O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.
A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.
A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.
Mudanças
A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.
O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.
O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.
A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.
O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.
Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.
Veto
Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.
Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.
Por - Agência Brasil
O Senado aprovou hoje (25) a Medida Provisória (MP) 1.099/2022, que cria o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário.
O programa oferece cursos de capacitação profissional, além de vagas de trabalho em troca de pagamento de bolsa. O texto já havia passado pela Câmara, onde sofreu alterações. Agora, segue para sanção presidencial.
Quando editou a MP, no fim de janeiro, o governo pretendia capacitar jovens que estão fora do mercado de trabalho. O programa é voltado para quem tem de 18 a 29 anos, trabalhadores com mais de 50 anos e pessoas com deficiência que estejam fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.
Na prática, ele oferece cursos de qualificação, em atividades de interesse público nos municípios participantes. Também serão oferecidas vagas em serviços considerados de interesse público.
O público do programa receberá auxílio financeiro a título de bolsa, além de seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte ou outra forma de transporte gratuito.
Segundo o texto que chegou no Senado, os participantes que ficarem mais de um ano no programa terão direito um recesso de 30 dias, sem prejuízo de recebimento da bolsa.
O público prioritário é composto de beneficiários de programas de transferência de renda e os pertencentes à família de baixa renda. A inclusão de pessoas com deficiência no público-alvo foi feita na Câmara e não estava na MP original.
Outra mudança está na duração do programa. O governo definiu até o final deste ano, mas os deputados mudaram para para 24 meses a contar da publicação da futura lei.
“Importante ressaltar que o Brasil possui mais de 5,5 mil municípios, que poderão ofertar vagas de interesse público e qualificação profissional para milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade e que receberão auxílio pecuniário de natureza indenizatória a título de bolsa”, afirmou o relator da MP no Senado, Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Críticas
A aprovação do projeto não foi unânime no plenário do Senado. Zenaide Maia (Pros-RN) foi uma das críticas. Para ela, o texto é uma forma de contratar mão de obra sem vínculo empregatício.
“Na verdade, isso é mais uma reforma trabalhista, dando o direito de contratar precariamente. Ou gera emprego e renda de verdade ou vai ficar usando os mais vulneráveis, porque vão aceitar qualquer situação”.
Outros senadores seguiram o mesmo raciocínio de Zenaide, como Paulo Rocha (PT-PA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Apoio
Já Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu a MP. Para ele, ela atende as necessidades de um país com um grande número de desempregados.
“A gente está num momento de 13 milhões de desempregados no Brasil, muita angústia pras pessoas. Eu vejo que ela [a MP] atende quem está precisando neste momento, e desburocratiza. Eu só vejo com bons olhos, tanto que instituições importantes apoiam esse projeto”.
Eduardo Braga (MDB-AM) teve o mesmo entendimento que o colega. Carlos Fávaro (PSD-MT) foi outro a apoiar a MP. “Muito pior que o subemprego é o não emprego, é a fome. É o pai de família não ter dignidade para levar comida para sua família”.
O PT apresentou emenda, com votação em separado, na tentativa de incluir mais direitos trabalhistas, estabelecendo um tipo de vínculo mais sólido entre trabalhadores e o município, empregador. Mas a emenda foi rejeitada em plenário.
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nova indicação do medicamento Veklury, cuja substância ativa é o remdesivir, para o tratamento da covid-19. A medida foi aprovada no dia 23 e divulgada hoje no site da instituição. O remédio poderá ser usado em pacientes adultos que “não necessitem de administração suplementar de oxigênio e que apresentem risco aumentado de progredir para caso grave” da doença.
“O remdesivir é um antiviral injetável produzido no formato de pó para diluição, em frascos de 100 mg. A substância impede a replicação do vírus no organismo, diminuindo o processo de infecção”, diz a nota da Anvisa. Segundo a agência, a empresa Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil apresentou dados clínicos que demonstraram a eficácia e a segurança do medicamento para esta finalidade.
Antes, o remdesivir tinha indicação terapêutica no Brasil para tratamento de covid-19 apenas em pacientes adultos e adolescentes com pneumonia que precisam de oxigênio. Com a nova indicação, o uso da medicação deve ser iniciado assim que possível após o diagnóstico e dentro de sete dias do aparecimento dos sintomas.
O tratamento tem o tempo total de três dias. A recomendação da Anvisa é que seja administrada, por infusão intravenosa, uma dose única de 200 mg de remdesivir no primeiro dia. Nos dias seguintes, a administração de uma dose diária de 100 mg, com o mesmo procedimento.
A Anvisa recomenda ainda que sejam seguidas as mesmas condições de segurança para uso do medicamento em ambiente ambulatorial, como a realização de testes laboratoriais hepáticos e renais em todos os pacientes antes do início do tratamento.
