O Senado instalou nesta sexta-feira (11) a comissão de juristas para atualizar e modernizar a Lei do Impeachment, de 1950. A norma define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento de autoridades que incorrerem nessas práticas.
Funcionamento
A comissão terá 180 dias para apresentar um estudo e um anteprojeto sobre o tema. Depois de subscrito por um ou mais parlamentares, o texto passa a tramitar como um projeto de lei e, se aprovado pelo plenário do Senado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Após vencidas essas etapas, a proposta segue para sanção do presidente da República.
Sob a presidência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que em 2016 presidiu a sessão que resultou no impeachment de Dilma Rousseff (PT), integram o colegiado 11 juristas. O grupo não receberá remuneração, mas os gastos com logística gerada durante o funcionamento da comissão serão custeados pelo Senado.
“Isso é muito importante para o país, uma modernização de uma lei fundamental para os dias de hoje, para que se possa ter a melhor disciplina possível em relação a um instituto que foi recentemente usado por mais de uma vez no Brasil e que, obviamente, precisa estar adequado sobretudo à Constituição de 1988, que veio bem depois da sua edição na década de 50”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Lei defasada
De acordo com a justificativa do ato que cria a comissão, editado pelo presidente do Senado, a Lei do Impeachment, parcialmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, está defasada. “Considerando que os problemas da Lei nº 1.079/50, elaborada ainda na vigência da Carta de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”, ressalta o documento.
No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, o descompasso da norma com a chamada Constituição Cidadã, de 1988, está explícito especialmente no que diz respeito ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório do acusado. Para o ministro, a razoável duração do processo também é um ponto a ser considerado pela comissão.
Ao lembrar a experiência de ter presidido a etapa do Senado do processo que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o ministro lembrou que por ser uma norma “pobre”, no que diz respeito a procedimentos, naquele caso precisou reunir os lideres da Casa para fazer um procedimento “ad hoc”, ou seja, próprio para aquele momento. À época, destacou o ministro, a conduta teve como base parte dos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, preceitos do Tribunal do Júri, previstos no Código de Processo Penal e a experiência do processo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.
Quem integra a comissão de juristas:
- Ministro Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Antonio Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União;
- Rogério Schietti Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça;
- Fabiano Silveira, ex-ministro da Controladoria-Geral da União;
- Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Heleno Torres, jurista;
- Gregório Assagra de Almeida, jurista;
- Maurício Campos Júnior, advogado;
- Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado;
- Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF;
- Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.
Por - Agênncia Brasil
O técnico Tite convocou, nesta sexta-feira (11), a seleção brasileira para as últimas rodadas das Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo do Catar.
Os jogos serão contra Chile e Bolívia. O atacante Gabriel Martinelli, do Arsenal (Inglaterra), é a principal novidade da lista, que reúne 25 jogadores.
O jovem de 20 anos, revelado pelo Ituano e vendido ao futebol inglês em 2018, pelo equivalente a R$ 30 milhões, foi chamado pela primeira vez à seleção principal. No ano passado, ele foi campeão olímpico nos Jogos de Tóquio (Japão). O atacante foi eleito o melhor jogador do Arsenal nos dois últimos meses, em prêmio decidido por meio de enquete no site oficial do clube. O brasileiro foi titular em oito dos nove jogos da equipe em 2022.
Além de Martinelli, a convocação tem cinco caras novas em relação à de janeiro, para os jogos com Equador e Paraguai. Retornam os laterais Danilo e Guilherme Arana, o meia Arthur (que não era chamado há mais de um ano) e os atacantes Richarlison e Neymar. Este último perdeu as primeiras partidas do ano devido a uma lesão no tornozelo esquerdo. Os laterais Emerson Royal e Alex Sandro, o volante Gerson, o meia Everton Ribeiro e os atacantes Gabriel Jesus, Gabriel Barbosa e Matheus Cunha são as ausências na comparação com a lista anterior.
O duelo contra os chilenos será no Maracanã, no Rio de Janeiro, às 20h30 (horário de Brasília) do próximo dia 24 de março. Cinco dias depois, no mesmo horário, os brasileiros visitam os bolivianos no estádio Hernando Siles, na capital La Paz.
