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A população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dessa quartadia 08.

Para isso, fica a União autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais, incluídos na Tarifa Social.

Assim, o "governo soluciona as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia", informa o ministério.

A medida decorre das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

A decisão do governo federal de isentar a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na noite de ontem. (Com Agência Brasil)

O Ministério da Educação (MEC) está oferecendo 13 cursos a distância sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Pessoas ligadas à comunidade educacional podem ter acesso ao conteúdo.

Para efetuar a matrícula no tema de interesse, é necessário fazer o cadastro no Ambiente Virtual de Aprendizagem do MEC (Avamec).

O próximo passo é acessar o link do curso de acordo com o endereço correspondente. A lista com os temas disponíveis para matrícula também está disponível na página do MEC.

Após finalizar o conteúdo e as atividades, as declarações serão emitidas pelo MEC e ficarão disponíveis no Avamec. A finalização do curso só é possível se as atividades e o conteúdo estiverem concluídos. O profissional pode realizar vários cursos ao mesmo tempo.

A BNCC é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais e norteia a formulação dos currículos para os todos os alunos da educação básica do país, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE). Neste ano, as instituições de educação infantil e de ensino fundamental devem implementar as diretrizes em seus currículos.

Desde 2018, o MEC investiu mais de R$ 200 milhões para apoiar a revisão dos documentos curriculares, a formação continuada de professores, a compra de materiais didáticos já adaptados e a elaboração de avaliações padronizadas.

A BNCC completa e informações sobre o seu histórico e implementação estão disponíveis no portal do MEC. (Com Agência Brasil)

Aproximadamente 24 horas após o anúncio do governo, mais de 22 milhões de pessoas se cadastraram nos sistemas da Caixa Econômica para pedir o auxílio emergencial de R$ 600 por conta da pandemia do novo coronavírus.

O dado foi atualizado pela Caixa por volta das 9h30 desta quarta-feira (8). Na segunda (7), o banco liberou o acesso a um site e um aplicativo destinados a esses cadastramentos.

O pedido incluído no sistema não significa que o requerente será beneficiado. Os dados pessoais serão batidos com outras informações do governo para que depois uma resposta seja enviada, autorizando ou não o pagamento.

O cadastramento deve ser feito apenas por pessoas elegíveis que não fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Pessoas já inscritas nos sistemas do governo não precisarão fazer esse processo. Devem usar o mecanismo apenas microempreendedores individuais, contribuintes individuais do INSS e informais que não fazem parte de nenhum programa federal.

O governo estima que vai pagar o benefício a 54 milhões de pessoas. Esse número inclui beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico, que terão o benefício pago automaticamente e não precisam se cadastrar.

De acordo com a Caixa, o site recebeu 115 milhões de acessos nas primeiras 24 horas. Foram feitos 18 milhões de downloads dos aplicativos. A central telefônica com o número de atendimento 111 recebeu um total de 795 mil ligações no período.

Beneficiários que não possuem conta em banco receberão os recursos por meio de uma conta poupança digital que será aberta na Caixa sem custos. Clientes de outros bancos também podem optar por essa conta.

Segundo a Caixa, dos cadastros feitos até o momento, 39% optaram por abrir a conta digital.

Os pagamentos do auxílio devem começar a ser feitos nesta quinta-feira (9). O repasse das três parcelas será concluído em maio. (Com FolhaPress)

O governo federal extinguiu o PIS-Pasep e liberou o saque de R$ 1.045 por conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir de 15 de junho. Uma medida provisória foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) no fim da noite de terçadia 07.

De acordo com a MP, o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep fica preservado. O governo estima que há R$ 21 bilhões que não foram resgatados pela população após sucessivas campanhas relacionadas ao fundo.

A ideia do Ministério da Economia é transferir esse montante para dar mais liquidez ao FGTS, que vem sendo usado nos últimos anos para injetar dinheiro na economia e estimular o consumo e quitação de dívidas das famílias.

