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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu nesta segunda-feira (11) que as empresas se esforcem para oferecer salários maiores aos trabalhadores. Segundo Marinho, apesar do número de pessoas desempregadas estar caindo, a maior parte está sendo ocupada com remunerações de R$ 1,5 mil a R$ 1,7 mil.

“Nós precisamos refletir muito sobre a precariedade do mercado de trabalho”, enfatizou ao participar do lançamento do Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes.

O ministro pediu às empresas que tentem adequar os salários oferecidos aos patamares de lucro obtidos. “A gente também deixa uma reflexão para as empresas pensarem a sua estrutura de salários, se está adequada ao seu nível de lucratividade, se estão compatíveis os ganhos com pagar um salário melhor”, disse.

O pacto é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento traz uma série de compromissos para os governos nas três esferas, as empresas, os sindicatos e o terceiro setor atuarem em conjunto pela inclusão produtiva da juventude.

Envelhecimento

O Unicef destaca que o Brasil vive um momento de redução do percentual de jovens na população. Segundo a entidade, durante duas décadas o país teve mais de 50 milhões de jovens entre 15 e 29 anos de idade. Porém, em 2022, a população com mais de 30 anos já superou a dessa faixa etária.

Dados do MTE mostram que apenas 14% dos jovens desempenham atividades técnicas qualificadas, a maior parte ocupa funções como operador de telemarketing, vendedor e motorista de aplicativo. Trabalham na informalidade, 51% das mulheres e 56% dos jovens negros.

O presidente do Conselho Nacional da Juventude, Marcos Barão, alertou para a necessidade de haver atenção para esses dados e tomar medidas concretas para mudar a situação. “É um futuro muito indesejável, eu garanto isso. É um futuro em que o Brasil envelhece antes de prosperar. E o resultado é pobreza, é violência, é aprofundamento das igualdades, inclusive todas as empresas aqui presentes vão perder. Todo mundo perde”, ressaltou.

A inclusão dos jovens passa, de acordo Barão, por temas muito além da simples capacitação profissional. “Todo mundo falou um pouco aqui sobre isso, quem ouviu atentamente, ouviu falar sobre trabalho digno, sobre educação, sobre cidadania, ouviu falar sobre saúde mental, sobre território, ouviu falar sobre temas diferentes. Por essência, por conceito, a exclusão é um desafio complexo, demanda pactuação, demanda soluções sistêmicas”.

Por - Agência Brasil

A 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental recebe em Brasília cerca de 2 mil profissionais para formular propostas para a Política Nacional de Saúde Mental.

Tendo por base as comprovações de ineficácia dos tratamentos manicomiais, especialistas e profissionais do ramo debaterão temas como internação compulsória, comunidades terapêuticas e o principal, o cuidado em liberdade, com garantia de direito à cidadania.

A conferência teve início nesta segunda-feira (11), e segue até a quinta-feira (14). A expectativa dos organizadores não é pequena, uma vez que o encontro não ocorre há 13 anos. Entre especialistas e usuários do Sistema Nacional de Saúde Mental, uma unanimidade é que os manicômios estão longe de representarem qualquer solução enquanto tratamento. Em contraposição, a absoluta maioria defende o chamado tratamento em liberdade.

“Manicômios eram depósitos punitivos de pessoas. Não havia cuidado ou respeito aos direitos daqueles que lá viviam. Já o tratamento em liberdade é o oposto. Entende que a loucura é tratável; que a pessoa [com transtornos mentais] pode ser acolhida e tem potencial e capacidade para trabalhar. É tudo uma questão de adaptação”, explicou à Agência Brasil a coordenadora adjunta da conferência e integrante dos conselhos Nacional de Saúde e Federal de Psicologia, Marisa Helena Alves.

Psicóloga e professora universitária, Marisa explica que saúde mental é “o completo bem-estar”, e que isso envolve elementos como qualidade de vida, moradia, empregabilidade, bem-estar social, direitos e, principalmente, o cuidado em liberdade. “Neste caso, o ofertado pelo SUS [Sistema Único de Saúde]”, complementa.

É tendo em mente esses objetivos que ela e os demais participantes da conferência vão elaborar propostas para a Política Nacional de Saúde Mental.

