O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (25), a suspensão temporária da cobrança de financiamentos imobiliário contratados com recursos do fundo, no âmbito de programas de habitação popular como o Minha Casa, Minha Vida.
Válida por seis meses, a medida pode beneficiar até 700 mil famílias que, por dificuldades financeiras momentâneas, não têm conseguido saldar as parcelas mensais do financiamento.
“Vamos beneficiar 700 mil famílias, permitindo que elas se readéquem para poder continuar fazendo os pagamentos normais”, afirmou o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, explicando que a suspensão temporária das cobranças foi proposta pela Caixa, principal agente financeiro do programa.
“Isso é importante para o mercado e está de acordo com a política adotada pelo governo federal de garantir o crédito [à população]”, acrescentou Rocha, alegando haver estudos que apontam que mais de 90% das famílias com dificuldades financeiras temporárias voltam a pagar suas contas em dia se conseguem estender os prazos e, assim, evitar que as dívidas se acumulem.
De acordo com o Ministério das Cidades, a medida não acarretará prejuízos nem para os trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS, nem para os bancos que pausarem os pagamentos das prestações, pois os valores pactuados com os clientes inadimplentes serão incorporado ao saldo devedor.
Também a pedido do ministério, o Conselho Curador autorizou que mais R$ 28,85 de recursos do FGTS sejam destinados ao custeio de projetos habitacionais populares. Com a suplementação, o orçamento inicialmente aprovado para este fim, que era de R$ 68,1 bi, saltará para cerca de R$ 97 bilhões.
“Será o maior recurso [montante] nominal aplicado pelo Estado [brasileiro] em habitação popular, com recursos do FGTS. Quarenta por cento maior que no ano passado. E, sem dúvida nenhuma, vai criar um sistema muito positivo, [ajudando a gerar] quase 3 milhões de empregos diretos e a movimentar toda uma importante cadeia produtiva”, afirmou Rocha.
Por - Agência Brasil
A distribuição de R$ 12,7 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2022, aprovada nesta terça-feira (25) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber.
O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2022. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.
Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,02461511. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 24,61. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 49,23, com o valor subindo para R$ 123,08 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2022.
O percentual do lucro que seria repassado aos trabalhadores foi definido hoje pelo Conselho Curador e equivale a 99% do lucro de R$ 12,848 bilhões obtido pelo FGTS no ano passado. A distribuição do lucro elevará o rendimento do FGTS neste ano para 7,09%, superior à inflação oficial de 5,79% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2022.
A situação é bem diferente da do último ano. Em 2022, o FGTS tinha rendido 5,83%, contra inflação oficial de 10,06% em 2021.
Mesmo ganhando da inflação, o FGTS rendeu menos que a caderneta de poupança. No ano passado, a poupança rendeu 7,89%, influenciada pela taxa Selic (juros básicos da economia). Quando os juros básicos estão acima de 8,5% ao ano, a poupança rende 0,5% ao mês (6,17% ao ano) mais a Taxa Referencial (TR).
Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR) e a distribuição dos lucros. Como a TR está em 0,215% ao mês (2,61% ao ano), o rendimento mínimo corresponde a 5,6% a cada ano. Com a distribuição de lucros, a remuneração do Fundo de Garantia sobe para 7,09%.
Como consultar o saldo
Para verificar o saldo do Fundo de Garantia, o trabalhador deve consultar do extrato do fundo, no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal. Até o ano passado, o banco oferecia a opção de consulta no site da instituição, mas todo o atendimento eletrônico relativo ao FGTS foi migrado exclusivamente para o aplicativo, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS.
Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.
O dinheiro será depositado até 31 de agosto. O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2022. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.
Por - Agência Brasil
Em 2022, o financiamento de projetos de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) beneficiou a mais de 2,91 milhões de pessoas em todo o Brasil, estimulando a criação de cerca de 2,18 milhões de postos de trabalho.
Embora já estivessem disponíveis, os dados relativos aos projetos executados com recursos do fundo foram detalhados pelo Ministério das Cidades, durante reunião do Conselho Curador do FGTS, na manhã desta terça-feira (25).
Arte: Ministério das Cidades
Dos R$ 83,788 bilhões do FGTS que o conselho autorizou o governo federal a investir em projetos habitacionais, de saneamento e infraestrutura urbana ao longo do ano passado, foram executados pouco mais de R$ 65,309 bilhões, ou 78% do valor total.
