A BNDES Participações (Bndespar), subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vai subscrever cotas do Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Vox Tech for Good Growth (FIP Vox TFGG), no montante de até R$ 125 milhões.
A operação foi aprovada hoje (5) pelo banco. O boletim de subscrição tem previsão de ser assinado ainda este mês.
De acordo com o BNDES, o fundo deverá fomentar empresas emergentes de todo o país que apresentem soluções inovadoras e capazes de gerar impacto positivo para a sociedade e para o meio ambiente. A operação ocorre no âmbito da chamada pública para seleção de fundos de impacto, lançada pelo banco em julho do ano passado.
O objetivo é estimular negócios que apoiem gestão de resíduos, moradia, acessibilidade digital, meio ambiente, transporte, recursos hídricos, saneamento básico e educação. Visando atrair investimentos privados, o BNDES decidiu aplicar até 25% do valor total de cada fundo. O restante será captado no mercado.
O FIP Vox TFGG foi um dos três fundos de investimento em participações (FIPs) voltados a negócios de impacto selecionados pelo BNDES na chamada pública. Alinhada ao Plano Trienal 2020-2022 do BNDES, a seleção incentivou o investimento em ações de impacto no país, em prol da agenda ambiental, governança e social (AGS), da sustentabilidade financeira e do desenvolvimento do mercado de capitais.
Os outros dois fundos selecionados pelo banco foram o LGEF I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e o Althelia Biodiversity Fund Brazil FIP Multiestratégia. O LGEF I já teve o boletim de subscrição (BS) aprovado e assinado em março deste ano, enquanto o Althelia Biodiversity continua em análise, sem previsão ainda de quando ocorrerá a assinatura do BS, informou à Agência Brasil o BNDES, por meio de sua assessoria de imprensa.
Por - Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.441 decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A informação foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presidência da República, em Brasília. A norma havia sido aprovada pelo Senado no início do mês passado.
Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. Ele definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado nos últimos dois anos (2020 e 2021) devido a restrições causadas pela pandemia de covid-19.
Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.
Vetos
Alegando contrariedade ao interesse público, o presidente vetou a revogação de trechos que alteravam a Lei 13.240/15, que trata do uso de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
Um dos vetos foi a revogação do dispositivo segundo o qual caberá ao FRGPS arcar com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da administração dos imóveis que constituam o seu patrimônio imobiliário.
Entre os motivos alegados para o veto está o de que "tal medida poderia acarretar na possibilidade de que todos, mesmos aqueles que não absorvem proveitos do Regime Geral de Previdência Social, arcassem com os custos de administração e de conservação de imóveis, cuja propriedade não pertence à União, e sim ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social", informou a Secretaria-Geral da Presidência.
O outro veto foi a revogação do dispositivo que previa que, quando se tratar de imóveis não operacionais sob a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a União representará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e as competências previstas em lei.
O argumento para o veto foi de que a revogação desse dispositivo retiraria o amparo legal da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para representar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social em assinaturas de contratos, em representações judiciais e em outras ações formais necessárias à gestão dos imóveis não operacionais entregues ao órgão.
Por - Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5), com vetos, a Lei 14.442, de 2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação.
Um dos vetos aplicados pelo presidente previa a possibilidade de o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo que não era utilizado no auxílio-alimentação ao final de 60 dias.
Com isso, o benefício só poderá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O texto final, originário da Medida Provisória 1.108/22, foi publicado hoje (5) no Diário Oficial da União e prevê ainda que o empregador fique proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.
Teletrabalho
O texto publicado hoje também define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, podendo ser totalmente remoto ou híbrido, mas sem poder ser caracterizado como trabalho externo. Esse tipo de prestação de serviço deverá constar no contrato de trabalho.
Ainda sobre o tema, a lei define que o empregado submetido ao teletrabalho poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. A adoção do teletrabalho poderá ser utilizada também para estagiários e aprendizes.
Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filhos ou criança sob guarda judicial de até quatro anos de idade.
Contribuição sindical
Bolsonaro também vetou outro trecho da proposta, que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. Para o Ministério da Economia, isso contraria leis fiscais e representaria uma potencial despesa para a União.
Os vetos feitos pelo presidente da República ainda serão analisados pelo Congresso. Para que um veto seja derrubado é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.