“Estamos em um momento de retomar e reorganizar essa política, após anos de descaso e 13 anos sem conferência. O Departamento de Saúde Mental foi criado recentemente e ampliado sua atuação para aqueles que vivem situações com álcool e drogas”, disse ao ressaltar que vários problemas e a piora na assistência às pessoas com transtornos mentais ficaram ainda mais expostos após a pandemia.

Desafios

Ela destaca a necessidade de o país melhorar os atendimentos nas redes e centros de Atenção Psicossocial; e de mais investimentos, inclusive para a criação de serviços, visando o atendimento local nas situações de crise.

Entre os desafios a serem enfrentados pela política a ser implementada está o de retirar “estigmas excludentes e o ranço histórico” que associam loucura a perigo. “No passado, essa associação não existia. Veja o caso dos bobos da corte. Eram doidos com acesso à sociedade. Com o passar do tempo, esse conceito e olhar sobre o louco mudou, associando a ele uma suposta periculosidade que, na verdade, abrange todos os grupos de pessoas. Essa associação perigosa é fruto de preconceito”, argumentou a professora universitária.

Ela explica que, no surto, qualquer pessoa diz o que pensa, e que isso afeta poder, governo e público. “Por ser algo incômodo, acabou resultando no afastamento entre loucos e sociedade”, acrescentou ao explicar que os manicômios foram então a solução encontrada para esse afastamento.

Liberdade e direitos

“Enquanto tratamento, os manicômios não têm nenhum benefício. Já os tratamentos em liberdade têm sido um sucesso, e por isso são o pilar da reforma psiquiátrica que queremos para o país. É uma forma de tratamento que garante respeito aos direitos do cidadão. Toda pessoa com transtorno mental é um cidadão de direito, e merece ser tratado como tal. Não se pode punir ninguém apenas por ter transtorno”, defende ao alertar sobre o risco de novas versões de manicômios virem disfarçadas de comunidades terapêuticas.

Em tratamento psiquiátrico há 27 anos, a usuária do SUS Saúde Mental Helisleide Bomfim dos Santos, de 51 anos de idade, defende não apenas os cuidados em liberdade, mas também a regionalização do tratamento, com redes psicossociais locais para atendimentos emergenciais, de forma a evitar a necessidade de longos deslocamentos para pessoas que se encontrarem nessa situação.

“Manicômio não cura. Tortura”, disse ao ressaltar a importância do autocuidado; do amor-próprio e da autoestima como elementos colaborativos para a eficiência dos tratamentos, desde que em liberdade.

No caso de Helisleide, que iniciou o tratamento após uma depressão pós-parto, uma atividade que em muito ajudou na superação das crises foi o teatro. “O teatro me ajuda e me fortalece. O prazer que ele me proporciona acaba por me ajudar, principalmente a me cuidar. A sensação que tenho é de que ele é o remédio que me faltava”, acrescentou ao enfatizar que, tendo cuidado, a vida de quem carrega essa patologia pode ser boa e repleta de conquistas.

“Eu viajo sozinha, faço teatro, tenho autonomia, sou empoderada, feminista e antiproibicionista, com relação ao uso de drogas enquanto ferramenta para redução de danos”, disse, esclarecendo que danos podem estar relacionados a drogas ou a relações interpessoais. “No meu caso, faço uso de maconha por identificar nela um problema menor”, explicou.

Helisleide é técnica em enfermagem aposentada. A vivência profissional associada aos tratamentos feitos ao longo da vida deu a ela um olhar apurado sobre a situação não apenas dos pacientes, mas dos profissionais de saúde.

“Precisamos de políticas públicas voltadas tanto aos usuários do sistema como para os profissionais ligados a ele. Precisamos dar atenção especial aos profissionais da saúde, porque têm uma rotina complicada. Há um índice alto de profissionais, inclusive que trabalham com saúde mental, que acabam ficando mentalmente adoecidos”, alerta ao defender que as propostas a serem elaboradas durante a conferência tenham também foco nesses profissionais.

Por - Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta segunda-feira (11), o Plano Ruas Visíveis - Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua.

A medida promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e tem investimento inicial de R$ 982 milhões.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a necessidade de iniciativas governamentais para apoio a essa população e para dar visibilidade sobre seus direitos.

