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A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte publicou o novo edital do Ganhando o Mundo (nº 72/2022 ), programa de intercâmbio internacional do Governo do Estado destinado aos estudantes da rede estadual de ensino.

A terceira edição do programa cresceu e terá mil vagas, ao contrário das 100 em cada uma das edições anteriores.

Além de mais vagas, o intercâmbio também terá mais destinos e em três continentes, todos de língua inglesa: Austrália, Canadá, Estados Unidos, Inglaterra e Nova Zelândia. Na prática, as mil vagas serão distribuídas nesses cinco países e o intercâmbio terá a duração de um semestre letivo do país de destino, com embarque em 2024. Os estudantes aptos a participarem são os que estão cursando o 9° ano do Ensino Fundamental em 2022.

“Em nome do Governo do Estado tenho a alegria de anunciar que estamos com esse novo edital de mil vagas para jovens que vão entrar no ensino médio e vão ter essa oportunidade de estudar em países de primeiro mundo. Aumentamos as vagas e é muito importante lembrar que a gente vai selecionar pelo menos um estudante de cada um dos 399 municípios do Paraná pra ter essa experiência e poder retornar com um pedaçinho do primeiro mundo pra dentro da escola no Paraná”, diz o secretário Renato Feder.

As inscrições já estão abertas e vão até 31 de maio de 2023 pela Área do Aluno. Esse longo prazo para inscrição se deve aos novos critérios classificatórios para concorrer às vagas. A nota de classificação vai considerar três itens: a nota padronizada obtida pelo estudante na Prova Paraná Mais, realizada de 25/10/22 até 03/11/22, o número de certificados obtidos pelo estudante na plataforma Inglês Paraná e os certificados de participação como Aluno Monitor na escola em que o estudante estiver matriculado.

Ou seja, quem não estava utilizando ou pouco utilizava a plataforma Inglês Paraná e/ou não participou do Aluno Monitor tem tempo para se envolver nos programas e conseguir aumentar suas chances.

VAGAS – Das mil vagas ofertadas, 399 estão reservadas para o estudante que obtiver a maior nota de classificação em cada município do Estado. Outras 100 vagas são destinadas exclusivamente a estudantes beneficiários do programa Auxílio Brasil (ou equivalente), independentemente do município a que pertençam.

Já as demais 501 vagas serão destinadas proporcionalmente aos municípios que possuem número igual ou superior a 100 matrículas no 9º ano do Ensino Fundamental na data de elaboração do edital. Curitiba, por exemplo, terá 58 vagas desse total, seguida por Londrina (20), São José dos Pinhais (17), Ponta Grossa (16), Cascavel (15), Maringá (14), Foz do Iguaçu (13), Colombo (12) e Guarapuava (9). O número exato de vagas para cada município pode ser conferido no edital. 

A inscrição será para o programa como um todo, não sendo possível o estudante escolher o país de destino – essa indicação será feita pela Seed-PR, bem como a distribuição no número exato de vagas para cada país.

Ao fazer a inscrição on-line pela Área do Aluno, o estudante deverá informar nome completo, RG, CPF, Código Geral de Matrícula (CGM), e-mail (@escola), telefone de contato e dados do seu colégio. É obrigatório que tanto o estudante quanto o responsável declarem ciência de que leram e concordam com a inscrição e as regras do processo seletivo.

Além dos critérios de classificação (Prova Paraná Mais, Inglês Paraná e Aluno Monitor), o estudante precisa cumprir outros requisitos para ter sua inscrição validada, que na prática eram os antigos critérios de classificação: ter cursado do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental em uma instituição de ensino da rede pública estadual do Paraná; ter médias iguais ou superiores a 7,0 e frequência igual ou superior a 85% em cada uma das disciplinas da matriz curricular (em 2022); estar regularmente matriculado no 9º ano na rede pública estadual do Paraná em 2022 e estar matriculado e cursar a 1ª série do Ensino Médio na rede estadual em 2023. Na data do embarque ao exterior, também é preciso ter idade mínima de 14 e máxima de 17 anos e seis meses.

