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A Contabilidade Pública é um instrumento fundamental não apenas para a prestação de contas protocolar e obrigatória, mas para a transparência dos órgãos estatais e, especialmente, para a tomada de decisão dos gestores governamentais. Esta foi uma das principais conclusões do webinar  Contabilidade Pública – Instrumento de mensuração da eficiência e da economicidade no gerenciamento dos recursos, realizado nesta terça-feira no perfil da Secretaria da Fazenda no Youtube. O evento foi alusivo ao Dia do Contador, comemorado em 22 de Setembro.

O secretário Renê Garcia Junior lembrou das origens da Contabilidade moderna, criada no século XIII pelo frade franciscano Luca Pacioli com o método das partidas dobradas, e ressaltou a evolução da ciência contábil até os dias de hoje. “Tudo o que acontece no setor público, dos gastos à política de investimentos, dependem dela. O resultado não pode ser uma mera prestação de contas: a contabilidade expressa de forma precisa o que ocorreu e reúne os elementos para a tomada de decisão. Olhar para o passado, entender o presente e criar elementos para o futuro são os preceitos básicos da boa contabilidade pública”, disse.

Esta nova visão sobre o trabalho do profissional de contabilidade, especialmente no poder público, também foi compartilhada pela Contadora-Geral do Estado, Cristiane Berriel. Para ela, os contadores dos órgãos estatais não podem se limitar a entregar relatórios formais e respeitar prazos – o desafio que se impõe no século 21 é, justamente, ir além. “A estrutura conceitual das normas ao setor público quanto aos relatórios contábeis de propósito geral diz que a contabilidade pública deve avaliar se o ente público utilizou os recursos com economicidade e se os aplicou com eficiência. É muito mais que entregar relatórios: cabe aos contadores públicos um papel de protagonismo na gestão”, defendeu.

PEQUENOS MUNICÍPIOS - O representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR), Decio Cardim, abordou o grande hiato que há entre as administrações estaduais e grandes cidades em relação aos pequenos municípios. Para ele, é preciso trilhar um longo caminho ainda para que todos cheguem a esse mesmo nível de excelência apresentado hoje pelo Estado do Paraná. “Em municípios pequenos não há estrutura para o contador – o que causa muitas dificuldades para cumprir prazos e elaborar obrigações como o Plano Plurianual, relatórios e outras exigências da Secretaria do Tesouro Nacional. A realidade pelo interior do país é bem diferente”, avaliou.

Mas a classe, está promovendo esforços no sentido de qualificar os profissionais. “Estamos formando comissões e grupos de estudo nas diversas regiões do Paraná, pois capacitação é fundamental. Queremos enriquecer o papel do contador, para podermos ser mais respeitados. Muitas vezes é preciso capacitar também os próprios prefeitos e secretários, que por vezes são bons políticos, mas não conhecem nada de administração pública”.

INSTRUIR - Ciente destas dificuldades, a Diretora-Geral do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), Luciane Maria Gonçalves Franco, lembrou que o órgão tem ampliado seu leque de observância nas prestações de contas, muito mais focado em ensinar e instruir do que em punir. “Estamos visitando estas cidades, trocando informações. É realmente preciso capacitar esses profissionais”, reforçou. Para ela, o Governo do Paraná está muito bem neste quesito. “A técnica que a Secretaria da Fazenda e a Contabilidade-Geral do Estado vêm adotando, e a forma como estão repassando informações para os outros órgãos, mostra que estamos no caminho certo”, disse. Agora o grande desafio, em sua opinião, é apresentar os dados de forma cada vez mais entendível para o cidadão comum.

Essa, da mesma forma, é a visão da Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda, Lilian Alves – que também é contadora de formação. “Precisamos nos perguntar como transformar essa informação para entregar o cidadão. Precisamos atrair o interesse das pessoas e dar acesso às informações. Este é um desafio das Casas de Contas de todo o Brasil”, completou.

