O Procon-PR, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, orienta os passageiros de companhias áreas sobre seus direitos e o que fazer em caso irregularidades como atrasos e cancelamentos de voos.
Além dos transtornos como a perda de compromissos profissionais, de passeios e de tempo, os usuários relatam que as empresas não têm respeitado os direitos dos consumidores quanto à assistência material, de acordo com as normas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
"Os direitos dos passageiros vêm, há muito, sendo sistematicamente desrespeitados, já que as empresas, na maioria das vezes, sequer dão uma satisfação ao usuário", disse o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.
A diretora do Procon-Pr, Claudia Silvano, explica as regras. Se o atraso for superior a uma hora, deve ser oferecida ao consumidor a possibilidade de comunicação por telefone e internet e, se passar de duas horas, a companhia tem que providenciar alimentação.
Ela destaca que se o voo atrasar mais de quatro horas, as empresas têm que arcar com acomodação ou hospedagem, incluindo os custos com transporte. Neste caso, o consumidor também tem o direito de ser reacomodado em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou receber os valores pagos pela passagem no prazo máximo de sete dias contados a partir da solicitação do consumidor. O mesmo vale para cancelamentos de voos.
O consumidor que tiver prejuízos pode reclamar através da plataforma consumidor.gov.br, serviço oferecido pelo Procon-PR, que permite ao cidadão registrar sua reclamação sem sair de casa. (Com AEN)
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) confirmou, nesta quinta dia 07, a redução da pena do ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho de nove anos e quatro meses de prisão para sete anos, quatro meses e 20 dias em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica. A diminuição foi definida em dezembro, mas estava pendente de redação final.
Carli Filho responde por duplo homicídio com dolo eventual, quando se assume o risco de matar, pela morte de Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida em uma colisão no trânsito na madrugada de 7 de maio de 2009. Ele estava com a carteira de habilitação suspensa por multas e havia ingerido bebida alcoólica. O inquérito policial mostrou que ele dirigia entre 161 e 173 km/h no momento do acidente. Desde a condenação em fevereiro, o ex-parlamentar aguarda em liberdade o julgamento da apelação.
Com a decisão, Carli Filho tem direito ao regime semiaberto, ou seja, passar o dia em liberdade e dormir em uma unidade prisional. Porém, o Paraná não tem vagas disponíveis para esse sistema e, as que sobram, são preferenciais para quem tem o direito a progressão da pena, que é o detento que está na penitenciária e ganha o direito ao semiaberto. Com isso, é possível que Carli passe a usar tornozeleira eletrônica.
No dia 27 de fevereiro, quase nove anos depois do crime, saiu a sentença de um dos julgamentos mais esperados da história do Paraná. O ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado por duplo homicídio com dolo eventual.
O juri popular formado por sete pessoas comuns, cinco mulheres e dois homens, considerou que o ex-deputado Carli Filho assumiu o risco de matar ao dirigir bêbado, em alta velocidade e com a carteira vencida, em 2009, quando provocou a morte de Carlos Murilo de Almeida, 19, e Gilmar Rafael Yared, 26 anos, em 2009.
Carli Filho é condenado a 9 anos e 4 meses.
REDUÇÃO
Em dezembro, o desembargador Naor de Macedo estabeleceu a pena do réu em nove anos e quatro meses em regime fechado – a mesma definida pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar no início. Entretanto, os outros dois desembargadores que participaram da apelação, Miguel Kfouri Neto e Clayton Camargo, declararam seus votos para o regime semiaberto redução da pena. Kfouri redefiniu para sete anos, quatro meses e 20 dias de prisão, enquanto Camargo argumentou que a pena deve ser de sete anos.
O recurso interposto pela defesa de Carli Filho questionava se o julgamento foi justo, dentro das regras do Direito, e se o cálculo da pena foi adequado. A culpa de Carli não estava em pauta, mas sim a chamada dosimetria da pena, que é justamente o cálculo utilizado para definir a sentença. A defesa pedia a diminuição da pena para sete anos. Já o Ministério Público do Paraná requeria o aumento para 14 anos de prisão. Caso os desembargadores decidissem que a pena deveria ser mantida ou aumentada, o ex-deputado precisaria ir para um presídio e só teria o direito de pedir progressão de pena depois de um ano e quatro meses.
No fim do ano passado, a apelação havia sido adiada por duas semanas – primeiramente por pedido da defesa de Carli Filho e depois pelo assistente de acusação, Elias Mattar Assad. (Com Paraná Portal)
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O boletim desta semana da Secretaria de Estado da Saúde registra dois novos casos da febre amarela no Paraná, desta vez em Adrianópolis, na Região Metropolitana de Curitiba. O município faz divisa com o Estado de São Paulo, onde a doença vive um surto desde o ano passado. Um deles, inclusive, está internado na capital paulista; o outro apresenta uma forma mais leve da febre e está sendo tratado em Adrianópolis.
