A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que abra uma investigação sobre o vazamento de dados sigilosos da menina de 10 anos que engravidou após ser estuprada pelo tio, em São Mateus, no Espírito Santo. De acordo com a pasta, a exposição de questões envolvendo crianças e adolescentes feri diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal Brasileiro.
O ofício enviado ontem dia 19, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, pede que o encaminhamento do caso à Polícia Federal, além da articulação com a Polícia Judiciária do Estado do Espírito Santo para o indiciamento dos responsáveis. Na segunda dia 17, o Ministério Público do Espírito Santo também informou que vai apurar o vazamento das informações.
A descoberta do estupro ocorreu na semana passada após a criança ter sido levada para um hospital em São Mateus com sintomas de gravidez. No local, exames confirmaram que a gravidez era de três meses e a menina relatou que sofria abusos sexuais. Na terça-feira (18), a Polícia Civil do Espírito Santo confirmou a prisão do suspeito, que ocorreu na região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
O caso provocou revolta na cidade e mobilização nas redes sociais. Segundo o Ministério Público, a Justiça determinou que o Facebook, Twitter e Google retirem da internet publicações que expuseram o nome da criança e o hospital onde ela fez o procedimento de aborto legal, autorizado pela Justiça. Além disso, os promotores relatam que grupos teriam ameaçado familiares da vítima.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou que o caso vem sendo acompanhado pela equipe da pasta desde que a denúncia chegou por meio do Disque 100. (Com Agência Brasil)
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quinta dia 20, a manutenção do veto presidencial que congelou salários de servidores públicos federais durante o período da pandemia da covid-19. Ontem, o dispositivo foi derrubado em sessão do Senado.
“Nós entendemos que esse veto é muito importante a sua manutenção, para que a gente possa dar uma sinalização clara que nós queremos, claro, atender a estados, atender a municípios, atender à sociedade, mas tudo dentro do equilíbrio fiscal”.
Deputados se reúnem nesta tarde, a partir das 15h para retomar a análise de vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro. Ontem, parlamentares analisaram uma série de vetos presidenciais a leis aprovadas pelos parlamentares. Na ocasião, congressistas também derrubaram o veto ao uso de máscara em escolas e comércio.
Segundo Maia, líderes partidários estão atuando para que o veto ao congelamento de salários dos servidores seja mantido. Caso o veto seja mantido na Câmara, a concessão de reajustes fica proibida até dezembro de 2021. Se houver a decisão de manter a derrubada proposta pelos senadores, o reajuste é liberado e ficará a critério de prefeitos e governadores.
“Estamos trabalhando para que a gente consiga, na tarde de hoje, manter o veto. Não tem nada contra o servidor, muito pelo contrário. O projeto de lei aprovado com esse artigo, ele só tinha um objetivo: garantir aos prefeitos e aos governadores todas as condições para pagar os salários dos servidores públicos”, disse Maia. “A derrubada desse veto, quais são as consequências? Nós não sabemos. Nós temos muitas medidas provisórias que podem ser afetas com o resultado negativo dessa votação. Porque essa economia ela faz parte de todo planejamento que o governo fez junto com Congresso Nacional”, completou.
Reajuste
O presidente Jair Bolsonaro também criticou a derrubada do veto nesta quinta-feira. Para ele, a medida torna “impossível governar o país”.
“Ontem dia 19, o Senado derrubou um veto que vai dar um prejuízo de R$ 120 bilhões para o Brasil. Então, eu não posso governar um país. Se esse veto [derrubada de veto] for mantido na Câmara, é impossível governar o Brasil. É de todo mundo a responsabilidade de ajudar o Brasil a sair do buraco”, disse a apoiadores ao deixar o Palácio da Alvorada.
Bolsonaro sancionou em maio a lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19), e que também prevê que os servidores públicos deverão ficar sem reajuste até o fim do ano que vem. Na ocasião, ele vetou ainda a possibilidade de deixar algumas categorias de fora desse congelamento, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. (Com Agência Brasil)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) retoma hoje dia 20, no Rio de Janeiro, a Etapa 3 do 75º Leilão de Biodiesel (L75), conforme novo cronograma publicado na página dos leilões. A etapa havia sido suspensa no último dia 18 por força de decisão judicial, revertida após recurso da ANP. www.anp.gov.br/distribuicao-e-revenda/leiloes-de-biodiesel/leiloes-de-biodiesel-interna/leiloes-com-entregas-em-2020
De acordo com a ANP, na Etapa 3 é realizada a seleção de ofertas, ou seja, o momento em que as distribuidoras começam a comprar o biodiesel ofertado pelos produtores nas etapas anteriores.
