O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça dia 18, a Medida Provisória (MP) 934, que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de covid-19. A MP havia sido aprovada no Senado Federal no dia 23 de julho e aguardava a sanção presidencial.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que, "com vistas à adequação do projeto à constitucionalidade, bem como ao interesse público", e após manifestação técnica de outros ministérios, o presidente decidiu vetar seis dispositivos do texto da MP. Segundo a pasta, os vetos serão detalhados na publicação do ato no Diário Oficial da União, na edição de quarta-feira (19).
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a MP determina que os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos.
As instituições de ensino superior também não serão obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo projeto, não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão e as atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.
Formatura antecipada
A MP, agora convertida em lei, também autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga horária do internato. Nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo corresponde a 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.
A mesma regra será aplicada aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso tenham relação ao combate à pandemia. O estudante precisará ter cumprido pelo menos 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios. (Com Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça dia 18, a Medida Provisória (MP) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de covid-19.
O cálculo dessa compensação foi feito pela diferença entre a arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020. Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos aos estados (FPE) e 24,5% aos municípios (FPM). A necessidade da compensação federal vem da queda na arrecadação desses dois impostos que, consequentemente, acabou reduzindo os repasses dos fundos.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensação para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para repasses de até aproximadamente R$ 2 bilhões a partir do mês de julho deste ano.
A pasta também informou que o presidente vetou um dos dispositivos da MP, que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municípios para os cofres da União, "por extrapolar o objeto da medida", que visou apenas compensação de perdas com arrecadação dos entes. "Tal medida estava em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019", diz a nota. (Com Agência Brasil)
Preso na madrugada desta terça dia 18, o acusado de ter estuprado e engravidado a sobrinha de 10 anos teria confessado o crime à polícia. A informação foi dada em entrevista coletiva pela Secretaria Estadual de Segurança Pública do Espírito Santo. De acordo com a polícia, o acusado teria admitido que abusou sexualmente da sobrinha e teria se entregado por estar com medo de morrer. O homem, de 33 anos, estava escondido na casa de familiares em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte.
"Ele estava na casa de parentes. Com a repercussão do caso, ele fugiu de São Mateus. As equipes de investigação foram para a Bahia e fizeram uma diligência. A informação [que tínhamos] é de que ele foi para Nanuque e de lá para a região de Belo Horizonte, onde foi encontrado", explicou Ícaro Ruginsk, Superintendente de Polícia Regional do Norte do Espírito Santo. "Ele percebeu que não tinha condição de voltar e temendo pela integridade física, resolveu se entregar", afirmou.
Em conversa com os policiais, vindo de Minas Gerais para o Espírito Santo, o homem teria admitido ter abusado sexualmente da sobrinha. "A alegação é de que desde 2019 ele estava tendo relações com ela. Ele disse também que era consentido. Mas não existe consentimento [de relação sexual] até os 14 anos. É considerado crime de estupro de vulnerável", explicou o superintendente. "Ele disse que tinha um relacionamento com ela, mas isso não justifica. Ela não tinha capacidade de discernimento", completou José Darcy Arruda, Delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo.
O suspeito teria dito que outros familiares também abusaram da criança e essa denúncia será analisada pela polícia durante a investigação. "Acreditamos que ele é o único autor dos abusos. Porém, as informações estão sendo apuradas", informou Ruginsk.
O Secretário Estadual de Segurança Pública, Alexandre Ramalho, disse que o suspeito foi preso em 2010, mas em 2014 conseguiu o benefício da "saidinha", em uma data comemorativa, e não retornou ao presídio em Linhares, no norte do Estado. Em 2015, ele foi recapturado, permanecendo preso até 2018, quando foi solto.
O estupro de vulnerável prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão, a qual é aumentada para entre 10 e 20 anos no caso de lesão corporal grave. Além disso, ela é aumentada pela metade se o crime resultar em gravidez. O estupro é considerado crime hediondo.