“Nós sabemos que, muitas vezes, o Estado não cuida dessas pessoas, muitas vezes a sociedade não se importa com essas pessoas e muitas vezes passamos por elas e viramos o rosto para não enxergar esta que é a realidade do descaso político, econômico e social desse país. Se essas pessoas existem, tem culpa, e a culpa não pode ser outra se não do Estado”.

Para o presidente, a população deve estar comprometida em eleger governantes preocupados também com as questões sociais. “Quando é que a gente vai convencer a humanidade que nós nascemos pra viver em comunidade, nós não nascemos para viver individualmente, cada um vivendo do jeito que pode. A Constituição diz que todos têm direitos elementares, está lá no fundamento do artigo que cuida da questão social; a Declaração dos Direitos Humanos diz, e por que a gente não consegue fazer? A gente não consegue fazer porque essa conquista que nós estamos tendo aqui hoje está ligada a uma palavra chamada democracia, está ligada a uma palavra chamada compromisso”, destacou.

O lançamento ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10), e atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ressaltou que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em agosto deste ano, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A ADPF foi iniciada no ano passado questionando a efetiva implementação da política nacional, instituída em 2009.

O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais e outros órgão e instâncias representativas.

Confira a íntegra do Plano Ruas Visíveis.

Segundo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, mais de 221 mil pessoas vivem em situação de rua no país. “São pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas a intensa vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”, disse, explicando que o Plano Ruas Visíveis demonstra o compromisso do governo federal em transformar as promessas que estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos em realidade.

Arquitetura hostil

A comemoração do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos data no Palácio do Planalto envolveu o anúncio de outras iniciativas, como a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, a instituição de um grupo de trabalho para a produção de informações sobre população em situação de rua; a instituição do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o lançamento oficial do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), instituído em setembro.

Presidente Lula, o padre Júlio Lancellotti, e o ministro Silvio Almeida, durante o lançamento do Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua, no Palácio do Planalto - Jose Cruz/Agência Brasil

A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe a chamada arquitetura hostil em espaço público, como a construção ou a instalação de estruturas para dificultar o acesso de moradores em situação de rua. Aprovada pelos parlamentares no ano passado, a lei foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada.

O nome da lei é uma referência ao religioso padre Júlio Lancellotti, que, desde 1986, promove trabalhos sociais voltados principalmente para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti viralizou ao utilizar uma marreta para remover pedras pontiagudas que haviam sido instaladas pela Prefeitura de São Paulo em um viaduto na cidade, para evitar que o local fosse utilizado como abrigo pela população em situação de rua.

Presente hoje na cerimônia no Palácio do Planato, padre Júlio exaltou a recriação de políticas públicas para grupos que foram invisibilizados nos últimos anos. “Nós lutamos muito para te eleger, presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os moradores de rua, as mulheres, os LGBT, os indígenas, as religiões de matriz africana, os sem religião, os que lutam pela dignidade humana pudessem voltar a esse palácio. E o povo da rua, estando nesse palácio, não vai ter nenhum arranhão no patrimônio público, porque nós vamos conservar aquilo que é nosso e é do povo da rua também”, disse, em referência aos ataques à sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.

O padre ainda agradeceu a regulamentação da lei que leva o seu nome e cobrou a efetiva implementação de ações do plano lançado nesta segunda-feira. “Marreta em toda arquitetura hostil, que toda arquitetura hostil seja retirada e nunca mais seja implantada. Que nós tenhamos um cuidado especial com a saúde mental, com o sofrimento da população em situação de rua, é uma questão específica, urgente, como é urgente ter onde morar, mas ter dignidade para morar, com autonomia, com equilíbrio, com o afeto que é necessário”, disse, citando ainda a violências contra a população em situação de rua, entre elas a institucional.

Padre Júlio Lancellotti, cumprimenta o presidente do TSE, Alexandre de Moraes - Jose Cruz/Agência Brasil

“A população de rua é tratada de maneira degradante, com tratamento torturante que nega a subjetividade, nega o amor, nega o gênero, nega a etnia, nega o sentimento, nega tudo aquilo que eles carregam. Os moradores de ruas, pessoas em situação de rua, não são anjos nem demônios, são pessoas e devem ser tratados como pessoas. O artigo 6 [da Declaração Universal dos Direitos Humanos] que diz ‘todo ser humano tem direito de ser em todos os lugares reconhecido como pessoa perante a lei’, esse artigo precisa ser vivenciado na saúde, na moradia, no desenvolvimento social, nos direitos humanos, na educação, na cultura, no lazer. O povo da rua também ama, o povo da rua quer ser respeitado em todas as suas dimensões”, disso o padre Júlio Lancelotti.

