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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que sejam extintas as revistas íntimas como condição de entrada em estabelecimentos prisionais. O tema está sendo julgado no plenário virtual até o fim desta sexta-feira (19).

Pela decisão da maioria, a prática é vexatória e fica proibida em qualquer estabelecimento onde haja segregação de pessoas. Nesses locais, fica vedado também o desnudamento, parcial ou não, de visitantes.

As provas eventualmente obtidas por meio de revista íntima perdem sua validade, decidiu a maioria. Os ministros esvaziaram a possibilidade de que o procedimento seja justificado de algum modo, sobretudo pela falta de equipamentos.

Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, relator do tema. O ministro concordou com os argumentos apresentados em um recurso extraordinário apresentado ao Supremo, no qual a defesa de uma mulher do Rio Grande do Sul pediu a anulação de provas obtidas mediante revista íntima.

O recurso tem repercussão geral reconhecida. Isso significa que o desfecho desse processo deve servir de parâmetro para todos os casos similares, em todo o país. Para isso, a maioria dos ministros aprovou uma tese sugerida por Fachin, com o seguinte teor:

“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos.”

Na decisão, o relator esclarece que são legítimas as revistas pessoais, sem desnudamento e desde que o visitante já tenha passado por equipamentos como detectores de metal e raio-X. É preciso também que haja “elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”, diz o texto aderido pela maioria. 

No caso concreto, os ministros julgaram a apelação de uma mulher que foi flagrada em uma prisão do Rio Grande do Sul com 96,09 gramas de maconha ocultadas nas partes íntimas. A droga seria levada a seu irmão preso.

A Defensoria Pública alegou que a prova do ilícito foi obtida por meio  de procedimento que fere a dignidade da pessoa humana, entre outras violações, e por esse motivo não haveria como dar validade às provas. O Ministério Público do RS recorreu afirmando não ser possível se criar uma espécie de “imunidade criminal” para a entrada de drogas em penitenciárias.

Votaram com Fachin os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques. Luiz Fux ainda não votou. 

Para a divergência, a revista íntima poderia ser realizada, desde que com a concordância do visitante e sob protocolo preestabelecido, por pessoa do mesmo gênero, que deverá ser formada em medicina na hipótese de exames invasivos. “Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita”, escreveu Moraes em seu voto.

Por - Agência Brasil

Com orientações para subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico, ético e contínuo em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o Manual sobre Entrega Voluntária foi lançado nesta sexta-feira (19) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo.

O Manual dá cumprimento à Resolução CNJ n. 485, de 18 de janeiro de 2023. O trabalho foi desenvolvido pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude, com a colaboração de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A resolução dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e cuida, ainda, da proteção integral da criança.

“Cabe a cada um de nós garantir que da pequena cidade ao Norte até a grande metrópole do Sudeste, a gestante ou a parturiente e sobretudo a criança, tenha seus direitos respeitados em todos os estágios de entrega para adoção. Este manual é publicado como uma ferramenta para subsidiar as nossas decisões e o nosso trabalho de multiplicação do conhecimento junto ao sistema de garantias”, afirmou a juíza Lorena Paola Nunes Boccia, titular da 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa (RJ).

Carta aberta

Na quinta-feira (18), primeiro dia do evento, os participantes do Congresso debateram diversos aspectos dos direitos das crianças e dos adolescentes e com o tema “Por que são prioridade absoluta e responsabilidade de todos?”

O resultado dos debates, realizados em workshops, foi a elaboração da Carta Aberta do 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude, apresentada nesta sexta-feira (19), em que os subscritores propõem e recomendam 25 ações para promover os Direitos da Criança e do Adolescente.

Painel

No painel O futuro das políticas públicas para a infância e adolescência, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias, ressaltou que é preciso olhar para o cadastro único e as crianças cadastradas que vivem em pobreza no país.

“O desafio é o Brasil inteiro olhar para o Cadastro Único, se tiver oportunidade vamos qualificar esse público, com muita gente em idade de trabalhar. Lembrando que são 20 milhões de crianças, 9 milhões de famílias que estão na extrema pobreza. É o olhar especial, de proteção, mas que a gente possa também apoiar pessoas da família com idade de trabalhar e a partir daí, dar uma condição de vida melhor”, disse o ministro.

Encerrando o Fórum, a presidente do CNJ, Rosa Weber, ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o poder judiciário tem poder transformador. “Transforma não só esperanças, mas também direitos em realidade que todos nós aqui queremos. A efetividade do direito de nossas crianças de crescer em ambientes de paz, no seio de suas famílias com educação, saúde, alimentação adequada e desenvolvimento integral, a fim de que sejam capazes de exercer sua cidadania em toda plenitude, hoje e amanhã. É sonho? Talvez. Mas eu tenho esperança. Estou certa de que muitos avanços serão alcançados em decorrência das reflexões e debates que a Foninj trabalharam”, afirmou. 

