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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar omissões do Estado brasileiro diante do cenário de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos com o tarifaço anunciado pelo presidente Donald Trump.

A ação também tem como foco a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores das medidas contra o país e autoridades brasileiras.

A peça, protocolada na quarta-feira (30), diz que a ação é uma resistência jurídica organizada frente a uma escalada de agressões ao ordenamento constitucional brasileiro por atores estrangeiros, tanto estatais, como o governo dos Estados Unidos, quanto privados, como as corporações de tecnologia sediadas naquele país.

Para os juristas, as medidas aplicadas pelos Estados Unidos buscam deslegitimar e subjugar a legislação nacional sob a justificativa de sanções econômicas, pressões diplomáticas ou ameaças de desestabilização, com atuação política significativa de agentes públicos nacionais, como o deputado federal afastado Eduardo Bolsonaro.

A ação pede ao STF que: 

• Reafirme a plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil; 
• Obrigue big techs a cumprir integralmente as leis brasileiras; 
• Crie um regime de tributação progressiva sobre essas empresas; 
• Declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que visem interferir na legislação nacional.
• Responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país.

Eduardo Bolsonaro 

A peça sustenta que já há provas materiais e indícios robustos de que o parlamentar praticou coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O documento aponta que Eduardo Bolsonaro lidera uma retaliação às investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro, denunciado por liderar uma organização criminosa empenhada em romper a ordem democrática. A atuação do deputado busca ferir a soberania do Brasil, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe - processo em que Jair Bolsonaro é réu, inclusive buscando sanções para autoridades brasileiras.

“O deputado tem atuado, desde o início do ano, para convencer o governo dos Estados Unidos a impor sanções contra ministros do STF e autoridades da Polícia Federal e assumiu, pelas redes sociais, ter influenciado a decisão do presidente Donald Trump de impor taxação de 50% sobre os produtos brasileiros, além da suspensão do visto dos Estados Unidos de oito ministros da Suprema Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, seus parentes e ‘aliados’ da Corte”, diz a ação.

O deputado, que se licenciou do mandato na Câmara dos Deputados e está nos Estados Unidos desde março, disse em nota que trabalhou diretamente nas últimas semanas “para que as medidas fossem ainda melhor direcionadas, atingindo o alvo correto e poupando ao máximo possível o povo brasileiro e o setor produtivo”. 

“O objetivo dessas medidas não é comercial, mas sim político e jurídico: punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no país e preservar valores democráticos fundamentais”, diz Eduardo Bolsonaro sobre as tarifas anunciadas por Trump contra o Brasil

Plataformas digitais 

O documento diz ainda que o pacote de retaliações foi uma resposta à atuação soberana do Brasil na regulação das plataformas digitais. A ABJD também aponta que o lobby das big techs, articulado pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), busca deslegitimar leis brasileiras como a LGPD e projetos que regulam inteligência artificial, tributação de plataformas e soberania digital.

Para os juristas o “tarifaço” é uma medida de retaliação econômica travestida de ação comercial, tendo por motivação não a defesa do interesse econômico legítimo dos EUA, mas sim a tentativa de coagir o Brasil a recuar em sua soberana atuação jurisdicional, legislativa e regulatória sobre o espaço digital, em especial das big techs.

"O pano de fundo da decisão é inequivocamente político e transborda os limites do direito internacional econômico, invadindo a seara da soberania nacional e da autonomia dos Poderes da República Federativa do Brasil”, diz a ação.

Para a ABJD, os efeitos do tarifaço vão muito além da economia, atingindo setores estratégicos como agronegócio, siderurgia e indústria de transformação, com impacto bilionário no Produto Interno Bruto (PIB) e na vida de milhares de trabalhadores. Além disso, segundo a entidade, a pressão das big techs enfraquece mecanismos de proteção de dados e combate à desinformação, abrindo espaço para manipulação eleitoral e ataques às instituições democráticas.