É necessário, claro, ter participado da Prova Paraná Mais neste ano, que terá peso 70 na nota de classificação. Já o Inglês Paraná e o Aluno Monitor terão peso 15 cada um na pontuação total (100).

GANHANDO O MUNDO – O programa de intercâmbio foi criado para possibilitar a ampliação do repertório cultural e acadêmico dos estudantes, permitir sua vivência e experiência na realidade de outros países, consolidar uma rede de jovens líderes que atuarão nas escolas da rede pública estadual de ensino do Paraná, além de potencializar o desenvolvimento da autonomia e aperfeiçoar o domínio da língua inglesa. 

Neste ano foram realizadas duas edições do programa: 100 estudantes passaram um semestre letivo no Canadá, entre fevereiro e julho, e outros 100 ficaram na Nova Zelândia entre julho e o fim de outubro.

Os custos de alimentação, hospedagem, transporte, emissão de vistos e passaportes, passagens aéreas e terrestres, exames médicos, vacinas, seguro viagem e saúde, taxa de matrícula, mensalidade da escola no exterior, material didático, uniforme, tradução juramentada da documentação escolar, reuniões de orientação, assim como o curso preparatório de língua estrangeira, são custeados pela Seed-PR. Os alunos também recebem um auxílio de R$ 800 mensais.

Por - AEN

Iniciativas sustentáveis paranaenses serão apresentadas nesta e na próxima semana na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2022 (COP27), que iniciou no domingo (6), na cidade de Sharm El Sheikh, no Egito.

Servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest) vão participar de três painéis na conferência, e a Portos do Paraná foi a única autoridade portuária do planeta convidada a palestrar no evento.

O Governo do Estado também vai assinar a Declaração de Rabat Salé Kénitra de “Regiões para um Futuro Resiliente: impulsionando ações transformadoras para o planeta, as pessoas e a prosperidade” (Regions for a Resiliente Future: driving transformative action for the planet, people & prosperity). O documento, da rede internacional Regions4, terá como signatários governos regionais de diferentes partes do mundo, que se comprometem a implementar políticas para mitigar as mudanças climáticas e cumprir as metas do Acordo de Paris.

O diretor de Políticas Ambientais da Sedest, Rafael Andreguetto, vai palestrar nos painéis “A Sustentabilidade dos Biomas Brasileiros”, na segunda-feira (14); e “Regiões e a Economia de Hidrogênio: a Solução do Hidrogênio como um Vetor da Transição Energética”, na terça-feira (15). A diretora de Licenciamento Ambiental e Outorga do Instituto Água e Terra (IAT), Ivonete Chaves, participará do painel “O Papel dos Estados para o Avanço na Descarbonização do Setor Energético”, com data ainda a definir.

A Portos do Paraná vai participar, nesta terça-feira (8), no painel “Tecnologia e Transferência Inovadoras: Solução Chave para Ações Climáticas”. Na quarta-feira (9), os temas serão “Tornando-se Verde: Setor Privado Sustentável", "Lidere o Caminho: Estudos de Caso sobre Desenvolvimento Urbano Sustentável" e "Investimento em Comunidades”.

REUNIÕES BILATERAIS – No período em que estará presente na COP27, entre os dias 12 e 17 de novembro, o Paraná deve participar também de uma série de reuniões bilaterais com outros governos e com instituições da área de sustentabilidade, na busca de financiamentos a projetos e planos de mitigação climática.

Segundo Andreguetto, o Estado também vai apresentar programas voltados para a redução dos efeitos das mudanças climáticas, como o Sinais da Natureza, Paraná Energia Sustentável, Poliniza Paraná e o Selo Clima.

“Estamos indo para a COP27 para buscar conhecimento, informação e um apoio técnico para o Paraná, para que as ações do governo continuem sendo pautadas pela sustentabilidade, inclusive no trabalho com a iniciativa privada”, explicou. “Também buscamos financiamentos a projetos de sustentabilidade, algo que o Paraná é protagonista”.

