O senador Flávio Arns (Rede-PR), relator no Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), protocolou, na manhã desta quarta dia 29, seu parecer sobre a proposta. Arns manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21 deste mês.
“Foram mais de dez audiências públicas no Senado para discutir o tema, inúmeras reuniões com a deputada Dorinha Rezende [Dem-GO] e o deputado Bacelar [Pode-BA], presidente da Comissão Especial do Fundeb na Câmara, diversas reuniões com movimentos e entidades ligados à educação, além da atuação impecável das consultorias legislativas e de orçamento das duas Casas Legislativas”, disse Arns. O senador ressaltou que foi essa união de esforços que permitiu uma articulação política harmônica e coordenada entre Câmara e Senado durante a evolução das discussões do novo Fundeb.
A proposta aumenta gradativamente a participação da União no Fundeb, passando dos atuais 10% para 23% no ano de 2026. Outra novidade é a criação de um critério aprimorado de distribuição dos novos recursos da União, que se soma ao critério atual para não prejudicar ninguém. “O novo critério previsto na PEC lança seu olhar sobre as situações particulares, ‘município por município’, e considera no cálculo da partilha todos os recursos vinculados à educação, aprimorando o critério antigo, o qual olha somente ‘estado por estado’, considerando unicamente os recursos recebidos via Fundeb”, explicou o relator.
O novo critério também aumenta o potencial redistributivo do Fundeb, ampliando em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.
Investimento
O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica. Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica.
“Se não fosse o Fundeb, estima-se que os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno ao ano nos municípios mais pobres do Brasil. Com o Fundeb, hoje, assegura-se que o investimento mínimo per capita corresponda a cerca de R$ 3,6 mil por ano, reduzindo bastante as desigualdades entre regiões, estados e também entre municípios de um mesmo estado”, ressaltou Flávio Arns.
Votação
A expectativa é que o Fundeb seja votado em agosto no Senado.
Antes, porém, os senadores precisam limpar a pauta da Casa, que está trancada por várias medidas provisórias já aprovadas pela Câmara. Caso a proposta seja confirmada no Senado sem alterações, o texto vai à promulgação. (Com Agência Brasil)
As empresas e famílias pagaram taxas de juros mais baixas em junho, informou hoje dia 29, o Banco Central (BC), ao divulgar as Estatísticas Monetárias e de Crédito.
A taxa média de juros para as pessoas físicas no crédito livre chegou a 40,7% ao ano, queda de 2,2 pontos percentuais em relação a maio. Já a taxa média das empresas ficou em 13% ao ano, redução de 1,2 ponto percentual na comparação com o mês anterior. Essa taxa para as empresas é a menor já registrada pelo BC.
A taxa do crédito pessoal (não consignado) chegou a 79,6% ao ano, com recuo de 1,3 ponto percentual em relação a maio. Os juros do crédito consignado caíram 0,4 ponto percentual para 19,6% ao ano.
A taxa do cheque especial chegou a 110,2% ao ano, queda de 5,9 pontos percentuais em relação a maio.
Os juros médios do rotativo do cartão de crédito chegaram a 300,3% ao ano, com queda de 4,7 pontos percentuais. No caso do rotativo regular, quando o cliente paga pelo menos o valor mínimo da fatura, a taxa chegou a 242% ao ano, recuo de 6,9 pontos percentuais. A taxa do rotativo não regular chegou a 334% ao ano, queda de 1,8 ponto percentual em relação ao mês anterior.
Apesar da redução nas taxas do cheque especial e do rotativo do cartão de crédito, o chefe do Departamento Econômico do BC, Fernando Rocha, avalia que os clientes bancários devem evitar essas modalidades de crédito. “Os devedores devem evitar linhas rotativas porque representam um endividamento a taxas muito elevadas e buscar o planejamento financeiro e linhas com melhores condições”, disse Rocha.
Essas taxas são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado tem regras definidas pelo governo, e é destinado, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.
No caso do crédito direcionado, a taxa média para pessoas físicas permaneceu em 7,3%. Para as empresas, a taxa recuou 1,3 ponto percentual para 6,5% ao ano.
Inadimplência
A inadimplência (considerados atrasos acima de 90 dias) das famílias recuou 0,3 ponto percentual para 5,2%. A inadimplência das empresas no crédito livre caiu 0,4 ponto percentual para 2%.
No crédito direcionado, a inadimplência recuou 0,5 ponto percentual para as famílias, ficando em 1,6%. E para as empresas, caiu 0,2 ponto percentual para 1,9%.
Concessões
Empresas e famílias conseguiram R$ 322 bilhões em crédito dos bancos em junho. Na série com ajuste sazonal, houve elevação mensal de 2,5%, com variações de 10,4% a famílias e de -2,4% para empresas. No primeiro semestre, comparado ao mesmo período de 2019, as concessões totais cresceram 6,4%, refletindo a elevação para pessoas jurídicas de 14,8% e a contração para pessoas físicas, -0,7%.
Saldo
O estoque de todas as operações de crédito do sistema financeiro ficou em R$ 3,625 trilhões em junho, aumento de 0,8% em relação a maio, em decorrência do acréscimo de 1% na carteira de pessoas jurídicas (saldo de R$ 1,6 trilhão) e de 0,7% em pessoas físicas (R$ 2 trilhões). Em 12 meses, o crescimento da carteira total acelerou de 9,2%, em maio, para 9,8%, em junho, estimulada pelas operações com empresas, que aumentaram 11,5%, superando a expansão com pessoas físicas, 8,5%. (Com Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga os prazos para a realização de reuniões e assembleias gerais ordinárias de empresas de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. Além de ter mais tempo, as empresas poderão utilizar videoconferência para realizar as votações e assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios, que são exigidas pela legislação.