Foninj

O Foninj debateu diversos temas como a regra da prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes; o futuro das políticas públicas voltadas a eles e novas fronteiras na Justiça para a infância e adolescência; o direito à participação e à escuta; os desafios e as oportunidades na garantia da Justiça para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; e o direito à convivência familiar e comunitária.

Por - Agência Brasil

 A profissional de saúde Luciana Simões Gripp Barros doou o excedente de leite até os nove meses da filha mais velha e parou com o início da pandemia de covid-19 porque não ainda havia estudos sobre a doença.

Agora, com a filha mais nova com menos de um mês, ela voltou a doar no Banco de Leite do Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (IFF/Fiocruz), situado no bairro do Flamengo, zona sul do Rio de Janeiro.

Segundo Luciana, quando a mulher vira mãe começa a olhar para o bebê de outra forma. “Começa a se colocar no lugar daquela mãe que tem filho prematuro, que não tem leite suficiente ou que não pode amamentar. Tudo muda. O nosso olhar fica mais atento ao bebê”. Ela explicou que quando a mulher tem filho, os hormônios ficam tão à flor da pele que trazem uma sensibilidade que leva a perceber e se colocar realmente no lugar do outro. “É um emaranhado de sentimentos. É gratidão, empatia, é você também ser grato a Deus por ter a oportunidade de amamentar suas filhas. Então, fazer isso pelo outro é uma forma de retribuição pelo que você tem”.

Surgimento

O primeiro banco de leite humano do país foi criado em outubro de 1943, no Instituto Nacional de Puericultura, hoje IFF/Fiocruz, alcançando cinco unidades até os anos 80. O número começou a aumentar a partir daí e se configurou como Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (Rede BLH-BR) durante um congresso, em 1985.

A coordenadora da Rede BLH-BR, Danielle Aparecida da Silva, também coordenadora do Banco de Leite Humano (BLH) do IFF/Fiocruz, informou que em outro congresso, em 2010, essa rede se estendeu como rede global de bancos de leite humano. “Porque só de 2005 em diante, a gente conta com a participação de outros países da América Latina e, depois, da Península Ibérica, do Caribe, da América e África.” Mais recentemente, aderiram países do Brics (bloco que reúne o Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul). A rede brasileira serviu de inspiração para a Rede Global de Bancos de Leite Humano (rBLH). “Ela se amplia para uma rede global. Somos um único modelo, uma única ação”.

Referência

A Rede BLH-BR se tornou referência mundial pelo modus operandi (modo de operação), disse Danielle. O modelo introduzido no Brasil na década de 40 era anglo-saxão e entendia o uso do leite humano como um medicamento para as crianças que não respondiam bem ao tratamento quando internadas. Mas, quando o trabalho dos bancos foi iniciado em rede, o leite humano passou a ser visto muito mais do que um medicamento, como um alimento funcional, com características próprias, capazes de promover o crescimento e desenvolvimento de recém-nascidos vulneráveis internados na UTI neonatal. “E mais que isso: A gente traz para dentro do banco de leite assistência e atenção ao aleitamento materno. Ou seja, o banco de leite passa a ser um centro de apoio à amamentação, um centro de proteção, promoção e apoio ao aleitamento materno”, reforçou Danielle.

Qualquer mulher que tenha dúvidas sobre algumas intercorrências durante o período de amamentação pode se dirigir a um banco de leite humano, onde a equipe multidisciplinar irá apoiá-la nesse momento, indicou a coordenadora. Por isso, o banco passa a ser visto também pelo Ministério da Saúde como ferramenta de promoção do aleitamento materno e instrumento para diminuição da mortalidade infantil nesse quesito neonatal. Aí, começa a ter a visibilidade para outros países. “Assim, a gente começa a implementar uma cooperação técnica em bancos de leite humano”, destacou a coordenadora.

O Brasil conta, atualmente, com 228 bancos de leite humano e 240 postos de coleta. São Paulo é o estado com maior número de bancos (58) e tem 49 postos de coleta. Do total de mais de 234 mil litros de leite humano coletados durante o ano passado pela Rede BLH-BR, o Distrito Federal foi a unidade federativa que coletou a maior quantidade de leite humano: 15.162 litros. “É onde existe maior autossuficiência de leite humano”. O estado do Rio de Janeiro tem 17 bancos de leite humano e 18 postos de coleta.

