O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO). Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
"A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei", afirmou o senador Marcos Rogério (DEM-RO). (Com Agência Brasil)
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou nesta quinta (12) o relatório com os resultados financeiros do segundo trimestre de 2021. A instituição registrou um lucro contábil de R$ 5,3 bilhões entre abril e junho. Trata-se de uma queda de 46% na comparação com o trimestre anterior. Por outro lado, supera o mesmo período de 2020, quando houve prejuízo de R$ 580 milhões, em meio aos impactos do início da pandemia de covid-19.
O desempenho teve influência dos ganhos com a carteira de renda variável. Somente os dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) distribuídos por empresas como a Petrobras e a Eletrobras geraram uma receita de R$ 1,3 bilhão. Além disso, o BNDES obteve R$ 2,1 bilhões com a venda de debêntures da Vale e R$ 500 milhões com negociação de ações da Klabin.
Desde 2019, o banco vem implementando uma política de redução das participações societárias e se desfazendo de papeis com o objetivo de reforçar o caixa para investimentos e de reduzir a exposição aos riscos do mercado. No primeiro trimestre deste ano, o lucro contábil de R$9,81 bilhões já havia sido influenciado pela alienação de ações da Vale e da Klabin, que resultou num ganho de R$ 7 bilhões.
Atualmente, o BNDES possui R$ 78,2 bilhões em participações societárias. Sua carteira de ações é composta por 41% de papeis da Petrobras, 23% da JBS, 15% da Eletrobras, 5% da Copel e 16% de outras companhias.
O saldo positivo acumulado nos primeiros seis meses do ano alcançou R$ 15,1 bilhões. Trata-se de um aumento de 202% na comparação com o primeiro semestre de 2020. No entanto, se for considerado apenas o lucro recorrente, que desconsidera ganhos extraordinários como os obtidos na venda de participações societárias, o crescimento foi de 26%: saiu de R$ 3,79 bilhões para R$ 4,78 bilhões.
"A venda de ações influencia momentaneamente o resultado contábil do lucro. Mas estamos indicando como uma média de resultado recorrente de R$2,4 a R$2,5 bilhões por trimestre como sendo resultado de operações do BNDES", diz a diretora de finanças Bianca Nasser.
O relatório aponta ainda que o patrimônio líquido do BNDES é de R$ 122,3 bilhões, um aumento de 8,2% em relação a dezembro do ano passado. Também registra que, entre janeiro e julho de 2021, foram pagos R$ 54,5 bilhões em dívidas com o Tesouro Nacional.
De acordo com o banco, a dívida atual é de R$151,3 bilhões. Parte desse valor diz respeito a aportes do Tesouro Nacional entre 2008 e 2014. Um cronograma de melhores esforços para o pagamento entregue em março ao Tribunal de Contas da União (TCU) prevê que, até o final do ano, sejam quitados mais R$45,5 bilhões e, em 2022, R$54,2 bilhões. Além da dívida, no segundo trimestre de 2021, houve também o repasse de R$ 21,4 bilhões ao Tesouro Nacional, referente a pagamentos ordinários, dividendos e tributos.
Estratégia
Para Gustavo Montezano, presidente do BNDES, o resultado mostra a materialização das decisões que o banco vêm adotando há dois anos. "A nossa estratégia passa por diversificação, cada vez mais atuando com uma pluralidade de produtos e serviços. O banco passou de um operador muito concentrado em monoproduto e cada vez mais amplia sua quantidade de ferramentas para gerar impacto social e ambiental", disse.
Segundo Montezano, a operação mais marcante do segundo trimestre foi o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), concluído no dia 30 de abril. Três dos quatros blocos em que ela foi dividida foram arrematados por R$ 22,6 bilhões. O edital de concessão foi elaborado pelo BNDES.
O desembolso para operações de créditos no segundo trimestre alcançou R$ 12,6 bilhões, sendo R$ 5 bilhões para o setor de infraestrutura, R$ 2,8 bilhões para comércio e serviços, R$ 2,8 bilhões para a indústria e R$2 bilhões para a agropecuária. Do total, 40% foi destinado às micro, pequenas e médias empresas: a participação delas na carteira de crédito do BNDES atingiu 22% no fim do trimestre, somando R$ 98 bilhões.
Outra iniciativa relatada pelo banco foi a participação inédita na estruturação de debêntures de infraestrutura. As emissões serão voltadas para o refinanciamento da termelétrica UTE GNA I. Localizada no Porto do Açu, no município de São João da Barra (RJ), a usina movida por gás natural terá potencial para gerar 1,3 mil megawatts, suficiente para atender cerca de 6 milhões de residências. "Participamos não só como estruturadores, mas também como investidores numa emissão com prazo de 18 anos e na qual o BNDES aportou 550 milhões de investimento", explica Bianca.
Sustentabilidade
O BNDES anunciou ontem (11) sua adesão formal ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem o intuito de promover dez princípios nas áreas de meio ambiente, direitos humanos, trabalho e anticorrupção e de engajar as empresas no avanço dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os relatórios financeiros do banco buscam agora descrever os impactos das medidas adotadas.