Assistência social e segurança alimentar

O primeiro dos sete eixos prioritários do Plano Ruas Visíveis trata da assistência social e segurança alimentar e deve ter investimentos de R$ 575,7 milhões. Entre as iniciativas, está a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses praticados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada.

Também integram as ações a ampliação e o fortalecimento de serviços de atendimento e acompanhamento à população em situação de rua; pessoas em situação de rua como prioritárias no Plano Brasil sem Fome; a implementação de Cozinhas Solidárias; o repasse de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para as cozinhas comunitárias; e a retomada das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Saúde

No eixo da saúde, os investimentos iniciais são de R$ 304,1 milhões. Entre as iniciativas estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de cinco mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua; o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.

Também integra o plano a orientação das maternidades e hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das pessoas em situação de rua no ciclo gravídico-puerperal com ênfase na proteção e promoção do direito de estabelecimento de vínculos gestante-bebê.

Ainda, haverá a ampliação das unidades de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial, com formação específica dos trabalhadores para atendimento à população em situação de rua. A meta é de 52 novas unidades ao ano.

Violência institucional

Investimentos de R$ 56 milhões serão destinados ao combate à violência institucional. “A população em situação de rua é um grupo social que sofre com o preconceito e estigmatização por parte da sociedade, sendo comumente associada à desordem, criminalidade e ameaça à segurança pública”, explicou o governo, em comunicado.

Nesse sentido, o objetivo das ações nesse eixo é de estabelecer um conjunto de medidas legais e políticas públicas para coibir as diversas formas de violência institucional e garantir uma atuação humanizada do Estado junto a essa população, “historicamente excluída e violada em seus direitos”.

As ações propostas contemplam o fomento a Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas; criação de canal de denúncias no Disque 100 - Disque Direitos Humanos; guia para atendimento à população em situação de rua; campanha educativa sobre aporofobia (ódio ou aversão aos pobres), direito à cidade e direitos da população em situação de rua.

Uma estratégia interministerial de proteção a pessoas que usam drogas em territórios vulnerabilizados completa as ações.

Cidadania, educação e cultura

Nesse eixo, R$ 41,1 milhões serão destinados para políticas públicas com foco em garantia de direitos, superação das vulnerabilidades e promoção da cidadania efetiva da população em situação de rua, bem como promover o enfrentamento a toda discriminação e violação de direitos.

Estão incluídas ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; casas de acolhimento de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.

Completam as ações a indução à destinação de recurso para fomento a iniciativas culturais; a disponibilização de vagas para população em situação de rua no Pacto pela Alfabetização, via educação popular; e a educação profissional para mulheres.

Habitação

“Para a população em situação de rua, a habitação não é apenas uma necessidade básica, mas também um instrumento de promoção da autonomia e de integração social. É fundamental que as políticas públicas de habitação reconheçam e atendam às especificidades da população em situação de rua, garantindo o direito à moradia como um direito humano inalienável”, afirmou o governo. Os investimentos iniciais nesse eixo são de R$ 3,7 milhões.

As ações propostas contemplam o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.

Trabalho e renda

Nesse eixo, serão investidos R$ 1,2 milhão com o objetivo de fomentar o cooperativismo e associativismo; a realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária; medidas para qualificação profissional; e medidas de indução para empregabilidade via setor privado.

Produção e gestão de dados

O governo destaca ainda que, historicamente, a população em situação de rua tem sido invisibilizada nas estatísticas oficiais, dificultando a elaboração de programas e ações que considerem suas especificidades. Nesse sentido, serão investidos R$ 155,9 mil em ações para subsidiar com dados e evidências a formulação e o monitoramento de programas, serviços e ações intersetoriais.

Entre as ações propostas, estão a produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Censo Nacional da População em Situação de Rua; a produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; o painel de informações com dados da população em situação de rua; além do ObservaDH.

Por - AgÊncia Brasil

O governo de Alagoas estuda desapropriar toda a área da região metropolitana de Maceió afetada pelo afundamento de solo causado por décadas de extração de sal-gema por empresas privadas.