A menina foi transferida de São Mateus, no norte do Espírito Santo, para o Recife, capital de Pernambuco, após decisão do juiz Antonio Moreira Fernandes, da Vara da Infância e da Juventude do município onde ela mora. A criança foi internada no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam-UPE). Foi no hospital que ela teve a gestação interrompida. O procedimento foi feito no domingo e finalizado na segunda-feira. (Com Terra).
O tio acusado de engravidar a sobrinha de 10 anos está preso desde as 3h30 da madrugada desta terça dia 18. Ele foi localizado pelas forças policiais em Betim, Minas Gerais.
A informação foi confirmada pelo governador do Espirito Santo, Renato Casagrande, que parabenizou a atuação da Polícia. " A nossa polícia efetuou nesta madrugada a prisão do estuprador da menina no interior do ES. Que sirva de lição para quem insiste em praticar um crime brutal, cruel e inaceitável dessa natureza. Detalhes da operação serão repassada pela equipe segurança ainda hoje".
A gravidez da criança foi descoberta no dia 7 de agosto, quando ela foi levada ao Hospital da São Mateus com dores abdominais. A menina relatou que começou a ser estuprada pelo homem de 33 anos, quando tinha apenas 6. Ela disse que nunca o denunciou, pois era ameaçada.
O suspeito será levado à Prisão de Xuri, em Vila Velha, em Vitória. O suspeito responderá por estupro de vulnerável e ameaça. Condenado, ele pode pegar até 15 anos de prisão.
A gestação está interrompida. A menina passou por procedimento no Recife, em Pernambuco na segunda dia 17, a equipe médica terminou os trabalhos por volta das 11 horas e ela passa bem. (Com Catve)
A economia brasileira deve apresentar retração entre 8% e 10% no segundo trimestre deste ano, comparado ao período anterior. A projeção é da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE), que divulgou hoje dia 18, nota informativa sobre os impactos fiscais das medidas de combate à pandemia de covid-19 no país.
No primeiro trimestre de 2020, o Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, registrou queda de 1,5%, em comparação aos três meses anteriores. “A evolução do PIB no primeiro semestre de 2020 reflete a crise causada pela interrupção do comércio e das atividades normais da sociedade. No primeiro trimestre, muitas das grandes economias registraram quedas expressivas do produto trimestral, mas inferiores a 10%. No segundo trimestre, as quedas foram ainda mais impactantes, com muitos países registrando valores acima de 10%. O PIB brasileiro teve queda de 1,5% nos primeiros três meses de 2020 e projeta-se contração em torno de 8% a 10% no segundo trimestre, em comparação ao trimestre imediatamente anterior”, diz a SPE. Para todo o ano de 2020, a estimativa é de queda de 4,7% do PIB.
Se a queda do PIB por dois trimestres consecutivos se confirmar, o país entrará em recessão técnica. O resultado do PIB no segundo trimestre será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no dia 1º de setembro.
Esforço fiscal
As medidas de enfrentamento à crise gerada pela pandemia devem gerar impacto fiscal de 7,3% do PIB projetado para 2020, acima da média de 4,1% para 17 países em desenvolvimento e também acima da média 6,3% de 30 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de acordo com a secretaria. A maior parte do esforço fiscal se deve ao auxílio emergencial. O total de despesas direcionadas ao enfrentamento da crise é de R$ 505,4 bilhões.
“O impacto fiscal não se resume às despesas. Do lado da receita (redução de alíquotas, desoneração de IPI, redução do IOF crédito, desoneração de PIS/Cofins e suspensão de pagamento de dívidas previdenciárias), a Secretaria Especial de Fazenda registra impacto negativo de R$ 20,6 bilhões”, acrescenta a secretaria.
O déficit primário estimado para o Governo Central - Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central - é de R$ 787,4 bilhões e para o setor público consolidado (incluídos estados e municípios), de R$ 812,2 bilhões, quase sete vezes a meta de déficit primário para 2020, fixada em R$ 124,1 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública gerada pela pandemia e, com isso, dispensou o cumprimento da meta fiscal neste ano. O resultado primário é formado por receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros.
