O Ministério da Economia estabeleceu, hoje dia 9, novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal assina contratos para aquisição de bens, serviços e obras em torno de R$ 48 bilhões.
De acordo com o ministério, a medida tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19). “Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento dessas multas”, explicou o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, em nota.
De acordo com a instrução normativa, será possível o parcelamento total ou parcial da multa administrativa em até 12 parcelas mensais, desde que dentro da vigência do respectivo contrato. A norma estabelece, ainda, um valor mínimo para cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 500,00. Além disso, o valor da parcela será corrigido mensalmente pela taxa Selic.
Uma outra regra definida pela IN trata da compensação dos débitos a partir de créditos decorrentes de contratos assinados com o órgão que emitiu a multa. Para este processo, serão observados os prazos de validade de cada contrato administrativo. Esta vantagem não poderá ultrapassar o prazo de 12 meses.
Suspensão
Os fornecedores também poderão ser beneficiados com a suspensão da multa. Para isso, os interessados deverão solicitar o adiamento da cobrança para até 60 dias após o término do estado de emergência. Nesse caso, o valor também será corrigido pela Selic.
Anualmente, o governo federal realiza em torno de 103 mil processos de compras para a aquisição de bens, serviços e também de obras. Cerca de 47 mil destas aquisições são realizadas com micro e pequenas empresas (MPE). “Esta ação também é para ajudar esse grupo de empresários, que são os que mais geram empregos no país”, disse o secretário. Em 2019, as compras com esse setor movimentaram R$ 7,5 bilhões.
A medida também poderá ser aplicada por estados e municípios nas aquisições realizadas a partir de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União. Em 2019, esses convênios ou contrato de repasse movimentaram R$ 9,8 bilhões. (Com Agência Brasil)
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revisou as previsões macroeconômicas para 2020 e apontou queda esperada de 6% no Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, e alta de 3,6% para 2021.
Em março, ele havia estimado recuo de 1,8% este ano e crescimento de 3,1% para o ano que vem. Segundo o Ipea, os dados foram revistos diante do avanço da pandemia da covid-19 e de seus impactos na economia brasileira, especialmente, no segundo trimestre deste ano.
O estudo divulgado hoje (9), no Rio de Janeiro, destacou o início de uma gradual flexibilização das restrições à mobilidade e ao funcionamento das atividades econômicas a partir de junho.
Considerando o cenário, projeta-se queda de 10,5% no segundo trimestre. Só na indústria, a retração deve ser de 13,8%, nos serviços, 10,1%, e, no consumo das famílias, 11,2%. Para o terceiro e no quarto trimestres, a previsão é de recuperação da atividade econômica.
Segundo o Ipea, o mês de abril foi considerado o fundo do poço, mas em maio surgiram sinais de recuperação da economia, uma avaliação, que conforme o instituto, pode ser confirmada pelos indicadores econômicos.
Um deles é o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), que avançou 5,9% em maio. O nível de utilização de capacidade instalada do setor passou de 57,3% em abril para 60,3% em maio.
Os dados de consumo de energia industrial mostram alta em diversos segmentos, como veículos automotores (60,9%), papel e celulose (26,9%), metalurgia (17,9%) e produtos de metal (13,3%).
No varejo, depois do retração de 30,5% em abril, o Índice de Confiança do Comércio subiu 10,1% em maio. As vendas no setor automotivo cresceram 7,7% em maio.
Impacto do isolamento
O instituto observou, ainda, que as medidas de isolamento social, adotadas no país a partir de março dentro do combate à epidemia do novo coronavírus, interromperam uma série de atividades produtivas. O Ipea pondera, no entanto, que a flexibilização das medidas e as políticas de preservação de emprego, renda e produção adotadas, devem permitir a gradual recuperação da economia ao longo dos próximos meses.
Nesse aspecto, se o cenário for confirmado, os serviços podem recuar 5,8% em 2020, mas crescer 3,7% em 2021. Para a indústria, enquanto este ano há a expectativa de queda de 7,3%, para 2021 a estimativa é de alta de 4%. Já a agropecuária tem avaliações melhores.
