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O Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei (PL) que garante acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência em idade escolar.

Segundo o texto, as escolas públicas e particulares, com apoio do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, devem promover ações de monitoramento e acompanhamento dessa garantia. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o objetivo da proposta é garantir que todas as crianças com deficiência ingressem e permaneçam nas escolas. A intenção foi reforçada pela relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC).

“Cumpre-nos louvar a iniciativa de reforçar os meios para que sejam asseguradas condições de equidade no acesso à escola e no sucesso nos estudos, com o foco nas pessoas com deficiência”, afirmou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê, em seu regramento, o fornecimento gratuito de órteses, próteses e afins para crianças e adolescentes. A relatora destacou, no entanto, que muitos jovens de famílias mais pobres não frequentam a escola ou o fazem de forma precária, devido às falhas no fornecimento de próteses e órteses e de tecnologias assistivas.

“É verdadeiramente estarrecedor verificar que milhares e milhares de crianças estão alijadas da educação em razão da falta de acessibilidade, a qual provoca sua evasão escolar. Isso é um fracasso de toda a sociedade”, afirmou.

Por - Agência Brasil

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a aplicação de recursos em candidaturas femininas aprovou nesta terça-feira (22), por 19 votos a 2, o relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI).

O texto da parlamentar é favorável à anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros em eleições passadas.

O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21, já aprovada pelo Senado Federal. 

Em seu relatório, Margarete Coelho manteve as punições para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de mulheres candidatas nas eleições anteriores à PEC. Caso aprovada, a anistia prevista deve ser válida apenas para a não aplicação dos recursos. Na avaliação da parlamentar, a ação dos partidos nas eleições de 2020 foi dificultada pelas restrições da pandemia de covid-19.

“Não está aqui a falar alguém que é a favor de anistia. Estou reconhecendo um período de exceção, um período em que os partidos políticos não conseguiram aplicar determinados percentuais legais ou constitucionais em decorrência da pandemia”, esclareceu a relatora.

A deputada retirou da proposta a permissão para que os partidos acumulassem os recursos destinados a candidaturas femininas, efetuando a despesa em momento mais conveniente. Na avaliação da relatora, a medida seria um retrocesso.

O texto estabelece que não serão aplicadas sanções aos partidos, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário, que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições passadas.

Tramitação

Margarete Coelho optou por fazer apenas emendas de redação no texto, para que ele não precise retornar ao Senado, onde poderia ser alterado. Originalmente, a PEC previa anistia aos partidos que não tivessem cumprido a cota mínima de gênero ou não tivessem destinado os valores correspondentes a essas candidaturas nas últimas eleições.

Nesta quarta-feira (23), deputados votarão destaques apresentados pelo PSOL e Novo. Os partidos são contrários à anistia. Caso aprovada, a matéria seguirá para o plenário da Câmara e precisará do voto de pelo menos 308 deputados, em dois turnos. Se não for modificado, o texto segue para promulgação. 

Supremo

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição de recursos do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.

A obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já está prevista na Lei dos Partidos Políticos. A PEC inclui as duas regras na Constituição Federal.

Por - Agência Brasil

O Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei (PL) que endurece penas nos casos de violência contra crianças ou adolescentes. Além disso, o texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos.

A relatora do texto no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB) acatou algumas emendas e, por isso, o texto retorna à Câmara para nova análise.

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. O projeto também aumenta a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, que estão presos.

O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

“No mérito, o projeto é dotado do mais alto grau de relevância. A violência contra crianças e adolescentes é um grave problema que demanda resposta adequada do Estado”, afirmou Daniella Ribeiro.

Segundo consta em seu relatório, o Disque 100, serviço de denúncias de violações de direitos humanos, mantido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, registrou mais de 119 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A relatora classificou esse número “estarrecedor”.

Ela acatou emendas que alteram o teor do projeto e, por isso, ele voltará à Câmara dos Deputados. Dentre essas emendas incluídas no texto, está uma que garante a assistência jurídica de Defensor Público ou por advogado conveniado ou nomeado na defesa da criança ou adolescente em situação de violência.

Por - Agência Brasil

Nos últimos meses, uma série de eventos climáticos extremos atingiu diversos estados brasileiros quase que de forma simultânea.

De um lado, chuvas torrenciais provocaram tragédias em Petrópolis (RJ), na Bahia e em Minas Gerais. Do outro, uma seca histórica afetou centenas de localidades na Região Sul do país e, mais recentemente, em municípios de oito dos nove estados nordestinos.

Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) apontam que, somente em 2018, cerca de um milhão de brasileiros foram afetados pelas inundações e quase 43 milhões pela seca.

A concentração de todos esses fenômenos climáticos intensos em um curto período de tempo não é uma coincidência. É o que afirma Lincoln Alves, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Na data em que se celebra o Dia Mundial da Água, nesta terça-feira (22), ele avalia que a seca, antes um fenômeno restrito a algumas localidades, agora tem sido percebida em todas as regiões do país.

"Antigamente, o problema da seca estava relacionado com determinadas regiões do país, como no interior do Nordeste. Porém, nas últimas décadas, o que temos visto é a ocorrência de secas em todas as demais regiões do país. Mesmo a Região Amazônica, que é rica do ponto de vista de água, tem experimentado redução da precipitação, reduzindo a vazão de rios, afetando a pesca e ficando mais vulnerável às queimadas. Todas as regiões já têm esse sinal da mudança do clima", explica.  

Os dados históricos de precipitação dos últimos 40 anos, segundo o Inpe, revelam justamente que o número de períodos secos tem aumentado em grande parte do país, em particular nas regiões Centro-Oeste, sudeste da Amazônia e no Sudeste.

No Brasil, em particular, isso tem um grande impacto para a produção de energia, já que mais de 60% da geração nacional de energia elétrica é proveniente de hidrelétricas, que dependem de reservatórios de água para o funcionamento.

No ano passado, na maior crise hídrica dos últimos 91 anos, o país se viu ameaçado por um colapso no sistema elétrico, por causa da seca no Centro-Sul. Foi preciso aumentar a taxa extra na conta de luz e a contratação de energia termelétrica para que os reservatórios recuperassem a capacidade.  

Em fevereiro, a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou seu mais recente relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), organismo que reúne cientistas de todo o mundo para acompanhar essas transformações. No documento, o IPCC aponta que, com a aceleração da crise climática, seus efeitos tendem a se intensificar em um menor período de tempo.

No Brasil e na América Latina, os cientistas preveem riscos para a segurança hídrica, que inclui a disponibilidade de água para satisfazer as demandas da população, das atividades econômicas e de conservação de ecossistemas. Eles também citam consequências para a segurança alimentar, já que as secas causam prejuízos às colheitas; e para a vida, ameaçada por eventos extremos como inundações, erosões, deslizamentos, tempestades e elevação do nível do mar.

Por - Agência Brasil

O Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei (PL) que isenta de impostos de importação os equipamentos para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera. O projeto já havia sido aprovado na Câmara e agora segue para sanção presidencial.

Segundo o projeto, esses equipamentos ficam isentos do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins), além da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP).

Segundo o projeto, a isenção prevista só será concedida a equipamentos que não possuam similar no Brasil. A compra de equipamentos com isenção obedecerá ao limite máximo de R$ 50 mil e o beneficiário é obrigado a permanecer de posse do equipamento adquirido pelo prazo mínimo de dois anos.

“A presente proposição visa renovar os equipamentos e materiais necessários aos serviços de registro de imagens (fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera)”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto em seu parecer.

“A evolução tecnológica nesta área trouxe novas necessidades para os profissionais brasileiros, prejudicados pelo alto custo dos equipamentos importados e pela tributação aplicada sobre eles. Tal situação poderá gerar defasagem tecnológica, causando grande prejuízo às atividades profissionais destacadas na proposição”, acrescentou.

Já existia uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal concedendo a isenção de impostos a equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos amadores. O projeto aprovado hoje amplia esse benefício aos equipamentos e materiais fotográficos de uso próprio dos profissionais do ramo. A isenção não vale quando a compra for realizada por empresas.

Por - Agência Brasil

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, divulgou na tarde de hoje (22) nota em que diz não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta.

Segundo Ribeiro, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária. "Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, diz no texto.

A nota é uma resposta a uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo. A publicação cita áudio em que o ministro diz favorecer com recursos prefeituras de municípios ligados a dois pastores amigos do presidente Jair Bolsonaro.

“Registro ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem”, afirma o ministro na nota.

Ribeiro destaca ainda que, independentemente da sua crença religiosa, mantém compromisso com o Estado laico. "Ressalto que não há qualquer hipótese e nenhuma previsão orçamentária que possibilite a alocação de recursos para igrejas de qualquer denominação religiosa", completa.

Por - Agência Brasil