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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, editou nesta terça-feira (21) um decreto que amplia em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais que são objeto de transferência. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

"Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei e promover o georreferenciamento", disse Alckmin a jornalistas. 

Ao longo dos próximos dias, Alckmin exerce a Presidência enquanto o presidente Lula cumpre viagem oficial ao Sudeste Asiático.  

O georreferenciamento é o processo de mapeamento técnico que define a localização, os limites e a dimensão de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas. Para isso, utilizam-se técnicas de levantamento topográfico, como GPS de alta precisão, drones ou até imagens de satélite.

A exigência de georreferenciamento por lei garante a exatidão dos limites de cada terreno e evita sobreposições com outras propriedades. O procedimento é necessário para transações como venda e doação, acesso a crédito rural e para fins de registro e regularização.

A extensão do prazo de adequação foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em função das dificuldades que os proprietários de imóveis rurais, em especial os pequenos, relataram estar enfrentando para se adequar, em razão dos elevados custos e da complexidade técnica do processo de certificação.

Com a decisão, o georreferenciamento nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer situação de transferência de imóveis agora só será exigido a partir de 21 de novembro de 2029. Ao unificar o prazo, os proprietários de imóveis rurais de quaisquer dimensões terão mais prazo para planejar e efetivar a medida.

Por - Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei (PL) 4540/2023 que incentiva o diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) entre adultos e idosos. O projeto, inclui esse incentivo entre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator da proposta, senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), argumentou que o incentivo ao diagnóstico atende a um público cada vez maior de pessoas que chegam à vida adulta ou à velhice sem terem recebido diagnóstico formal.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), em maio de 2025 2,4 milhões de brasileiros (com 2 anos ou mais de idade) declararam terem sido diagnosticados com TEA por algum profissional de saúde, o que representa 1,2 % da população nessa faixa etária.

Segundo o senador, esse percentual não corresponde à realidade, em vista do subdiagnóstico na população adulta. Mecias de Jesus observou ainda que, no passado, a falta de informações levou muitos autistas a serem confundidos com portadores de outros transtornos, como ansiedade, depressão ou esquizofrenia. 

“Para muitos adultos, receber o diagnóstico de autismo em fases mais avançadas da vida representa tanto um alívio quanto um desafio. O alívio está no fato de compreenderem melhor suas características, comportamentos e dificuldades que antes eram vistas como ‘falhas pessoais’. Por outro lado, o diagnóstico tardio pode trazer à tona sentimento de frustração por não terem recebido apoio adequado e tempestivo ao longo da vida”, destacou.

Funções no STF

Nesta terça-feira, os senadores também aprovaram, por 36 votos favoráveis e 18 contrários, a criação de 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). As funções serão ocupadas nos gabinetes dos ministros da Corte. A proposta segue para sanção presidencial.

As funções criadas são no valor de R$ 3.256,70. Ao apresentar o projeto, o STF argumentou que as funções ajudarão a reter servidores mais qualificados, para auxiliar os juízes nos processos que tramitam na Corte.

Além das funções comissionadas, o projeto cria 40 cargos efetivos para o quadro de pessoal do STF, para Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, pertencentes a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

Por - Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4719/2020 que isenta do pagamento de diversos tributos as doações de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes da assistência social. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Uma emenda aprovada pelos senadores ampliou o rol de organizações que também poderão se beneficiar da medida. Agora, as Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público poderão receber as medicações.

Pela proposta, a doação de medicamentos fica isenta dos pagamentos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Além disso, os medicamentos doados devem ter, no mínimo, seis meses de validade. Os remédios doados não poderão ter finalidade lucrativa e deverão ser usado em atividades assistenciais. 

As doações não poderão ser realizadas para pessoas físicas, e o controle e a fiscalização das doações de medicamentos beneficiadas com a isenção do projeto ocorrerão segundo regulamento a ser editado pela Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.

Benefício ambiental e social

De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, aproximadamente 14 mil toneladas de medicamentos deixam de ser utilizadas anualmente no Brasil, sendo descartadas, em grande parte, de forma inadequada. 

O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Fernando Farias (MDB-AL), disse que, além de esse descarte representar um passivo ambiental, com risco de contaminação de solos, rios e lençóis freáticos, o projeto vai beneficiar as populações vulneráveis com segurança.

"O projeto atua exatamente nesse ponto, ao prever que os medicamentos só poderão ser doados quando houver prazo remanescente de validade”, pontuou.

Farias lembrou ainda que assistência farmacêutica é componente essencial da atenção integral à saúde. 

“Os medicamentos cumprem papel central na recuperação dos pacientes, mas apresentam riscos quando utilizados de forma incorreta ou quando sua qualidade está comprometida. Nesse sentido, a correta gestão de estoques e a destinação social dos excedentes se tornam instrumentos de política pública fundamentais para reduzir desperdícios e ampliar o acesso”, concluiu.

Por - Agência Brasil

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou, nesta terça-feira (21), que não é possível reduzir a desigualdade no Brasil e na América Latina sem reduzir os casos de gravidez na adolescência. Para ele, é preciso colocar esse tema no mais alto nível de discussão política e também levantar o debate nas escolas e nos espaços religiosos.

“Não tem como enfrentar esse tema sem promover um profundo diálogo com as lideranças religiosas que estão em nossos territórios”, disse Padilha durante evento promovido pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), em Brasília.