REVOLUÇÃO NA PANDEMIA – A situação de exceção criada pela pandemia de Covid-19 exigiu ainda mais das administrações no que tange à prestação de contas de gastos e aquisições. O controlador-Geral do Estado, Raul Siqueira, lembrou que a CGE distribuiu Cadernos de Orientação a gestores de todo o Paraná, de forma que todos possam ter ciência das normas legais vigentes durante a o estado de calamidade. (Com AEN)

Todos os relatórios de auditoria estão disponíveis de forma centralizada e resumida no site do órgão. “Queremos levar sistemas de controle e transparência a todos os municípios do estado. E para isso é muito importante trabalhar em consonância com a Secretaria da Fazenda e a Contabilidade-Geral”, ressaltou Siqueira.

“Esse momento foi muito importante, pois tivemos que reavaliar, rever a metodologia e criar ferramentas que ajudassem os governantes a tomar decisões e os cidadãos a ficar informados durante a pandemia”, finalizou a Contadora-Geral Cristiane Berriel.

O Governo do Estado lançou nesta terça dia 22, o Programa Reinvente sua Cidade – da Crise à Oportunidade, ação que integra o pacote de iniciativas que visam a retomada econômica do Paraná. Em uma parceria com o Sebrae-PR, Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e apoio estratégico de diversas entidades do setor produtivo, o vice-governador Darci Piana presidiu a cerimônia virtual de lançamento oficial, transmitida do Palácio Iguaçu, em Curitiba. Equipes técnicas de 151 municípios acompanharam a cerimônia online.

O diretor-superintendente do Sebrae-PR, Vitor Tioqueta; o secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge; e o presidente da AMP e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, também participaram da solenidade.

O Reinvente Sua Cidade é uma iniciativa do Sebrae-PR, que foi incorporada pelo Governo do Estado como ferramenta de retomada do desenvolvimento econômico das cidades. O objetivo é proporcionar aos municípios ações de fortalecimento e disseminação de políticas públicas através do trabalho em rede, entre entidades e demais forças do setor produtivo do Paraná.

De acordo com o vice-governador Darci Piana, com a pandemia os problemas dos municípios se agravaram consideravelmente e o Estado trabalha para subsidiar iniciativas que apoiem ações públicas e privadas. “Queremos auxiliar os pequenos e grandes municípios a se reorganizarem. O objetivo é, junto com o setor produtivo, comércio e empresas, contribuir com a retomada econômica do Paraná”.

O vice-governador disse que o Paraná faz um grande plano de reestruturação e o Sebrae-PR é parceiro nesse processo, bem como todo o Sistema S. “Foi feito um levantamento dos principais problemas enfrentados atualmente pelas administrações municipais. Com atuação conjunta entre Estado, município e iniciativa privada conseguiremos resolver essas questões em menos tempo”.

A intenção, conforme Vitor Tioqueta, é apresentar uma ferramenta simples e de rápida operacionalização. “O desenvolvimento acontece com as pequenas empresas instaladas nos municípios. E é exatamente onde se encontram as maiores dificuldades, onde tem emprego e desemprego também”, destaca o superintendente. “Esse projeto deverá motivar as cidades para que superem esta crise”.

PROGRAMA - O Reinvente Sua Cidade está dentro do plano de retomada econômica do Paraná e abrange todas as áreas. “A preocupação está voltada para a geração de emprego, renda e oportunidades. A ideia é encontrar mecanismos para que juntos possamos passar por esse momento difícil”, afirmou o secretário Valdemar Bernardo Jorge. “A adesão dos municípios é voluntária”, acrescentou.

Será disponibilizado aos 399 municípios do Estado um conjunto de produtos, serviços, além de apoio institucional oferecido pelos parceiros envolvidos para o fortalecimento da economia após a pandemia.

Todas as ações são gratuitas e servirão para orientar os municípios na construção de seus planos de retomada econômica. A Fomento Paraná e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) participam com a oferta de linhas de crédito voltadas para os municípios e pequenas empresas.

CARTILHA - Todas as cidades receberão duas cartilhas autoexplicativas, que dispensam consultoria ou assessoria presencial, apontando medidas que podem ser adotadas para melhorar o desenvolvimento local. A cartilha apresenta metodologias para identificar os problemas do município e criar uma força-tarefa que vai analisar quais as possíveis soluções. “A partir deste panorama, buscamos com os parceiros quais ações podem ser levadas para os municípios dentro de suas necessidades”, explicou Tioqueta.