O setor continua como destaque positivo. A revisão da equipe de conjuntura do instituto apontou para 2% de crescimento do PIB do setor agropecuário em 2020, causada pela alta de 3% no PIB da lavoura.
“A alta do setor deve contribuir também para atenuar a queda da indústria por meio de seu impacto sobre a produção de alimentos, segmento com maior peso na indústria de transformação brasileira”, informou.
Demanda
Pelo lado da demanda, os investimentos devem ser o componente mais afetado, com queda de 9,7% em 2020, mas também com crescimento mais elevado em 2020: 6,8%. As importações, influenciadas pela desvalorização cambial e pela redução do nível de atividade, devem recuar 6,5% este ano e as exportações, 6,4%.
O diretor adjunto de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, Marco Antônio Cavalcanti, disse que, do ponto de vista da renda das famílias, o valor das transferências do programa de auxílio emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade - R$ 76,9 bilhões até o final de maio - deve ter produzido um efeito importante sobre a demanda, especialmente, de produtos de primeira necessidade.
Como comparação, o Ipea lembrou que, no trimestre encerrado em fevereiro, antes do agravamento da crise, a massa de rendimentos do trabalho principal recebida mensalmente por pessoas ocupadas no setor informal - empregados no setor privado sem carteira, empregadores sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e trabalhadores por conta própria sem CNPJ - era R$ 49,7 bilhões.
Apesar disso, o instituto estimou que o consumo das famílias tende a ser afetado pelo impacto negativo da crise sobre o mercado de trabalho e pelo aumento da incerteza, com retração de 6,9% em 2020, mas aumento de 3,8% no ano que vem. (Com Agência Brasil)
Em meio à pandemia de covid-19, foram feitos 960.258 pedidos de seguro-desemprego em maio, aumento de 53% na comparação com o mesmo mês do ano passado (627.779) e de 28,3% na comparação com abril deste ano (748.540). As informações foram divulgadas hoje dia 9, pelo Ministério da Economia.
Em maio, os três estados com maior número de requerimentos foram São Paulo (281.360), Minas Gerais (103.329) e Rio de Janeiro (82.584).
Sobre o perfil dos solicitantes, 41,3% eram mulheres e 58,7% homens. A faixa etária que concentrava a maior proporção de solicitantes era de 30 a 39 anos, com 32,3%. Em termos de escolaridade, 61,4% tinham ensino médio completo. Em relação aos setores econômicos, os pedidos estiveram distribuídos entre serviços (42%), comércio (25,8%), indústria (20,5%), construção (8,2%) e agropecuária (3,4%).
Com as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia da covid-19, os atendimentos via web (734.353) representaram 76,5% dos pedidos. No mesmo mês de 2019, os atendimentos pela internet chegaram a apenas 8.597 (1,4% dos pedidos).
Acumulado do ano
De janeiro a maio, foram contabilizados 3.297.396 pedidos, acréscimo de 12,4% em comparação com o acumulado no mesmo período de 2019 (2.933.894).
Do total de requerimentos em 2020, 50,1% (1.653.040) foram realizados pela internet, seja por meio do portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital, e 49,9% (1.644.356) foram feitos presencialmente. No mesmo período de 2019, 1,5% dos pedidos (44.427) foram realizados via internet e 98,5% (2.889.467) presencialmente.
Serviço essencial
O Decreto n° 10.329, de 28 de abril de 2020, definiu como essenciais as atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados. Com isso, diversas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine), de administração estadual e municipal, reabriram e as solicitações estão em patamar de regularidade, informou o ministério.
“Não foi mais verificado número atípico de beneficiários que ainda não tenham realizado a solicitação do seguro-desemprego. Cabe lembrar que o trabalhador tem até 120 dias para requerer o seguro-desemprego e os pedidos podem ser feitos de forma 100% digital. Não há espera para concessão de benefício”, disse o ministério. (Com Agência Brasil)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou hoje dia 9, que o governo federal criará um programa de renda mínima permanente, após a pandemia do novo coronavírus (covid-19), batizado de Renda Brasil. O ministro disse ainda que será criado um programa para geração de empregos formais, com a retomada do projeto Carteira Verde e Amarela.