PROGRAMAS – O programa Sinais da Natureza é uma parceria entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest) e o Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar) e desenvolve ações para ajudar a frear as mudanças climáticas.

Entre elas está o apoio para a criação de consórcios regionais de resíduos sólidos, a reorganização do Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas, a criação de mecanismos de avaliação e informação sobre a vulnerabilidade de áreas de risco e a implantação de planos de contingência nos municípios.

Lançado no ano passado, o Paraná Energia Sustentável busca agilizar o licenciamento de atividades com foco na redução da emissão dos gases de efeito estufa. A intenção é fazer com que a produção de renovável no Estado, por meio de empreendimentos de pequeno porte, tenha uma nova dinâmica para a emissão de licenciamento ambiental, o que permite reduzir o tempo de espera pela permissão.

Pelo Poliniza Paraná, o Governo do Estado está espalhando em parques e praças dos municípios colmeias de abelhas nativas sem ferrão, que ajudam na conscientização ambiental, na proteção dessas espécies e também na polinização da flora paranaense.

Já o Selo Clima é uma referência no incentivo à redução dos gases do efeito estufa, ao fazer o reconhecimento de empresas, entidades e municípios que tenham iniciativas alinhadas com a preservação de recursos naturais.

O programa foi ampliado na atual gestão e passou a incluir princípios propostos por iniciativas com as quais o Paraná possui alinhamento e acordos, como a Agenda 2030 da ONU e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); as campanhas Race to Zero e Race to Resilience e a Declaração de Edimburgo.

“Este ano, o empreendedor que adere ao Selo Clima vai passar não apenas a fazer o registro das emissões, como também vai apontar as ações de ESG que realiza. Ele passa a ser um instrumento muito maior de registro e de controle das mudanças climáticas, principalmente com relação às emissões dos gases de efeito estufa”, acrescentou Andreguetto.

Por - AEN

A Polícia Militar do Paraná, por intermédio dos comandos regionais, unidades especializadas e operacionais de área, fará nesta terça-feira (8) a escolta de todos os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que transportarão as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para as regiões do Estado onde a avaliação será realizada.

No Paraná, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), 145.675 estudantes farão o exame, entre as modalidades impressa e digital. As provas serão aplicadas em mais de 6,5 mil salas, em 88 municípios paranaenses, nos dias 13 e 20 de novembro. Estes números vão demandar, por parte da PMPR, atuação antes, durante e após o evento. Todo o acompanhamento se dará na distribuição, aplicação e coleta do material avaliativo, além do patrulhamento ostensivo e preventivo nos locais das provas.

A Polícia Militar também desenvolverá operações com ênfase nas atividades de policiamento ostensivo voltadas à preservação da ordem pública nos espaços onde serão armazenadas as provas, nos itinerários até os locais de aplicação e onde será realizado o exame.

ATUAÇÃO – Tão logo as provas sejam entregues nas unidades dos Correios, que contarão com segurança privada especificamente contratada para a guarda e vigilância das provas, as unidades vão iniciar o policiamento ostensivo preventivo para a garantia da segurança nesses espaços, fazendo o patrulhamento em ponto-base nas proximidades.

“É uma operação complexa e, uma semana antes, já promovemos várias ações. A Polícia Militar garante a segurança de toda a operação com escoltas desde a chegada ao nosso Estado até o local das provas no dia da aplicação”, explicou o coordenador operacional do Enem 2022 pela PMPR, major Fábio José Cruz de Paulo.

“As equipes ficam em todos os locais de prova para garantir a ordem pública. Os casos que mais acontecem, geralmente, são de perturbação de sossego. Já temos um plano de ação para evitar situações que possam prejudicar o andamento das provas”, frisou o major.

No dia da aplicação, a PMPR atua para garantir a segurança dos locais e também evitar situações que possam prejudicar a concentração dos estudantes.