Na área habitacional, a execução chegou a 89%, totalizando um investimento de R$ 61,626 bilhões do orçamento total de R$ 68,870 bilhões, o que, segundo o Ministério das Cidades, fomentou a geração de 2.094.408 empregos e beneficiou a 383.366 famílias.
Considerando apenas o segmento habitacional popular, o resultado foi a produção de 370.826 unidades habitacionais, com uma execução de R$ 58,70 bilhões com destaque para a execução para as menores faixas de renda, do Grupo 1, rendimento de até R$ 2.400, e Grupo 2, rendimento de R$ 2.400 a R$ 4.400.
Outro destaque é a execução de 82% do orçamento destinado ao Pró-Cotista, a linha de financiamento habitacional com recursos do FGTS oferecida pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal a trabalhadores que têm contas vinculadas ao fundo.
Segundo o coordenador-geral de Gestão do FGTS e Colegiados, do Ministério das Cidades, Rogério Borges Marques, ao longo do ano passado foram investidos cerca de R$ 2,886 bilhões, ou 82% dos R$ 3,541 bilhões destinados ao Pró-Cotista. Com isso, foram atendidas 12.540 famílias e gerados 101.967 empregos.
Já a execução do montante destinado a projetos de saneamento básico alcançou, na média, apenas 37% do total previsto, o que equivale a pouco mais de R$ 1,739 bilhões dos R$ 4,70 bilhões.
Criado em 2005, para melhorar as condições de saúde e a qualidade de vida da população urbana e rural, o programa Saneamento Para Todos disponibiliza financiamento para empreendimentos do setor público ou privado.
Arte: Ministério das Cidades
Neste segmento, enquanto a execução do setor público - estados, municípios, Distrito Federal, concessionárias públicas de saneamento, consórcios públicos de direito público e empresas públicas não dependentes - atingiu 32%, enquanto a execução dos financiamentos contratados pelo setor privado totalizaram 50% do montante investido no setor.
“Em 2022, já começamos a observar o reflexo das medidas do Marco Legal do Saneamento. A tendência é que, em 2023, tenhamos uma execução ainda maior”, disse Marques, acrescentando que os investimentos em projetos que contaram com a participação da iniciativa privada beneficiaram a 1.779.759 pessoas em todo o Brasil.
Por - Agência Brasil
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (25), a distribuição de quase R$ 12,848 bilhões entre os trabalhadores que têm contas vinculadas ao fundo.
O valor total é o resultado líquido positivo obtido pelo FGTS em 2022, ou seja, a diferença entre as receitas (rendas/rendimentos com operações de crédito, com títulos públicos federais e demais títulos e valores mobiliários, entre outras) e as despesas (remuneração das contas vinculadas, de TR + 3% ao ano, taxa de administração e outras).
Segundo o balanço apresentado hoje (25), durante a reunião do Conselho Curador, no ano passado, as receitas do Fundo somaram, aproximadamente, R$ 49,7 bi. Já as despesas foram de pouco mais de R$ 36,9 bi.
Os conselheiros aprovaram a distribuição de 99% dos R$ 12,848 bi, ou seja, de cerca de R$ 12,712 bi. De acordo com a Lei nº 13.466, de 2017, têm direito a parte desta quantia os trabalhadores que tinham saldo em contas vinculadas do fundo em 31 de dezembro de 2022. A partilha será proporcional ao saldo de cada conta vinculada e deverá ser operacionalizada pela Caixa até 31 de agosto deste ano.
A distribuição de resultado do FGTS tem o objetivo de elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador. O valor referente à distribuição dos resultados passa a compor o saldo da conta vinculada e só pode ser sacado nas situações previstas em lei, como nos casos de rescisão sem justa causa, saque-aniversário, aposentadoria, aquisição da casa própria e outros.
Por - Agência Brasil
Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) inicia o processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets.
Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado, com potencial de arrecadação anual de até R$12 bilhões, permaneceu quatro anos sem regulamentação.
A principal mudança é a concessão para participar desse mercado, agora condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda, sem limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional. O Ministério da Fazenda informou que será criada, por meio de decreto, uma secretaria que se encarregará de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, disse que, embora tardia, a regulamentação é importante para trazer segurança para o mercado. “Convivem, no país, empresas que buscam as melhores práticas internacionais, conformes à regulamentação e à tributação justa, e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem de regras”, afirmou Cardia.