De acordo com ele, o Ministério da Saúde está trabalhando na reorganização da atenção primária, para que os profissionais saiam da estrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) para conhecer os territórios onde atuam. Segundo o ministro, essa organização do serviço ficou prejudicada após a pandemia de covid-19.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que não é possível reduzir a desigualdade no Brasil e na América Latina sem reduzir os casos de gravidez na adolescência. Foto: José Cruz/Arquivo Agência Brasil

“Não tem como enfrentar a gravidez na adolescência no Brasil se a gente não conseguir entrar nas igrejas que estão nos nossos territórios, sobretudo aquelas que tentam esconder o protagonismo, o papel e a importância das mulheres”, disse.

“Os principais espaços de convivência e, talvez, de acolhimento das comunidades onde estão as populações mais vulneráveis são os espaços das igrejas, nas mais variadas denominações e matrizes religiosas”, afirmou, ao acrescentar, da mesma forma, a importância da discussão do tema da gravidez na adolescência nas escolas.

O evento Futuro Sustentável – Prevenção da Gravidez na Adolescência na América Latina e Caribe é um encontro regional que reúne governos, organismos internacionais e especialistas para fortalecer a cooperação e as políticas públicas voltadas à redução da gravidez na adolescência.

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Segundo a UNFPA, as taxas de gravidez na adolescência têm caído na América Latina e o Caribe, mas a região ainda apresenta a segunda taxa de fecundidade adolescente mais alta do mundo, atrás apenas da África Subsaariana. A cada 20 segundos, uma adolescente se torna mãe na região — cerca de 1,6 milhão de nascimentos por ano.

O órgão das Nações Unidas reforça ainda que a gravidez na adolescência está fortemente associada à pobreza, evasão escolar e desigualdade de gênero. No Brasil, 12% dos nascidos vivos têm mães adolescentes.

“Não se pode falar em gravidez desejada ou planejada na adolescência. É, no limite, algo que aconteceu por não ter tido acesso às tecnologias, à informação e, muitas vezes, não ter tido acesso a direitos básicos, que é o da proteção do próprio corpo, da proteção contra a violência, que é, muitas vezes, o principal motivo dessa gravidez na adolescência”, reforçou o ministro Alexandre Padilha, citando os impactos que isso traz para a vida da mulher e também dos filhos, como econômicos, educacionais, da dignidade de moradia e acesso à cultura e lazer.

Para Padilha, o tema deve estar no nível mais alto dos espaços governamentais e da sociedade pois, em geral, os adolescentes não tem espaço para pressionar a sociedade sobre suas demandas.

“Às vezes, outros temas das mulheres chegam pela força do movimento, pela pauta, pela história [...]. [Os temas da adolescência] não chegam porque, às vezes, não interessa a toda a indústria farmacêutica, como a saúde da mulher, como o tema do câncer, do câncer de mama, de tecnologias que significam alto custo”, disse.

Ainda segundo ele, o tema será pautado pelo Brasil na reunião dos ministros do Mercosul. Neste semestre, o governo brasileiro está na presidência do bloco sul-americano.

Acesso facilitado

Entre outros temas debatidos no evento, Padilha comentou sobre a importância de reorganizar as tecnologias assistenciais para criar espaços seguros de escuta e promover o acesso à saúde aos adolescentes. No Brasil, ele destacou a iniciativa da caderneta digital do adolescente e a incorporação do implante contraceptivo popularmente conhecido como Implanon pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Achar que a gente vai atingir essas pessoas na nossa forma tradicional de organizar os serviços de saúde é não reconhecer que a gente está em um século absolutamente diferente, sobretudo essa geração que está muito à frente de cada um de nós”, disse.

O ministro contou que, em projeto piloto, foi identificado que o Implanon é a melhor tecnologia para a população adolescente. Para isso, o ministério está trabalhando para garantir o acesso mais amplo possível, inclusive para que enfermeiros possam fazer o procedimento na atenção primária.

Para Padilha, é possível pensar em programas para a América Latina, de transferência de tecnologia e assistência técnica, para que haja uma oferta sustentável e acessível aos programas de saúde de todos os países, como foi com a cooperação em vacinação.

“Toda vez que a América Latina se reúne e na nossa diversidade encontra aquilo que nós temos em comum, nós conseguimos construir políticas públicas mais fortes e que mudam com mais força e rapidez a realidade da nossa região”, afirmou o ministro.

POr - Agência Brasil

O secretário especial da Receita Federal Robson Barreirinhas disse, nesta terça-feira (21), que a reforma do imposto de renda é um resgate em favor da população brasileira.

Ele participou de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre o PL 1.087/2025 que trata da isenção de cobrança do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

O texto foi aprovado de forma unânime na Câmara dos Deputados no dia 1º de outubro e agora é analisado no Senado.

“É importante lembrar que a tabela do Imposto de Renda ficou sem correção de 2015 a 2022, uma defasagem de quase 60% da tabela. Se a tabela do imposto de renda fosse atualizada como foi no período anterior a 2015, não estaríamos tendo essa discussão da reforma”, disse o secretário.

Segundo Barreirinhas, o governo está fazendo nesse momento uma correção forte, mais equilibrada, para as pessoas mais pobres, com a arrecadação dos que ganham mais.

“Não há o que se falar em prejuízo para estados e municípios. Há que se falar em um reequilíbrio da tributação em favor da população brasileira. União, estados e municípios são parceiros no imposto de renda”, afirmou.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

André Horta Melo, diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), também destacou a importância da tributação dos dividendos.

 “Essa exceção brasileira termina com esse projeto de forma muito louvável, porque é um país desigual, e é justamente na tributação dos dividendos que é mais fácil exercitar a redução de desigualdades e isso está faltando no nosso sistema tributário. Essa volta da tributação de dividendos é central nesse projeto”, afirmou Melo.

Por - Agência Brasil