Invicto, o Brasil lidera as eliminatórias sul-americanas com 39 pontos, quatro à frente da Argentina, segunda colocada. As duas seleções, inclusive, ainda precisam fazer o segundo jogo entre elas, que teve de ser suspenso, em setembro do ano passado, após agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interromperem a partida na Neo Química Arena, em São Paulo. Como não terá impacto na situação das equipes, que estão classificadas para a Copa, o confronto deve ocorrer em junho.
Os convocados
Goleiros: Alisson (Liverpool-ING), Ederson (Manchester City-ING) e Weverton (Palmeiras).
Laterais: Dani Alves (Barcelona-ESP), Danilo (Juventus-ITA), Alex Telles (Manchester United-ING) e Guilherme Arana (Atlético-MG).
Zagueiros: Eder Militão (Real Madrid-ESP), Gabriel Magalhães (Arsenal-ING), Marquinhos (Paris Saint-Germain-FRA) e Thiago Silva (Chelsea-ING).
Meias: Arthur (Juventus-ITA), Bruno Guimarães (Newcastle United-ING), Casemiro (Real Madrid-ESP), Fabinho (Liverpool-ING), Fred (Manchester United-ING), Lucas Paquetá (Lyon-FRA) e Phillipe Coutinho (Aston Villa-ING).
Atacantes: Antony (Ajax-HOL), Gabriel Martinelli (Arsenal-ING), Neymar (Paris Saint-Germain-FRA), Raphinha (Leeds United-ING), Richarlison (Everton-ING), Rodrygo e Vinícius Júnior (ambos Real Madrid-ESP).
Por - Agência Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 que prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uma única vez sobre os combustíveis, inclusive os importados, aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto, aprovado na madrugada desta sexta-feira (11) na Câmara dos Deputados, prevê que a cobrança se dará com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país.
Ontem (10), Bolsonaro disse, durante live semanal nas redes sociais, que pretende sancionar imediatamente a matéria.
"Passa a ser um valor fixo do ICMS, que não é mais um percentual no preço em cima da bomba. Basicamente congela, para valer, o ICMS, que é um imposto estadual, dos combustíveis. Se a Câmara aprovar hoje, da minha parte, não interessa a hora, eu assino a qualquer hora da noite. Ou da madrugada. E publica no Diário Oficial da União", afirmou o presidente.
Reajuste
Antes de ser votado na Câmara, o projeto havia sido aprovado na tarde de quinta-feira pelo Senado. A aprovação da proposta ocorreu em meio a alta no preços dos combustíveis anunciada pela Petrobras.
Com o aumento, o preço médio de venda da gasolina da Petrobras para as distribuidoras passa de R$ 3,25 para R$ 3,86 por litro. Para o diesel, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras sobe de R$ 3,61 para R$ 4,51 por litro. No caso do gás liquefeito de petróleo (GLP), o preço médio de venda para as distribuidoras sobe de R$ 3,86 para R$ 4,48 por quilo (kg), equivalente a R$ 58,21 por 13kg, refletindo reajuste médio de R$ 0,62 por kg.
O projeto
Entre outros pontos, o PLP estabelece que o ICMS, um tributo estadual, será cobrado em valor único por litro de combustível. Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.
O texto determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.
Além da cobrança única, o projeto também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis.
Por - Agência Brasil
Terminam nesta sexta-feira(11) as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2022 . Os interessados devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado dos pré-selecionados será divulgado no dia 15 de março.
Vagas
Desta vez foram oferecidas 66.555 mil vagas a estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010. Os candidatos também precisam ter alcançado média mínima de 450 pontos no exame e nota superior a zero na redação.
Para se inscrever no Fies, os candidatos precisam fazer o cadastro no Portal Único. O acesso é feito por meio de login no portal Gov.br. Quem não tem conta no portal pode cadastrar uma, a partir daí, o acesso é imediato. No momento da inscrição, o concorrente pode escolher até três opções de cursos de graduação dentre aqueles disponíveis no grupo de preferência.
Cronograma
Pelo cronograma do Fies, a complementação das informações, dos pré-selecionados em chamada única, será realizada no período de 16 a 18 de março e a lista de espera vai de 16 de março a 28 de abril.
Fies
O Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC) que concede financiamento a estudantes de cursos superiores oferecidos por instituições de educação superior privadas inscritas. Para integrar o programa essas instituições precisam ter avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.
Por - Agência Brasil
O pico da variante Ômicron levou a um recorde de casos de covid-19 em todo o mundo no início de 2022, e a queda da curva que se seguiu a ele no Brasil traz o que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) considera uma janela de oportunidade para o controle da pandemia, que completa dois anos hoje (11).