“Aprendemos durante toda essa crise que havia 38 milhões de brasileiros invisíveis e que também merecem ser incluídos no mercado de trabalho”, disse Guedes durante reunião ministerial coordenada pelo presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o ministro, haverá a unificação de vários programas sociais para a criação do Renda Brasil, que deve incluir os 38 milhões de beneficiários do auxílio emergencial, de três parcelas de R$ 600, pago em razão da pandemia da covid-19.
Já com o programa Carteira Verde e Amarela, umas das bandeiras de campanha de Bolsonaro, o governo pretende flexibilizar direitos trabalhistas como forma de facilitar novas contratações. “Há regimes onde têm muitos direitos e pouquíssimos empregos e há 40 milhões de brasileiros andando pelas ruas sem carteira assinada. Só que agora nós sabemos quem eles são e vamos formalizar esse pessoal todo”, ressaltou o ministro Guedes.
Em novembro de 2019, o governo editou a Medida Provisória nº 905, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, para facilitar a contratação de jovens entre 18 a 29 anos, mas ela perdeu a validade antes de ser aprovada pelo Congresso, em abril deste ano.
O ministro Paulo Guedes confirmou ainda que o auxílio emergencial será prorrogado por mais dois meses, conforme já havia sido anunciado por Bolsonaro e que, durante esse tempo, o setor produtivo pode se preparar para retomar as atividades, com a adoção de protocolos de segurança. “E depois [a economia] entra em fase de decolar novamente, atravessando as duas ondas [da pandemia e do desemprego]”, disse Guedes.
A 34ª Reunião do Conselho de Governo, que aconteceu nesta terça-feira (9) no Palácio da Alvorada, foi transmitida ao vivo pela TV Brasil e em suas mídias sociais. (Com Agência Brasil)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou hoje dia 9, que o auxílio emergencial será prorrogado por mais dois meses, conforme já havia sido anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro e que, durante esse tempo, o setor produtivo pode se preparar para retomar as atividades, com a adoção de protocolos de segurança. “E depois [a economia] entra em fase de decolar novamente, atravessando as duas ondas [da pandemia e do desemprego]”, disse Guedes, durante a 34ª Reunião do Conselho de Governo.
O auxílio é um benefício financeiro concedido pelo governo federal a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, e visa fornecer proteção no período de enfrentamento à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, causador da covid-19. Inicialmente, a previsão era o pagamento de três parcelas de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras).
Na semana passada, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que a eventual prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses deve elevar o custo do programa para um valor entre R$ 202 bilhões e R$ 203 bilhões.
A 34ª Reunião do Conselho de Governo, realizada nesta terça-feira no Palácio da Alvorada, foi transmitida ao vivo pela TV Brasil e em suas mídias sociais. (Com Agência Brasil)
Uma campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pretende incentivar as vítimas de violência doméstica a denunciarem agressões nas farmácias.
Pela campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, que será lançada amanhã (10), basta mostrar um X vermelho na palma da mão para que o atendente ou o farmacêutico entenda tratar-se de uma denúncia e em seguida acione a polícia e encaminhe o acolhimento da vítima. 
A ação é voltada para as mulheres que têm dificuldade para prestar queixa de abusos, seja por vergonha ou por medo. “A vítima, muitas vezes, não consegue denunciar as agressões porque está sob constante vigilância. Por isso, é preciso agir com urgência”, disse a presidente da AMB, Renata Gil, de acordo com o material da campanha.
Cerca de 10 mil farmácias de todo o país, filiadas a duas associações do setor, são parceiras na iniciativa. Segundo o material da campanha, atendentes e farmacêuticos seguirão protocolos preestabelecidos para lidar com a situação e não necessariamente serão chamados a testemunhar nos casos.
Entre março e abril deste ano, já em meio à pandemia do novo coronavírus, os casos de feminicídio cresceram 22,2% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com um levantamento feito em 12 estados e divulgado na semana passada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
No mesmo levantamento, o FBSP apontou queda na abertura de boletins de ocorrência ligados à violência doméstica. Para a entidade, os dados do levantamento demonstram que, ao mesmo tempo em que estão mais vulneráveis durante a crise sanitária, as mulheres têm tido mais dificuldade para formalizar queixa contra os agressores. (Com Agência Brasil)
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