A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica nesta terça dia 14, a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.
De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o "agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência" com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre "a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente". Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.
Diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Com Catve)
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O WhatsApp, que pertence ao Facebook, pediu que os usuários atualizem para a versão mais recente do aplicativo de conversas instantâneas. O alerta vem após o WhatsApp detectar uma vulnerabilidade que permite ataques hackers em celulares dos sistemas operacionais da Apple (iOS) e do Google (Android), nesta segunda dia 13.
"O WhatsApp incentiva as pessoas a atualizarem para a versão mais recente do nosso aplicativo, bem como manter seu sistema operacional atualizado para proteger contra potenciais ataques direcionados a comprometer informações armazenadas em dispositivos móveis", disse um porta-voz da empresa.
Pouco antes, o jornal Financial Times havia informado sobre a falha no aplicativo, que foi confirmada pelo WhatsApp. Segundo ele, o spyware foi desenvolvido pela empresa israelense de vigilância cibernética NSO Group. (Com Bem Paraná)
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Os pedidos de benefícios e demais serviços da Previdência serão realizados a distância até o final de junho, informou nesta segunda dia 13, o diretor de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Clóvis de Castro Júnior.
A mudança acaba com os agendamentos para o atendimento posterior em uma das agências da Previdência, como ainda ocorre para a maioria das solicitações feitas pelos segurados.
Até o final do semestre, o órgão terá todos os 90 tipos de requerimentos disponíveis exclusivamente pela internet ou por telefone, acabando com os agendamentos.
Isso permitirá que o INSS fique dispensado de realizar cerca de 600 mil agendamentos por mês. "Isso representa 40% de todas as interações que o INSS tem que estão ligadas a requerimentos", afirma Castro Júnior. "É uma economia de recursos sem precedentes", diz.
Com as alterações no atendimento, há a expectativa de que o INSS consiga liberar mais funcionários para realizar análises e, assim, cumprir o prazo de 45 dias para conclusão dos processos dos segurados, segundo o diretor de atendimento.
O tempo médio de resposta aos trabalhadores que pedem aposentadorias ao órgão é de cinco meses atualmente, conforme levantamento realizado pela reportagem com dados fornecidos pelo instituto.
Revisões, Processos e Recursos Nesta segunda, o INSS lançou novos serviços que podem ser solicitados sem agendamento: revisões, cópias de processos e recursos, este último dividido em seguro-defeso, benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e recursos em geral.
Atualmente, o INSS recebe 72 mil pedidos de revisões, recursos ou cópias de processos por mês.
Com esses novos serviços, o INSS chega a 22 tipos de atendimentos que podem ser solicitados pela central telefônica 135, pelo site meu.inss.gov.br ou com o aplicativo Meu INSS para smatphones e tablets.
Entre os serviços que já podiam ser solicitados sem ir ao posto estão as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição e o salário-maternidade.
O fim dos agendamentos para os requerimentos não significa, ao menos por enquanto, que o segurado deixará de ir ao posto nas outras etapas do processo.
É provável que, em até 30% dos casos, o cidadão tenha de comparecer à agência da Previdência para cumprir exigências, como a entrega de documentos. "Nesses caso, por enquanto, a gente vai entrar em contato com o segurado", explica Castro Júnior.
A conclusão do pedido também pode requerer a presença do interessado no posto. É assim que funcionará, por enquanto, a entrega dos processos administrativos solicitados pelos segurados.
A Previdência possui cerca de 1.700 agências em 1.400 municípios, o que torna a expansão do atendimento a distância uma necessidade para além da falta de funcionários do órgão, disse Castro Júnior. "Existem mais de 4.000 municípios onde não há agência."
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça dia 14, pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Michel Temer. O caso será analisado, a partir das 14h, pela Sexta Turma do tribunal, responsável pelo julgamento de questões criminais.
Na semana passada, Temer foi preso, pela segunda vez, por determinação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado no Rio de Janeiro. O colegiado derrubou decisão individual do desembargador Ivan Athié, que havia concedido liberdade a Temer.
No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou a prisão preventiva de Temer pela primeira vez. Na ocasião, o ex-presidente foi levado ao Rio de Janeiro, onde ficou preso por quatro dias na Superintendência da Policial Federal (PF) na capital fluminense, sendo liberado em 25 de março, conforme liminar concedida pelo desembargador.
O ex-presidente é investigado na Operação Descontaminação, da PF, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da Usina Nuclear Angra 3.
A defesa de Michel Temer afirma no pedido de habeas corpus que o ex-presidente não praticou nenhum crime e não há fundamentos para justificar a prisão.
"O paciente [Temer] nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública. Sua liberdade não coloca em risco a instrução criminal, nem a aplicação da lei penal. Teve sua prisão preventiva decretada, sem que se indicasse nenhum elemento concreto a justificá-la", diz a defesa.
A Sexta Turma é composta pelos ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz, Rogerio Schietti e Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso. Sebastião Reis Júnior se declarou impedido e não vai participar do julgamento, que contará apenas como quatro votos. Caso haja empate na votação, Temer poderá ser beneficiado com resultado positivo para ganhar liberdade.