Com menos casos e internações, diminui a pressão sobre os sistemas de saúde e crescem as chances de bloquear a transmissão do vírus e a formação de novas variantes aumentando a cobertura vacinal.
"Em um momento em que há muitas pessoas imunes à doença, se houver uma alta cobertura vacinal completa, há a possibilidade de tanto reduzir o número de casos, internações e óbitos, como bloquear a circulação do vírus", destacava o boletim do Observatório Covid-19 da Fiocruz no início de fevereiro ao prever a queda de casos confirmada nas últimas semanas.
A previsão de uma situação mais confortável, porém, ainda não significa o fim da pandemia, reforça o pesquisador Raphael Guimarães, que integra o observatório. “A gente entende que o Brasil deve entrar em uma fase mais otimista”, afirma ele. “Temos uma redução dos casos novos, gradativamente uma descompressão do sistema de saúde, uma menor ocupação dos leitos, e a gente vai ter também uma redução dos óbitos.”
Para aproveitar esse momento promissor, ele destaca que o país precisa avançar na vacinação e reduzir a desigualdade nas coberturas vacinais, que se dá tanto entre estados, como entre municípios e até entre populações dentro de cada cidade.
“O que a gente precisa pensar é que toda política pública deve ter por princípio minimizar as iniquidades que acontecerem em cada escala geográfica. É preciso uma política coordenada do governo federal para reduzir as iniquidades entre estados. Os estados precisam ter essa leitura para reduzir a desigualdade entre os municípios, e os municípios, para reduzir entre os bairros. E tudo isso tem que acontecer de forma coordenada.”
Para o presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia, Alberto Chebabo, ainda é difícil dizer se a queda do número de casos, proporcionada pela imunidade das vacinas somada aos anticorpos adquiridos pelas pessoas infectadas pela Ômicron recentemente, vai ser o suficiente para indicar o fim da pandemia. Ele ressalta que a expectativa de um cenário mais positivo depende de não surgir uma nova variante de preocupação capaz de causar uma nova onda de contágio.
“Será muito mais uma questão retrospectiva. Não dá para dizer quando vai ser o fim da pandemia, vai dar para olhar para trás e dizer quando foi o fim da pandemia”, avalia ele. “A expectativa é de que, se não aparecer nenhuma variante nova de preocupação, a gente tenha um período mais calmo, com menos casos e mortes. Mas a questão é que em novembro do ano passado a gente estava em um momento assim com o fim da Delta, e apareceu a Ômicron. Então, é difícil fazer qualquer previsão.”
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro publicou em seu perfil no Twitter que o Ministério da Saúde estuda rebaixar a situação da covid-19 no Brasil para endemia, o que significa que a doença passaria a ser considerada parte do cotidiano, como outras doenças já acompanhadas pelos sistemas de saúde. Em nota divulgada no mesmo dia, o Ministério da Saúde confirmou que já estava adotando as medidas necessárias para reclassificar o status da covid-19 no Brasil que, atualmente, é identificado como pandemia.
Chebabo ressalta que a situação de pandemia é internacional, afeta todos os continentes, e por isso foi declarada pela Organização Mundial da Saúde. “Quem vai definir o final da pandemia não é nenhum país, é a própria OMS, que declarou a pandemia", diz. "Um país pode decretar o fim do estado de emergência, tirar as medidas restritivas, suspender o uso de máscara, mas quem declara o fim da pandemia é a OMS a partir de dados que ela monitora no mundo inteiro”, completa ele.
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde afirmou que "avalia a medida da questão endêmica, em conjunto com outros ministérios e órgãos competentes, levando em conta o cenário epidemiológico e o comportamento do vírus no país".
Com 72% dos britânicos com duas doses, a Inglaterra dividiu opiniões ao anunciar no mês passado um plano para conviver com a covid-19. O uso de máscaras havia sido abolido em janeiro, e a iniciativa atual inclui a eliminação de medidas restritivas como a obrigação de isolamento para pessoas que testam positivo, além de programar para o fim deste mês o encerramento da distribuição gratuita de testes para o diagnóstico da doença. Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, que também compõem o Reino Unido, adotaram planos distintos que também reduzem as restrições.
