Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária) terão o benefício reconhecido em definitivo. A decisão consta em portaria conjunta da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), publicada na edição desta quinta dia 3, do Diário Oficial da União (DOU).
Com essa medida, aqueles que receberam o adiantamento, no valor de um salário mínimo (R$ 1.045), mas que teriam direito a um benefício maior, receberão a diferença sem a necessidade de novo requerimento.
Para conter os efeitos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus, uma lei aprovada em abril passou a autorizar que o INSS antecipasse o valor de um salário mínimo para os requerentes do auxílio-doença, por até 3 meses. O objetivo era evitar que o segurado aguardasse o processamento da solicitação sem dispor de uma renda para se manter. Pela legislação atual, o auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS para os trabalhadores que estão incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias. Neste caso, normalmente, ela deixa de receber o salário e passa a contar com o auxílio enquanto perdurar o período de afastamento.
A portaria abrange apenas as antecipações em que o afastamento tenha se encerrado até o dia 2 de julho deste ano. O pagamento será efetuado aos beneficiários já no mês de outubro pelo INSS, conforme apuração dos valores a serem processados pela Dataprev, segundo informou a autarquia.
Ainda de acordo com o INSS, o beneficiário que requereu a antecipação e que tenha direito ao pagamento da diferença poderá acompanhar o status do crédito, bem como os valores, através do Meu INSS e do telefone 135. (Com Agência Brasil)
A retomada econômica do Brasil passa pela discussão da questão ambiental para permitir que o país seja mais resiliente diante de crises mundiais, como a atual da covid-19. Essa foi uma das mensagens do seminário virtual organizado pelo Instituto ClimaInfo, o Observatório do Clima e o GT Infraestrutura. Ontem dia 3, durante o encontro, foi apresentado o relatório com propostas para uma retomada verde e inclusiva no país em resposta à crise econômica provocada pela pandemia e pela crise climática.
O trabalho analisou oito setores chaves, entre eles, o de energia solar, mobilidade, saneamento e resíduo sólidos, identificados com oportunidades de, no curto prazo, gerar empregos, incentivar o crescimento econômico e oferecer mais qualidade de vida à população.
A intenção do trabalho é colocar à disposição de autoridades brasileiras estudos, números, formas de trabalho, estratégias, que deem a visão de um país melhor e mais resiliente e que trata da natureza.
“Muito do que é oferecido nesse estudo, nós gostaríamos bastante que fosse encarado pelos candidatos e próximos representantes nas prefeituras, como caminhos muito interessantes para as gestões dos municípios e que poderia trazer muito ganhos para a gestão desses próximos eleitos e para toda da população”, disse o secretário-executivo do Observatório do Clima, Márcio Astrini.
O ambientalista disse que após a pandemia o mundo não pode voltar à antiga normalidade ou ao que havia antes em termos de questões ambientais. “Aquele normal, aquele modus operandi nos trouxe até aqui, ele nos trouxe a um mundo com uma série de problemas e uma série de desafios, que vão exigir esforço de todos nós, cidadãos, empresas, líderes nacionais e internacionais na busca de soluções de novos modelos de desenvolvimento”, disse.
Para Astrini, o Brasil tem grande possibilidade, nesse momento, de buscar um novo modelo de desenvolvimento com ganhos não só do ponto de vista econômico e ecológico, mas, sobretudo, do ponto de vista social. “O Brasil é um país preparado para isso, um país abençoado com uma natureza, capacidade, possibilidade, e mais que isso, com uma vocação para o desenvolvimento de sistemas e de uma economia baseada, principalmente, em soluções climáticas, investimentos exclusivo, e isso tudo com forte poder de alavancagem da economia”, disse.
Na visão do ambientalista, esse é o caminho mais inteligente a seguir. “Ou nós seguimos por esse caminho novo ou vamos continuar insistindo no modelo poluente de destruição da natureza, de geração de desigualdades, que têm impacto muito grande no planeta”, observou.