As entidades parceiras do programa também disponibilizarão suas soluções gratuitamente em uma espécie de “cardápio”, que poderá ser consultado pelas forças-tarefas. Também haverá uma central digital através do Sebrae-PR para orientar sobre o adequado uso do Manual. O acesso deverá ser pelo site www.sebraepr.com.br/reinventesuacidade, na aba contatos. “A cartilha vai dar um norte para as administrações municipais atuais e também para os gestores que assumirem a partir de 2021”, garantiu Darlan Scalco, presidente da AMP.

ENCONTRO ONLINE – Entre os dias 05 e 09 outubro, serão promovidos eventos regionais, onde as prefeituras, lideranças e entidades locais poderão participar para entender como estruturar as forças-tarefas dentro de seus respectivos planejamentos. Os encontros serão virtuais por meio de plataformas digitais dos parceiros.

PARCEIROS - O “Reinvente sua Cidade - da Crise à Oportunidade” também conta com a parceria da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (Fetranspar), Fomento Paraná, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), Federação das Associações Comerciais do Paraná (Faciap) e Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Paraná (Famfepar).

CRONOGRAMA DOS ENCONTROS ONLINE:

05/OUTUBRO: AMUSEP E AMERIOS – das 14h às 17h.

06-OUTUBRO: AMUPAR, AMENORTE E COMCAM – das 9h às 12h.

06/OUTUBRO: AMOP E CANTUQUIRIGUAÇU – das 14h às 17h.

07/OUTUBRO: AMUVI E AMEPAR – das 9h às 12h.

07/OUTUBRO: AMUNOP E AMUNORPI – das 14h às 17h.

08/OUTUBRO: AMSULPAR E AMCESPAR – das 9h às 12h.

08/OUTUBRO: AMCG E AMOCENTRO – das 14h às 17h.

09/OUTUBRO: AMSOP – das 9h às 12h

09/OUTUBRO: ASSOMEC, AMPLIPA E AMSULEP – das 14h às 17h. (Com AEN)

Os alunos de escolas estaduais têm até esta quarta dia 23, para se inscreverem em cursos gratuitos de tecnologia. Em uma parceria da Secretaria de Estado da Educação com a empresa Alura, maior plataforma brasileira em cursos de tecnologia, estão sendo oferecidos 10 mil bolsas.

Os alunos podem participar de cursos que ensinam, por exemplo, a criar aplicativos, games, sites para web e mobile, produção e edição de fotos e vídeos, podcasts, entre vários outros de programação em diferentes linguagens, como Java e HTML.

“O aluno poderá escolher uma das formações, conforme seu interesse. Com os cursos, os nossos jovens poderão se qualificar para o mercado de trabalho, que cada vez mais busca programadores e profissionais da tecnologia”, afirma o diretor de Tecnologia e Inovação da Secretaria, Gustavo Garbosa.

São ao todo 18 trilhas disponíveis em cinco modalidades de cursos oferecidos: Programação Mobile, Programação de Back-end, Programação de Front-end, Design & UX e Data Science.

Só para a criação de games são dois diferentes softwares, para web e mobile. Um deles ensina a criar um jogo de RPG em 2D com efeitos visuais, imagens, sons, cenários e mapas. Para vídeos, há um módulo especial do YouTube: da concepção de um canal ao upload.

As possibilidades se estendem à criação e desenvolvimento de Design Gráfico em programas como Photoshop e Illustrator, edição de planilhas no Excel, introdução a Ciência de Dados, testes estatísticos em linguagem de programação Phyton, cursos focados na experiência de usuário e Design Thinking.

INSCRIÇÕES - Os alunos e professores interessados em preencher uma das 11.000 vagas (mil para professores)  nos cursos de programação devem acessar o site www.educacao.pr.gov.br/programacao (só acessível com usuário @escola.pr.gov.br) e preencher o formulário de credenciamento usando seu e-mail – é necessário estar logado apenas no e-mail @escola pelo Gmail.

As inscrições abriram na última sexta-feira (18) e vão até esta quarta-feira (23). O início dos cursos será em 1º de outubro.

Caso o número de interessados exceda os 11.000 nas modalidades de aluno e professor, o critério de desempate será a data/hora do credenciamento conforme registro de envio do formulário, como prevê o edital de credenciamento.