Mesmo que os números globais apontem queda nos casos e óbitos, nem todos os países caminham no mesmo ritmo. Citada em diversos momentos da pandemia como exemplo por sua capacidade de rastreio de casos, a Coreia do Sul registrou na semana passada o maior número semanal de mortes por covid-19 desde o início da emergência sanitária, ultrapassando mil óbitos em sete dias pela primeira vez, segundo a OMS. Até janeiro de 2021, o país não havia registrado mais de 10 mil casos de covid-19 em um único dia nenhuma vez, e, em março, esse patamar diário já chegou a 300 mil. A situação no país asiático se agravou mesmo com 86% dos 50 milhões de coreanos vacinados com duas doses ou dose única.
A Organização Mundial da Saúde também monitora o surgimento de uma nova variante, que combina estruturas genéticas da Delta e da Ômicron, e por isso foi chamada de Deltacron. Para o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom, a pandemia está longe de acabar. "Ela não vai acabar em nenhum lugar até que ela acabe em todos os lugares", voltou a alertar em pronunciamento nesta semana.
Endemia requer estabilização
Os pesquisadores apontam que a transição da pandemia para a endemia depende que o número de casos e óbitos se estabilize em um patamar baixo e entre em uma trajetória previsível, mesmo que haja períodos recorrentes de maior circulação, como no caso do Influenza. A partir dessa estabilização, autoridades de saúde pública passam a ter condições de se programar para a demanda por atendimento.
Com a mudança para a situação de endemia, medidas preventivas como o uso de máscara deixam de ser recomendadas para todos, explica Alberto Chebabo, enquanto o reforço da vacinação deve continuar a ser uma forma de prevenção importante.
“A maioria das medidas vai ser abandonada de alguma forma, porque não se consegue sustentar, mas é claro que alguns hábitos devem continuar, como o uso de máscara por quem está com alguma doença respiratória, o que já deveria acontecer anteriormente”, cita ele, que acrescenta que pessoas com imunidade mais vulnerável também podem manter o uso de máscara em locais com aglomeração. “Mas, na população em geral, nenhuma dessas medidas vai se manter, a não ser a vacinação”.
A diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações, Flávia Bravo, ressalta que o cenário de estabilização dos dados epidemiológicos também será importante para definir como será feita a vacinação com doses de reforço contra a covid-19, e se ela de fato será necessária para todos.
“São vários os pontos que a gente tem que discutir, não é só se vai precisar ou não. Pode ser que precise só para alguns. É possível que se chegue à conclusão que os pacientes imunodeprimidos, que respondem pior e a com uma duração menor, vão necessitar de doses de reforço para levantar o nível de anticorpos. Pode ser que a gente chegue à conclusão que mesmo pessoas saudáveis vão precisar. Vai depender também da circulação viral”, afirma. “Quanto dura a proteção, não surgindo nenhuma variante, é fácil de observar. Vamos continuar fazendo a vigilância de casos. Isso é o que a ciência faz, e não é só para a covid, é para todas as doenças”, destaca.
Por - Agência Brasil
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Com isso, o texto vetado é promulgado no Congresso e a medida se torna lei.
O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em situação de rua, independentemente de cadastro.
O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não têm absorventes.
Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.
Veto e decreto posterior
Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou a distribuição dos absorventes, principal ponto da iniciativa. Na justificativa do governo, o projeto contrariaria o interesse público. Segundo os ministérios da Economia e da Educação, aos quais o presidente da República consultou, o projeto não indicava fonte de custeio ou medida compensatória.
O veto entrou e saiu da pauta de sessões do Congresso duas vezes, sob críticas de parlamentares. A tendência entre os parlamentares, no entanto, sempre foi pela derrubada do veto. Uma das indicações disso era a sinalização do próprio presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que trabalharia em favor do projeto.
Na última terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, Bolsonaro assinou um decreto prevendo a oferta de absorventes “às mulheres que necessitarem”. O decreto, no entanto, destaca que a distribuição é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. Ou seja, não há garantia legal de que ocorrerá tal distribuiçãoo.
Durante a derrubada do veto, parlamentares criticaram o decreto e destacaram seus efeitos limitados. “Quando Bolsonaro tenta demonstrar que talvez tenha se sensibilizado, faz um decreto que a gente vê, na prática, que é mais uma chacota. Um decreto sem prazo, sem recurso, sem fonte de financiamento”, disse a deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Já Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que o projeto do Congresso engloba 3,5 milhões a mais de mulheres que previsto no decreto.
Por - Agência Brasil