Os dois novos casos confirmados se somam ao primeiro registrado em Antonina, no final de janeiro. O jovem de 21 anos foi internado no Hospital Regional de Paranaguá e já foi liberado. No total, o Paraná investiga a notificação de 38 casos, mas 25 já foram descartados pelos exames de laboratório.
A eclosão de alguns casos de febre amarela já era esperada no Paraná, por sua proximidade com as áreas infestadas pelo mosquito transmissor em São Paulo. Por isso, a Secretaria da Saúde fez vários alertas, desde o ano passado, para que a população procure as unidades de saúde para tomar a vacina contra a doença. Esta é a única forma de evitar a infecção, lembrando que a vacina precisa de dez dias para começar a fazer efeito.
Desde o começo de janeiro, a Secretaria da Saúde do Paraná promove reuniões e capacitação dos agentes de saúde nos municípios, especialmente da 1ª e da 2ª Regionais de Saúde (Curitiba e Litoral), uma vez que são as secretarias municipais as responsáveis pela aplicação da vacina. Alguns municípios, a exemplo de Antonina, intensificaram o alerta à população.
O Estado disponibilizou lotes extras de vacina para todas as 22 regionais de saúde, que repassaram as doses para todos os 399 municípios do Paraná. E também recomenda o uso de repelente para evitar mosquitos, especialmente nas áreas de mata, onde proliferam os dois tipos de mosquito transmissores.
SINTOMAS - Os sintomas iniciais da doença são febre alta de início súbito, associada à dor de cabeça, calafrios, náuseas, vômitos, dor no corpo e dor abdominal. O problema é que esses sintomas "se confundem com outras doenças como leptospirose, gripe ou dengue".
Esse é um dos motivos para que a população, em primeiro lugar, tome a vacina disponível em todo Paraná e, depois, procure atendimento médico aos primeiros sintomas para receber os cuidados necessários.
Mas a recomendação é que toda a população do Paraná, entre 9 meses e 59 anos, tome a vacina, alerta a superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria, Acácia Nasr. O alerta vale para quem nunca foi imunizado, já que a dose contra febre amarela tem validade permanente. (Com AEN-PR)
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Consamu - Consórcio Intermunicipal Samu Oeste - abriu inscrições para cadastro de reserva de cargos em Cascavel em região.
Os salários variam de R$ 1.100 a R$ 9.645,22.
O candidato deverá indicar na inscrição o cargo e a cidade que está concorrendo a vaga.
As inscrições devem ser feitas pelo site www.saber.srv.br até o dia 25 de fevereiro.
Para cargos de nível médio o valor é de R$ 80 e para ensino superior R$ 150.
Confira o edital completo aqui. (Com Catve)
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O trânsito entre o Brasil e o Paraguai pela Ponte da Amizade, que estava interrompido desde a manhã desta quinta-feira, foi liberado no meio da tarde.
O fluxo entre os dois países foi interrompido pelos paraguaios como forma de protesto durante uma sessão que tomou uma decisão política importante para Cidade do Leste.
A prefeita Sandra MCLeod Zacarias foi destituída do cargo por unanimidade dos deputados, segundo o jornal ABC Color.
Os manifestantes que tomaram as ruas eram contrários à Sandra, que faz parte de um grupo que está há muitos anos no poder e era acusada de 90 irregularidades durante a sua administração.
A Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu realizou, nos dias 04 e 06 de fevereiro, operações nos centros de distribuição de remessas postais em Céu Azul/PR, Matelândia/PR e Foz do Iguaçu/PR que resultaram na retenção de 310 volumes irregulares.
As apreensões foram motivadas pela não comprovação da importação das mercadorias, seja pela falta de nota fiscal ou outro documento comprovatório de regularidade fiscal, como pela apresentação de documentos comprobatórios suspeitos de serem falsos ou inidôneos. No dia 04, foram retidos 02 volumes em Céu Azul/PR e 84 em Matelândia/PR. No dia 06, 224 volumes foram retidos em Foz do Iguaçu/PR.
Todas as mercadorias foram trazidas para a sede da Alfândega de Foz do Iguaçu/PR para verificação minuciosa tanto do conteúdo quanto da documentação referente à postagem. Estima-se que as mercadorias somem aproximadamente R$ 150 mil. Os volumes seguiriam para vários destinos no país.
A Receita Federal ressalta que, conforme o artigo 105 do Decreto Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, aplica-se a pena de perda da mercadoria: estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; e estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
A Receita Federal disponibiliza um telefone de contato para denúncias, de forma anônima, por meio do número (45) 9 9152-2036.
Essa iniciativa está inserida no âmbito do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), instituído pelo Decreto nº 8.903/2016, tem como diretrizes a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança e de fiscalizações atuantes nas fronteiras, e como foco, o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão aos delitos transfronteiriços, como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e medicamentos, entre outros.