DURAÇÃO DO CURSO - O curso tem previsão de duração de cerca de 6 meses (de outubro de 2020 a fevereiro/março de 2020) e é recomendado que os estudantes interessados tenham a disponibilidade de 10 horas semanais, no contra turno escolar.  Os estudantes que não acessarem e não avançarem nos cursos em um período de 15 dias consecutivos serão eliminados, dando lugar a quem ficou de fora no primeiro credenciamento devido à limitação de vagas.

No final do período, os estudantes participarão de um evento para compartilhamento dos trabalhos desenvolvidos.

PARCERIA – A parceria entre a Secretaria da Educação e a Alura é gratuita, sem custos para o Estado e para o aluno. O currículo e trilhas oferecidas em cada um dos cinco cursos disponíveis nesta parceria podem ser conferidos na plataforma da Alura. Mais informações no edital. (Com AEN)

O Governo do Estado assinou nesta terça dia 22, um termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Contas do Estado para agregar novas soluções ao  Projeto Harpia, que vai modernizar os sistemas de tecnologia de informação (TI) utilizados nos processos de compras públicas. Essa etapa prevê estudos conjuntos com os órgãos de controle externo para a formulação de ideias, processos e alertas para integrar nessa plataforma, de forma a aumentar a transparência das licitações e das contas públicas.

O termo de cooperação técnica foi assinado no Palácio Iguaçu pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, pelo controlador-geral do Estado, Raul Siqueira; pelo procurador-geral de Justiça (chefe do Ministério Público do Paraná), Gilberto Giacoia, e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Nestor Baptista.

O objetivo do termo de cooperação é que os órgãos participem da elaboração efetiva do sistema (hardware) e contribuam com suas experiências para aprimorar a vigilância dos gastos públicos, além de integrar sistemas de informática estaduais que não dialogam totalmente entre si e com o controle externo.

O Projeto Harpia trará uma série de novidades e limitadores com o uso de inteligência artificial em qualquer etapa da licitação para impedir que o processo siga curso irregular, além do registro dos servidores responsáveis pelas autorizações. A rastreabilidade garantirá segurança ao funcionário público e carimbará o mau uso da máquina.

O governador destacou que o Projeto Harpia é um passo fundamental para o Paraná se tornar um dos mais transparentes do País. Ele também ressaltou que o Estado é pioneiro ao convidar os órgãos de controle para propor soluções antes da implementação definitiva. “Desde o início da gestão buscamos uma Controladoria-Geral mais ativa, presente, porque ela era tímida nos processos internos. Esse acordo técnico permite ouvir quem trabalha diariamente com esses processos para tornar a administração ainda mais eficiente”, disse Ratinho Junior.

PRIMEIRO DO PAÍS - As atualizações no sistema de compras começarão a ser implementadas ainda neste ano. O Harpia será o primeiro projeto do País a agrupar inteligência artificial (IA), automação de processos, analytics e tecnologia do tipo blockchain (registro imutável de informações). O acompanhamento do processo será ser feito em tempo real pelos servidores públicos e gestores da administração direta, autárquica e fundacional. Ele também facilitará o acesso da sociedade, em respeito ao princípio da eficiência na gestão pública.

“Estamos implementando tecnologia para rastrear todo o passo a passo de uma licitação. É uma política de Estado e que será permanente. Teremos expertise na fiscalização, economia na gestão pública e a sociedade ganhará em transparência”, ressaltou Ratinho Junior.  “É um projeto que tem sido encarado com bons olhos pelo governo federal. Estamos motivados para, inclusive, leva-lo para as prefeituras num segundo momento, fazendo do Paraná definitivamente inovador nessa questão”.

COOPERAÇÃO – Os órgãos de controle externo serão fundamentais para ajustar o termo de referência das contratações das tecnologias do sistema. Para chegar nessa segunda etapa a Controladoria-Geral do Estado (CGE) visitou todos os sistemas atualmente utilizados, as tecnologias disponíveis no mercado e todo o fluxo de trabalho necessário para as compras de bens e serviços pela administração pública.

“É uma ação de Estado, não de Governo. Por isso é importante a participação dos órgãos de controle e seus técnicos para auxiliarem a construção do termo de referência. Com ele pronto vamos efetivar a contratação e colocar a proposta no mercado junto com a Celepar. Precisamos dessa segurança tecnológica. É um projeto da população do Paraná. Temos que ter segurança nos processos”, afirmou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira.

