A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) Medida Provisória (MP) que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O texto permite a oferta de bolsas pelas faculdades privadas a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. A matéria segue para o Senado.
Ao ser editada, em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. Na seleção, também está incluída a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo.
Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto.
A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
Segundo o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação (MEC).
O relator explicou ainda que a MP foi editada após verificada necessidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “A esta motivação, acrescenta-se a necessidade de dar resposta a desafios que o Prouni tem enfrentado em função das repercussões oriundas da pandemia de covid-19, notadamente o crescimento de vagas ociosas nos processos seletivos mais recentes”, justificou.
A mudança valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público:
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» Pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição; |
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» Professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda; |
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» Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; |
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» Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição; |
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» Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa; |
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» Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; |
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» Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa. |
Cotistas
O texto da MP estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.
O relator incluiu um novo subgrupo para os estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo.
Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública.
Por - Agência Brasil
O governo federal anunciou hoje (12) a instalação de 12 mil novos pontos de internet em escolas da rede pública do país, dentro do Programa WiFi Brasil, coordenado pelo Ministério das Comunicações.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar a meta, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, o ministro Fábio Faria informou que as novas conexões serão instaladas ao longo dos próximos quatro meses.
"Do montante de escolas sem internet, nós temos ainda 14,5 mil escolas. A gente está assinando [hoje] um contrato com a Telebras e a RNP [Rede Nacional de Ensino e Pesquisa], em que vamos conectar 12 mil escolas, nos próximos quatro meses. Ficaremos apenas com 2,5 mil escolas restantes para que a gente leve internet", disse o ministro.
Segundo ele, o Brasil tinha cerca de 25 mil escolas sem internet em 2020. Com as novas contratações, a meta é conectar todas as escolas até o fim do ano.
Até o momento, de acordo com números da pasta, 9.853 pontos de internet do programa WiFi Brasil foram instalados em unidades de ensino, sendo 93% em escolas rurais.
"Vamos entregar sim, todo o Brasil conectado, até dezembro desse ano", afirmou o presidente Jair Bolsonaro.
Uma das novidades anunciadas pelo ministro das Comunicações é que a ação com a RNP e a Telebras envolverá a participação de cerca de mil provedores regionais. Eles serão contratados para promover a conexão de 7 mil das 12 mil escolas previstas nesta expansão.
Como funciona
O Programa Wi-Fi Brasil atua em duas modalidades. Uma delas instala antenas e roteadores em locais específicos, como escolas, assentamentos rurais, unidades básicas de saúde, aldeias indígenas e telecentros comunitários. A outra modalidade disponibiliza uma antena em praça pública com acesso livre e gratuito ao público em geral.
Dos 15 mil pontos já instalados, mais de 10 mil estão em áreas rurais e isoladas dos centros urbanos. Segundo o Ministério das Comunicações, são pontos de conexão com a internet que geram velocidades de conexão que variam entre 10 e 20 megabites por segundo.
As antenas do Wi-Fi Brasil recebem o sinal enviado pelo Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), equipamento brasileiro que fica a 36 mil quilômetros de distância da Terra. O SGDC entrou em órbita em 2017 e é o único satélite brasileiro com capacidade de fornecer conexão de internet banda larga de alta velocidade em qualquer parte do território nacional. De uso misto, civil e militar, o satélite também dá apoio às atividades das Forças Armadas em projetos estratégicos de defesa nacional.
Por - Assessoria
O Senado aprovou hoje (12) um projeto de lei (PL) que regulamenta a bula eletrônica de medicamentos.
Com isso, os laboratórios deverão inserir um QR Code nas embalagens dos medicamentos para acesso à versão digital da bula, com informações sobre a sua composição, utilidade, dosagens e as suas contra-indicações. O projeto segue para sanção presidencial.
As bulas digitais deverão ser hospedadas em links autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o laboratório poderá inserir outras informações, além do conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa. O formato deve facilitar a leitura e a compreensão e deve permitir a conversão do texto em áudio e/ou vídeo mediante o uso de aplicativo adequado.
O projeto não prevê o fim da bula impressa, que vem junto ao medicamento, na embalagem. Caso seja sancionada pelo presidente da República, a lei entrará em vigência imediatamente após sua publicação. “Concordamos com o autor do projeto, segundo o qual uma versão digital da bula pode conter mais detalhes, sendo mais explicativa, além de permitir o emprego de recursos multimídia – que trarão acessibilidade às pessoas com deficiência – e de possibilitar a economia de papel”, argumentou o relator do projeto no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS).
Por - Agência Brasil
O Senado aprovou hoje (12) um projeto de lei (PL) que proíbe pais investigados por violência doméstica a terem a guarda dos filhos, mesmo compartilhada.
O projeto 634/2022 modifica regras sobre alienação parental, que é a prática de manipulação psicológica da criança por um dos pais, de modo a prejudicar a construção de um vínculo dela com o outro. O projeto segue para sanção presidencial.
O projeto altera trechos da lei 12.318, de 2010, que dispõe sobre alienação parental. Inclui no artigo 2, que traz a definição de alienação parental, um novo inciso. Esse inciso amplia o conceito trazido pela lei, incluindo o abandono afetivo da criança ou adolescente pelos pais ou responsáveis, e a omissão desses de suas obrigações parentais.