Com as mudanças, as empresas de apostas terão que destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos na tradução livre. O prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.
A arrecadação do GGR será dividida, com 2,55% destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate às manipulações de apostas e ilegalidades no mercado; 0,82% para a educação, 1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em contrapartida do uso de nome, marcas, emblemas e hinos, 10% para a seguridade social, 3% para o Ministério dos Esportes.
Segundo Wesley, as empresas veem de forma positiva a regulamentação, desde que todos os integrantes do mercado participem da arrecadação e que a atuação de empresas ilegais seja coibida. “Temos grandes empresas internacionais que não podiam atuar no mercado pela falta de regulamentação. Habilitadas, elas poderão vir, gerar empregos, gerar renda e tornar o mercado mais seguro e transparente”, afirma
Outra mudança importante que a MP traz é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Esta é uma das medidas que buscam coibir a manipulação de resultados, conforme destacou a ministra dos Esportes, Ana Moser. “É mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservará a integridade esportiva.”
Também será necessária uma contrapartida de publicidade e marketing para conscientização e prevenção do transtorno do jogo patológico. “Esse é o tipo de despesa extra que está dentro dos princípios da nossa associação, já que trabalhamos para evitar a participação de menores em jogos de aposta, mesmo que por aplicativo, e também para prevenir as patologias ligadas aos jogos.”
Por - Agência Brasil
O kit NAT Plus, desenvolvido e produzido pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz), cuja implantação foi iniciada em novembro de 2022, detectou no hemocentro do Rio de Janeiro, nesta semana, uma bolsa de sangue infectada com malária.
Desde dezembro de 2022, quando o produto começou a ser implantado na hemorrede brasileira, já foram encontradas 12 bolsas de sangue infectadas pelo patógeno, sendo 6 delas na Região Norte, 2 no Nordeste e 4 no Sudeste, todas do Rio de Janeiro, área considerada não endêmica. Como cada bolsa pode alcançar até 4 pessoas, a descoberta pode ter impedido que 48 receptores de sangue tenham sido infectados.
O kit NAT Plus, que já testou mais de 500 mil bolsas de sangue desde a implantação, também detecta HIV, hepatite B e hepatite C, o que, segundo a Fiocruz, traz mais segurança às transfusões de sangue e permite a redução de 12 meses para 1 mês do período de impedimento à doação de sangue de pessoas que estiveram em áreas endêmicas para malária. Além disso, o uso também é indicado para amostras de doadores de órgãos ou doadores falecidos em parada cardiorrespiratória, ampliando a proteção em transplantes.
O diferencial do produto, em relação a kits da rede privada, é que somente ele tem sensibilidade ao alvo malária, o que, segundo a especialista científica em Diagnóstico Molecular de Bio-Manguinhos/Fiocruz, Patricia Alvarez, é muito importante, sobretudo porque os casos encontrados no Rio de Janeiro eram assintomáticos.
“O ganho é maior, pois não se tem implementado os testes para malária em áreas não endêmicas, então muitas vezes a doença está naquela região sem que se saiba de sua circulação”, disse, em nota.
Ela explica que fora das regiões consideradas endêmicas, por não haver a testagem de rotina, o doador de sangue pode ser considerado apto, mesmo infectado. “Às vezes acontece de se ter uma infecção que não é detectada por teste da gota espessa, TR ou anamnese, e o diagnóstico molecular vem somar a todas essas ações para que o receptor tenha a segurança necessária”, afirmou a pesquisadora.
O presidente da Fiocruz, Mario Moreira, destacou que, com a detecção do alvo malária, o kit NAT Plus ofertado pelo Sistema Único de Saúde é o mais completo e seguro que pode ser encontrado no mercado atualmente. “Estamos trazendo mais uma inovação para o SUS. O NAT Plus está acompanhando as novas tendências no diagnóstico molecular e trazendo para os bancos de sangue uma tecnologia de ponta que aumenta a segurança transfusional. Além disso, a tecnologia utilizada no kit NAT Plus ainda abre a possibilidade de incorporação de novos alvos no futuro, de acordo com a demanda do Ministério da Saúde”, explicou.
O kit NAT
A primeira geração do kit NAT brasileiro é oferecida desde 2011, detectando HIV, hepatite B e hepatite C. A implantação do NAT Plus está prevista ser concluída até 2024, com a disponibilização do kit e da plataforma de equipamentos nos 14 hemocentros públicos do Brasil.
Por - Agência Brasil
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