Com as sugestões dos órgãos, serão feitas melhorias na metodologia e na concepção das contratações das tecnologias que serão integradas ao Harpia. “O Ministério Público e o Tribunal de Contas entram no projeto para somar, para construir a ferramenta que trará integridade do dado e segurança da população. Temos que ter esse zelo com o recurso público, que é do cidadão. Esse é o tom do Projeto Harpia e o compromisso do governador com a população”, acrescentou Siqueira.

APRIMORAR - O Harpia vai consolidar a prevenção e o combate a fraudes e desvios, aprimorar os processos de governança pública, de gestão e de aquisições de bens e serviços pelo Estado, aperfeiçoar os sistemas de controles interno e externo e tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos e o nível de transparência.

Pelo termo, competirá à CGE, responsável pelo Harpia, designar servidores para compor um Grupo de Trabalho e estabelecer um cronograma com os participantes dos demais órgãos para propor a utilização de modelos tecnológicos aplicados ao processo licitatório, visando a implementação de mecanismos de prevenção e combate à corrupção. Ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público caberá identificar, além desses tópicos, sob a ótica de suas competências institucionais, fragilidades do atual processo licitatório, e propor mecanismos tecnológicos necessários para auxiliar o acompanhamento das fases de despesa, verificação da regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

Entre as ações previstas para os próximos meses estão a elaboração do mapeamento do atual processo licitatório (principais etapas, documentos utilizados, órgãos e entes envolvidos, atribuições e alçadas de cada um, sistemas de informação, aplicativos, plataformas computacionais e demais requisitos de hardware e software utilizados) e soluções para modernização.

“Estamos revogando essa confusão do público e do privado. Temos que ter a noção de que o caminho não existe, o caminho se faz ao andar. Essa nova ferramenta mostra que o Governo do Estado conhece a importância do erário, o que se reverte em inclusão social e respeito à dignidade dos paranaenses”, disse o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. “É um acréscimo ético na linha do que queremos, construir um Paraná mais justo”.

PANDEMIA - O presidente do Tribunal de Contas, Nestor Baptista, destacou o momento da assinatura e a manutenção das políticas públicas mesmo durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. “Não é uma retórica sobre areia movediça, mas um trabalho que ultrapassa governos. É uma alegria em meio a um ano difícil. O Governo não se abateu nos seus projetos. Esse é um instrumento para dar agilidade, um sistema único no País”, acrescentou Baptista.

PROJETO – O Projeto Harpia propõe soluções customizadas para todas as etapas dos processos de compra. É uma plataforma de corrige o principal problema da corrupção, as licitações, onde ocorrem cerca de 97% dos problemas identificados pelos órgãos de controle interno e externo, seja na restrição do caráter competitivo, direcionamento do procedimento, construção do contrato, execução ou fiscalização. Ele visa construir uma “esteira” de procedimento capaz de agregar todas as principais tecnologias disponíveis no mercado.

Por exemplo, ao comprar um determinado produto ou serviço, uma tecnologia de inteligência artificial ajudará a buscar prováveis fornecedores para aquele insumo/serviço. Um banco de dados vai restringir o universo, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo acordo de cooperação técnica, e se o servidor começar a especificar muito, eventualmente para direcionar o caráter competitivo, o sistema emitirá um alerta. O servidor terá que fazer uma justificativa e cada ponto do processo terá integração com blockchain, ou seja, o registro será imutável.

“Com essa tecnologia teremos segurança da próxima etapa de cada procedimento e a imutabilidade do caminho, impedindo desvios, prevendo o que será exigido no próximo passo. É como Henry Ford imaginou a fabricação de um automóvel, em etapas. Estamos buscando mais ou menos isso, essa padronização, a mecanização do procedimento licitatório, mas dessa vez com muita tecnologia agregada ao processo”, afirmou Siqueira.

INVESTIMENTO - O investimento estimado pela CGE é de R$ 25 milhões e os recursos serão oriundos do Fundo Estadual de Combate à Corrupção, criado em 2019. Ele é abastecido com multas ou valores advindos de termos de ajustamento de conduta, ou seja, o malfeitor pagará o novo modelo de gestão. O aporte não será em um programa pronto, mas em tecnologias que serão inseridas aos poucos no sistema, com previsão de começar a implementação ainda neste ano.

