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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.

Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.

Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.

O texto segue para sanção presidencial.

Por - Agência Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a medida provisória que permite a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) a alunos que estudaram em escolas particulares sem bolsa de estudos. A matéria segue para sanção presidencial.

Ao tramitar no Senado, congressistas retornaram ao texto o dispositivo que dispensava a apresentação de documentação para comprovar renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo. Inicialmente, os deputados haviam incluído a necessidade de comprovação de renda. Com a modificação, a proposta retornou à Câmara e foi aprovada conforme o texto dos senadores. 

Editada em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. A mudança valerá a partir de julho de 2022.

A proposta prevê dois tipos de bolsas: integral, com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e parcial (50% da mensalidade): renda familiar mensal per capita de 1,5 a 3 salários mínimos. Com a nova regra, fica excluída a bolsa de 25% anteriormente prevista no programa.

Suspensão

A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

A medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação.

Cotistas

A proposta estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.

Estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional também foram incluídos nos grupos de cotistas. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo.

Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda, para os professores da rede pública.

Por - Agência Brasil

A maior parte casos de abuso infantil acontece dentro de casa. A afirmação foi feita pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, entrevistada do programa A Voz do Brasil desta terça-feira (3).

Segundo ela, 90% dos casos de abusos contra crianças de adolescentes acontecem no local de residência e cerca de 30% deles são feitos pelos próprios pais. A ministra destaca que, muitas vezes, é o professor que recebe os relatos de abusos por parte das crianças.  ”A escola é o grande porto seguro da criança. Por isso estamos capacitando educadores para que fiquem atentos. É ele que denuncia, às vezes a criança confia mais no professor do que nos pais”.

A capacitação de professores e outros atores das redes de proteção da criança é uma das estratégias do programa Protege Brasil, que será lançado neste Maio Laranja, criado para chamar a atenção da sociedade sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Outras medidas serão a equipagem de conselhos tutelares e do fortalecimento do sistema socioeducativo.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes também será lançado neste mês. Entre as novidades do plano é a criação de centros integrados de atenção à criança, que reunirão, num mesmo espaço, o sistema de justiça, de saúde, de assistência social e outros com vistas acolher essa criança em situação de violência. Segundo a ministra o principal objetivo destes centros é combater a revitimação. Ela diz que estudos apontam que a criança, quando vai explicar uma situação de violência acaba repetindo sete vezes a mesma situação. “A criança vai ser ouvida uma única vez”

Onde fazer a denúncia?

De acordo com a Cristiane Britto só nos primeiros quatro meses deste ano o governo registrou 2800 denúncias de violências contra crianças e adolescentes. Segundo ela, por conta da pandemia, as denúncias ficaram represadas.  “As denúncias começaram a chegar. Nós queremos, de verdade, superar um desafio chamado subnotificação.

A ministra aproveitou para reiterar a importância de se utilizar os canais de denúncia.  “Quem vai atender a pessoa não é um computador é um atendente que passa por capacitação periódica e vai poder dar toda assistência e uma escuta humanizada e qualificada”. Segundo ela a ação é imediata.

Segundo ela o principal canal de denúncia é o Disque 100, que hoje pode ser acionado também pelo WhatsApp, por meio do número (61) 99656- 5008 e Telegram (basta apenas digitar Direitoshumanosbrasilbot no aplicativo). 

A ministra também falou sobre um novo aplicativo, específico para o uso das crianças. De forma lúdica o “Sabe” ajuda as crianças a denunciar abusos. “Explique para filhos, sobrinhos e netos”. Ela termina dizendo que apenas 8% das denúncias são inverídicas. “Portanto, acredite nos seus filhos”.

Por - Agência Brasil

A maior parte casos de abuso infantil acontece dentro de casa. A afirmação foi feita pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, entrevistada do programa A Voz do Brasil desta terça-feira (3).