Segundo o próprio governador Paulo Dantas, a proposta, ainda em análise, é expropriar a área hoje pertencente a empresa petroquímica Braskem e transformá-la em um parque estadual.

“Temos conversado com nossos técnicos, com a equipe do governo, para desapropriarmos toda a área que foi afetada pelo crime da Braskem e criarmos um grande parque estadual, a exemplo do Parque do Ibirapuera, em São Paulo”, declarou Dantas ao se reunir, hoje (11), na capital alagoana, com secretários estaduais e representantes do governo federal; prefeituras da região metropolitana de Maceió e dos moradores e comerciantes de bairros afetados pelo afundamento do solo. O encontro ocorreu um dia após uma das minas que era operada pela Braskem se romper.

A reunião, de cerca de quatro horas de duração, foi organizada para que os governos estadual, federal e municipais “traçassem ações conjuntas” para lidar com o afundamento do solo que, de acordo com Dantas, afetou, direta ou indiretamente, a mais de 250 mil pessoas, obrigando que ao menos 40 mil pessoas deixassem suas moradias e estabelecimentos comerciais em cinco bairros (Pinheiro, Bom Parto, Mutange, Bebedouro e Farol).

Hoje, além de propor a desapropriação da área já definida como sendo de risco de acidente e a criação de um parque “em memória às vítimas da Braskem”, Dantas voltou a defender a ampliação da área sob atenção, com a inclusão de ao menos mais três bairros. “A ampliação das bordas [do mapa de risco] é fundamental. Os bairros dos Flexais [Flexal de Cima e de Baixo], bem como o Bom Parto e Marquês de Abrantes têm que ser incluídos nesta área que foi afetada por este absurdo cometido pela Braskem”, sustentou o governador.

A proposta de Dantas não foi bem recebida por Alexandre de Moraes Sampaio, representante das vítimas no Grupo de Trabalho (GT) de Combate ao Crime da Braskem, criado pelo próprio governo estadual, em outubro deste ano. Presidente da Associação de Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió, Sampaio disse não ter sido consultado previamente sobre a sugestão. E criticou a hipótese da Braskem, após causar o que algumas entidades e ambientalistas classificam como “um dos maiores crimes ambientais urbanos em todo o mundo”, ainda receber uma indenização do estado pelas áreas de onde expulsou suas vítimas.

“Não participei [da elaboração] do plano [que começou a ser discutido hoje, durante a reunião em que Dantas aventou a hipótese de desapropriar a área] e, portanto, não me sinto confortável para endossar, em nome das vítimas, a proposta de desapropriação de uma área que não deveria sequer ter sido passada para a Braskem”, disse Sampaio antes de questionar os valores que a empresa pagou a título de indenização às famílias que viviam na área hoje interditada e de ameaçar deixar o GT. “Como o governo [estadual] não está discutindo conosco, da mesma forma que o governo municipal não discutiu, em nenhum momento, me sinto na obrigação de, publicamente, renunciar a minha participação no GT para não endossar algo que não fui convidado a discutir em nome da sociedade civil”.

Após a intervenção de Sampaio, a procuradora-geral do estado, Samya Suruagy do Amaral Pacheco acrescentou que o governo estadual já ingressou com uma ação judicial para tentar garantir aos donos dos imóveis residenciais e comerciais atingidos a manutenção da propriedade, mesmo que já tenham assinado acordos com a empresa e recebido alguma quantia, que seria considerada uma indenização moral pelos prejuízos sofridos. De acordo com Samya, a desapropriação da área pelo estado seria uma segunda opção, caso a Justiça não decida a favor das vítimas.

“A Braskem tem a obrigação de devolver [a área] às vítimas, porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, disse a procuradora. “A questão da desapropriação seria uma forma de tentarmos diminuir os danos [pois] seria um prêmio para a Braskem causar o dano e sair [ficar] com os imóveis das vítimas ou dos municípios”, acrescentou Samya.

