Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta dia 22, na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.
Com Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país.
O projeto foi aprovado na noite desta quarta dia 21, e será enviado à sanção presidencial.
O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
Por assessoria
A greve dos aeronautas (pilotos e comissários) segue pelo quarto dia.
Nesta quinta dia 22, os aeronautas paralisaram o serviço nos aeroportos de Congonhas (São Paulo, capital), Santos Dumont e Galeão (Rio de Janeiro, capital), Guarulhos (São Paulo), Viracopos (Campinas, SP), Porto Alegre (RS), Confins (Belo Horizonte, MG), Brasília (DF) e Fortaleza (CE).
Segundo a Infraero, no Aeroporto de São Paulo/Congonhas, nesta manhã, houve nove voos atrasados na partida, cinco voos registraram atrasos na chegada, sete voos cancelados na partida e cinco foram cancelados na chegada. No Aeroporto do Rio de Janeiro RJ Santos Dumont foram 14 voos atrasados na partida, 11 voos atrasados na chegada, 4 voos cancelados na partida e 4 voos cancelados na chegada.
A GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, informou que dois voos operaram com atraso e nenhum foi cancelado. A concessionária orienta os passageiros a procurar as companhias aéreas para saber o status dos voos. Até o fechamento desta matéria, os demais aeroportos não informaram o balanço da greve nesta quinta.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) " considera que o movimento foi positivo nesses quatro dias de greve, dentro dos limites determinados pela Justiça. A greve continua amanhã, no mesmo horário, a não ser que as empresas apresentem uma proposta para renovação da convenção coletiva da categoria”, disse em nota.
A nota completa: “É preciso deixar claro que os aeronautas estão desde o final de setembro negociando e que todas as propostas enviadas pelo sindicato patronal não eram condizentes com a pauta de reivindicações da categoria, por isso foram rejeitadas. O SNA continua aberto às negociações, aguardando que as empresas enviem uma nova proposta, minimamente aceitável. Se houver uma proposta, ela será colocada em votação e, caso seja aprovada, a greve termina, se não, a greve continua por tempo indeterminado”.
Na nota à imprensa, divulgada no dia 20 de dezembro, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) destacou os impactos econômicos sofridos pelas empresas por conta da pandemia, da desvalorização do real frente ao dólar e do conflito na Ucrânia, resultando no aumento do preço do petróleo. E completou:
“É importante reforçar que desde os primeiros dias de outubro deste ano, o SNEA iniciou as negociações com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) para preservar os direitos dos tripulantes, estendendo a validade da CCT vigente até o fim das negociações, e garantir as viagens aéreas dos passageiros, especialmente durante a alta temporada. Além disso, após encerrada as negociações diretas entre sindicatos, no último fim de semana, as companhias aéreas acataram uma proposta de mediação elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a proposta foi rejeitada pelo SNEA.
O SNEA explica que as empresas aéreas têm colaborado com a negociação e buscado soluções para garantir o pleno atendimento de todos os seus clientes, especialmente neste período de alta temporada”. Segundo a assessoria de imprensa da entidade, não há, até o momento, atualização sobre as negociações.
Com Agência Brasil
O quadro médico de Pelé teve uma piora e exige cuidados maiores, diz o boletim médico divulgado hoje pelo hospital em que ele está internado.
Ele "apresenta progressão da doença oncológica", ou seja, um avanço do câncer de cólon que trata desde o ano passado. Os médicos têm atenção especial a "disfunções renal e cardíaca".
Pelé vai passar o Natal no hospital, segundo uma de suas filhas publicou mais cedo nas redes sociais. "Nosso Natal em casa foi suspenso. Decidimos com os médicos que, por várias razões, é melhor ficarmos por aqui mesmo", escreveu Kelly Nascimento.
Este é o 23º dia de internação do Rei do Futebol no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde ele deu entrada e em 29 de novembro para uma reavaliação do tratamento por quimioterapia. Ele tem 82 anos. Eram nove dias sem notícias sobre a saúde de Pelé, pois o último boletim médico era do dia 12. Na ocasião, dizia que ele se recuperava bem de uma infecção respiratória, mas não tinha previsão de alta.
A íntegra do boletim médico: Internado desde 29 de novembro para uma reavaliação da terapia quimioterápica para tumor de cólon e tratamento de uma infecção respiratória, Edson Arantes do Nascimento apresenta progressão da doença oncológica e requer maiores cuidados relacionados às disfunções renal e cardíaca. O paciente segue internado em quarto comum, sob os cuidados necessários da equipe médica.
Com UOL
O dólar opera estável nesta quinta dia 22, após o Congresso aprovar a PEC que aumenta o teto dos gastos por um prazo de validade menor e com ainda foco nos dados do PIB e do mercado de trabalho dos EUA.
Às 9h02, a moeda norte-americana caía 0,07%, cotada a R$ 5,1992.
Na quarta, o dólar fechou em queda de 0,06%, cotado a R$ 5,2030. Com o resultado, passa a acumular alta de 0,03% no mês e queda de 6,67% no ano.
O que está mexendo com os mercados?
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o teto de gastos foi promulgada pelo Congresso - ela permite manter o valor do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) em R$ 600 e reajustar o salário-mínimo acima da inflação.
A principal mudança foi no prazo de vigência da PEC, que passará a ser de apenas um ano, em vez de dois anos. A alteração foi bem recebida pelos investidores, que seguem atentos a eventuais sinais sobre o quadro fiscal brasileiro.
Nesta quinta, o presidente eleito Lula anuncia os nomes de ministros do futuro governo.
O Departamento do Trabalho dos EUA divulga o número de norte-americanos que solicitaram auxílio-desemprego - a Reuters estima que aumentou na semana passada para 222.000, de 211.000 na semana anterior, indicando desaceleração do mercado de trabalho.
Também está prevista a divulgação da estimativa final do PIB do terceiro trimestre dos EUA, com expectativa de crescimento a uma taxa anualizada de 2,9%.
Com Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 22, a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.
Essa é a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, estabelecido por emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
Ontem dia 21, o Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que prevê recursos de R$ 145 bilhões no teto federal de gastos do próximo ano. Isso permitirá a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos.
O programa voltará a se chamar Bolsa Família. No último domingo dia 18, à noite, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu uma liminar que exclui o Bolsa Família do teto de gastos e, na prática, garante a manutenção do valor mínimo de R$ 600.
A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.
Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro.
Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação de emenda constitucional.
Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.
Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.
Com Agência Brasil
