As proibições foram aprovadas nas duas sessões plenárias anteriores, quando os ministros do TSE responderam duas consultas elaboradas por partidos. As respostas indicaram qual a interpretação da Corte Eleitoral sobre o assunto. Agora, com a inserção em norma, as vedações se tornam efetivas.
Pela decisão desta quinta-feira, a resolução define ser proibido portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, “mesmo que desligado”.
O texto aprovado acrescenta que o mesário deverá perguntar ao eleitor se carrega algum celular ou outro aparelho que possa registrar ou transmitir o voto e reter tais aparelhos até que a pessoa saia da cabine de votação.
Caso o eleitor se recuse a responder ou a entregar o aparelho, “não será autorizado a votar e a mesa receptora constará em ato os detalhes do ocorrido e acionará a força policial para que tome as providências necessárias, sem prejuízo de comunicação à juíza ou juiz eleitoral”, destaca a resolução.
Armas
No caso do porte de armas, a resolução sobre as disposições gerais da eleição passa a contar com a seguinte redação: “A força armada se conservará a 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar de votação, ou dele adentrar, sem autorização judicial ou do presidente da mesa receptora, nas 48 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem, exceto nos estabelecimento penais e nas unidades de internação de adolescentes, respeitado o sigilo do voto”.
A vedação se aplica a todos os civis, mesmo para quem possui autorização para porte de arma ou licença estatal. A exceção é dada somente aos agentes de segurança que estiverem a serviço da Justiça Eleitoral, quando autorizados pelo juiz responsável pela seção ou pelo presidente da mesa receptora de votos.
A vedação também não se aplica a agentes de segurança em atividade de policiamento no dia de votação, seja no primeiro turno (2 de outubro) ou em eventual segundo turno (30 de outubro).
Quem desrespeitar a proibição deverá ser alvo de “prisão em flagrante por porte ilegal de armas, sem prejuízo do crime eleitoral incidente”, diz o novo texto da norma eleitoral.
A proibição do porte de armas poderá ser expandida a outro locais em que haja necessidade de assegurar a segurança da votação e o TSE, "no exercício de seu poder regulamentar e de polícia, adotará todas as providencias necessárias para tornar efetivas essas vedações”, acrescenta o texto.
Por - Agência Brasil
O preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras, a partir de amanhã (2), passará de R$ 3,53 para R$ 3,28 por litro. A mudança, segundo a companhia, representa uma redução de R$ 0,25 por litro.
De acordo com a empresa, considerando a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, “a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,57, em média, para R$ 2,39 a cada litro vendido na bomba”.
Segundo a estatal, a redução “acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus valores com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”.
A Petrobras informou, também, que publica em seu site informações referentes à formação e composição dos preços de combustíveis ao consumidor, para contribuir com a transparência de valores e melhor compreensão da sociedade.
Por - Agência Brasil
Buscas no Google com as expressões “como votar” ou “como usar as urnas eletrônicas”, por exemplo, têm como primeiros resultados, a partir de agora, somente informações oficiais da Justiça Eleitoral com explicações claras paras dúvidas sobre as eleições.
Além de ficarem destacados no topo da página, os conteúdos da Justiça Eleitoral possuem resumos maiores que os resultados normais de busca, bem como são priorizados nos diversos motores de busca do Google, incluindo as abas “notícias” e “vídeos”.
Entre os resultados destacados constam informações como locais, horários e ordem de votação e documentação necessária, além de mais detalhes sobre o uso correto da urna eletrônica e respostas para dúvidas comuns sobre o tema.
Todo o material é elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desde as eleições de 2014, a corte fechou parceria com o Google para dar destaque a resultados com informações oficiais da Justiça Eleitoral.
“Neste ano, a experiência ganhou mais conteúdos e links para guiar o eleitor por ações como baixar o aplicativo e-Tìtulo, encontrar os locais de votação no site do TSE e tirar dúvidas diretamente no serviço de mensagens oficial da Corte Eleitoral”, informou o tribunal.
Propaganda política
A partir desta quinta-feira (1º), assim como já vale para os anúncios de alcance nacional, as peças de propaganda política veiculadas pelo Google na internet em âmbito estadual também devem se adequar à política do Relatório de Transparência de Anúncios Políticos. Com isso, passa a ser exigida a verificação de quem pretende rodar anúncios de candidatos a governador e deputados estaduais ou distritais nas plataformas da empresa.
O TSE destacou ainda outras iniciativas da empresa, como a Central Google Trends – Eleições 2022, que mostra em tempo real quais os candidatos e partidos mais pesquisados na ferramenta de busca, por exemplo. A página traz também o que os eleitores buscam sobre cada candidato.
Outras iniciativas
Foi lançado ontem (31) o painel de alerta de integridade eleitoral no YouTube, que é exibido na busca ou no próprio vídeo ao pesquisar sobre eleições no Brasil e que direciona o usuário para informações oficiais do TSE.
