Vicente Jannuzzi, na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade. (Com Agência Brasil)
Os proprietários de imóveis rurais que tiverem irregularidades ambientais em suas propriedades têm até esta quinta dia 31, para fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acessar os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). As informações são do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Após a inscrição do imóvel, o proprietário terá até dois anos, a partir daquela data, para requerer a adesão ao PRA. Para isso, os estados e o Distrito Federal, que são os entes legalmente responsáveis pela gestão local do CAR, devem implantar seus respectivos programas de regularização ambiental.
A identificação dos passivos ambientais é obtida por meio da análise das informações declaradas pelos proprietários ou possuidores no momento da inscrição dos seus imóveis no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
De acordo com o ministério, o último boletim do Cadastro Ambiental Rural (CAR) informa que 58,5% dos proprietários de imóveis rurais inscritos Sicar manifestaram interesse em acessar o PRA.
Estados
Para apoiar a gestão local do CAR, o Serviço Florestal Brasileiro está homologando - junto aos estados e ao Distrito Federal - um sistema que fará a análise dinamizada dos cadastros.
“A solução da análise dinamizada que estamos homologando junto aos estados utiliza mais de 100 cruzamentos automatizados para verificar as informações declaradas pelo proprietário/possuidor rural e identificar a situação de regularidade ambiental dos imóveis rurais de acordo com a legislação ambiental vigente. Esse sistema vai permitir agilidade e eficiência no processo de análise dos cadastros”, disse o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto.
A análise dinamizada do CAR, ao verificar a área de passivo ambiental da propriedade rural, vai oferecer estratégias de recuperação ambiental. Para isso, o módulo de regularização ambiental terá integração com a plataforma WebAmbiente, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Esse sistema contempla um banco de dados sobre espécies nativas e, de forma interativa, poderá auxiliar o produtor a decidir como fazer a adequação ambiental da paisagem rural de sua propriedade, aliando produção e meio ambiente.
Na base de dados do Sicar, há 6.9 milhões de imóveis rurais inscritos, numa área de 570 milhões de hectares. Dentro desse total estão incluídos os beneficiários de assentamentos da reforma agrária e as famílias de territórios de povos e comunidades tradicionais.
No entanto, pelos vazios identificados pelas imagens de satélite, estima-se que ainda faltam 10% de todas as propriedades rurais de todo o país para entrar no Sicar.
Suspensão de sanções
A diretora de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro, Jaine Cubas, disse que “o acesso ao PRA possibilita a suspensão de sanções em função de infrações jurídicas por supressão irregular de vegetação em áreas de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e uso restrito”.
“Destaco ainda como benefícios para o proprietário rural aderir ao PRA: a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas e a recomposição de faixas marginais de APP [áreas de preservação permanente] em extensão menor que o exigido pela regra geral, de acordo com o tamanho do imóvel rural, o acesso facilitado ao crédito rural e o prazo de 20 anos para recomposição do passivo ambiental”, afirmou a diretora.
De acordo com o ministério, a inscrição do CAR é perene e obrigatória para todas as propriedades ou posses rurais do país. Para inscrever o imóvel rural, basta o proprietário ou possuidor acessar o Sicar br) e declarar todas as informações ambientais relativas às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito e de excedentes de vegetação nativa. (Com Agência Brasil)
O Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br), divulgado hoje dia 30, pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) caiu 3,5 pontos em dezembro, fechando o ano em 142,3 pontos. O número é 27,2 pontos acima do verificado em fevereiro de 2020, antes do início da pandemia de covid-19 no Brasil, e 5,5 pontos acima do nível máximo registrado antes desse período, em setembro de 20
O pico do IIE-Br ocorreu em abril desde ano, quando chegou a 210,5 pontos, após alta de 52,0 pontos em março e de 43,4 em abril. Desde maio foram verificadas quedas significativas e duas leves, em agosto e outubro, voltando a uma leve alta, de 2,0 pontos, em novembro.
“Após alta no mês anterior, o indicador que mede a incerteza brasileira voltou a recuar em dezembro, influenciado pelo início da vacinação em vários países e do aumento das expectativas, ainda que modestas, sobre a possibilidade de uma recuperação econômica e social nos próximos meses”, diz a economista do FGV Ibre Anna Carolina Gouveia.
Ela destaca que, apesar da leve diminuição na incerteza, o patamar ainda está alto. “No curto prazo, não há sinalização de que o nível de incerteza retorne a patamares mais satisfatórios, devido aos enormes desafios que o Brasil ainda precisará enfrentar nos mais variados temas”.
Componentes
Segundo o FGV Ibre, os dois componentes do Indicador de Incerteza da Economia recuaram em dezembro. O indicador de Mídia diminuiu 0,2 ponto, ficando em 129,4 pontos. E o indicador de Expectativas, que mede a dispersão das previsões para os próximos 12 meses, teve uma redução drástica de 15,8 pontos, para 176,2 pontos.
Porém, nenhum dos dois componentes conseguiu se recuperar dos piores momentos da pandemia. O componente de Mídia fechou 2020 devolvendo 80% das altas verificadas em março e abril e o componente de Expectativas recuperou apenas 48% das altas registradas entre março e maio, fechando o ano quase 60 pontos acima do período pré-pandemia. (Com Agência Brasil)