Benefícios

A campanha deste ano do Dia Mundial de Doação de Leite Humano tem o slogan “Um pequeno gesto pode alimentar um grande sonho”. Danielle aproveitou para dizer às mulheres que produzem quantidade excedente de leite que podem entrar em contato com os bancos e fazer sua doação. “Ao amamentar, ela sonha para o filho um futuro melhor. E, quando ela doa, permite que outras mães sonhem também, porque está doando para um bebê prematuro, que está na UTI neonatal, que nasceu antes da hora e ainda precisa muito dessa doação para o crescimento e o desenvolvimento saudável. Porque o leite humano é o melhor alimento, que tem todos os seus ingredientes de forma apropriada para o crescimento dessa criança”.

O leite humano tem ainda características de prevenção de diarreia, de doenças cardiovasculares, de diabetes; é um alimento contra infecções. A mulher que doa leite humano está ajudando, apoiando a vida saudável de outro bebê. A média é de 40 recém-nascidos prematuros internados no IFF/Friocruz por mês.

Como doar

Para se tornar doadora, a mulher deve ligar para o banco de leite do IFF/Fiocruz, no número gratuito 0800 026 8877, e se cadastrar. São solicitados os últimos exames pré-natais. Ao fazer o cadastro, a mãe recebe orientação sobre como extrair e colher o leite, disse Danielle. Imediatamente após a coleta, o leite deve ser congelado em frascos de vidro esterilizados que a mãe recebe do banco de leite humano e etiquetados. O material pode permanecer congelado por 15 dias. “A mãe coloca o nome dela e a hora da coleta na etiqueta”. Na semana seguinte, representantes do IFF recolhem o leite congelado na casa da doadora e deixam mais frascos e etiquetas.

As mães não devem fumar, nem fazer uso de bebidas alcoólicas ou drogas ilícitas. Serão doadoras durante o tempo que quiserem. Não há restrição quanto ao volume doado. O leite doado aos BLHs e Postos de Coleta passa por rigoroso processo de seleção, classificação e pasteurização até que esteja pronto para ser distribuído com qualidade certificada a bebês internados em unidades de terapia intensiva neonatais.

As mulheres em fase de amamentação que se interessem em doar ou tirar dúvidas podem entrar em contato com o Banco de Leite Humano (BLH) do IFF/Fiocruz pelos números 0800 026 8877, (21) 2554-1703 ou (21) 9 8508-6576 (whatsapp).

No próximo dia 23, o banco de leite humano do IFF/Fiocruz promoverá um evento de celebração com as mães doadoras e mães dos recém-nascidos prematuros internados na UTI Neonatal da instituição. Durante todo o mês de maio, a unidade está realizando o Curso de Aconselhamento em Aleitamento Materno para os seus profissionais de saúde. 

Por - Agência Brasil

Em 15 anos, o número de trabalhadores acima de 50 anos dobrou no país. Em 2006, eram 4,4 milhões de pessoas e, em 2021, passaram para 9,3 milhões – aumento de 110,6%.

O levantamento é do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI), a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que disponibiliza dados sobre mercado de trabalho para estatísticas. 

Conforme o levantamento, no período analisado, o estoque de emprego geral cresceu 38,6%, o que mostra o ritmo de crescimento da presença de trabalhadores com 50 anos ou mais foi quase três vezes maior em comparação ao emprego geral.

Os trabalhadores na faixa etária dos 50 ocupavam 12,6% das vagas em 2006. O percentual subiu para 19,1% em 2021. “A participação desse grupo no estoque de emprego formal cresceu 51,6% nessa década e meia”, revela a pesquisa.

Para o Senai, os resultados apontam para uma tendência e a importância de elaboração de políticas, por parte dos governos, empresas e instituições de ensino, focadas na requalificação desses profissionais com objetivo da permanência no mercado de trabalho ou recolocação.

Mulheres

Em uma década e meia, a participação das mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho cresceu mais em relação a dos homens da mesma faixa etária. Entre elas, a alta foi de 120% entre 2006 e 2021. Porém, as mulheres respondem por menos da metade dos trabalhadores (42,4%) acima de 50.

Setores

Entre os setores da economia com maior contratação de pessoas com 50 anos ou mais, aparecem comércio (164%), serviços (136%) e indústria (96%).

Apenas a indústria (transformação, extrativa mineral, serviços de utilidade pública e construção civil) registrou 1,5 milhão de funcionários na faixa etária no ano de 2020.

Estados e região

Na análise por regiões, metade dos trabalhadores está no Sudeste. Porém, as regiões Norte e Centro-Oeste foram as com os maiores aumentos proporcionais de contratação, sendo 129% e 132% respectivamente, superando a média nacional de 110,5%. “Todos os estados do Nordeste e do Sudeste tiveram um ritmo de contratações de 50+ abaixo da média, com exceção do Maranhão, que aumentou em 139,4%, e de São Paulo, com 118,6%”, aponta a pesquisa.

Por - Agência Brasil