Outro acusado, João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima, amigo de Temer, também está preso e recorreu ao STJ. Até o momento, não foi confirmado se o caso também será julgado.
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Pesquisa feita pelo Datafolha para o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) revela que, na região metropolitana de São Paulo, chega a 81% o total de pessoas que preferem utilizar o serviço de motoristas de aplicativos em vez de dirigir após beber, superando a média nacional de 68,5% e também a região metropolitana do Rio de Janeiro (77%).
A pesquisa também mostra que a chegada ao Brasil dos aplicativos de transportes contribuiu para reduzir o número de mortes no trânsito. O levantamento indica que 83% dos brasileiros concordam que os aplicativos de mobilidade contribuíram para a redução de mortes no trânsito. Foram entrevistadas 3.531 pessoas entre os dias 2 e 10 de abril deste ano, de todas as regiões do país, incluindo capitais, regiões metropolitanas e cidades do interior. A pesquisa se insere no Maio Amarelo, campanha mundial que objetiva sensibilizar a população em relação à segurança no trânsito e diminuição de acidentes.
A mudança de comportamento em relação à bebida e direção pode ser observada, principalmente, entre os mais jovens (até 24 anos): 75% dos entrevistados afirmaram que trocam a direção pelo aplicativo quando vão consumir bebida alcoólica. Entre a população de 60 anos ou mais, os aplicativos são preferidos por 59%.
A pesquisa mostra que quem bebe mais é o homem e também quem causa mais acidentes, com índices entre 75% e 80%, respectivamente. A faixa etária que mais bebe foi identificada entre 25 anos e 34 anos (56%). É ainda nessa faixa de idade que é registrado o maior número de mortes, em especial entre motociclistas.
Conscientização
O resultado da sondagem levou o ONSV a concluir que o brasileiro tem se conscientizado cada vez mais em usar outros meios de deslocamento, que não o veículo próprio, quando vai a uma festa, balada ou pretende beber, disse o presidente da instituição, José Ramalho. "Seja essa preocupação com a questão dos acidentes que ele pode causar, por uma maior consciência, ou até mesmo em função das blitzes da Lei Seca, que hoje já estão consolidadas em vários locais do país".
De acordo com números mais recentes do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), do Ministério da Saúde, divulgados no ano passado, o número de mortes em acidentes de trânsito caiu 17%, passando de 44,8 mil óbitos, em 2012, para 37,3 mil em 2016. Em 2019, deverá ser efetuado levantamento referente a 2017.
O presidente da ONSV disse que, de ano a ano, o total de óbitos apresenta queda entre 4% a 6%. "Através dessa pesquisa, a gente quis checar se realmente o cidadão está usando algum meio de transporte para evitar a questão do acidente e a questão da Lei Seca. Isso foi comprovado", disse Ramalho.
Álcool e direção
Pela Lei 13.546, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir embriagado é considerado infração gravíssima, com multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, se o motorista alcoolizado se envolver em acidente de trânsito grave e causar a morte de alguém, poderá ficar preso de cinco a oito anos. "Há uma preocupação maior do usuário e essa deve ser uma tendência de aumento ainda maior nos próximos meses", disse Ramalho.
Segundo o presidente do ONSV, o uso de aplicativos de transportes influenciou na mudança do hábito no trânsito dos brasileiros, além da elevação do valor das multas. Ramalho disse que o Maio Amarelo contribuiu também para que a sociedade faça uma reflexão sobre a redução de acidentes.
Preferência
O levantamento revela que a utilização dos aplicativos de mobilidade é preferida por 49% dos residentes em regiões metropolitanas do país para ir a festas e restaurantes, contra 33% que preferem o carro próprio; 24%, o transporte público; 6% o táxi e 4%, outros.
O principal motivo para essa alternativa, apontado por 50% dos consultados, é a questão da segurança, devido ao medo de assaltos e acidentes envolvendo bebida e direção. Em seguida, vêm praticidade e conveniência, em função da falta de local para estacionamento, com 30%; menor tempo de viagem (21%); relação custo/benefício (16%): horário noturno (14%); dificuldade de transporte público (9%) e outros (7%).
Em São Paulo, os aplicativos lideram a preferência dos cidadãos, com 44%, seguidos do transporte público (32%). No Rio de Janeiro, o uso de aplicativos chega a 59% das pessoas, enquanto o transporte público (30%) é mais adotado que o veículo próprio (23%) na hora de irem para festas e comemorações.
O estudo, efetuado com apoio da empresa Uber, também mostrou que os aplicativos estão cada vez mais sendo usados pelas pessoas para ir ao trabalho. Uma das vantagens é que há previsibilidade de saída e de chegada.
ONSV
O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) foi fundado em 2011 com objetivo de desenvolver ações que contribuam para a diminuição dos índices de acidentes no trânsito do Brasil.
A instituição atua como organização consultora especial junto ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da Organização das Nações Unidas (ONU) e tem apoio da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil. (Com Catve)
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