O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) manter a regra que impede o acionamento do Ministério Público contra devedores de impostos antes de decisão final proferida na esfera administrativa. Essa é fase em que os contribuintes contestam a cobrança administrativamente.
Por oito votos a um, a Corte julgou constitucional o artigo 83 da Lei 9.430/96. O dispositivo definiu que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social, que é feita pela Receita Federal, só pode ser encaminhada ao Ministério Público após o fim do processo administrativo de cobrança do imposto devido.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR), em 2013. Na ação, a procuradoria alegou que a impossibilidade de processar criminalmente o devedor antes do fim do processo de cobrança favorece a impunidade e lesiona o patrimônio da Previdência Social. Além disso, a restrição seria inconstitucional por ter sido aprovada a partir de uma medida provisória.
No julgamento realizado hoje, a Corte seguiu voto proferido pelo relator, Nunes Marques. De acordo com o ministro, o pagamento de tributos é um dever cívico do cidadão, no entanto, como a contestação da cobrança começa na via administrativa, a legislação penal deve ser usada com cautela para evitar o acionamento da máquina pública.
"É recomendável prudência para se evitar o prematuro ajuizamento de ação penal, o que, não apenas movimentaria de maneira indevida o aparato institucional, como também poderia acarretar em um meio coercitivo para cobrança indireta de dívidas fiscais, que, talvez, se revelem indevidas", argumentou.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
O ministro Alexandre de Moraes foi o único a divergir. Para o ministro, a lei incentiva a sonegação e desmoraliza o "bom pagador" de impostos.
“Isso é um incentivo à sonegação. Ele vai esperar, vai enrolando, perde administrativamente, é denunciado. Só quando ele perceber que não tem a mínima possibilidade de vitória, ele paga”, afirmou.
Por - Agência Brasil
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
O veto foi derrubado com o voto de 65 senadores e de 430 deputados. O projeto seguirá para promulgação. A medida, aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados, permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas.
Ao seguir uma recomendação da equipe econômica, Jair Bolsonaro alegou que a medida era inconstitucional pois implicaria em renúncia de receita aos cofres públicos.
O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), é destinado às empresas endividadas que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte à publicação da futura lei. Para que o pedido seja deferido, é necessário o pagamento da primeira parcela até o último dia de adesão ao parcelamento.
O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.
Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses.
Por - Agência Brasil
O Senado aprovou, na tarde de hoje (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para os consumidores.
O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo território nacional, instituindo a chamada “monofasia”, ou seja, a cobrança do imposto em apenas uma fase da cadeia produtiva. O projeto, de origem na Câmara dos Deputados, retorna àquela Casa para nova análise.
Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição e sobre um preço médio na bomba. O PLP propõe que o tributo tenha um preço fixo, em reais, por litro de combustível, em vez de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto.
Segundo prevê o projeto, o ICMS Monofásico seria pago pelo produtor, seus equiparados e importadores dos combustíveis sob sua alçada. Além disso, incluem-se nessa categoria as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a monofasia – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação. Os demais combustíveis, segundo o texto, devem ter sua tributação alinhada com o modelo da monofasia.
Esse é o segundo projeto aprovado hoje no Senado cujo objetivo é reduzir o preço dos combustíveis. O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, foi votado e aprovado imediatamente antes da votação do PLP 11/2020. Após dois adiamentos de votação no Plenário, a aprovação dos dois projetos acabou ocorrendo hoje.
Diante do impasse e do anúncio da Petrobras de aumentar os preços do diesel e da gasolina em suas refinarias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu empenho para deliberação do tema hoje, sem novas prorrogações. Pacheco disse aos senadores que o anúncio do aumento substancial do preço dos combustíveis pela Petrobras impunha ao Senado a apreciação ainda na sessão de hoje.
Por - Agência Brasil
O plenário do Senado começou a discutir hoje (10) projeto de lei que cria uma conta de estabilização dos preços dos combustíveis (CEP Combustíveis) e amplia o programa Auxílio Gás. O debate ocorre no mesmo dia em que a Petrobras anunciou a elevação dos preços do diesel em cerca de 25%, em suas refinarias, e da gasolina em quase 19%, como reflexo da alta nas cotações do petróleo no mercado internacional em função da guerra na Ucrânia.