"Como já apresentado no trimestre anterior, conseguimos reportar os impactos em todas as ODS e 77% dos desembolsos no segundo trimestre de 2021 têm algum tipo de impacto nas ODS. Continuamos a destacar a eficiência energética, a geração de empregos e a inovação em indústria, mas vimos também um crescimento significativo no item referente a impactos climáticos, muito impulsionado pelo nosso apoio ao setor de energias renováveis", diz Bianca.
De acordo com o BNDES, 56,3% da carteira de crédito estão vinculados a projetos que apoiam a economia verde e o desenvolvimento social. O banco afirma que as entregas realizadas no primeiro semestre envolvem 958 quilômetros de rodovias implantadas, duplicadas ou modernizadas e 2,6 gigawatts de energia renováveis, incluindo 472 megawatts de energia eólica e 701 megawatts de energia solar. (Com Agência Brasil)
O ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta quinta-feira (12), durante pronunciamento em rede de rádio e TV, que o Auxílio Brasil é uma conquista da sociedade. “Com apoio e contribuição do Congresso Nacional, o Auxílio Brasil chegará em novembro para milhões de famílias brasileiras, sem abrir mão da responsabilidade fiscal”, disse Roma. A medida provisória que cria o novo programa foi entregue ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (9).
Durante o pronunciamento, Roma disse que o ministério está empenhado em fazer do Auxílio Brasil um marco histórico nas políticas públicas de transferência de renda. “[O Auxílio Brasil] amplia a abrangência do Sistema Único de Assistência Social, dá transparência à cesta de benefícios e confere instrumentos para o cidadão melhorar de vida”, disse.
O ministro explicou que, com essa medida, o governo federal integra várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação e emprego, e ao mesmo tempo em que garante uma renda básica a pessoas que estão na faixa de pobreza e de extrema pobreza, “oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica”. “Estamos falando aqui de inserção no mercado de trabalho e de autonomia na conquista de qualidade de vida”, disse.
Roma detalhou algumas das características do Auxílio Brasil, como que as famílias que vivem no campo serão estimuladas a produzir alimentos e terão garantia de compra da produção pelo poder público e de que esse alimento será distribuição para chegar à mesa daqueles que mais precisam. Para o mistro, trata-se de uma grande contribuição para a segurança alimentar e nutricional.
As famílias das áreas urbanas terão acesso a microcrédito e educação financeira para poder empreender. “O Auxílio Brasil [também] vai promover o desenvolvimento infantil e juvenil por intermédio de apoio a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes. Estamos dando condições para nossas crianças desenvolverem as habilidades físicas, cognitivas e afetivas, principalmente nos primeiros 36 meses de vida, que são fundamentais para um crescimento saudável”, disse.
Outro ponto destacado pelo ministro foi que os alunos que se destacarem em competições científicas, como olimpíadas de matemática, e os atletas estudantis que se destacarem nos jogos escolares receberão benefícios. (Com Agência Brasil)
Um lote com 1.072.890 de doses da vacina Pfizer/Biontech contra a covid-19 chegou ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), na noite de hoje (12), por volta das 19h40.
Além dessa remessa, mais 3,2 milhões de doses do imunizante da farmacêutica foram entregues nesta semana, entre domingo (8) e ontem (11), ao Ministério da Saúde. Segundo a pasta, as novas doses serão distribuídas nos próximos dias para todo o país depois de reunião para alinhamento da estratégia de distribuição entre União, estados e municípios.
Com este lote, a Pfizer entregou um total de 40,4 milhões de doses ao governo brasileiro. Faltam 7,5 milhões, das 17,6 milhões de doses previstas para entrega entre os dias 3 e 22 de agosto.
Entre o final de agosto e setembro, há a previsão da chegada de quase 52,4 milhões de doses – que fazem parte do primeiro acordo firmado no dia 19 de março e que contempla a disponibilização de 100 milhões de vacinas até o final do terceiro trimestre de 2021.
O segundo contrato, assinado em 14 de maio, prevê a entrega de mais 100 milhões de doses entre outubro e dezembro. Ao longo do ano, a farmacêutica fornecerá um total de 200 milhões de doses de vacina ao Brasil. (Com Agência Brasil)
Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.399 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quinta-feira (12) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
De acordo com a estimativa da Caixa, o prêmio acumulado para o próximo sorteio, no sábado (14), é de R$ 26 milhões. As dezenas sorteadas foram: 27 - 35 - 42 - 44 - 51- 52.
A quina registrou 34 apostas ganhadoras. Cada uma vai pagar R$ 45.545,20. A quadra teve 1.706 apostas vencedoras. Cada apostador receberá R$ 1.296,71.
As apostas para o concurso 2.400 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50. (Com Agência Brasil)
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em setembro podem sacar, a partir de hoje (13) a quarta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 27 de julho.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O saque originalmente estava previsto para ocorrer em 3 de setembro, mas foi antecipado em três semanas por decisão da Caixa. Segundo o banco, a adaptação dos sistemas tecnológicos e dos beneficiários ao sistema de pagamento do auxílio emergencial permitiu o adiantamento do calendário.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante sete meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.
Regras
Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio. (Com Agência Brasil)
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