Os recursos serão transferidos para a conta do FGTS em 31 de maio. De 15 de junho a 31 de dezembro, fica disponível o saque de até R$ 1.045 por trabalhador em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus.

Para quem tem mais de uma conta, há uma ordem estabelecida pela MP: primeiro, contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; depois, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Será permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta no banco ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. A transferência para outro banco será gratuita.

Como se trata de uma medida provisória, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias. Diante da crise da Covid-19, o Congresso editou um ato para que as MPs tenham um rito mais rápido no Legislativo durante este período, de apenas 16 dias.

Também nesta terça, o governo publicou edição extra do Diário Oficial com o decreto que regulamenta a operação do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. O programa com custo de R$ 98,2 bilhões deve atender 54 milhões de pessoas. (Com FolhaPress)

Cerca de 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais já podem baixar o aplicativo da Caixa que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial. O auxílio, de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras, será pago por pelo menos três meses para compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus. A Caixa também disponibilizou o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. No entanto, não será possível se inscrever pelo telefone, apenas tirar dúvidas.

As parcelas começam a ser pagas entre quinta-feira (9) e dia 14 (terça-feira da semana que vem). A última parcela mensal deve ser paga até 29 de maio. Segundo o governo, para os que se cadastrarem hoje, o pagamento deve estar disponível na quinta-feira (9), se tiverem conta-poupança na Caixa ou conta-corrente no Banco do Brasil. Os demais devem receber até o dia 14/4. A segunda e a terceira parcela serão pagas de acordo com o mês de aniversário do cidadão. A segunda parcela do auxílio deverá ser paga entre 27 e 30 de abril. A terceira parcela deverá ser paga entre 26 e 29 de maio.

Deverão cadastrar-se trabalhadores autônomos não inscritos no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais) e que não pagam contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Quem não sabe se está no CadÚnico pode conferir a situação ao digitar o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) no aplicativo. Quem contribui para a Previdência como autônomo ou como microempreendedor individual (MEI) já teve o nome processado pela Caixa e está automaticamente apto a receber o benefício emergencial. Os primeiros benefícios começarão a ser pagos ainda hoje, 7, para quem está nos cadastros do governo. O pagamento para esse grupo deve ser concluído até amanhã, 8.

Funcionamento

Quanto aos trabalhadores autônomos ainda não cadastrados, o pagamento será feito até 48 horas depois da conclusão do cadastro no aplicativo. O benefício será depositado em contas poupanças digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.

Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas. O próprio aplicativo, ao analisar o CPF (Cadastro de Pessoa Física), verificará se o trabalhador cumpre os cerca de dez requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda básica.

Bolsa Família

O terceiro grupo é formado pelos beneficiários do Programa Bolsa Família, que não precisarão baixar o aplicativo. Eles já estão inscritos na base de dados e poderão, entre os dias 16 e 30, escolher se receberão o Bolsa Família ou a renda básica emergencial, optando pelo valor mais vantajoso.

Outro aplicativo

Além da ferramenta para o cadastro de trabalhadores autônomos, a Caixa lançará um aplicativo exclusivo para o pagamento da renda básica emergencial. Esse segundo aplicativo funcionará de modo semelhante ao do saque imediato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), permitindo escolher uma conta bancária para o recebimento ou optar pelo saque em casas lotéricas.

Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:
-Ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);
-Estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
-Cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
-Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, todos os beneficiários deverão:
-Ter mais de 18 anos de idade;
-Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
-Ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
-Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

É preciso ter CPF e estar com ele regular para poder realizar o cadastro.
Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.Quem já recebe outro benefício que não seja o Bolsa Família (como seguro desemprego, aposentadoria) não terá direito ao auxílio emergencial.