No leilão, será considerado o percentual de 10% de mistura de biodiesel ao óleo diesel, de acordo com a redução excepcional e temporária realizada pela ANP para o período de 1º de setembro a 31 de outubro.
Segundo a agência, a medida foi necessária para dar continuidade ao abastecimento nacional, uma vez que a oferta de biodiesel para o período citado poderia não ser suficiente para atender à mistura de 12% ao diesel, que vem sendo bastante consumido, apesar da atual situação de pandemia de covid-19. (Com Agência Brasil)
A pedido do ministro Og Fernandes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) remarcou para a próxima terça dia 25, a análise da consulta sobre a possibilidade de destinação de reserva de vagas e cota do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para candidatos negros, a exemplo do que já ocorre para candidatas do sexo feminino. O pedido de vista teve como justificativa a análise de uma proposta de regra de transição apresentada hoje (20) pelo ministro Alexandre de Moraes, durante a apresentação de seu voto - o terceiro favorável ao relatório do ministro Luís Roberto Barroso.
A consulta que está sob análise do TSE foi feita pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em questionamento sobre se uma parcela dos incentivos à candidatura de mulheres que estão previstos na legislação brasileira poderia ser aplicada especificamente para candidatos da raça negra. Além de perguntar se 50% das vagas a candidatas do sexo feminino poderiam ser distribuídas a candidatas negras, a consulta quer saber se 30% do Fundo Partidário e do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão poderiam ter, também como destino, essas candidaturas.
Em seu voto de relator, Barroso, que é presidente do TSE, respondeu positivamente ao quesito. Não há, até o momento nenhum voto contrário ao do relator.
O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministro Edson Fachin, em junho, quando foi feito o pedido de vista de Alexandre de Moraes – ministro que apresentou hoje seu voto, também a favor.
“Não basta votar; não basta deixar que [os negros] sejam candidatos. Há necessidade também de que possam ter igualdade de condições na apresentação de suas candidaturas e no pleito eleitoral”, argumentou Moraes ao abrir seu voto.
“Por isso, acompanho integralmente [a manifestação do relator]. Mas, gostaria de acrescentar que os percentuais mínimos do fundo e do tempo de rádio e TV deverão ser calculados na exata proporção das candidaturas apresentadas pelas agremiações nas eleições de 2016. Em outras palavras: se, nas eleições passadas, o partido apresentou 48% de homens negros candidatos, nestas eleições eles terão direito a 48% do fundo partidário [a ser recebido]”, sugeriu o ministro em sua proposta classificada como uma “regra de transição” que, segundo ele, evitaria a concentração de recursos a candidaturas de homens brancos.
A sugestão foi bem recebida por Barroso, que manifestou tendência de incluí-la em seu relatório. Para realizar análise mais detalhada sobre os reflexos da alteração, o ministro Og Fernandes pediu, então, vistas à matéria, comprometendo-se a apresentar sua manifestação na sessão do dia 25. (Com Agência Brasil)
A taxa de desocupação cresceu de 12,4% para 13,1%, atingindo 12,3 milhões de pessoas em julho. No mês, mais 438 mil pessoas ficaram sem emprego, se comparado a junho. A população ocupada caiu para 81,5 milhões de trabalhadores. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Mensal (Pnad Covid19) divulgada, hoje dia 20, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo a pesquisa, dos 9,7 milhões que estavam afastados do trabalho, 6,8 milhões informaram que o motivo era o distanciamento social provocado pela pandemia da covid-19, o que representa recuo de 42,6% na comparação com o contingente de pessoas afastadas em junho.
Para a coordenadora da pesquisa, Maria Lúcia Vieira, o movimento pode significar retorno ao trabalho ou demissão. “Isso corresponde a menos da metade das pessoas que estavam afastadas em maio, quando a pesquisa começou. Elas retornaram ao trabalho ou podem ter sido demitidas”, observou.
A pesquisa apurou ainda que entre os que não estavam afastados do trabalho, 8,4 milhões trabalhavam de forma remota, que representam 11,7% da população ocupada que não estava afastada.
Ocupação
O percentual de pessoas ocupadas em relação às pessoas em idade de trabalhar passou de 49% em junho para 47,9%, em julho. Dos 81,5 milhões de ocupados em julho, 9,7 milhões estavam afastados do trabalho. Desses, 6,8 milhões o motivo do afastamento era o distanciamento social. Na comparação com junho, os dois contingentes caíram, respectivamente, 34% e 42,6%.
