O governo federal encaminha hoje dia 2, ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.
Às 10h, a equipe do Ministério da Economia concederá entrevista coletiva para detalhar os pontos da PEC. A medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a Administração Pública, sem alterar o regime dos atuais servidores.
Entre as alterações para os futuros servidores, a proposta sugere a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Nesse caso, ao final da experiência, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados.
Se aprovado pelo Congresso, os empregados públicos, assim como acontece hoje com os servidores públicos, terão aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Poder Público também não poderá instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.
De acordo com a nota da Secretaria-Geral, a PEC prevê ainda mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral. Atualmente, são exemplos de cargos típicos de Estado as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, auditores-fiscais, polícias e da advocacia pública.
A pasta explicou ainda que a medida apresenta o fim do que é conhecido como “regime jurídico único” e institui vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargos de confiança). Os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.
A proposta do governo proíbe a redução de jornada sem redução de remuneração, as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e a redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
A PEC também fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e prevê, em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores. A proposta possibilita ainda maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.
Por fim, a PEC estabelece a possibilidade de cooperação entre os entes públicos e privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. De acordo com a Secretaria-Geral, a medida visa maior aproximação do setor público com a iniciativa privada. (Com Agência Brasil)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se mantém a decisão do ministro Benedito Gonçalves de afastar o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, do cargo. O julgamento é na Corte Especial, colegiado do STJ composto pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, e onde são julgados processos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.
No dia 28 de agosto,Witzel foi afastado por 180 dias no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro.
A investigação aponta que a organização criminosa instalada no governo estadual, a partir da eleição de Witzel, se divide em três grupos que, sob a liderança de empresários, pagavam vantagens indevidas a agentes públicos. Os grupos teriam loteado as principais secretarias para beneficiar determinadas empresas.
Após ser afastado, Witzel em atos de corrupção e afirmou que seu afastamento não se justifica.
No início da tarde, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido feito pela defesa do de Witzel para suspender o julgamento no STJ. Na decisão, Toffoli entendeu que o Supremo não pode interferir na deliberação do tribunal antes da decisão. (Com Agência Brasil)
A imagem da nova cédula de R$ 200, que começa a circular hoje dia 2, em todo país, está sendo apresentada em cerimônia transmitida pelo canal do Banco Central (BC) no YouTube. A nota, que é a sétima da família do Real, homenageia o lobo-guará. De acordo com o BC, serão produzidas, neste ano, 450 milhões cédulas. Participa do evento a diretora de Administração do BC, Carolina de Assis Barros.
Lobo-guará
Escolhido para estampar a nota, em pesquisa realizada em 2001, o lobo-guará está na categoria vulnerável em relação à elevada ameaça de extinção. Segundo os biólogos, o animal precisa ser reconhecido, cada vez mais, pelos benefícios que pode trazer para o setor produtivo rural, valor ainda pouco contabilizado.
Projetos colocados em prática com o lobo-guará mostram que é possível a convivência adequada entre preservação e agroindústria. Conscientização e ações equilibradas fazem bem para as plantações, para o animal a para os negócios. (Com Agência Brasil)
O Diário Oficial da União desta quarta dia 2, traz a revogação de uma portaria do Ministério da Saúde, publicada ontem, que incluía a covid-19 na lista de enfermidades relacionadas ao trabalho. A norma fazia parte da atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A última versão é de setembro de 2017. Com o recuo do governo, todas as medidas ficam sem efeito.
A medida revogada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, facilitaria que trabalhadores de setores essenciais, afastados das atividades por mais de 15 dias em razão do novo coronavírus, pudessem ter acesso a benefícios como auxílio-doença.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a contaminação pela covid-19 em ambiente de trabalho configura como doença ocupacional, podendo assim ser considerada acidente de trabalho. Na prática, o entendimento possibilita que esses trabalhadores tenham acesso a benefícios por meio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Procurada pela Agência Brasil, até o fechamento dessa reportagem, a assessoria do Ministério da Saúde não se manifestou sobre a medida. (Com Agência Brasil)
O governo federal lançou hoje dia 2, vcampanha de combate a golpes financeiros e à violência patrimonial contra idosos, parceria entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Banco Central do Brasil e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). As peças publicitárias têm o objetivo de informar e conscientizar os idosos sobre tentativas de golpe.