“Estamos construindo toda a metodologia do procedimento licitatório nessa esteira. Teremos dashboards, ou seja, uma visão ampla do processo enquanto ele está acontecendo. Poderemos fazer um filtro de validações nas cotações, por exemplo. A plataforma trará a transparência necessária. É como se tivéssemos uma auditoria permanente”, complementou o controlador-geral. “Identificaremos tudo. A minuta original do contrato, os documentos, todos os processos serão imutáveis. Se houver alterações, aditivos, teremos os registros”.

A Celepar já começou a desenhar os dashboards dos procedimentos, olhando do final do processo do sistema de compras para o início, identificando, juntamente aos os demais órgãos, onde serão inseridas as soluções já apontadas. “A ideia é lançar versões do Harpia. Vamos entregar alguma coisa de blockchain em novembro, adicionar componentes de inteligência artificial ainda neste ano, montar a versão 1.0 e avançar em fases”, disse Leandro Moura, diretor-presidente da Celepar.

Esse novo sistema vai potencializar o trabalho do bom servidor e identificar o mau servidor. O nome foi inspirado na ave do brasão do Estado do Paraná a partir de algumas premissas que querem ser alcançados no futuro: voo alto (olhar sobre todas as secretarias/autarquias), garras fortes (capacidade de identificar os desvios), rapidez (fluidez nos processos) e proteção do ninho, mas nesse caso do dinheiro público.

“Não há no mundo um sistema que embarque todas as tecnologias que estamos pretendendo. Temos exemplos de alguns modelos com IA, ou blockchain, analytics. Juntar todos é uma inovação. O Estado tem muitas informações, mas usamos mal esses dados. O Harpia ajudará a trabalhar essas informações de bancos distintos, como Copel, Junta Comercial e Detran. Vamos buscar essas informações para gerar inteligência”, disse o controlador-geral.

PRESENÇAS – Participaram da assinatura o chefe da Casa Civil, Guto Silva; os secretários de Administração e Previdência, Marcel Micheletto, e Segurança Pública, Romulo Marinho Soares; o diretor-geral da CGE, Luiz Fernando Neto de Castro; o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Silvio Jacob Rockembach; e o presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Darlan Scalco. (Com AEN)

O produtor rural poderá contar com uma nova modalidade de garantia para acessar os recursos do crédito rural. Trata-se do Fundo Garantidor Solidário (FGS), ferramenta garantidora de novas operações de financiamento que deverá reduzir custos aos tomadores do crédito agrícola.

Instituído pela lei 13.986, aprovada em 7 de abril de 2020, o Fundo Garantidor Solidário aguarda agora sua regulamentação para entrar em operação no mercado. Segundo o economista do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, Francisco Carlos Simioni, o FGS surge como uma nova opção de garantia aos créditos destinados às operações de financiamento ao plantio, comercialização e investimentos. "Essa nova ferramenta poderá tornar as operações de crédito mais simples, mais ágeis e por isso podem ficar mais baratas", afirma.

PARANÁ - No Paraná, as operações de crédito rural envolvem valores em torno de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano safra. Mas nem todos os produtores paranaenses conseguem acessar esses recursos com juros subsidiados, que variam de 2,75% até 5% ao ano para o agricultor familiar, para o médio produtor até 7%, enquanto que os demais produtores pagam, em média, entre 7% a 10% ao ano, considerando as taxas de juros disponíveis para essa categoria.

Na safra 2019/2020, segundo dados do Banco Central, os produtores paranaenses utilizaram cerca de R$ 17,5 bilhões para financiamento de cerca de 194,8 mil operações destinadas ao custeio, investimento e a comercialização das atividades e produtos agrícolas.

Esses recursos têm origem em diversas fontes, recursos obrigatórios que os bancos precisam aplicar em financiamentos rurais, poupança rural, Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Fundos Constitucionais, recursos livres e outras fontes.

Quando os recursos disponibilizados anualmente no crédito rural se esgotam, é necessário que os produtores de qualquer tamanho recorram aos recursos livres disponíveis nas instituições financeiras, pagando juros de mercado para o financiamento de suas atividades, elevando os custos de produção e dos investimentos.

NECESSIDADES - Segundo o economista Simioni, o processo produtivo brasileiro inclui nesse custo os encargos de financiamentos que se renovam a cada safra.

