Diante da constatação de que o comércio eletrônico vem aumentando desde o início da pandemia, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) tem buscado formas de ampliar ainda mais a adesão de empresas ao Guia de Boas Práticas no Comércio Eletrônico.
Lançado em abril pelo conselho, o guia apresenta uma série de medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos ilegais no comércio eletrônico. A fim de prestigiar a iniciativa, a Secretaria do Consumidor fez hoje (2) uma cerimônia virtual para apresentar o guia que, segundo o secretário Nacional do Consumidor e presidente do CNPC, Luciano Timm, é uma importante ferramenta de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual.
“A pandemia tornou [esse guia] ainda mais necessário porque as pessoas passaram a fazer mais uso do comercio eletrônico”, disse Timm, dirigindo-se a representantes de entidades empresariais e de órgãos públicos como Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, fóruns e associações ligadas ao setor, além de outros representantes de pastas ministeriais como Itamaraty e Economia.
Na avaliação do secretário, o guia apresenta orientações visando a autorregulação de setores. “A autorregulação é melhor do que a regulação pelo Estado”, defendeu o secretário.
Representando o Grupo de Proteção à Marca (BPG, sigla em inglês para Brand Protection Group), Luiz Garé argumentou que a autorregulamentação dará, também, mais segurança jurídica para que as empresas atuem.
“O Marco Civil (da internet) deixou lacunas principalmente em relação à regulamentação do e-commerce. Acabamos usando as normas gerais do Direito. Mas havia tendência de judicialização, que é custosa para todos. Por isso a autorregulamentação vem como suporte para evitar judicialização e se encontrar soluções mais simples, deixando o ambiente mais seguro”, disse Garé.
Uma das orientações previstas pelo guia é o incentivo para que as plataformas de comércio eletrônico tenham uma política de uso e de prevenção e repressão à venda de produtos ilegais em seus ambientes de negócio e que, efetivamente, prevejam mecanismos para que os vendedores tenham um cadastro mínimo que permita sua devida identificação.
“O Guia não prevê sanções ou penalidades. O intuito é construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos piratas, contrabandeados e nocivos ao consumidor, baseado na boa-fé e na autorregulação”, informou, em nota, o CNCP. (Com Agência Brasil)
O ciclone extratropical que atingiu a região sul do país na tarde desta terça dia 30, seguiu em direção ao Oceano Atlântico e não oferece mais perigo. As informações são da empresa meteorológica Metsul. O resquício da passagem do ciclone virá nos próximos dias em forma de uma frente fria e geadas, que podem fazer a temperatura cair para abaixo de zero.
O Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), empresa paranaense, afirmou que a temperatura cairá com mais intensidade amanhã dia 3, com risco de geadas no estado. Essa frente fria se deslocará em direção a Santa Catarina, mais ao sul do país.
O governo de Santa Catarina está trabalhando no reparo dos estragos causados pelo ciclone, que provocou mortes e destruição com fortes ventos, chuvas e granizo. Até ontem dia 1, foram registradas nove mortes.
“Lamentamos as mortes ocorridas nesta catástrofe e continuaremos atuando firmes para minimizar o sofrimento das pessoas atingidas. Estamos buscando apoio do Governo Federal para que a reconstrução seja rápida. É o momento de nos unirmos para vencer mais este desafio”, disse o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés. Pelo menos 49 cidades do estado foram afetadas.
No Rio Grande do Sul, foram pelo menos 19 municípios atingidos. As últimas notícias da Defesa Civil do estado, divulgadas na tarde de ontem, mostram que 1.119 pessoas ficaram desalojadas. Já no Paraná, o boletim da Defesa Civil divulgado na manhã de hoje mostra que 70 municípios foram atingidos pelas chuvas e vendavais, com 14.392 pessoas afetadas. Dessas, 280 ficaram desalojadas e 11 feridas. (Com Agência Brasil)
O acúmulo na atualização da base de dados típico do início de cada mês provocou instabilidade no aplicativo Caixa Tem, que permite a movimentação das contas poupança digitais criadas para receber o auxílio emergencial e os saques especiais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o vice-presidente de tecnologia da Caixa Econômica Federal, Cláudio Salituro, as atualizações foram encerradas e o aplicativo se normalizará nesta tarde.
Salituro explicou que, como ocorre em todos os bancos, o aplicativo atualiza as bases de dados todas as noites, consumindo dados no sistema da instituição financeira. Com o processamento de folhas de pagamentos do serviço público federal de alguns estados e municípios e de empresas privadas, o tempo de atualização aumenta no último dia útil de cada mês e no primeiro dia do mês seguinte. Dessa forma, o processo, que deveria ocorrer apenas à noite, estende-se até o início da tarde do dia seguinte.