“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,”

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

O Brasil possui cerca de 14 mil pessoas com hemofilia, uma doença rara causada pela falta de um dos fatores de coagulação no sangue, o que leva a sangramentos constantes.

O tratamento mais tradicional para prevenir essas hemorragias está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), mas muitos pacientes e cuidadores enfrentam dificuldades para aplicá-lo em casa, de acordo com o Mapeamento Jornada do Paciente com Hemofilia A e B no Brasil, realizado pela Associação Brasileira do Paciente com Hemofilia - Abraphem, divulgado nesta quinta-feira (31).

A presidente da entidade, Mariana Battazza, explica que a grande maioria das pessoas com hemofilia precisam receber infusões de fator VIII ou IX de maneira profilática, para evitar especialmente os sangramentos internos, que costumam causar dor intensa e degeneração nas articulações e músculos, além do risco de danos neurológicos e morte. Mas esse medicamento é aplicado por via intravenosa, em média, três vezes por semana, mas nem todas as famílias conseguem fazer em casa, especialmente em crianças pequenas.

A pesquisa mostrou que 59% dos familiares de crianças de 0 a 6 anos não conseguem fazer a infusão. Por isso, 27% recorrem a uma unidade de saúde, 14% vão até o centro de tratamento de hemofilia, e 18% contam com a ajuda de algum profissional em casa. Mesmo os pacientes que conseguem fazer as infusões em casa, precisam ir ao hemocentro para retirar o medicamento. A maioria vai ao local uma vez por mês, mas 57% moram a pelo menos 100 km de distância da unidade. Por isso, o tempo médio por visita, considerando o deslocamento e o atendimento, é superior a 5 horas.

"Isso tira bastante a autonomia e exige muito mais tempo do cuidador, e qualquer ocorrência diferente na rotina podem dificultar ainda mais esse acesso. E se a cidade não tiver um hemocentro, a família vai recorrer ao hospital e tem que haver toda a preparação desses profissionais, porque a hemofilia é uma doença rara e nem sempre eles podem atender", ressalta a presidente da Abraphem.

Além disso, no caso da maioria das crianças são necessárias duas tentativas ou mais de punção, para que a infusão seja feita corretamente, o que dificulta ainda mais a função dos cuidadores. A diretora estratégica da Supera Consultoria, Verônica Stasiak, uma das responsáveis técnicas pela pesquisa, lembra que esses cuidadores já enfrentam uma carga emocional muito grande.

"A primeira infância é a fase mais importante do desenvolvimento da criança. Então, é um período muito crítico de desenvolvimento físico, motor e cognitivo. Você tem uma vulnerabilidade muito grande associada à questão da hemofilia e você precisa prevenir sangramento e pra evitar que essa criança não tenha sequelas ao longo da vida."

Apesar da ampla utilização da profilaxia, os pacientes entrevistados ainda relatam sangramentos frequentes. Quase 59% deles tiveram pelo menos três episódios no ano anterior à pesquisa, principalmente de hemartrose, um sangramento dentro das articulações.Como consequência, 71% dos pacientes com mais de 18 anos já apresentam alguma limitação de mobilidade, e em 90% desses casos, a limitação é permanente.

A pesquisa também mostra que 84% dos pacientes são cuidados pelas mães, e a rotina de tratamento associada às limitações das sequelas, muitas vezes cobra um preço alto a essas mulheres.

"A gente percebe pelos dados, um número muito significativo de cuidadores que deixou de trabalhar, que é  35%.  Além disso, 23% precisou reduziu a carga horária e 14% mudou o tipo de trabalho para poder atender a essas demandas", explica Mariana Battazza.

A Abraphem reivindica uma mudança no protocolo de tratamento oferecido pelo SUS. Desde o ano passado, pacientes que desenvolvem resistência ao tratamento convencional, tem recebido o anticorpo monoclonal emicizumabe, que é aplicado via injeção subcutânea. A associação pede que as crianças menores de 6 anos também tenham direito ao medicamento, considerando a dificuldade das famílias em fazer as infusões.