Dados do Ministério da Saúde mostram que 173 pessoas que haviam sido internadas com covid-19 tiveram alta do leito ou da Unidade de Tratamento Intensivo nas últimas 24 horas. É a primeira vez que pasta divulga número de pacientes recuperados da doença, causada pelo novo coronavírus.

Os gestores do Ministério da Saúde disseram que pretendem passar a informar os números de pacientes recuperados em breve.

O Brasil chegou a 667 mortes por covid-19, segundo atualização do Ministério da Saúde divulgada hoje. O número representa um aumento de 20% em relação a ontem (6), quando foram registrados 553 óbitos.

ISOLAMENTO SOCIAL

Em entrevista coletiva à imprensa nesta terça-feira (7), o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta defendeu a nova orientação que prevê a possibilidade de estados e municípios adotarem um isolamento seletivo, caso cumpram determinadas condições. Ele afirmou que essas orientações foram um pedido dos governadores e o Ministério ofereceu parâmetros.

"Aquilo são princípios. Mas o Ministério da Saúde nunca é quem adota o grau de rigidez. Os estados pediram: deem a nós alguns critérios. Somos país de 215 milhões. Temos cidades que não têm nenhum caso e fez paralisia total das suas atividades", comentou Mandetta.

'Não estamos falando de abrir tudo. Por precaução, se tenho metade dos leitos disponíveis, é razoável que comece a vida voltar à normalidade. Não podemos ter movimento de manada, achando que lugares são iguais. Mas é óbvio que em determinadas situações, em localidades, a depender do contexto epidemiológico, o gestor pode estabelecer bloqueio total", acrescentou o secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson de Oliveira.

No estado do Rio de Janeiro, o governo emitiu decreto liberando o comércio de 30 municípios onde não há casos do novo coronavírus. Em Minas Gerais, 150 municípios flexibilizaram as regras de distanciamento social.

MEDICAMENTOS

Os representantes do Ministério da Saúde anunciaram a publicação de um protocolo sobre os medicamentos e métodos de tratamento da covid-19. Segundo o secretário de Ciência e Tecnologia da pasta, Denizar Vianna, há nove ensaios clínicos ocorrendo neste momento, envolvendo 100 centros de pesquisa.

O ministro Mandetta acrescentou que a hidroxicloroquina pode ser adotada em casos de gravidade média e alta, ou até mesmo em outras situações, se for essa a decisão do médico. Mas que o ministério não recomendará o uso profilático (de quem não está em situação grave ou média) enquanto estão sendo avaliados problemas relacionados à aplicação dessa droga.

"A caneta está com o médico. Médico se responsabilizar individualmente, ninguém vai reter receita de ninguém. Mas para que nós possamos assinar que Ministério da Saúde recomenda que se tome medida, precisamos de tempo para saber se isso pode se configurar numa coisa boa ou ter efeito colateral", disse o ministro.

Segundo Denizar Vianna, como a hidroxicloroquina pode causar complicações, ela seria mais indicada em pacientes internados em unidades de saúde, onde há maior controle dos efeitos colaterais.

"O que nos preocupa é o potencial de gerar arritmias cardíacas. Esse medicamento pode produzir um prolongamento de uma das fases elétricas e criar ambiente para arritmia que pode ser fatal. Ela tem que ser muito bem acompanhada. Antes de fazer o medicamento, tem que fazer eletrocardiograma para documentar se isso vai acontecer. Daí a importância de acontecer tratamento no ambiente hospitalar", ressaltou Vianna.

POSTOS CONECTADOS

Luiz Henrique Mandetta anunciou também que o MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) vai viabilizar a conectividade dos mais de 16 mil postos de saúde de todo o país, alcançando todo o território nacional.

"A gente sempre sonhou que é interligar o sistema todo. O passo seguinte é captar as informações em tempo real. Acho que será um marco e a chamada para contratação começou segunda e deve ser finalizada até o fim de abril. As empresas farão voluntário nos primeiros quatro meses", explicou o titular da pasta da saúde. (Com Agência Brasil)