A sessão no plenário da Casa começou na manhã desta quinta-feira (10) com a votação de propostas consensuais sobre outros temas e foi suspensa por pouco mais de uma hora para os ajustes finais nas propostas pelo relator das matérias, Jean Paul Prates (PT-RN).
Diante do anúncio da Petrobras e de várias tentativas frustradas do Senado em avançar nas propostas, por falta de consenso, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu empenho dos pares para deliberação hoje dos temas. Pacheco disse aos senadores que o anúncio do aumento substancial do preço dos combustíveis pela Petrobras impõe ao Senado a apreciação ainda nesta quinta de ambos os projetos.
Mudanças
O relator do pacote dos combustíveis no Senado, Jean Paul Prates, aceitou a criação de um auxílio a motoristas de baixa renda e a ampliação do vale-gás a famílias carentes. Conforme parecer protocolado nesta quinta-feira, o senador incluiu as medidas no projeto de lei que cria uma conta de estabilização dos preços dos combustíveis. Antes, os subsídios estavam previstos no texto que altera a cobrança do ICMS, imposto arrecadado pelos estados. Os dois textos estão pautados nesta quinta-feira no plenário.
Na proposta que está em discussão na tarde hoje no Senado, o chamado Auxílio Combustível Brasileiro vai beneficiar motoristas autônomos, taxistas e motociclistas de aplicativo com renda familiar de até três salários-mínimos, priorizando quem recebe o Auxílio Brasil.
O custo da medida é de R$ 3 bilhões e deverá ficar dentro do teto de gastos, de acordo com o texto. Além disso, o parecer amplia o vale-gás, pago atualmente pelo governo federal, para 11 milhões de famílias, dobrando o público atendido, com impacto de R$ 1,9 bilhão neste ano, também dentro das regras fiscais.
Por - Agência Brasil
A safra de grãos 2021/2022 deve alcançar 265,7 milhões de toneladas, um crescimento de 10 milhões de toneladas na comparação com o ciclo anterior, informou hoje (10) a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
A estimativa, que faz parte do sexto levantamento da safra, aponta ainda para um aumento de 4,3% na área destinada à plantação, estimada em 72,7 milhões de hectares. Segundo a Conab, o aumento na área plantada se deve à incorporação de 3 milhões de hectares, em sua maioria voltados para as plantações de soja e de milho.
Apesar da expectativa de aumento na colheita, quando comparada com o resultado obtido no período 2020/21, há uma leve perda na produção de 0,9% sobre o volume divulgado em fevereiro, quando eram esperadas 268,2 milhões de toneladas.
"A queda é reflexo da forte estiagem verificada, sobretudo, nos estados da Região Sul do país e no centro-sul de Mato Grosso do Sul. O clima adverso impactou de maneira expressiva as produtividades das lavouras de soja e milho 1ª safra, principalmente", disse a Conab.
A Conab disse ainda que as atenções estão voltadas para a colheita da safra da soja, que já ultrapassa 50%. No total, foram plantados 40,7 milhões de hectares, acréscimo de 3,8% na área plantada em relação à safra 2020/2021. A expectativa é que a produção alcance 122,76 milhões de toneladas.
Segundo a Conab, o avanço da colheita da soja dita o ritmo do plantio do milho segunda safra. Atualmente, a empresa estima que a área destinada ao milho já está em 74,8% semeada. O destaque vai para o estado de Mato Grosso com 94% plantado. A previsão é de um plantio em uma área aproximada de 16 milhões de hectares, o que representa um acréscimo de 6,7% à safra anterior.
A expectativa da Conab é que a produção total do cereal cresça 29%, podendo chegar a 112,3 milhões de toneladas. O incremento é impulsionado pelo melhor desempenho principalmente da segunda safra do grão, que tende passar de 60,7 milhões de toneladas no período 2020/21 para 86,2 milhões de toneladas na atual temporada.