Questão ambiental
Um consenso entre os participantes do encontro foi o de que se o mundo não começar a tratar de outra forma a questão ambiental, corre o risco de enfrentar crises globais muito maiores do que a que está atravessando com a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
O professor de economia da UFRJ e coordenador grupo de Economia de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Carlos Eduardo Young, disse que a retomada verde inclusiva deve passar pela recuperação de demanda efetiva, que não se trata de qualquer recuperação econômica, mas uma atividade acompanhada da conservação dos recursos naturais.
O professor defende que a geração de empregos precisa garantir a inclusão social de indivíduos de baixa renda. “A recuperação econômica vai ser dada pelo investimento, gasto que vai gerar inclusão social e conservação ambiental. Esta é uma possibilidade que está sendo implementada de um jeito ou de outro em diversas partes do planeta”, disse, acrescentando que, no entanto, não ocorrerá de forma espontânea.
“Terá que ser conduzido por políticas públicas. A economia verde, de baixo carbono, é uma possibilidade que precisa ser induzida pelo Estado em apoio ao setor privado”, disse.
O professor apontou ainda a reforma tributária como um bom momento para discutir os impostos que podem ser incluídos no princípio do poluidor usuário pagador que combine com o protetor recebedor. “A experiência do ICMS ecológico revela que o setor público responde a esse incentivo, que é uma premiação do desempenho ambiental”.
O secretário- executivo do GT Infraestrutura e especialista em políticas públicas, Sérgio Guimarães, disse que não há como saber até quando vai durar a pandemia, que já causou graves problemas sociais como o desemprego. “Toda vez que ocorre uma crise como a da pandemia, ela expõe a abissal diferença social”.
Preocupação
A diretora-executiva do instituto de pesquisa WRI Brasil, Rachel Biderman, destacou que o Brasil é reconhecido por ter empresas do setor privado que são preocupadas e investem em programas ambientais. Segundo Rachel, o Brasil está apto a liderar o desenvolvimento verde.
Rachel Biderman disse que cenários factíveis realizados pelo estudo indicam que se o país optar por uma retomada econômica verde, poderia crescer R$ 2,8 trilhões a mais nos próximos anos em relação a planos econômicos tradicionais. “Se a gente inserir na equação algumas premissas de sustentabilidade, se a forma com que a gente passa a fazer investimentos e passa a regulamentar aspectos da economia, forem no sentido do baixo carbono, a gente consegue crescer”.
Na questão social, o diretor-executivo do Instituto ClimaInfo, Délcio Rodrigues, disse que é preciso incentivar a participação das populações negra e periféricas nas discussões ambientais internacionais, que, segundo ele, já contam com o envolvimento de indígenas.
“O movimento indígena ganha muito com isso, e a gente não consegue ver a mesma coisa no movimento negro e no periférico. Gostaria de saber o que eles ganhariam e como podemos contribuir para a ampliação de movimentos sociais que não participam hoje da discussão climática internacional”, defendeu. (Com Agência Brasil)
O Senado aprovou nest quinta dia 3, a Medida Provisória (MP) 961/2020 que muda regras para licitação durante o período de Estado de Calamidade Pública em virtude do covid-19. O Estado de Calamidade Pública tem previsão de término em 31 de dezembro de 2020. A MP foi aprovada na Câmara esta semana e chegou ontem ao Senado. Se não fosse votada hoje, a MP perderia a validade.
A MP aumenta o número de casos de dispensa licitação, permitindo obras e serviços de engenharia com valor até R$ 100 mil ou outros serviços; compras ou alienações com valor até R$ 50 mil. O texto prevê o pagamento antecipado, desde que seja indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço. Essa antecipação deve estar prevista no edital da contratação. Caso o bem não seja fornecido ou o serviço não seja executado, a administração deverá exigir a devolução integral do valor pago.
Além disso, há critérios para reduzir o risco de inadimplência, como a comprovação da realização da etapa inicial de uma obra, por exemplo, para a antecipação de um valor remanescente. O texto veda o pagamento antecipado pela administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, como serviços de vigilância ou de limpeza.
Alguns senadores entenderam que a MP já produziu resultados suficientes para auxiliar a administração pública durante a pandemia. Dentre estes senadores estão Álvaro Dias (Podemos-PR), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Eles foram, no entanto, minoria entre os presentes na sessão virtual de hoje.