Assim, a tendência, no Paraná, segundo maior produtor nacional de grãos, é que essa nova modalidade de garantia que venha a atender as necessidades de todas as categorias de produtores, considerando as características e a diversificação da exploração agropecuária estadual.

Simioni explica que a Lei do Agro deverá facilitar a vida dos produtores rurais, com a atração de novos participantes e modalidades de financiamento para grupos, associações e cooperativas de produtores, que estarão aptas a acessar esse novo instrumento de crédito, disponível, também, para investimentos em conectividade ao meio rural.

Ele destaca que o Congresso entendeu que não há mais recursos do Tesouro suficientes para financiar toda a demanda do crédito rural, sendo necessário modernizar, inovar e disponibilizar novas ferramentas para o financiamento das atividades agrícolas, destacou.

O governo, diz o economista, tem dificuldades de financiar todo o agronegócio brasileiro. Os recursos públicos para o financiamento e à subvenção das taxas de juros às operações agrícolas, ano a ano, estão perdendo fôlego, e outras ferramentas e formas de obtenção de crédito como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), a Cédula de Produto Rural (CPR), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), entre outros estão substituindo o financiamento tradicional.

Essa nova modalidade de garantia para acesso ao crédito, afirma Simioni visa colocar mais recursos à disposição dos produtores com juros menores, assim como busca atrair uma fatia ainda maior de investidores interessados nos incentivos fornecidos pelas novas ferramentas utilizadas para financiar o agronegócio.

REGULAMENTAÇÃO - O economista reforça que o Fundo precisa ser regulamentado com celeridade, necessita ter um estatuto bem elaborado conforme prevê a lei 13.986/20. O setor agropecuário aguarda a regulamentação, que poderá ser feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central com apoio das demais autoridades federais que fizeram parte da elaboração da Lei do Agro.

COMO VAI FUNCIONAR -  A  composição do Fundo Garantidor Solidário deverá ter, no mínimo, dois produtores devedores, um credor e um garantidor do crédito, quando as partes estabelecerem de comum acordo a necessidade de um terceiro cotista. A integralização do FGS será feita em cotas e percentuais, pelos seus participantes, com a seguinte composição: Cota primária, de responsabilidade dos devedores correspondente a 4% sobre o valor do crédito tomado; Cota secundária,  de responsabilidade do credor correspondente a outros 4%; Cota terciária, de responsabilidade do garantidor, se houver, correspondente a 2% que poderão ser descontados do saldo devedor para fins de integralização.

Na hipótese de a operação de crédito vencer e não ser paga, o credor poderá exigir o pagamento pelo Fundo, utilizando os saldos das cotas. Findada a operação, após a quitação integral das dívidas garantidas pelo FGS o fundo poderá ser extinto. Havendo recursos remanescentes eles serão devolvidos aos respectivos cotistas de acordo com a ordem estabelecida na Lei do Agro.

Simioni explica que nessa modalidade a iniciativa privada vai colocar o recurso na frente do dinheiro público oficial e será aberta uma espécie de concorrência para quem oferece as menores taxas de juros ao agricultor.

“Vai entrar a concorrência e a negociação, facilitará a vida dos agricultores, cooperativas e associações de agricultores”, afirmou. As empresas também estarão interessadas em participar desse arranjo, já que a medida será uma ferramenta garantidora e facilitadora para alavancar as vendas de bens, equipamentos e serviços.

OPERAÇÕES -   O Fundo surge como nova opção de garantia aos créditos destinados às operações de financiamento do plantio, manutenção e colheita de lavouras e rebanhos, aquisição de veículos, equipamentos, máquinas agrícolas, tecnologia, armazenagem, insumos de produção, transporte, seguros, investimentos em infraestrutura, comercialização, distribuição, industrialização e até mesmo exportação de produtos agrícolas, pecuários, de florestas plantadas e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização.

Pode ser utilizado, ainda, para garantia de adimplemento de dívidas novas de quaisquer tipos de financiamento agropecuário com vencimento “em ser’ (dívidas que ainda vão vencer), incluindo-se nesse rol de operações de infraestrutura à conectividade rural e, ainda, as dívidas consolidadas, àquelas, fruto de renegociações. (Com AEN)