Por - Agência Brasil
O prazo para candidatos entregarem a prestação de contas parcial de campanha começa na próxima sexta-feira (9) e segue até 13 de setembro.
Desde 16 de agosto, quando começou a campanha eleitoral, todas as candidaturas são obrigadas a enviar relatórios financeiros, com os dados de arrecadação de campanha, a cada 72 horas à Justiça Eleitoral.
No sistema de divulgação de candidaturas e contas da Justiça Eleitoral, que é atualizado de hora em hora, já é possível, inclusive, consultar como estão sendo gastos os recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por exemplo.
Para isso, basta entrar na página de uma candidatura e rolar a página para baixo para ter acesso às informações sobre receitas e gastos.
Na prestação de contas parcial, os candidatos devem encaminhar toda documentação para comprovar os gastos antecipados nos relatórios financeiros.
Em 15 de setembro, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.
A prestação de contas final da campanha de cada candidato deverá ser feita até 30 dias após a realização das eleições. A regra vale tanto para o primeiro turno (2 de outubro) como para eventual segundo turno (30 de outubro).
Por - Agência Brasil
A menos de uma semana para o fim da Campanha Nacional de Vacinação que tem como foco principal a prevenção da poliomielite, apenas 34,4% do público-alvo - crianças entre seis meses e 4 anos 11 meses e 29 dias de idade - foi imunizado com 3,9 milhões de doses aplicadas.
A meta do Ministério da Saúde era chegar a 95% do público-alvo de 11,5 milhões de crianças. Entretanto, mais da metade delas, 7,5 milhões, ainda não receberam a vacina da contra a paralisia infantil.
“Esse é um problema do mundo inteiro. A cobertura vacinal tem caído. Durante a pandemia essa queda foi mais acentuada em face da tragédia sanitária decorrente da pandemia da covid-19. A estratégia que nós usamos é essa: é conversar com a população brasileira e esclarecer sobre a importância das vacinas do nosso calendário de vacinação, sobretudo para as crianças”, ressaltou o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, à época do lançamento da campanha em agosto.
Mesmo com o final da campanha nesta sexta-feira (9), a vacinação continua disponível nos postos do país o ano todo e deve ser procurada. O Brasil é considerado um país livre da pólio desde 1994, mas com a baixa adesão vacinal, médicos alertam para os riscos de volta da doença, especialmente após o registro de novos casos no exterior em países como os Estados Unidos e Israel.
Estatísticas
No ranking dos estados que conseguiram vacinar mais da metade da população-alvo aparecem apenas dois: Alagoas (50,8%) e Sergipe (50.5%). Na sequência vem Santa Catarina (47,6%) e Paraíba (46.6%).
Já entre os estados que menos vacinaram crianças contra a poliomielite estão Roraima (12,8%) , Acre (17%) e o Rio de Janeiro (17,1%).
Vacinas
Além da VIP (Vacina Inativada Poliomielite), outras 17 vacinas estão disponíveis para crianças e adolescentes até 15 anos atualizarem a caderneta de vacinação em todo o Brasil. As vacinas do Calendário Nacional de Vacinação, disponíveis para atualização da carteirinha são: hepatite A e B, Penta (DTP/Hib/Hep B), Pneumocócica 10 valente, VRH (Vacina Rotavírus Humano), Meningocócica C (conjugada), VOP (Vacina Oral Poliomielite), febre amarela, Tríplice viral (Sarampo, Rubéola, Caxumba), Tetraviral (Sarampo, Rubéola, Caxumba, Varicela), DTP (tríplice bacteriana), Varicela e HPV quadrivalente (Papilomavírus Humano).
Também estão à disposição para os adolescentes, as vacinas HPV, dT (dupla adulto), febre amarela, Tríplice viral, Hepatite B, dTpa e Meningocócica ACWY (conjugada). Todos os imunizantes que integram o Programa Nacional de Imunizações (PNI) são seguros e estão registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A campanha de vacinação coincide com a imunização contra a covid-19 em andamento. Segundo o Ministério, as vacinas de covid-19 poderão ser administradas de maneira simultânea ou com qualquer intervalo com as demais do Calendário Nacional, na população a partir de 3 anos de idade.
Por - Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.
O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.
De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização, mas inova ao permitir à mulher a esterilização durante o período do parto.
O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.
Atualmente a Portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (5) entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Por - Agência Brasil
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