A Lei nº 14.030/2020 foi publicada hoje dia 29,no Diário Oficial da União com um veto ao texto aprovado no Congresso Nacional no início deste mês.
De acordo com a nova lei, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda), que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, terão até sete meses para realizar suas assembleias. Para as cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, o prazo é de nove meses.
A prorrogação do prazo independe de regras internas (como cláusulas de acordos de acionistas ou estatutos) que prevejam a realização de assembleia em prazo inferior. Pela lei publicada nesta quarta-feira, esses dispositivos serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.
Com a medida, também ficam prorrogados os mandatos de administradores, membros de conselho fiscal e de comitês estatutários. Até a realização da assembleia, a nova lei também permite que a declaração de dividendos seja feita pelo conselho de administração (ou a diretoria, na falta do conselho).
No caso das companhias abertas, caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) definir a data de apresentação das demonstrações financeiras e prorrogar prazos para o exercício de 2020. As associações, as fundações e as demais sociedades não abrangidas pela nova lei deverão observar as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31 de dezembro de 2020, de acordo com as regras sanitárias de prevenção à disseminação do novo coronavírus, causador da covid-19.
Enquanto durarem as medidas restritivas em razão da pandemia da covid-19, o prazo de 30 dias para o registro público de atos e documentos, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, será contado a partir da data em que a junta comercial restabelecer o funcionamento regular dos seus serviços. A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos também fica suspensa a partir de 1º de março de 2020.
Veto
O presidente Bolsonaro vetou o dispositivo do texto que suspendia os efeitos do não cumprimento de indicadores financeiros ou de desempenho, durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia, previstos em contratos ou em quaisquer instrumentos de dívida, quando resultem na obrigação de efetuar o seu pagamento de forma antecipada.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas já consolidadas, a medida gerava insegurança jurídica e implicaria na quebra contratual entre privados, que dispõem de mecanismos próprios de negociação. “Tal fato acarretaria uma interferência indiscriminada do Estado na relação entre particulares, o que pode aumentar a percepção de risco institucional e afeta, em última análise, a própria evolução do mercado de crédito e do mercado de capitais”, diz a mensagem enviada ao Congresso.
O veto ainda será analisado pelo Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. (Com Agência Brasil)
O Banco do Brasil lançou nesta semana nova linha de crédito para trabalhadores que aderiram à modalidade de saque aniversário do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), anunciou na noite dessa terça dia 28, a instituição financeira. Os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque passam a ter a possibilidade de antecipar os valores previstos para saque anual no mês de aniversário, utilizando o saldo de sua conta FGTS como garantia.
A autorização prévia é indispensável para contratar a operação. O cliente deve concedê-la pelo App FGTS ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Só a partir dessa autorização é que o BB pode consultar o saldo e fazer o bloqueio do valor com vinculação ao empréstimo. O site da Caixa também disponibiliza os limites de valores por faixa de saldo, bem como as regras de adesão ao saque aniversário.
A linha de crédito permite antecipar até três anos dos recursos do saque aniversário do FGTS, tem valor mínimo por operação de R$ 1 mil e taxas a partir de 0,99% ao mês.
O cliente pode solicitar o empréstimo diretamente no App BB (Empréstimos >> Antecipe seus créditos >> CDC FGTS Saque Aniversário). A contratação pode ser feita também pela Central de Atendimento BB (0800-7294117 ou 4003-4117) e nas agências. A liberação do crédito em conta corrente ocorre após a reserva do saldo na conta do FGTS.
No último dia 23, a Caixa Econômica Federal também anunciou o lançamento da linha de crédito. (Com Agência Brasil)
Estados e municípios têm até esta quarta dia 29, para aderir ao programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC). A iniciativa tem o objetivo de enfrentar as deficiências de alfabetização no país.
As secretarias estaduais e municipais de Educação interessadas em aderir ao programa devem preencher o formulário com o e-mail e o CPF do respectivo secretário da pasta. Os dados cadastrais do secretário municipal, estadual ou distrital de Educação devem estar atualizados no sistema PDDE Interativo, ferramenta do MEC utilizada para o repasse de recursos às secretarias e para apoio à gestão escolar.
Alfabetização
O programa tem ações estruturadas em quatro eixos: formação continuada de profissionais da alfabetização, apoio pedagógico para a alfabetização, aprimoramento das avaliações da alfabetização e valorização dos profissionais da alfabetização.
O Tempo de Aprender disponibiliza um curso online de formação continuada em práticas de alfabetização, com estratégias de ensino para o primeiro e o segundo ano do ensino fundamental. Ele é destinado a professores, coordenadores pedagógicos, diretores escolares e assistentes de alfabetização, que, neste caso, não dependem da adesão do ente federativo ao programa em si para se inscrever e participar do curso online.
O curso também é aberto a gestores de redes educacionais, pais de alunos ou a qualquer pessoa interessada no tema e que queira ter acesso ao conteúdo de formação. O acesso é gratuito e a carga horária é de 30 horas. (Com Agência Brasil)
O Concurso 2.284 da Mega-Sena pode pagar nesta quarta dia 29, um prêmio de R$ 6,6 milhões a quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado às 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h desta quarta-feira nas lotéricas de todo o país, pelo portal Loterias Caixa e pelo app Loterias Caixa, disponível para usuários da plataforma iOS.
Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Mega-Sena e aplique todo o valor na caderneta de poupança, receberá mais de R$ 8,5 mil apenas em rendimentos mensais. O valor de uma aposta simples, com seis números, é de R$ 4,50. (Com Agência Brasil)
