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Nenhum apostador acertou as seis dezenas do sorteio da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (20), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.

Os números sorteados no concurso 2.336 foram 08, 10, 20, 27, 28 e 50. O prêmio estimado para o próximo sorteio, no sábado (23), é de R$ 22 milhões.

A quina teve 75 ganhadores, com prêmio individual de R$ 32.688,93. Foram 4.701 apostas ganhadoras da quadra e o prêmio para cada uma é R$ 745,02.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50. (Com Agência Brasil)

A partir de hoje (21), os pneus para transporte de cargas entrarão no país sem pagar Imposto de Importação. A medida foi decidida pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com o objetivo de reduzir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Em nota, o Ministério da Economia informou ter atendido a pedido do Ministério da Infraestrutura. A Camex informou ter ouvido empresas do setor que, informaram que os preços dos pneus de carga no mercado nacional têm ficado mais caros por causa da alta do dólar, do aumento da demanda pelo produto e pela elevação do preço das commodities (bens primários com cotação internacional).

A medida valerá a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (21). Em 2020, 1,28 milhão de pneus novos de borracha, usados em caminhões, foram importados pelo Brasil, num total de US$ 141,8 milhões. (Com Agência Brasil)

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderá ser usado para acessar o ensino superior por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para Todos (ProUni). As notas, tanto da versão impressa quanto da versão digital do Enem 2020, serão divulgadas no dia 29 de março.

O Sisu seleciona estudantes para vagas em instituições públicas de ensino superior. Para concorrer, os candidatos não podem ter tirado zero na prova de redação. O Sisu geralmente tem duas edições no ano. A primeira delas ocorre em janeiro. Neste ano, por causa da pandemia do novo coronavírus, o programa será adiado. Ainda não foi divulgada a data de realização do processo seletivo.

As próprias universidades públicas também estão cumprindo calendários diversos. Muitas instituições suspenderam as aulas para evitar a propagação do vírus, o que levou ao adiamento da conclusão dos semestres de 2020. De acordo com o painel de monitoramento do Ministério da Educação, pelo menos em nove instituições federais, o ano letivo de 2020 se estende para 2021.

Já o ProUni seleciona estudantes para bolsas de estudos em instituições privadas de ensino superior. As bolsas podem ser integrais, de 100% da mensalidade, ou parciais, de 50%. Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. É preciso também não ter zerado a redação do Enem e ter obtido, no mínimo, 450 pontos na média das notas das provas.

A primeira edição do ProUni deste ano, para que não ocorresse atraso na seleção, usou as notas do Enem 2019. Ainda não foram divulgadas as informações da próxima edição.

A nota pode também ser usada para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece financiamento a condições mais atrativas que as disponíveis no mercado.

Além dos processos seletivos conduzidos pelo governo federal, as instituições de ensino públicas e privadas têm liberdade para usar as notas em processos seletivos próprios. Os candidatos podem checar nas instituições onde têm interesse em estudar quais são os critérios adotados.

Instituições de ensino estrangeiras também utilizam as notas do Enem em processos seletivos. Atualmente, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) tem convênio com 51 instituições de ensino em Portugal. Cada instituição define as regras e os pesos para uso das notas. A lista das instituições está disponível no portal do Inep.

Por causa do adiamento do exame, que estava inicialmente marcado para outubro e novembro de 2020, algumas instituições de ensino optaram por realizar apenas processos seletivos próprios para que os calendários do ano letivo não fossem impactados. Esse é o caso, por exemplo, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que anunciaram que não utilizarão o exame devido à incompatibilidade das datas. No caso da Unicamp, a instituição iniciará o semestre em 15 de março, antes da divulgação dos resultados, no dia 29.

Enem 2020

O Enem começou a ser aplicado no último domingo (17) e segue no próximo dia 24. No primeiro dia de aplicação, o exame teve uma abstenção recorde de 51,5%. Do total de 5.523.029 inscritos para a versão impressa do Enem, 2.842.332 faltaram às provas. Nesta edição, o Enem terá uma versão impressa e uma digital, realizada de forma piloto para 96 mil candidatos, nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro.

As medidas de segurança adotadas em relação à pandemia do novo coronavírus serão as mesmas tanto no Enem impresso quanto no digital. Haverá, por exemplo, um número reduzido de estudantes por sala, para garantir o distanciamento entre os participantes. Durante todo o tempo de realização da prova, os candidatos estarão obrigados a usar máscaras de proteção da forma correta, tapando o nariz e a boca, sob pena de serem eliminados do exame. Além disso, o álcool em gel estará disponível em todos os locais de aplicação.

Os candidatos que tiverem sintomas de covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas não devem comparecer aos locais de prova. Devem comunicar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pela Página do Participante. Esses candidatos terão direito à reaplicação, nos dias 23 e 24 de fevereiro. (Com Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou ontem dia 19, uma nota oficial em que afirma que cabe ao Poder Legislativo tomar providências diante de “eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República”.

O comunicado afirma também que “segmentos políticos clamam por medidas criminais contra autoridades federais, estaduais e municipais”, mas acrescenta que o procurador-geral da República, Augusto Aras, já tem adotado providências que considera cabíveis em meio à pandemia, agindo “no âmbito de suas atribuições e observando as decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] acerca da repartição de competências entre União, estados e municípios”.

Na nota oficial, a PGR destaca o estado de calamidade pública decretado no ano passado pelo Congresso Nacional e afirma que a medida “é a antessala do estado de defesa”. Por esse motivo, “é tempo de tempo de temperança e prudência em prol da estabilidade institucional”, diz o texto. Em outra parte, a nota afirma ser necessário manter a ordem jurídica para preservar o Estado Democrático de Direito.