No total de pessoas ocupadas, a proporção de afastadas por causa da pandemia caiu de 14,2% para 8,3%. Todas as unidades da federação tiveram queda nesse indicador, com exceção do Amapá, do Rio Grande do Sul e de Rondônia.
Da população ocupada, cerca de 3,2 milhões estavam sem a remuneração do trabalho, o que representa 32,4% do total de pessoas afastadas do trabalho. Em junho, quase metade dos afastados (48,4%) ficou sem remuneração.
A população fora da força de trabalho foi estimada, no mês passado, em 76,5 milhões de pessoas, alta de 2,1% em relação a junho. Do total, 28,2 milhões ou 36,9% gostariam de trabalhar, mas não buscaram trabalho, e 19 milhões, 24,8%, disseram que a pandemia ou à falta de trabalho na localidade impediram a busca, apesar da vontade de trabalhar.
Auxílio emergencial
Ainda de acordo com a Pnad Covid19 Mensal, 30,2 milhões de domicílios brasileiros, 44,1% do total, tiveram acesso a algum tipo de auxílio emergencial relacionado à pandemia, em julho. Conforme o IBGE, mais 813 mil lares foram beneficiados ante o mês anterior, quando ficou em 43%.
De acordo com a pesquisa, todas as grandes regiões registraram aumento no percentual de domicílios recebendo o auxílio. Os maiores foram no Norte (60,6%) e no Nordeste (59,6%). Já no Sul, foram 30,9% dos lares. O valor médio do auxílio saiu de R$ 885 para R$ 896.
Ainda na pandemia, 3,3 milhões de domicílios conseguiram empréstimos para enfrentar esse período. A pesquisa apontou que em cerca de 4 milhões dos domicílios (5,9%) algum morador solicitou empréstimo em julho para enfrentar a pandemia. Desse total, no entanto, para 762 mil o empréstimo não foi concedido.
Entre os que solicitaram e não conseguiram empréstimo, 59,2% pertencem às duas classes de rendimento mais baixas, que recebem menos de um salário mínimo, aponta a pesquisa.
Para 75,7% das pessoas, os bancos e outras instituições financeiras foram a maior fonte de empréstimos. E em 23,6% dos domicílios algum morador conseguiu empréstimo com amigos ou parentes.
Covid-19
A pesquisa revela ainda que caiu para 2,1 milhões o número de pessoas que se queixaram de sintomas conjugados relacionados à síndrome gripal e que podiam estar associados à covid-19. Entre elas, 1,8 milhão de pessoas relataram perda de cheiro ou sabor; 666 mil febre, tosse e dificuldade de respirar; e 540 mil tiveram febre, tosse e dor no peito. No mês anterior, foram 2,4 milhões de pessoas com sintomas conjugados.
O atendimento em estabelecimento de saúde foi a opção de 1,3 milhão de pessoas que relataram sintomas conjugados, o que significa alta de 200 mil em comparação o mês anterior. A maior parte (75,7%) procurou atendimento em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao todo, 71 mil ficaram internadas em hospitais.
Nesta edição, a pesquisa trouxe seis novos temas relativos à pandemia, além das questões sobre o mercado de trabalho e sintomas de síndrome gripal. Os pesquisadores apuraram informações sobre testes da covid, comorbidades, comportamento (adoção ou não de medidas de isolamento), indicadores escolares (aula on line), solicitação e aquisição de empréstimos e itens de higiene e proteção.
Até julho, cerca de 13,3 milhões de pessoas (6,3% da população) fizeram algum tipo de testagem para diagnóstico da covid-19, como o exame com material coletado na boca ou nariz com o cotonete (swab), o teste rápido com sangue coletado por um furo no dedo ou o exame com sangue retirado da veia do braço. Segundo o IBGE, entre essas pessoas, 2,7 milhões, ou 20,4%, deram positivo para a doença.
“Os testes foram realizados por homens e mulheres na mesma proporção (6,2% e 6,4%, respectivamente), mas, principalmente, por pessoas de 30 a 59 anos de idade (9,1%). Quanto maior o nível de escolaridade e a renda, maior foi o percentual de pessoas que fez algum teste”, informou a coordenadora da pesquisa.
A unidade da federação com o maior percentual de testes realizados desde o início da pandemia foi o Distrito Federal (16,7%), seguido do Amapá (11,0%) e do Piauí (10,5%). O menor percentual (4,1%) de exames realizados foi em Pernambuco. Na sequência, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul tiveram 4,5%.