Esses senadores destacaram que a flexibilização facilita a prática de corrupção com a redução de sistemas de controle e isonomia na contratação de serviços públicos. Casos de suspeita de corrupção nas Secretarias de Saúde do Rio de Janeiro e do Distrito Federal foram citados como exemplos.
A relatora da MP no Senado, Soraia Thronicke (PSL-MS), argumentou que a não aprovação da MP poderia provocar o aumento na paralisação de obras públicas, já que a licitação por meio eletrônico seria o único meio possível. Além disso, em sua opinião, o custo processual das licitações seria aumentado. “Teremos de começar a partir do princípio da boa fé. Sou uma das pessoas mais críticas em relação à transparência. [Mas] será apenas neste período de pandemia”, disse ela.
Crédito para ministérios
Os senadores também aprovaram a Medida Provisória 962/2020, que abre crédito extraordinário para os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418,8 milhões. O primeiro ministério fica com R$ 352,8 milhões, ao passo que o Ministério das Relações Exteriores fica com R$ 66 milhões desse crédito extraordinário. Essa verba será utilizada para promover ações de saúde destinadas ao combate do novo coronavírus. (Com Agência Brasil)
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou, nesta quinta dia 3, que recebeu a defesa prévia do governador afastado, Wilson Witzel.
O deputado Rodrigo Bacellar (SDD), relator da comissão especial que analisa o pedido de impeachment do governador Wilson Witzel, tem prazo de cinco sessões para preparar seu parecer.
O relatório precisará ser votado pela Comissão do Impeachment, presidida pelo deputado Chico Machado (PSD). Se for aprovado na comissão, o texto segue para votaçãoo em plenário. Em plenário, o texto pode receber emendas e, por isso, a votação poderá levar mais de uma sessão.
Para ser aprovado, o texto precisará do quórum qualificado de dois terços dos 70 parlamentares, ou 47 deputados. Caso a decisão da Casa seja pela aceitação da denúncia, será formado um tribunal misto composto por deputados e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ).
Wilson Witzel é acusado de participação em um esquema de desvio de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19 no estado do Rio de Janeiro. (Com Agência Brasil)
O governo federal encaminhou nesta quinta dia 3, à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa. O texto foi enviado pessoalmente pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário - da União, dos estados e dos municípios. O texto prevê a criação de novos tipos de vínculo e maior tempo para efetivação no cargo.
Por se tratar de uma PEC de autoria do governo, a tramitação se inicia pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a proposta precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Em seguida, a matéria segue para o Senado e deve ter aprovação de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.
Para Rodrigo Maia, a reforma atinge o ponto correto ao ter foco no “futuro do serviço público”. “Não podemos mais tirar dinheiro sociedade com os impostos e do outro lado sair muito pouco em serviços para sociedade”, afirmou o deputado.
“Diálogo aberto, franco e transparente nos dará a condição de cumprir um grande desafio nos próximos meses: o nosso acordo que acabou atrasando pela pandemia, que a Câmera tratava da reforma administrativa, o Senado, do pacto federativo, e o Congresso, da reforma tributária. Voltamos ao eixo do nosso trabalho”, completou Maia.
A reforma não altera as regras para os atuais, nem para os futuros membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.
O secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira, ressaltou que a proposta terá validade para os próximos servidores públicos. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas.
“[A PEC] vai preservar os atuais direitos dos servidores que estão em exercício dos cargos, aprovados em concurso. Mas é tempo de rever, diante da evolução do Estado, novas formas de provimento que possibilitem um Estado mais moderno, enxuto, que atenda as demandas [da sociedade] sem criar impacto previdenciário”, afirmou o ministro. (Com Agência Brasil)
O Ministério da Saúde nesta quinta dia 3, fez um balanço semanal das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Segundo a pasta, até o momento, foram repassados R$ 25,5 milhões a estados e municípios dos R$ 47,1 bilhões abertos em crédito para ações de combate à covid-19, o equivalente a 54% do total do montante.