Pressões

A assessoria de imprensa da PGR confirmou que a nota foi redigida por Aras em resposta às pressões que tem recebido para processar autoridades federais no contexto da pandemia de covid-19. A intenção do texto, segundo o órgão, é destacar que os crimes de responsabilidade não são da alçada do chefe do Ministério Público Federal (MPF).

A nota aponta, ainda, medidas tomadas pela PGR até o momento em meio à pandemia, com destaque para a fiscalização de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia e criação do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac).

Aras também frisou ter requisitado ao Ministério da Saúde a instauração de um inquérito sanitário para apurar a crise sanitária em Manaus, onde unidades hospitalares ficaram sem oxigênio, e ter pedido esclarecimentos ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre o ocorrido. Ele ressaltou ter aberto inquérito criminal para apurar a conduta de autoridades do Amazonas durante a crise. (Com Agência Brasil)

A Justiça Federal estendeu até o fim de 2021 o pagamento do auxílio emergencial mensal para pescadores e agricultores de subsistência de diversas cidades afetadas após a tragédia de Mariana (MG). Em 2022, ele será substituído por um vale alimentação em data a ser definida em juízo.

O auxílio emergencial mensal é uma das medidas previstas no termo de transição e ajustamento de conduta (TTAC), acordo de reparação assinado após o rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em novembro de 2015. A tragédia levou à morte 19 pessoas, ocasionou destruição em comunidades e causou poluição em dezenas de municípios na bacia do Rio Doce.

Conforme o acordo, todas as pessoas que tiveram suas atividades econômicas interrompidas em decorrência do episódio devem receber o auxílio emergencial. A quantia é de um salário mínimo, acrescido de 20% para cada dependente, além do valor de uma cesta básica. Os pagamentos são feitos pela Fundação Renova, entidade que foi criada para administrar todas as ações de reparação financiadas pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. O auxílio emergencial não se confunde com a indenização individual por danos morais e materiais, cujo cálculo é feito separadamente.

No ano passado, a Fundação Renova questionou os repasses para pescadores e agricultores de subsistência. São categorias que não tiveram perda de renda, mas  prejuízo na produção pra consumo próprio. Assim, a entidade chegou a anunciar a suspensão dos pagamentos a esses grupos, argumentando que eles não fariam jus ao auxílio emergencial.

Em julho de 2020, o juiz Mário de Paula Franco Júnior reconheceu a omissão do TTAC em relação aos pescadores e agricultores de subsistência, mas proibiu a realização de cortes repentinos no benefício. O magistrado estabeleceu um regime de transição para um vale alimentação, que começou neste mês com a redução do auxílio emergencial pela metade, ficando em uma média de R$ 900.

Estava previsto para julho deste ano uma mudança na natureza dos pagamentos. Pescadores de subsistência passariam a receber mensalmente valor correspondente ao kit de proteína da cesta básica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Já os agricultores de subsistência teriam direito ao valor integral da cesta básica. Mas em novo despacho divulgado ontem (19), Mário de Paula considerou que os efeitos da pandemia de covid-19 foram mais adversos do que imaginado e adiou a transição para 2022.

"Os atingidos, mesmo com a promessa de chegada da vacina e retorno às condições normais da vida em sociedade, ainda não tiveram o tempo necessário (e suficiente) para se adequarem e se adaptarem à nova realidade", escreveu o magistrado.

Em nota, a Fundação Renova afirma que a decisão judicial reconhece que "a concessão do auxílio financeiro emergencial para quem sofreu um dano na atividade de pesca de subsistência ou agricultura para consumo próprio está em desacordo com o estipulado no TTAC". De acordo com a entidade, até dezembro de 2020, foram pagos R$ 3,07 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 320 mil pessoas.

Veto à corte unilateral

Na mesma decisão, o juiz reiterou que a Fundação Renova está proibida de efetuar cortes unilaterais nos benefícios. O entendimento já havia sido adotado em decisão do ano passado. Não foram apenas pescadores e agricultores de subsistência que foram surpreendidos em 2020 com o anúncio de suspensão do pagamento. Em julho, a entidade divulgou um comunicado informando que o benefício passaria a ser restrito a alguns grupos.

A Justiça, no entanto, determinou a manutenção dos pagamentos. No TTAC, ficou definido que o cancelamento do auxílio emergencial não pode ocorrer antes que as atividades produtivas tenham se restabelecido. O juiz Mário de Paula considerou que não cabe a Fundação Renova, de forma unilateral, decidir se a situação dos atingidos já foi normalizada. A avaliação da entidade deverá ser corroborada pela própria Justiça ou pelo Comitê Interferativo, estrutura que também foi criada a partir do TTAC para fiscalizar as ações de reparação dos danos da tragédia. Ele é composto por diversos órgãos públicos sob a coordenação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

"O restabelecido das condições para retomada das atividades produtivas ou econômicas é critério técnico e deve ser atestado, validado, em análise avaliada e aprovada pelo Comitê Interferativo e, havendo dissenso, pelo Poder Judiciário", registra a decisão.

Nos casos em que houver indícios de fraude para recebimento do pagamento, a decisão estabelece a necessidade de se estabelecer um rito procedimental, no qual exista espaço para a defesa do beneficiário.

"A Fundação Renova não só pode, mas deve, coibir a prática de fraudes e ilícitos em todos os programas que estão sob sua responsabilidade. Entretanto, deve sempre instaurar um procedimento específico, individualizado, com um mínimo de contraditório, notificando previamente o suposto interessado para apresentar esclarecimentos sobre as situações apontadas. Ademais, eventual suspensão/cancelamento deve ser objeto de decisão individualizada, fundamentada, especificando os motivos que levaram ao corte." (Com Agência Brasil)