Favorável à sugestão do governador Paulo Dantas e presente à reunião, o deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) endossou a fala da procuradora. “Na minha opinião, a Braskem não indenizou nenhuma família ou vítima até agora. O que a empresa fez foi comprar os imóveis das pessoas. Isso fica claro nos acordos que ela assinou com todo mundo, inclusive com o meu pai, que saiu da casa dele vítima do crime da Braskem. No acordo que ele assinou tem três cláusulas extremamente claras quanto ao fato de que a posse do imóvel passa imediatamente ao patrimônio da Braskem. E, por enquanto, não há nada, em lei, que impeça a empresa de, daqui a 20, 30 anos, se beneficiar disso economicamente. [Por isso] se a Justiça não der o ganho de causa [autorizando a] devolução dos imóveis [a seus antigos donos], que o estado desaproprie a área por um preço irrisório, simbólico, para que ali seja feito um parque.”

Segundo a Braskem, desde 2018, quando foram constatadas as primeiras rachaduras em imóveis e ruas, indicando que a extração de sal-gema deixou enormes cavernas sob o solo de bairros de Maceió, moradores e comerciantes de cerca de 14,5 mil imóveis foram incluídos no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, conforme acordo que a empresa assinou com o Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público de Alagoas (MP-AL); Defensoria Pública da União e Defensoria Pública de Alagoas. No total, cerca de 40 mil pessoas foram preventivamente realocadas.

Após paralisar definitivamente a extração de sal-gema, em maio de 2019, a companhia assinou, em dezembro de 2020, um segundo acordo com os MP federal e estadual, que estabelece ações integradas de reparação, mitigação e compensação. A empresa afirma já ter pago R$ 4,4 bilhões em indenizações, de um total de 19 mil propostas apresentadas a moradores e comerciantes, o que, de acordo com a Braskem, representa 99,8% do total.

Por - Agência Brasil

O setor do turismo deve faturar na alta temporada - entre novembro deste ano e fevereiro de 2024 - R$ 155,87 bilhões, segundo revela pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade diz que esse valor representa aumento real de 5,6%, em relação ao mesmo período da última temporada, sendo a maior movimentação financeira do setor desde o início do levantamento, em 2012.

O turismo foi um dos setores mais impactados pela crise sanitária de 2020 – covid-19. Após um encolhimento de 36,7% naquele ano, o setor vem avançando gradativamente: 22,2% em 2021 e 39,9% no ano passado. No acumulado de 2023 até setembro, o faturamento real do setor avançou 7,9%, segundo o Índice de Atividades Turísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, contribuem para essa recuperação o aumento real de salários, a redução dos juros ao consumidor e a estabilização dos preços. “O otimismo que os números da pesquisa apresentam indica não apenas uma recuperação econômica do turismo, mas também a confiança renovada dos consumidores, impulsionando o mercado de viagens e contribuindo para a geração de empregos em diversas áreas relacionadas ao setor”, afirmou, em nota, Tadros.

Segundo ele, os indicativos positivos para a alta temporada sinalizam a capacidade de inovação e adaptação do setor do turismo, “que está se fortalecendo e se preparando para um período de crescimento consistente”.

Viagens aéreas

O número de passageiros transportados por aviões, um indicador chave da atividade turística, continua em expansão. No terceiro trimestre de 2023, a quantidade de passageiros em voos nacionais atingiu 24,25 milhões, igual ao volume registrado no mesmo período de 2019.

Já nos voos internacionais, o número ainda está 8,3% abaixo em igual período. Durante a alta temporada 2023/2024, os gastos turísticos se concentrarão principalmente em bares e restaurantes (R$ 68 bilhões) e transporte rodoviário (R$ 24,34 bilhões).

Contratação de temporários

Após a eliminação de 469,8 mil postos formais nos sete primeiros meses de 2020 por conta da pandemia de covid-19, o mercado de trabalho no turismo começou uma recuperação gradual. Desde então, foram criadas 612 mil novas vagas. Agora, para esta alta temporada, a CNC estima a criação de 85.795 postos, o maior volume desde 2014.

“Os números refletem o crescimento sólido que o setor vem experimentando. A expectativa de aumento real demonstra a resiliência do turismo diante dos desafios enfrentados nos últimos anos”, afirmou o economista da CNC, responsável pela pesquisa, Fabio Bentes.

O segmento de alimentação deve liderar as contratações, com mais de 45 mil postos gerados, seguido pelo de transportes em geral, com aproximadamente 20 mil, e hospedagem, com nove mil vagas. O salário médio de admissão deverá ser de R$ 1.930, uma alta real de 1,8% em relação a igual período do ano anterior.

Por - Agência Brasil