De acordo com o presidente Febraban, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o número de golpes financeiros contra esse público aumentou de 60% a 70% durante a pandemia de covid-19. A campanha vai destacar, por exemplo, que os bancos não enviam funcionários para a casa dos clientes, que não é seguro acessar links recebidos por mensagens e que, para realizar procedimentos por telefone, os idosos devem ligar para os números de contato oficiais das instituições.
“O mais lamentável é que os golpes aumentaram quando os idosos precisaram ficar em casa e usar canais digitais para as transações bancárias. Passaram a intensificar os golpes, fazendo manipulações e persuasão junto aos idosos para fornecer dados”, disse Ferreira. “A maior parte [dos golpes] vem de fora, não são praticados no âmbito dos bancos. Os golpistas se aproveitam exatamente da boa-fé das vítimas, que são induzidas a informar dados como códigos e senhas bancárias”, explicou.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinou protocolo de intenções com a Associação Brasileira de Educadores Financeiros para execução de ações de educação financeira para gestores de instituições dedicadas ao cuidado de idosos. “Não adianta só fazermos as campanhas e os bancos terem os dispositivos de segurança. É preciso orientar os idosos sobre como cuidar das suas finanças”, disse a ministra.
Segundo a ministra, também é uma preocupação a transferência indevida de bens e imóveis de idosos por procuração – os casos cresceram durante a pandemia. Damares dsse que, por isso, o governo procurou o Conselho Nacional de Justiça, que fez recomendações aos cartórios.
Diante disso, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil lançou campanha para monitorar tentativas de violência patrimonial. Ao notar algum indício de coação do idoso durante procedimento no cartório, os funcionários deverão comunicar a situação à polícia, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público.
De acordo com Damares, em 2019, o Disque 100, canal de denúncias do ministério, recebeu 38 mil denúncias de violência contra idosos.
Repasse de recursos
Também durante a cerimônia, a ministra assinou portaria que define critérios para repasse de recursos às instituições de acolhimento de idosos. Em junho, o Congresso Nacional aprovou uma lei que destina R$160 milhões para Instituições de Longa Permanência para Idosos - os antigos asilos -, para ações para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com Damares, os recursos oriundo do Fundo Nacional do Idoso serão repassados às instituições por meio da Fundação Banco do Brasil. (Com Agência Brasil)
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou hoje dia 2, a suspensão do julgamento sobre o afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcado para a tarde desta quarta-feira.
Witzel recorreu na segunda-feira (31) ao Supremo para tentar reverter seu afastamento do cargo pelo prazo de 180 dias. A medida foi determinada por liminar (decisão provisória) do ministro do STJ Benedito Gonçalves, no âmbito da Operação Tris in Idem, que apura esquemas de corrupção no governo fluminense.
O recurso é relatado por Toffoli, que ontem (1º) deu prazo de 24 horas para que o STJ e a Procuradoria-Geral da República (PGR) prestem informações sobre o caso, antes que ele possa tomar uma decisão sobre o pedido de suspensão da liminar.
O prazo dado por Toffoli acabou possibilitando que a Corte Especial do STJ, composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, analise antes dele se mantém a liminar que afastou Witzel, em julgamento marcado para a tarde desta quarta-feira (2).
Ainda na terça-feira (1º), a defesa do governador pediu então que Toffoli suspendesse o julgamento da liminar na Corte Especial do STJ, de modo que ele pudesse decidir sobre a suspensão de liminar antes de uma decisão colegiada na Corte Especial, mas o presidente do Supremo negou a solicitação.
Na decisão em que negou a suspensão do julgamento, Toffoli escreveu que o STJ é “soberano na condução das pautas de julgamento dos processos de sua competência” e acrescentou que a suspensão de liminar “não pode ser utilizada em usurpação da competência do juiz natural da causa”. (Com Agência Brasil)