Segundo ela, 90% dos casos de abusos contra crianças de adolescentes acontecem no local de residência e cerca de 30% deles são feitos pelos próprios pais. A ministra destaca que, muitas vezes, é o professor que recebe os relatos de abusos por parte das crianças.  ”A escola é o grande porto seguro da criança. Por isso estamos capacitando educadores para que fiquem atentos. É ele que denuncia, às vezes a criança confia mais no professor do que nos pais”.

A capacitação de professores e outros atores das redes de proteção da criança é uma das estratégias do programa Protege Brasil, que será lançado neste Maio Laranja, criado para chamar a atenção da sociedade sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Outras medidas serão a equipagem de conselhos tutelares e do fortalecimento do sistema socioeducativo.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes também será lançado neste mês. Entre as novidades do plano é a criação de centros integrados de atenção à criança, que reunirão, num mesmo espaço, o sistema de justiça, de saúde, de assistência social e outros com vistas acolher essa criança em situação de violência. Segundo a ministra o principal objetivo destes centros é combater a revitimação. Ela diz que estudos apontam que a criança, quando vai explicar uma situação de violência acaba repetindo sete vezes a mesma situação. “A criança vai ser ouvida uma única vez”

Onde fazer a denúncia?

De acordo com a Cristiane Britto só nos primeiros quatro meses deste ano o governo registrou 2800 denúncias de violências contra crianças e adolescentes. Segundo ela, por conta da pandemia, as denúncias ficaram represadas.  “As denúncias começaram a chegar. Nós queremos, de verdade, superar um desafio chamado subnotificação.

A ministra aproveitou para reiterar a importância de se utilizar os canais de denúncia.  “Quem vai atender a pessoa não é um computador é um atendente que passa por capacitação periódica e vai poder dar toda assistência e uma escuta humanizada e qualificada”. Segundo ela a ação é imediata.

Segundo ela o principal canal de denúncia é o Disque 100, que hoje pode ser acionado também pelo WhatsApp, por meio do número (61) 99656- 5008 e Telegram (basta apenas digitar Direitoshumanosbrasilbot no aplicativo). 

A ministra também falou sobre um novo aplicativo, específico para o uso das crianças. De forma lúdica o “Sabe” ajuda as crianças a denunciar abusos. “Explique para filhos, sobrinhos e netos”. Ela termina dizendo que apenas 8% das denúncias são inverídicas. “Portanto, acredite nos seus filhos”.

Por - Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a medida provisória que autoriza a doação de vacinas contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. A proposta segue para Senado.

Ao ser editada, o governo federal detalhou que poderiam ser doadas, inicialmente, 10 milhões de doses, e que, posteriormente, mais 20 milhões de doses sejam doadas, totalizando ao menos 30 milhões de unidades da vacina. A efetivação da doação depende da manifestação de interesse e anuência de recebimento do imunizante pelo país beneficiado.

As vacinas incluídas na proposta foram adquiridas por meio do consórcio Covax Facility e poderão ser enviadas para países da América Latina, do Caribe e da África que ainda não conseguiram avançar na vacinação. A doação não poderá acarretar em prejuízo à vacinação da população brasileira.

De acordo com o relator da MP, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), o Brasil já doou 5,1 milhões de doses da vacina da Astrazeneca para a iniciativa Covax Facility. Mais 500 mil doses da vacina Sinovac foram doadas ao Paraguai.

“A doação de imunizantes será guiada por razões humanitárias e tendo como base critérios epidemiológicos, como a baixa cobertura vacinal do país beneficiário, as taxas de transmissão viral da região, a impossibilidade de aquisição das doses, entre outros aspectos que precisam ser avaliados caso a caso e quando o Brasil dispuser de vacinas para a doação”, explicou.

O deputado ressaltou ainda que as diferentes ondas e os casos de reinfecção da covid-19 mostram “que imunização da população mundial em período coincidente com a duração da imunidade dos indivíduos é o caminho mais adequado para que a humanidade triunfe com o fim da pandemia”.

Por - Agência Brasil