Além da atualização das folhas de pagamento, o banco atualiza as bases de dados das contas poupança digitais, provocando congestionamento no Caixa Tem. A fila de espera no aplicativo, normalmente de um minuto, estendeu-se para uma hora desde ontem (1º).
“Nesse fim de mês, tivemos uma [atualização] mensal muito grande por causa do processamento das folhas de pagamento de governo, do setor privado e de todas as bases de dados que precisam ser atualizadas a cada mês. Quando esse fenômeno acontece no meio de uma semana, não temos o que a gente chama de reação do fim de semana para o processamento. Então existe um consumo excessivo de dados e de equipamentos”, explicou Salituro.
Há dois dias, clientes da Caixa têm relatado lentidão nos sistemas do banco. Na terça-feira (31), o site da instituição enfrentou instabilidade. O banco alegou ações de melhorias no sistema para dar conta do aumento no número de acessos simultâneos para justificar os problemas no serviço.
Ontem (1º), as dificuldades repetiram-se, com clientes relatando intermitência no site, no Caixa Tem e no processamento de folhas de pagamento <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/caixa-mesmo-com-intermitencia-clientes-conseguem-fazer-operacoes>. O banco novamente informou que mudanças no sistema estavam provocando a lentidão. (Com Agência Brasil)
O baixo nível de aprendizado dos alunos, as grandes desigualdades e a trajetória escolar irregular estão entre as questões mais preocupantes em relação à educação pública brasileira. A constatação está no Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação 2020, divulgado nesta quinta dia 2, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O levantamento do biênio 2018- 2019 do Plano Nacional de Educação (PNE), que tem 20 metas definidas para serem alcançadas entre 2014 – 2024, mostra que dificilmente o Brasil vai conseguir atingi-las no prazo. Na educação infantil, por exemplo, responsável por crianças até 3 anos, a cobertura chegou, em 2018, a apenas 36%. O maior número de crianças não atendidas – cerca de 1,5 milhão – pertencem à famílias de baixa renda.
Para essa faixa de idade, o PNE prevê a redução da desigualdade entre os 20% mais pobres e os 20% mais ricos a um patamar menor que 10 pontos percentuais. Em 2018, no entanto, a desigualdade registrada foi bem superior a essa meta, e chegou a cerca de 25 pontos percentuais. A expectativa quanto à melhora desse indicador não é otimista. Segundo os pesquisadores, a tendência é de que até 2024 o Brasil não ultrapasse o índice de 45% de cobertura até 3 anos de idade, ficando bem aquém da meta.
Já no ensino obrigatório - para a faixa etária de 4 a 5 anos - apesar de a cobertura ter chegado a 94% em 2018, é necessário incluir cerca de 330 mil crianças na pré-escola para se atingir a universalização.
Ensino fundamental
Quando o recorte é feito no ensino fundamental, a boa notícia é que em 2019 98% das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos estavam matriculados com desigualdades praticamente inexistentes entre regiões e grupos sociais, diz o levantamento.
Segundo o Inep, nesse caso, o maior desafio é a conclusão do nono ano na idade recomendada. Somente 78% dos adolescentes aos 16 anos chegaram a concluir essa etapa, a meta estabelece que 95% dos jovens de 16 anos cheguem ao final do ensino fundamental de nove anos até 2024. “A análise tendencial sugere que, no ritmo atual, essa meta não será alcançada, sendo necessário triplicar a velocidade de melhora do indicador”, alerta o estudo.
As desigualdades regionais e sociais são apontadas como o grande problema para a melhoria dos indicadores do ensino fundamental. O relatório destaca que cerca de 1,9 milhão de jovens de 15 a 17 anos que frequentam a escola ainda estão matriculados no ensino fundamental. “Isso coloca o Brasil longe da meta do PNE de, até 2024, ter pelo menos 85% da população de 15 a 17 anos frequentando o ensino médio. Em 2019, esse indicador alcançou 73% dos jovens e apresentou expressivas desigualdades regionais e sociais”, diz o relatório.
Ainda no campo da qualidade educacional, o relatório destaca que o Brasil avançou na melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais do ensino fundamental, mas apresenta “evolução ínfima e tendência à estagnação” em relação aos Idebs dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, respectivamente.
“A dívida histórica da educação nacional com o acesso escolar está marcada pelo grande contingente de jovens, fora da faixa etária de matrícula obrigatória, de 18 a 29 anos, que não possuem a educação básica completa, ou seja, pelo menos 12 anos de escolaridade. As desigualdades de acesso, que historicamente alijaram do direito à educação as populações do campo, das regiões menos desenvolvidas, de cor negra e dos grupos de renda mais baixa, são enfrentadas no PNE” , destaca do documento. Alcançar o mínimo de 12 anos de escolaridade para esses grupos e igualar a escolaridade entre negros e não negros é a meta para 2024.
Analfabetismo
Alcançar a redução em 50% do analfabetismo funcional e erradicar o analfabetismo absoluto até 2024 também está entre as metas do PNE. O relatório mostra que a meta intermediária de elevar a taxa de alfabetização para 93,5% foi praticamente alcançada em 2019, embora significativas desigualdades regionais e sociais ainda persistam. A meta de erradicação do analfabetismo adulto até 2024 está 6,6 pontos percentuais de ser alcançada, enquanto o analfabetismo funcional, embora em queda, ainda dista 5 pontos percentuais da meta.
“É fato que o Brasil ainda não alcançou uma articulação robusta em torno de um regime de colaboração entre União, estados e respectivos municípios, por meio de ações coordenadas e integradas dos poderes públicos dessas diferentes esferas federativas, que conduzam a esforços compartilhados para assegurar o acesso, a permanência, de forma integral e universal, e a efetividade dos sistemas educacionais. É um processo em curso. Porém, reconhecidamente, há uma convergência de atores em torno do PNE, que lhe confere sustentabilidade, continuidade e reconhecimento da imprescindibilidade do alcance das metas e da implementação de suas estratégias”, constata o relatório. (Com Agência Brasil)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 30 dias o inquérito aberto pela Polícia Federal (PF) para apurar a suposta interferência política na corporação e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.
Na decisão, o ministro aceitou pedido de prorrogação feito pela PF e informou que o prazo é necessário para realização de diligências investigatórias pendentes e outras que sejam eventualmente necessárias. É a segunda prorrogação do inquérito autorizada pelo ministro. A investigação foi aberta no dia 27 de abril.
Em manifestações divulgadas desde a abertura do inquérito, o presidente Jair Bolsonaro nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.
"Nunca interferi nos trabalhos da Polícia Federal. São levianas todas as afirmações em sentido contrário. Os depoimentos de inúmeros delegados federais ouvidos confirmam que nunca solicitei informações a qualquer um deles", disse em nota publicada em 25 de maio. (Com Agência Brasil)
Para quem ainda não se cadastrou a fim de receber o auxílio emergencial de R$ 600, o prazo termina nesta quinta dia 2, às 23h59, informou a Caixa Econômica Federal. O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
Inicialmente proposto para vigorar por três meses, com o pagamento de três parcelas de R$ 600, o benefício foi prorrogado por mais dois meses, com o pagamento de mais duas parcelas. Pelas regras, até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente é de R$ 1.200.
Quem pode se cadastrar?
A Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril e definiu os critérios para ser incluído no programa. Para ter acesso ao benefício, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente
- Não ter emprego formal
- Não ser agente público, inclusive temporário, nem exercer mandato eletivo
- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família
- Ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)
- Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70
- Estar desempregado ou exercer atividades na condição de microempreendedor individual (MEI), ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Como se cadastrar
Quem estava no Cadastro Único até o dia 20 de março e que atende às regras do programa, recebe os pagamentos sem precisar se cadastrar no site da Caixa. Quem tem o Bolsa Família pode receber o auxílio emergencial, desde que ele seja mais vantajoso. Nesse período, o Bolsa Família de quem recebe o auxílio fica suspenso.
As pessoas que não estão inscritas no Bolsa Família nem no CadÚnico e preenchem os requisitos do programa podem se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA | Auxílio Emergencial, disponível nas lojas de aplicativos. Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou aplicativo.
O Ministério da Cidadania informou, na semana passada, que já recebeu mais de 124 milhões de solicitações do auxílio emergencial, sendo que cerca de 65 milhões foram considerados elegíveis e 41,59 milhões foram apontados como inelegíveis, por não atenderem aos critérios do programa. Existem ainda quase 17 milhões de inscrições classificadas de inconclusivas - quando faltam informações para o processamento integral do pedido. Quem estiver nessa situação deve refazer o cadastro por meio do site ou aplicativo do programa.
Mais informações sobre o auxílio emergencial também podem ser obtidas na página do Ministério da Cidadania na internet. (Com Agência brasil)