A partir de hoje (1), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte.
Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras formas de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.
Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre no caso de remessas internacionais.
Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que já exige que, nas encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.
Encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito Clique e Retire também deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail.
Por - Agência Brasil
A partir de hoje (1º), estudantes que contrataram o Financiamento Estudantil (Fies) na Caixa Econômica Federal poderão renegociar as dívidas. O banco lançou o aplicativo Fies Caixa, que permitirá o refinanciamento das parcelas em atraso com até 99% de desconto.
Além da renegociação de dívidas, o aplicativo permite a consulta aos principais dados do contrato e a geração de boletos. Por meio da plataforma, o estudante poderá verificar se seu contrato está apto para renegociação, simular as opções e aderir às condições mais adequadas ao seu perfil.
O aplicativo Fies Caixa está disponível para download a partir de hoje, para dispositivos móveis (smartphones e tablets) dos sistemas Android e iOS. Segundo a Caixa, cerca de 1,85 milhão de clientes poderão consultar os dados, dos quais 1,2 milhão poderão renegociar a dívida pelo aplicativo.
A renegociação poderá ser pedida até 31 de dezembro deste ano e seguirá as regras da Resolução 51/2022, publicada em julho e que permite o parcelamento dos débitos com descontos de 12% a 99%, dependendo do tempo de atraso.
Estudantes com as parcelas em dia poderão quitar o saldo restante do financiamento com 12% de desconto. Além do aplicativo da Caixa, os acordos poderão ser firmados no site do Fies.
Passo a passo
Ao abrir o aplicativo, o estudante deve escolher a opção Renegociação FIES e seguir os passos abaixo:
• Verificar se o contrato está apto para renegociação;
• Conferir os dados do contrato;
• Simular os tipos de renegociação disponíveis;
• Confirmar os dados da renegociação;
• Aceitar o termo aditivo e aderir à renegociação;
• Emitir o boleto de entrada.
A renegociação será efetivada somente após o pagamento da primeira parcela. O aplicativo fornece outros serviços. No campo Meu FIES, o estudante pode verificar um resumo dos dados do contrato. A opção Boleto permite a visualização e a geração do formulário das parcelas em aberto. No botão Perfil, aparecem os dados cadastrados no Fies.
Por - Agência Brasil
Com o objetivo de estimular o consumo de pescados no país, o setor produtivo nacional lança a 19ª Semana do Pescado 2022.
O evento deve movimentar todas as regiões do país, envolvendo supermercados, restaurantes e feiras livres, com espaços gastronômicos abertos para a população, no período de 1° a 15 de setembro.
De acordo com o idealizador da iniciativa e presidente do Congresso Internacional do Peixe, Alemir Gregolin, a ideia é criar uma segunda temporada de consumo de pescado no segundo semestre, assim como ocorre no período da quaresma, no primeiro semestre.
“No primeiro semestre, nós temos a Semana Santa e, no segundo semestre, o objetivo é criar uma nova temporada e, com isso, estimular o consumo. Que [o consumo de peixe] seja uma prática cotidiana das pessoas, porque é mais saúde e, havendo mais consumo, estimula a produção em um país que tem um potencial gigante”, disse Gregolin à Agência Brasil.
Produção
Um levantamento da Associação Brasileira da Piscicultura (PeixeBR) revela que o Brasil produziu 841.005 toneladas de peixes de cultivo (tilápia, peixes nativos e outras espécies) no ano passado, gerando receita de R$ 8 bilhões.
O resultado representa um acréscimo de 4,7% sobre a produção de 2020 (802.930 toneladas). Em seis anos, esse mercado acumula alta de 45,4%. A tilápia é a cadeia da piscicultura que mais cresce.
No conjunto da pesca e aquicultura, o Brasil produz 1,6 milhão de toneladas, com faturamento em torno de R$ 20 bilhões, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias dos Pescados (Abipesca).
Na média, o consumo atual de pescado no Brasil é de 10 quilos por pessoa, por ano, ainda abaixo do recomendado, que são 12 quilos por habitante/ano, e distante da média mundial de 20,2 quilos por habitante/ano.
Desempenho
O Paraná é o líder nacional de produção de peixes, com 172 mil toneladas em 2020, contra 154,2 mil toneladas no ano anterior. O destaque no estado é a tilápia, cuja produção cresceu 11,5%. Em segundo lugar, aparece São Paulo, com crescimento de 6,9% em 2020.
O bom desempenho dos peixes nativos coloca Rondônia na terceira posição no ranking produtor, mesmo com queda de 4,8% em 2020. O volume produzido de 65,5 mil toneladas ainda é bem acima do quarto colocado que é Santa Catarina, cuja produção cresceu 3% e atingiu 51,7 mil toneladas.
No Maranhão, quinto maior produtor de peixes em 2020, o crescimento foi de 6% e a produção atingiu 47,7 mil toneladas no ano, com aumento na produção do peixe panga.
Por - Agência Brasil
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