Por - AEN

O Paraná registrou uma redução de 95% no número de vacinas aplicadas contra a Covid-19 no intervalo de um ano. 

Em outubro de 2021, ainda na esteira da grande procura pelo imunizante, foram registradas 2.479.269 doses e em outubro deste ano, apenas 121.779. Os números são da Rede Nacional de Dados de Saúde (RNDS), disponíveis no Vacinômetro Nacional.

Diante desta queda, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) alerta para a importância da retomada da vacinação, considerando a grande disponibilidade de imunizantes, a necessidade de prevenção da população, o número de faltosos e a circulação de novas variantes.

“Sabemos que nossa maior ferramenta contra o coronavírus é a vacina, porque ela reduz o agravamento da doença e diminui o risco de morte. Por isso essa redução expressiva no número de doses aplicadas, na quantidade de paranaenses que não fecharam o esquema vacinal contra a doença, é extremamente preocupante”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.

Segundo a RNDS, o Paraná é o 5º estado que mais vacinou no País, registrando ao todo a aplicação de 27.876.265 vacinas contra a Covid-19. Destas, 10.179.981 foram primeiras doses (D1), 9.378.983 segundas doses (D2), 338.346 doses únicas (DU), 6.115.097 primeiras doses de reforço (REF), 1.414.520 segundas doses de reforço (R2) e 449.338 doses adicionais (DA). 

A cobertura vacinal do público acima de cinco anos para D1 e DU é de 97,86% e para D2 de 92,38%. Já para a REF, a porcentagem cai para quase 63% e para a R2 a cobertura é ainda menor, cerca de 23%. A R2 ou quarta dose é recomendada pelo Ministério da Saúde para pessoas a partir de 40 anos, mas as prefeituras que têm doses estão estimulando a vacinação de público mais jovem.

O número de não vacinados (nenhuma dose) é de 717.713 paranaenses. Os faltosos para D2 somam 1.406.201, para a REF, 5.289.405, e para a R2, 2.639.599 pessoas. Esses números consideram a estimativa populacional de 12 a 80 anos ou mais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2020 e a estimativa do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) de 2016 da população vacinável no Paraná, de 10.747.880 pessoas.

“Nossa cobertura na primeira e segunda dose é ótima, mas precisamos nos atentar aos faltosos nas doses de reforço, que são os imunizantes atualizados para as variantes que foram surgindo com o passar do tempo e vão continuar aparecendo enquanto houver a circulação da Covid-19. Não podemos deixar que a falsa sensação de proteção com as primeiras doses nos impeça de reforçarmos essa imunização e aumentarmos a prevenção contra a doença”, disse Beto Preto.

Todas as pessoas que possuam doses em atraso ou que ainda não tenham se vacinado contra a doença devem procurar uma Unidade de Saúde próxima e agendar sua imunização. As vacinas estão disponíveis nos 399 municípios do Estado. 

ESTOQUE – Em dezembro de 2021, quando o Brasil já vacinava com a dose de reforço, foi discutido e pactuado entre Estado e municípios na Comissão Intergestores Bipartite do Paraná (CIB/PR) que o envio de vacinas contra a Covid-19 seria realizado mediante solicitação dos municípios, considerando a mudança na procura, a capacidade de armazenamento, condições de aplicação dentro do prazo de validade e o número de doses disponíveis nos pontos de vacinação.

Recentemente, segundo um levantamento preliminar da Sesa e das 22 Regionais de Saúde, além de mais de 500 mil vacinas aptas a alcançarem os paranaenses a qualquer momento, cerca de 1,5 milhão de vacinas contra a Covid-19 fora do prazo de validade estão armazenadas no Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), nas regionais e nos municípios. Elas foram entregues ao Estado no primeiro semestre deste ano, com validade curta. A maioria é AstraZeneca.

Em agosto, o Ministério da Saúde estabeleceu um Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para realização de um estudo quanto à ampliação da validade de vacinas da AstraZeneca com prazo expirado para aplicação, e orientou os Estados que mantivessem esses imunizantes armazenados até a finalização do relatório. Com isso, mesmo em grande volume, as vacinas não foram descartadas.