Comorbidades
A hipertensão, com 12,8%, foi a doença mais frequente entre as 47,2 milhões de pessoas que tinham alguma comorbidade. As outras foram asma ou bronquite ou enfisema (5,7%); diabetes (5,3%); depressão (3,0%); doenças do coração (2,7%) e câncer (1,1%).
Segundo Maria Lúcia, o percentual de pessoas com alguma dessas doenças crônicas que testou positivo ficou em 1,6%.
Isolamento
A pesquisa apurou ainda que em julho cerca de 49,2 milhões, ou 23,3% da população, seguiram o isolamento social, enquanto 4,1 milhões de pessoas não tomaram nenhuma medida restritiva de isolamento para evitar o contágio pelo coronavírus. O contato físico foi evitado por 64,4 milhões, embora tenham mantido as saídas de casa. Já 92 milhões ficaram em casa e só saíram em caso de necessidades básicas.
“Essas medidas mais restritivas de isolamento foram seguidas, sobretudo, pelas mulheres, crianças até os 13 anos e idosos. Cerca de 84,5% dos idosos ficaram rigorosamente em casa ou só saíram em caso de necessidade”, disse a coordenadora.
Ainda segundo a pesquisa, quase todos os 68,5 milhões de domicílios tinham itens básicos de higiene e proteção contra a covid-19, entre eles sabão ou detergente para higienizar as mãos (99,6%), máscara (99,3%) e água sanitária ou desinfetante (98,1%) para limpeza da casa. O álcool 70% estava presente em 95,8% dos domicílios. O percentual de luvas descartáveis foi menor e estava presente em 43,2% das residências. As casas com moradores de menor renda e nas regiões Norte e Nordeste foram as que esses dois itens eram menos comuns.
Escolas
Ainda em julho, 8,7 milhões de estudantes entre 6 anos e 29 anos de idade, que frequentavam escola ou universidade, não tiveram qualquer atividade escolar, o que representa 19,1% do total, enquanto 72% dos alunos, ou 32,6 milhões, tiveram atividades escolares. O restante (8,9%) estava de férias no período. Do total de 45,3 milhões de estudantes, 60,5% frequentavam o ensino fundamental, 21,1% o ensino médio e 18,4% do ensino superior.
Para Maria Lúcia Vieira, a pesquisa deixa evidente grandes diferenças entre as regiões do país. “No Norte, quase 40% dos estudantes do ensino fundamental e quase metade das do ensino médio ficaram sem atividades escolares em julho. Por outro lado, no Sul, 91,7% dos que estavam no fundamental e quase 90% das do ensino médio realizaram atividades escolares. Quanto menor a renda da família, maior o percentual de estudantes que não tiveram atividades escolares durante a pandemia”. (Com Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro promulgou dois artigos anteriormente vetados por ele na Lei nº 13.989/2020, que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pandemia de covid-19. Os vetos foram derrubados na semana passada pelo Congresso Nacional e, a partir de agora, a lei garante a validade de receitas médicas por meio digital.
De acordo com o texto, durante a pandemia está dispensada a apresentação de receita física, desde que o documento digital possua assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição.
Ao sancionar a lei em abril, com o veto a esse dispositivo, a Presidência argumentou que a medida poderia gerar um descontrole na venda de medicamentos controlados, além de ofender o interesse público ao equiparar a validade e autenticidade de um mero documento digitalizado ao documento eletrônico com assinatura digital com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Outro artigo promulgado nesta quinta-feira autoriza o Conselho Federal de Medicina a regulamentar a telemedicina após o fim da pandemia do novo coronavírus. Para a Presidência, entretanto, a atividade deveria ser regulada em lei, ou seja, passar novamente pela aprovação dos parlamentares.
Como o entendimento dos próprios parlamentares foi diferente, os artigos vetados foram promulgados e publicados hoje (20) no Diário Oficial da União. Para que um veto do presidente da República seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41, no Senado.
A telemedicina é o exercício da medicina à distância, mediado por tecnologias de comunicação, como vídeo-ligações de aplicativos como Whatsapp e Skype. Em março, o CFM já havia reconhecido a prática da telemedicina no país, em caráter excepcional, enquanto durar a pandemia de covid-19.
A lei estabelece que a prestação desse serviço seguirá os mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação aos pagamentos. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os hospitais e clínicas não são obrigados a oferecer a opção da telemedicina, mas a operadora de plano de saúde deve ter alguma instituição em sua rede para oferecer essa modalidade de atendimento aos usuários.
A telemedicina também pode ser usada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). (Com Agência Brasil)