De acordo com o Ministério da Saúde, em 2023, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde avaliou a incorporação do medicamento para todos os pacientes menores de 12 anos, "mas emitiu parecer desfavorável, devido ao alto grau de incerteza sobre a eficácia da tecnologia nesse público, com base nas evidências científicas disponíveis," explicou.

A presidente da Abraphem argumenta que os benefícios indiretos também devem ser considerados, "porque quando o produto é mais eficaz para controlar os sangramentos, você vai ter um paciente que vai crescer com muito menos sequelas, que vai precisar de muito menos internações, porque ele não vai ter complicações causadas pelos sangramentos. Ele também vai ter um nível de escolaridade melhor, porque ele vai faltar menos na escola. Se for adulto, vai faltar menos ao trabalho."

A pesquisa foi financiada pela Roche, fabricante do emicizumabe. De acordo com Verônica Stasiak, não investigou a relação de custo-benefício de nenhum dos medicamentos, mas identificou que 92% dos entrevistados gostariam de ter tratamentos menos invasivos à disposição.

"A gente percebe com os resultados dessa pesquisa que a via de administração não é somente uma questão de preferência e conforto, embora isso seja extremamente importante. A maioria das pessoas falou que tem dificuldade com o acesso venoso, dificuldade de convencer as crianças e os adolescentes a fazer, e tem toda a questão logística de atendimento. E dentro da avaliação de tecnologia em saúde, esse custo indireto também precisa ser mensurado", defende.

O Ministério da Saúde destacou em nota que "os medicamentos são adquiridos pela pasta e distribuídos gratuitamente aos centros de tratamento de hemofilia, presentes em todos os estados e no Distrito Federal, por meio das hemorredes estaduais. Dessa forma, o SUS assegura o acesso à terapia adequada para todos os pacientes com hemofilia no país."

Por -Agência Brasil

As montadoras de carros sediadas no Brasil apoiaram a decisão do governo que reduziu o prazo para estabelecer em 35% a alíquota de importação de veículos elétricos ou híbridos desmontados e que fixou cota para as empresas trazerem esses tipos de carros com isenção de impostos.

Segundo o governo, foram acatadas, em parte, as demandas das montadoras sediadas no Brasil e dos importadores em fase de instalação de fábricas no país, como a chinesa BYD.  

A decisão impacta a disputa pelo mercado brasileiro que colocou, de um lado, a fabricante chinesa BYD, liderança em carros elétricos, contra as montadoras Toyota, General Motors, Volkswagen e Stellantis, que vinham pedindo ao governo para limitar as importações dos veículos elétricos ou híbridos.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) pediu para reduzir de julho de 2028 para julho de 2026 o prazo máximo de transição para elevar as alíquotas de importação desses veículos desmontados para 35%.

Em decisão tomada nessa quarta-feira (30), o governo atendeu, em parte, o pleito da associação, antecipando a elevação da alíquota para janeiro de 2027, mas não para julho de 2026, como queriam as montadoras. Ainda assim, o presidente da Anfavea, Igor Calvet, agradeceu os ministérios envolvidos da decisão.

“[A mudança] é o máximo aceitável sem colocar em risco os investimentos atuais e futuros da cadeia automotiva nacional. Nós esperamos que essa discussão esteja definitivamente encerrada, sem qualquer possibilidade de renovação”, afirmou Calvet, em comunicado.

A Agência Brasil procurou a BYD para posicionamento e aguarda retorno.

Gecex

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Externo (Camex), que reúne representantes de 10 ministérios, decidiu ainda aplicar cotas adicionais de importação com alíquota zero para veículos desmontados (CKD) e semidesmontados (SKD), pelo prazo de 6 meses, no valor máximo de US$ 463 milhões.