“Estamos aguardando uma posição oficial do Ministério da Saúde sobre esses imunizantes para que possamos dar encaminhamento a essas doses, seja devolvendo ao governo federal ou disponibilizando para a aplicação, inclusive possibilitando a inclusão de novos grupos na segunda dose de reforço, que ainda é recomendada apenas para maiores de 40 anos”, explicou o secretário.

PANORAMA – Desde o início da pandemia, o Paraná registrou 2.742.740 casos confirmados e 45.209 mortes em decorrência da Covid-19. No último mês foram 2.835 casos e 29 óbitos – os números são os menores desde abril e março de 2020, respectivamente. Os daods têm registrado queda há pelo menos cinco meses e nessa primeira semana de novembro não houve nenhuma morte confirmada pela doença no Estado.

Dentre as mais de 4,5 mil amostras selecionadas para sequenciamento genômico pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) – para analisar as modificações do vírus e quais delas estão circulando – 3.621 já foram analisadas, resultando na detecção de 96 linhagens e sublinhagens do vírus Sars-CoV-2 no Estado. Destes, as principais são as variantes da Ômicron (57,9%), seguida pela Delta (17,7%) e Gamma (17,1%).

Nas últimas semanas uma nova subvariante da Ômicron, nominada como “BQ.1”, foi identificada no Brasil e aumentou a preocupação sobre uma possível nova onda da doença. Embora essa nova linhagem seja pouco conhecida e ainda não tenha chegado no Paraná, estima-se que a cepa possua maior risco de reinfecção, reforçando a necessidade da imunização contra a doença.

“O Estado monitora o aparecimento de todas as variantes desde o início e ressalta que a melhor proteção é a vacina. Se hoje temos uma situação epidemiológica estável é graças a vacinação. Por isso precisamos do apoio da população e das equipes municipais para retomar esse processo de imunização e impedir que os números voltem a subir”, alertou Beto Preto.

Por - AEN

O Governo do Estado publicou na tarde desta segunda-feira (7) o Decreto 12.573/2022 , que moderniza e agiliza o processo de recebimento de doações pela administração pública.

Na prática, o texto facilita doações de bens móveis, recursos financeiros ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, sem ônus ou encargos, aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, desburocratizando os procedimentos até então vigentes.

O decreto simplifica os procedimentos e é uma solução importante para institucionalizar essas operações, ofertando a segurança jurídica necessária para os órgãos e entidades. A intenção é estabelecer uma maior sinergia entre o setor público e o privado, visando o desenvolvimento de parcerias na prestação de serviços do interesse do cidadão. 

Podem ser objeto de doação bens móveis ou serviços que ainda não estejam disponíveis no mercado ou estejam em fase de testes. É uma nova maneira de ampliar a relação com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento.

Os interessados na doação poderão se manifestar a qualquer momento e as propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico através do eProtocolo ao órgão ou entidade a ser beneficiado, que avaliará e se manifestará quanto à necessidade, mérito administrativo e interesse no recebimento da proposta ofertada. Ela deve conter identificação, descrição, valor de mercado e declaração do doador. O termo obedecerá os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados.

O órgão ou entidade responsável pelo recebimento da doação publicará no Portal da Transparência todas as informações referentes ao doador e ao objeto de doação. Haverá um procedimento extraordinário nos casos de enfrentamento de emergência e de calamidade (como uma pandemia), enquanto perdurarem tais situações.

O Decreto atende a princípios que regem a administração pública, como publicidade, legalidade, moralidade e transparência, sendo instrumento adequado para organização administrativa interna, de competência do Chefe do Executivo. Fica vedado o recebimento de doações  quando houver conflito de interesse, gerar despesas adicionais ou se partir de pessoa jurídica inidônea ou impedida de contratar com a administração pública. A Controladoria-Geral do Estado vai regulamentar a nova norma.

Por - AEN