Os gestores apresentaram como justificativa para a não execução da totalidade de recursos propostas de emenda ainda em análise e aportes ainda em andamento, como processos de aquisição de testes, habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Ainda há recursos também reservados para programas como a contratação de profissionais pelo Brasil Conta Comigo e os Centros Comunitários.
Até o momento, foram entregues 10.811 ventiladores pulmonares, sendo 5.552 para UTIs e 5.529 para transporte (em ambulâncias, por exemplo). Os estados que mais receberam o aparelho foram São Paulo (1.110) e Rio de Janeiro (1.085).
A pasta informou que habilitou 12.698 leitos. Este procedimento envolve o custeio de despesas destas recursos, enquanto os estados e municípios arcam com os recursos humanos e a estrutura local. Os estados mais contemplados foram São Paulo (2.062) e Minas Gerais (1.120).
Em relação aos equipamentos de proteção individual (EPIs), foram encaminhadas aos estados 255,4 milhões de unidades. Ao todo foram 176,8 milhões de máscaras cirúrgicas, 36,9 milhões de luvas, 18,2 milhões de máscaras N95 e 17,2 milhões de toucas e luvas.
Ainda conforme o balanço, foram credenciados 3.266 centros de atendimento para o enfrentamento à covid-19. Esta estrutura é financiada pelo Ministério da Saúde para implantação nos municípios visando receber pessoas com sintomas mais leves. Já os centros comunitários, voltados a áreas de maior vulnerabilidade social, tiveram 91 unidades instaladas.
Testes
O Ministério da Saúde encaminhou aos estados 6,4 milhões de kits de testes laboratoriais (RT-PCR). Até o momento, três milhões foram processados pela rede pública. O secretário executivo da pasta, Elcio Franco, revelou que entre estes 3 milhões podem estar também os kits adquiridos diretamente pelos estados. Já a rede privada realizou 2,2 milhões de exames. Quando considerados os testes rápidos (sorológicos), foram enviados aos estados 8 milhões e analisados 7,1 milhões.
Élcio Franco comentou sobre a diferença de três milhões entre os kits enviados e o total analisado. “É natural haver uma diferença entre os distribuídos e os realizados, senão, não haveria disponibilidade para que os estados os realizassem. Então a ideia é essa. Nós vamos suprindo os estados, e eles vão realizando. E se tivesse zero a zero, eles não poderiam realizar nenhum teste no dia de hoje porque teriam sido usados todos os testes disponibilizados. O teste é prescrito pelo médico. E o médico vai indicar qual tipo de teste é adequado ao paciente de acordo com o seu quadro clínico, com o momento da doença que ele está vivendo, o período de sintomas que ele tem - para indicar se vai fazer o teste rápido, se vai fazer o RT-PCR ou se vai fazer um teste. O médico poderá diagnosticar a covid por exame clínico; exame físico; poderá solicitar exames complementares como o teste laboratorial; diagnóstico por imagens; e poderá, ainda, pedir um exame clínico epidemiológico e começar um tratamento precoce”, explicou.
Em termo de medidas, ele destacou que não há falta de capacidade e que os excedentes dos laboratórios centrais podem ser transportados para plataformas em algumas cidades, como São Paulo, Curitiba e Fortaleza.
Medicamentos
Ainda de acordo com os gestores do Ministério da Saúde, foram repassados aos estados 20,3 milhões de unidades de medicamentos, sendo 5,6 milhões de cloroquina e 14,7 milhões de Oseltamivir. Em relação aos medicamentos para intubação, demanda crítica apontada pelos estados, os representantes do ministério afirmaram que estão preparando um segundo pregão eletrônico para suprir os itens não contemplados na primeira rodada da licitação.
O pregão foi adotado como estratégia para promover uma compra centralizada na qual os estados podem aderir e fazer a aquisição. O secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Hélio Angotti Neto, declarou que os estados melhoraram em relação ao abastecimento. “Temos uma situação de saída daquele alerta vermelho e estamos no alerta amarelo, em uma atenção que permanece contínua vendo onde pode ocorrer a ameaça de desabastecimento”, disse. (Com Agência Brasil)