“A dispensa de contingenciamento [bloqueio de gastos] obtida pelo governo é da ordem de R$ 600 bilhões. Observe-se que o governo federal tem reiterado e excepcionalidade dessas medidas, a observância do teto de gastos e a manutenção da responsabilidade fiscal”, ressaltou a SPE. (Com Agência Brasil)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje dia 18, que atuará contra a criação de um novo imposto no Brasil, no formato em que já foi acenado – mas não apresentado – pela equipe econômica do governo federal como “imposto digital”. Segundo ele, “não dá para tentar resolver um problema criando outro problema para a sociedade, por meio de um imposto cumulativo”.
“Precisamos antes de tudo definir o que seria um imposto digital. Na verdade é um IVA [Imposto sobre Valor Agregado, que, por meio da reforma tributária seria criado com o objetivo de substituir e unificar impostos cobrados do consumidor]; uma tributação extra à sociedade brasileira”, disse Maia durante a palestra online Brasil em Reforma na 21ª Conferência Anual Santander.
Segundo ele, seria bom o governo apresentar o quanto antes a proposta, de forma a comprovar que não se trata de uma nova versão de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
“O ministro Paulo Guedes [da Economia] diz que não é. Eu acho que é”, acrescentou o deputado ao antecipar que, confirmadas as expectativas de que seja um novo tributo cumulativo, vai “trabalhar contra, para que ela seja inclusive derrotada já na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], para que o Brasil não entre nesse pesadelo de ficar criando imposto a cada crise”.
“É minha opinião e o que fiz em 2007, e que vou continuar fazendo neste momento”, afirmou Maia.
No início do mês, Guedes disse, durante audiência pública virtual da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, que comparar a criação do imposto sobre transações digitais com a antiga CPMF é “maldade e ignorância”, e que a futura proposta de criação do imposto com o argumento de que a tributação não acompanhou a inovação tecnológica.
De acordo com Maia, é fácil desonerar a folha e criar um novo imposto. "A verdade é que a desoneração da folha feita pelo governo Dilma não resultou em nenhum emprego novo. Essa é que é a verdade. Aumentou foi o resultado das empresas. Então é muito fácil o empresário falar para reduzir o custo da contratação de mão de obra e, por meio da CPMF, a sociedade pagar a conta. Isso está errado. A tributação do emprego existe no mundo inteiro. Ela está alocada de forma muito correta. O que está errado é que a alíquota no Brasil está muito alta”, argumentou.
“A criação de um novo imposto é fazer o que fizemos no passado, quando tínhamos uma carga tributária de 25% e fomos a 34% e não resolvemos o problema do serviço público para o cidadão”, complementou.
Renda mínima
Maia cobrou também do governo federal a apresentação de uma proposta sobre o que será o programa Renda Mínima, em especial, sobre à origem dos recursos orçamentários que serão usados para garantir a mobilidade social dos mais pobres, bem como de seus objetivos e abrangência.
“A gente sabe que os impactos do auxílio emergencial aprovados na Câmara e no Senado foram enormes e muito importantes. Agora, no momento final do auxílio, o governo introduziu o debate sobre qual será o papel da política social no pós-pandemia. Acho que o debate tem de ser mais amplo sobre mobilidade social. A transferência de renda vai representar parte disso, mas não dá para tratar apenas dela. O projeto do saneamento mostra que as soluções para os mais pobres são mais amplas e passam por educação, saúde, saneamento, habitação”, disse o presidente da Câmara.
Segundo ele, o momento é o de esperar a proposta “para ver como o governo vai sair dos R$ 600 para outra política”. “Não é um momento simples, mas precisamos que o governo apresente sua proposta sobre o que vai ser o tal do Renda Brasil, e de onde vão tirar recursos dentro do orçamento”. (Com Agência Brasil)