O projeto altera outro trecho da lei, proibindo a concessão de guarda compartilhada a pai que seja investigado por crime contra a criança ou por crime de violência doméstica. De acordo com a relatora do projeto, Rose de Freitas (MDB-ES), a legislação que assegura à criança o direito ao convívio dos filhos com ambos os pais estaria sendo usada para prática de alienação parental.
Na avaliação da relatora, a lei 12.318 era manipulada pelos agressores para promover a inversão de guarda. “Assim, manipular-se-ia a lei para, amiúde, promover a inversão de guarda, assim como para suscitar medidas protetivas contra as mães acusadas de alienação parental, e isso independentemente da existência de inquéritos criminais instaurados para a apuração de violência doméstica praticada precisamente pelo genitor adverso”.
Um ponto mantido do texto que veio da Câmara trata da convivência entre pais e filhos durante o curso de processos instaurados para investigar casos de alienação parental. O texto assegura à criança e ao genitor a visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça. A visitação, no entanto, não ocorrerá caso haja risco à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente.
Por - Agência Brasil
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) deverá alcançar R$ 1,227 trilhão este ano, 2,4% a mais do que o R$ 1,199 trilhão registrado em 2021. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Segundo a secretaria, o crescimento do VBP deverá ser registrado mesmo com a estiagem no Sul do país durante os meses de plantio, um dos principais fatores a impactar o resultado deste ano.
“Esses resultados podem ser atribuídos, em geral, aos aumentos de produção e aos preços”, diz nota da secretaria.
O valor das lavouras, segundo ainda a secretaria, cresceu 7,5%, e o da pecuária sofreu uma retração de 8,5% na relação de um ano para outro.
Os produtos com bom desempenho do VBP são o algodão em pluma, aumento real de 42,2%; banana, 17,7%; batata inglesa, 11,4%; café, 55,7% (conillon e arábica); cana-de-açúcar, 28,4%; feijão, 8,7%; laranja, 10%; milho, 24,1%; tomate, 32,6%; e trigo, 4,8%.
Por - Agência Brasil
O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (12) a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat).
Promovida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com outros órgãos e instituições, a iniciativa é realizada desde 1971, com o objetivo de estimular a adoção de práticas que resultem na redução do número de acidentes laborais
Até dezembro, a campanha promove atividades direcionadas para prevenção e redução de acidentes de trabalho. Em outubro, como parte da campanha nacional, será realizado o Dia Nacional da Segurança nas Escolas.
“A Canpat tem um cronograma base. De abril até dezembro, fazemos seminários, palestras, debates, divulgamos vídeos e publicações relacionados à segurança no trabalho. E entre abril e setembro, intensificamos as operações de fiscalização”, informou o auditor-fiscal do Trabalho, José Almeida Júnior, gestor da campanha na subsecretaria.
Este ano, a ação tem como tema Gestão de Riscos Ocupacionais: identificar perigos, avaliar riscos, prevenir acidentes e doenças no trabalho. Segundo o subsecretário de Inspeção do Trabalho do ministério, Rômulo Machado, o mote foi escolhido a fim de transmitir a noção de que todos podem contribuir para agir preventivamente e tentar evitar acidentes.
Lançamento
“Ano após ano, temos conseguido reduzir a taxa de acidentes do trabalho no país, o que não significa que já tenhamos um cenário ótimo”, disse Machado, durante a cerimônia de lançamento da campanha, realizada de forma remota e transmitida pelo canal da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho.
Ao proferir palestra sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais, o auditor-fiscal do Trabalho, Luiz Carlos Lumbreras Rocha, disse que os acidentes continuam sendo uma chaga.
"Nossa taxa de incidência, ou seja, o número de acidentes divididos por mil trabalhadores, vem caindo desde a década de 70. Mas a queda já foi mais acentuada - da mesma forma que a taxa de mortalidade – e queremos fazer mais”, disse Rocha, destacando a existência de estudos que apontaram que cada dólar investido em segurança no trabalho resulta na economia de US$ 3 a US$ 5.
“O que o empregador e as instituições investem em prevenção de acidentes laborais não é gasto. É investimento”, afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e coordenadora Nacional do Programa Trabalho Seguro da Corte, Delaíde Miranda Arantes.
“Houve progressos na prevenção nas últimas décadas, mas ainda temos, no Brasil, números muito preocupantes de acidentes e doenças, mesmo que o conhecimento acumulado pelos especialistas indiquem que a maioria dos acidentes são previsíveis e, portanto, passíveis de prevenção.”
Ações
O secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira, destacou que os investimentos em ações de preventivas resultariam em benefícios para toda a sociedade.
“Acidentes e doenças representam vidas perdidas, mutilações, incapacitações, sofrimento e custos para todos. Os ambientes seguros e saudáveis propiciam ganhos para todos. Os empregadores ganham com o aumento da competitividade, a redução do absenteísmo e dos dias parados. Os trabalhadores, com um aumento da satisfação com o trabalho e com a redução dos riscos e das despesas com medicamentos e hospitais. O governo ganha com a redução de vidas perdidas e das despesas com pensões e com atendimentos médicos. Além do aumento da competitividade”, afirmou.
Por - Agência Brasil
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