“Com a antecipação do cronograma, o Gecex busca adequar a política tarifária aos investimentos esperados para os próximos anos no setor automotivo do país, trazendo novas tecnologias para o consumidor e cada vez mais adensamento à cadeia produtiva nacional”. Informou, em nota, o Comitê.

A cota para importação sem tarifas compensa, também em parte, o fato de o governo não atender o pedido da BYD para reduzir a alíquota enquanto termina de construir a fábrica em Camaçari (BA). A companhia chinesa também alega que não tinha sentido pagar, para carros desmontados, a mesma tarifa paga para carros prontos importados.

Disputa de mercado

Nessa semana, as montadoras Toyota, General Motors, Volkswagen e Stellantis divulgaram carta enviada, ainda em junho, para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No documento, elas alegavam que o pleito da BYD colocaria em risco os investimentos e empregos do setor, representando uma concorrência desleal.

Já a BYD, em nota, informou que as montadoras citadas estavam chantageando o governo para manter o mercado fechado à novas concorrentes.

“Agora, chega uma empresa chinesa que acelera fábrica, baixa preço e coloca carro elétrico na garagem da classe média, e os dinossauros surtam”, disse a BYD.

No comunicado divulgado após decisão da Gecex-Camex, o presidente da Anfavea defendeu que os novos atores que entram no mercado brasileiro de carros devem ingressar “de forma justa e competitiva”.

“Certamente, todos serão muito bem recebidos, inclusive no âmbito da entidade [Anfavea], que congrega todos os fabricantes nacionais. Temos a certeza de que esse movimento que fizemos, junto com parlamentares, governadores dos estados, com os trabalhadores, com o sindicato que representa a indústria de autopeças nacionais, com a AEA [Associação Brasileira de Engenharia Automotiva], serviu para demonstrar a força da indústria Automotiva nacional”, completou.

Transição

Em 2023, os carros elétricos e híbridos importados ainda não pagavam qualquer tarifa de importação, enquanto carros a combustão prontos importados pagavam tarifa de 35%.

Em uma estratégia de forçar a instalação de fábricas no Brasil, o governo decidiu criar uma regra de transição para elevar a tarifa, ano a ano, até chegar aos 35% em 2028. Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckimin, o resultado da política foi positivo.

“Você tem inúmeras empresas abrindo fábricas no Brasil. Você tem a chinesa GWM, em Indianópolis (SP), que comprou a fábrica que estava fechada na Mercedes-Benz. Teve a BYD em Camaçari (BA), que adquiriu a fábrica que era da Ford”, disse em coletivo no início da semana.

Por - Agência Brasil

As seis dezenas do concurso 2.895 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 76 milhões.

Por se tratar de um concurso com final cinco, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

Por - Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (30) a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A aprovação da norma ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

Lula classificou a iniciativa como uma lei que "defende a soberania animal".

"As criaturas que têm como habitat natural o planeta Terra não vão ser mais cobaias de experiências nesse país", afirmou.

O texto sancionado havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de julho.

De acordo com o governo federal, a partir da publicação da lei, as autoridades sanitárias terão um prazo de dois anos para implementar medidas que, entre outros pontos, assegurem o reconhecimento dos métodos alternativos e adotem um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos no território nacional, além de estabelecerem medidas de fiscalização do uso de informações oriundas de testes.

A norma estabelece também que os produtos e ingredientes que tenham sido fabricados antes da vigência da lei poderão ser comercializados. Novos produtos obrigatoriamente não poderão mais testar em animais.

A instituição da norma, segundo a ministra Marina Silva, representa um marco para o país, que avança no fortalecimento de uma convivência mais justa e equilibrada entre humanos, animais e meio ambiente, a exemplo do que já é realidade em outros países.

"Quando nós aprendemos a proteger outras formas de vida e outras formas de existência, estamos demonstrando uma elevação em termos de humanidade", enfatizou a ministra. 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil