O juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, suspendeu licitação feita pelo governo do Distrito Federal para a realização e análise de 100 mil testes rápidos de detecção da covid-19. A decisão também suspende uma eventual contratação das empresas vencedoras da concorrência.
Segundo denúncia do Instituto de Pesquisas e Serviços Médicos – Ipsem -, a Secretaria de Saúde do DF publicou edital para compra de material médico hospitalar - teste rápido para detecção qualitativa específica de IgG e IgM da covid-19, usando o critério do menor preço.
Após o edital ser questionado na Justiça, o órgão revogou o procedimento licitatório, alegando ausência de urgência. Dois dias após o cancelamento, no entanto, a subsecretaria de administração geral da Secretaria de Saúde iniciou procedimento de dispensa de licitação para compra de 100 mil testes rápidos com exigências, de acordo com o Ipsem, restritivas.
Exigências seriam ilegais
O edital prevê que os produtos tenham “certificado de acreditação” e “programa de ensaio em proeficiência". Para o autor da ação, as exigências são ilegais, uma vez que as especificações não são praticadas pelos fornecedores do produto, nem citadas pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Ao analisar o pedido de liminar, o magistrado ressaltou que “não se desconhece a urgência que permeia todos os procedimentos voltados ao combate e prevenção da covid-19" e que, por isso, foram editados atos normativos para acelerar o procedimento de contratação.
Essa urgência, acrescentou, “não pode significar inviabilidade para o controle judicial dos atos administrativos”, principalmente quando há “elementos que indiquem incongruências em sua execução”. Segundo o juiz, a liminar poderá ser reapreciada após governo do Distrito Federal prestar as informações pertinentes. (Com Agência Brasil)
O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta dia 2, determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.
A Lei nº 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
De acordo com o decreto, a concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.
"O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário", informou o INSS.
O INSS informou ainda que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício. Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.
No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
"Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC", informou o INSS. (Com Agência Brasil)
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O presidente Jair Boslonaro sancionou a lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia de covid-19. A Lei nº 14.019/2020 foi publicada hoje dia 3, no Diário Oficial da União e diz que as máscaras podem ser artesanais ou industriais.
A obrigatoriedade do uso da proteção facial engloba em vias públicas e transportes públicos coletivos, como ônibus e metrô, bem como em táxis e carros de aplicativos, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.
De acordo com a nova lei, as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas, podendo inclusive vedar a entrada de passageiros sem máscaras nos terminais e meios de transporte. O não uso do equipamento de proteção individual acarretará multa estabelecida pelos estados ou municípios. Atualmente, diversas cidades já têm adotado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local.
Os órgãos e entidades públicos, concessionárias de serviços públicos, como transporte, e o setor privado de bens e serviços deverão adotar medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, disponibilizando produtos saneantes aos usuários, como álcool em gel.
O texto prevê que pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação do uso, assim como crianças com menos de 3 anos. Para isso, eles devem portar declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.
Vetos
O presidente Bolsonaro vetou 17 dispositivos do texto que foi aprovado no Congresso no dia 9 de junho, alegando, entre outras razões, que criariam obrigações a estados e municípios, violando a autonomia dos entes federados, ou despesas obrigatórias ao poder público sem indicar a fonte dos recursos e impacto orçamentário. As razões dos vetos, que também foram publicadas no Diário Oficial da União, serão agora analisadas pelos parlamentares.
Um dos trechos vetados diz respeito ao uso obrigatório de máscara em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”. Em mensagem ao Congresso, a Presidência explicou que a expressão “demais locais fechados” é uma “possível violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público”. Como não há possibilidade de vetar palavras ou trechos, o presidente vetou o dispositivo todo.
Também foi vetada a proibição da aplicação da multa pelo não uso da máscara à população economicamente vulnerável. Para a Presidência, ao prever tal exceção, mesmo sendo compreensível as razões, “o dispositivo criava uma autorização para a não utilização do equipamento de proteção, sendo que todos são capazes de contrair e transmitir o vírus, independentemente de sua condição social”.
A proposta aprovada pelo parlamento também previa a obrigatoriedade do poder público de fornecer máscaras à população economicamente vulnerável, por meio da rede Farmácia Popular do Brasil. Além de criar despesa obrigatório, de acordo com a Presidência, “tal medida contrariava o interesse público em razão do referido equipamento de proteção individual não ter relação com o Programa Farmácia Popular do Brasil”.
Atendimento preferencial
Um dos artigos da nova lei garante ainda o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e da segurança pública diagnosticados com covid-19. (Com Agência Brasil)
Os programas de desligamentos voluntários (PDVs) e de Aposentadoria Incentivada (PAI) da Petrobras receberam as inscrições de 10.082 trabalhadores. Isso representa 22% do atual quadro de funcionários, segundo informações da própria empresa.
O PDV 2019, o primeiro dos três PDVs instituídos pela empresa, encerrou suas inscrições na última terça dia 30, e atraiu o interesse de 9.405 trabalhadores, 94% dos funcionários alvos do programa.
Os outros dois PDVs e o PAI ainda estão abertos para inscrições. As indenizações serão pagas ao longo dos próximos três anos. De acordo com a estatal, a redução de custo de pessoal até 2025 será em torno de R$ 4 bilhões por ano com a saída dos 10.082 inscritos nos programas. (Com Agência Brasil)
Os profissionais de saúde do Pronto Socorro Municipal de São Gonçalo, Hospital Geral de Nova Iguaçu, Hospital Infantil de Duque de Caxias, Hospital de Trauma Melquiades Calazans (Nilópolis) e Hospital da Mãe de Mesquita vão receber, nesta sexta dia 3, máscaras, um dos insumos fundamentais na prevenção ao novo coronavírus (covid-19).
“Eles são os verdadeiros heróis da atualidade”, diz Bob Burnquist. O skatista, através de seu instituto (IBB), e em parceria com o Grupo Fleury e com apoio dos conselhos regional e federal de Enfermagem (Coren-RJ e Cofen), conseguiu viabilizar a iniciativa, que vai distribuir um lote específico de mil máscaras para cada unidade de saúde.
“Os conselhos indicaram os locais no Rio que mais precisam deste tipo de material hospitalar para prestar atendimento”, diz Burnquist. “Ao todo são cinco mil máscaras e esperamos poder ajudar cada vez mais esses campeões nesta guerra contra a pandemia. Entre os lugares que vão receber a doação, destaco Nova Iguaçu, onde foi construída a primeira pista de skate da cidade no ano em que nasci (1976)”, declarou.
Instituto Bob Burnquist (IBB)
Com sede no Rio de Janeiro, o IBB atua no Brasil com ações que promovam o esporte, a saúde e a inclusão social em todas as idades. (Com Agência Brasil)
Levantamento aponta que três a cada quatro mulheres, negros e pessoas das periferias, das classes C, D e E relatam que sofreram discriminação e constrangimento em comércios, apesar de juntos representarem 80% das intenções de compra no Brasil.
Os dados são da pesquisa O mercado da maioria: periferia e diversidade como estratégia de negócio, realizada pelo Instituto Locomotiva para a Central Única das Favelas (CUFA), divulgada na 3ª edição do Fórum Data Favela.
De acordo com a pesquisa, 79% disseram que já passaram por situações como: ser seguido ou revistado por seguranças do estabelecimento; não ser atendido porque a equipe achou que não tinha dinheiro; ouvir de alguém que aquele estabelecimento não era para ele; ser injustamente acusado de roubo; e, ser confundido com um funcionário. Os dado considera também pessoas com deficiência e homossexuais.
A pesquisa foi feita com 1.534 brasileiros maiores de 16 anos entre os dias 26 e 28 de junho em 72 cidades de todos os estados. “Aquilo que homens, brancos, da elite chamam de minoria, são na verdade, a grande maioria do mercado consumidor do Brasil”, diz o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles.
O estudo mostra que, entre aqueles que nos próximos 12 meses pretendem comprar um carro, por exemplo, 23% são das classes C, D e E; 20% mulheres e 26%, negros. As porcentagens são mais ou menos semelhantes para outros produtos, como notebooks, cujos compradores são 34% das classes C, D e E; 30%, mulheres; e, 39%, negros. Em média, somados, esses grupos concentram mais de 80% da intenção de compra do país.
O preconceito com essas pessoas é reforçado, segundo o levantamento, nos meios de comunicação e nas publicidades, que não refletem a maioria dos consumidores. Isso é percebido pela maior parte dos brasileiros, 83%, que considera que os meios de comunicação reproduzem o racismo, de acordo com o estudo.
Meirelles ressalta que o mercado perde quando não olha para esses grupos ditos minorias. Um dos mitos que é desmentido na pesquisa é de que os consumidores da periferia buscam reproduzir os comportamentos da elite tradicional. “Eles costumam dizer que a elite joga dinheiro fora”, diz e acrescenta: “O aspiracional da periferia é o vizinho que deu certo”.
Ignorar a diversidade, de acordo com os resultados, “atrapalha os lucros”, diz o estudo. Quase a totalidade dos entrevistados, 98%, disse que não compraria marcas que de alguma forma não respeitassem a diversidade; 89% disseram que não aceitam calados qualquer tipo de preconceito na comunicação; e 84% afirmam que preferem marcas que promovam e apoiem iniciativas em prol de maior diversidade racial.
Mercado da maioria
Muito desse preconceito e da falta de diversidade é, segundo Meirelles, percebido nas periferias. “A favela como espaço geográfico das desigualdades do nosso país sente como ninguém os problemas da falta de igualdade e de oportunidades, os problemas do preconceito e da ausência de uma visão mais ampla sobre a necessidade de diversidade do nosso país”. Dos 210 milhões de brasileiros, 165 milhões de brasileiros, são das classes C, D e E, moradores da periferia.
“Na favela, a maioria das pessoas são empreendedoras. Só precisam ser enxergadas. Enquanto todos nós não estivermos ajudando uns aos outros, isso não vai mudar”, ressalta o presidente da JR Diesel, Geraldo Rufino, que diz que, na empresa dele, a maioria dos funcionários é negra. “São induzidos a não acreditar neles. Até para empreender acham que não dá. Eu aprendi que dá. É preciso elevar a autoestima, dar oportunidade igual”, diz.
O preconceito está também, de acordo com o estudo, no ambiente de trabalho. Dois a cada três entrevistados conhecem alguém que já sofreu preconceito, discriminação, algum tipo de humilhação ou deboche em seu ambiente de trabalho. A principal causa, relatada por 69%, é pela cor ou raça; seguida por orientação sexual, relatada por 47%; e, por ser gordo, por 45%. Ser pobre ou morador de periferia aparece como a quarta causa de humilhações e discriminação mais frequente, descrita por 43%.
Para o economista Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, a desigualdade precisa ser enfrentada para que o Brasil possa se desenvolver. Ele defende programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família, mas ressalta que é preciso “ir muito além. Não é suficiente que a pessoa passe a linha da pobreza, tem que ter o caminho mais aberto, que dê chance a todos. O que temos que fazer é gerar oportunidades para as pessoas”.
A diretora e representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, Marlova Noleto, defende a educação como um caminho importante. “Temos exemplos de países que se transformaram profundamente com investimento maciço em educação”, diz. “Nós, como humanidade, precisamos sim cuidar uns dos outros, estar atentos, ter empatia e exercer a possibilidade múltipla que nossa diversidade oferece, lembrando que reside aí a nossa força coletiva. Quanto mais diversos somos, mas fortes somos e mais possibilidades múltiplas nós temos”, acrescenta. (Com Agência Brasil)