A Conab disse ainda que também há expectativa de crescimento para a safra do algodão. O levantamento divulgado nesta quinta-feira aponta um incremento de 19,7% na produção da fibra, podendo chegar a aproximadamente 6,9 milhões de toneladas, sendo 2,82 milhões de toneladas apenas da pluma.
Já a safra de feijão foi prejudicada parcialmente e vai apresentar perdas, em razão de "adversidades climáticas" especialmente no primeiro ciclo da cultura. A Conab informou que as lavouras de segunda safra da leguminosa estão em implantação ou em pleno desenvolvimento, com perspectiva de alcançar um bom resultado. Isso garantiria o abastecimento do mercado consumidor, equilibrando a oferta do grão.
No caso do arroz, a Conab prevê redução tanto na área cultivada quanto de produtividade. Com isso a produção estimada é de 10,3 milhões, queda de 12,1% em relação à safra 2020/21.
Fertilizantes
A Conab apresentou ainda o percentual de participação dos fertilizantes nos custos para as culturas de soja, milho e trigo. De acordo com o estudo, atualmente a participação fica dentro de uma margem entre 30% a 40% nos custos variáveis, a depender da região produtora e do produto analisado.
"No caso do trigo, os fertilizantes representam cerca de 33% dos custos variáveis em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, enquanto que no município paranaense de Cascavel o percentual chega a 38%. Para o milho 2ª safra, o peso destes insumos chega a 33% em Sorriso (MT). Já no cultivo de soja no município mato-grossense o percentual de participação dos fertilizantes atinge um índice de 37%", disse a empresa.
A preocupação é que o conflito entre a Rússia e a Ucrânia prejudique o fornecimento do insumo, aumentando o custo da produção e, consequentemente, os preços ao consumidor.
Os dados contemplam os preços praticados até fevereiro deste ano. De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior, cerca de 22% dos fertilizantes importados no último ano tiveram como origem a Rússia, seguido da China, com 15%, e o Canadá com 10%.
Por - Agência Brasil
A Petrobras anunciou hoje (10), no Rio de Janeiro, reajustes de preços de venda de gasolina e diesel para as distribuidoras a partir de amanhã (11) após 57 dias sem aumento. O preço médio de venda da gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,25 para R$ 3,86 por litro.
“Considerando a mistura obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,37, em média, para R$ 2,81 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,44 por litro”, informou o comunicado da empresa.
Para o diesel, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras subirá de R$ 3,61 para R$ 4,51 por litro. “Considerando a mistura obrigatória de 10% de biodiesel e 90% de diesel A para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 3,25, em média, para R$ 4,06 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,81 por litro”, diz a nota.
Gás
Para o GLP [gás liquefeito de petróleo], de acordo com a empresa, o último ajuste de preços vigorou a partir de 9 de outubro do ano passado. A partir de amanhã, o preço médio de venda do GLP da Petrobras, para as distribuidoras, subirá de R$ 3,86 para R$ 4,48 por kg, equivalente a R$ 58,21 por 13kg, refletindo reajuste médio de R$ 0,62 por kg.
“Esse movimento da Petrobras vai no mesmo sentido de outros fornecedores de combustíveis no Brasil que já promoveram ajustes nos seus preços de venda”, afirmou a companhia.
Apesar da disparada dos preços do petróleo e seus derivados em todo o mundo, nas últimas semanas, como decorrência da guerra entre Rússia e Ucrânia, a Petrobras informou que decidiu não repassar a volatilidade do mercado de imediato, fazendo monitoramento diário dos preços de petróleo.
“Após serem observados preços em patamares consistentemente elevados, tornou-se necessário que a Petrobras promova ajustes nos seus preços de venda às distribuidoras para que o mercado brasileiro continue sendo suprido, sem riscos de desabastecimento, pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às diversas regiões brasileiras: distribuidores, importadores e outros produtores, além da Petrobras”, disse o comunicado.
Por - Agência Brasil