Por - Agência Brasil
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, defendeu hoje (25) a necessidade de ampliação do orçamento para a área de ciência e tecnologia.
Alvim disse que, mesmo com a queda no orçamento no ano passado, o ministério conseguiu aplicar 99% dos recursos recebidos.
“Ao olhar recursos orçamentários do ministério, a gente vem tendo uma queda. Não quero me abdicar de defender que precisamos de mais recursos na área de ciência e tecnologia", disse o ministro durante audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para tratar de prioridades da pasta.
O orçamento da pasta estimado para este ano é de pouco mais de R$ 9 bilhões, mas as despesas somam cerca de R$ 15 bilhões, segundo Portal da Transparência do governo federal. Aos deputados, o ministro também defendeu o aporte de recursos para a Educação. “Ciência, tecnologia e inovação não são gastos, mas investimentos estratégicos para o país”, disse.
"Eles [ciência, tecnologia e inovação] são transversais a todas as atividades e setores do mundo moderno. A ciência e tecnologia é uma ferramenta essencial para desenvolvimento econômico, social e ambiental. Ou seja: não se constrói um país, inclusive sustentável, sem muita educação, ciência e tecnologia", disse.
O ministro chamou a atenção, em especial, para a queda no orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Segundo ele, mesmo com os recursos reduzidos no ministério, não houve redução na quantidade de bolsas de pesquisa e que conseguiu manter a integridade dos recursos para pesquisadores. O ministro, entretanto, alertou para a necessidade de correção dos valores pagos.
"Conseguimos, nesses três anos, manter a integridade dos recursos de bolsas. Não cortamos bolsas. Temos o desafio da correção dos valores de bolsa e precisamos aumentar o número de bolsas apoiadas", disse.
De acordo com o ministro, mesmo com as limitações, o país consegue formar por ano 50 mil mestre e 25 mil doutores. Ele observou, contudo, que é preciso valorizar os pesquisadores e que, no cenário atual, há defasagem de cientistas; a exemplo da pesquisa de tecnologias habilitadoras, na área de tecnologia da informação.
“Se não tivermos uma ação rápida, no ano que vem a bolsa de mestrado será inferior a alguns salários mínimos regionais. Nenhum país pode ter essa prática de valorização de seus pesquisadores. Isso é algo que precisamos construir juntos, não depende só do Ministério de Ciência e Tecnologia, depende de outros ministérios, depende desta Casa na PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual]”, afirmou.
Durante a audiência, o ministro também destacou a importância do não contingenciamento dos recursos previstos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para 2022.
"Graças à ação dessa Casa, hoje os recursos não são mais contingenciados. Saímos de um patamar de R$ 1 bi de recursos do FNDCT, para um patamar esse ano de R$ 4,5 bi", disse o ministro que afirmou que até o momento já foram aplicados pouco mais de R$ 2 bilhões do fundo.
Por - Agência Brasil
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, disse hoje (25) que a pasta está negociando com o Ministério da Economia para que o Plano Safra 2022/2023 seja 22,4% maior do o anterior.
Durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o ministro justificou o aumento dizendo que “todos os preços subiram”.
Pelas estimativas apresentadas na audiência, Montes negocia o Plano Safra 2022/2023, que engloba o ano fiscal de junho de 2022 a junho de 2023, de pelo menos R$ 300 bilhões, com mais 22 bilhões para equalização de taxa de juros. “Estamos fazendo um Plano Safra mais robusto”, disse o ministro. “O Brasil é um grande produtor e vai ter que produzir mais”.
Durante a audiência, Montes também falou sobre os recursos bloqueados para o Plano Safra 2021/2022 e que serão destravados.
“Conseguimos, graças, inicialmente, à aprovação do PLN [Projetos de Lei do Congresso Nacional] 01, que liberou R$ 868 milhões, para destravar R$ 23 bilhões do plano safra de 21/22, mas com os juros crescentes do jeito que estavam, nós ainda ficamos defasados e foi preciso, na quinta-feira da semana passada [19], uma liberação de mais R$ 1,2 bilhão para destravar o plano safra de 2021/2022, que ainda não está destravado”, explicou.
“Precisamos que os ministérios sejam comunicados dos seus orçamentos que foram modificados e o governo federal possa realmente fazer sua efetivação.” O ministro disse que aguarda a finalização desse processo para destravar os R$ 23 bilhões do Plano Sabra 2021/2022, que serão destinados principalmente para a agricultura familiar.
Montes também disse que quer, pelo menos, R$ 2 bilhões, para o seguro rural, e que gostaria que a despesa fosse incluída como permanente no Orçamento da União, o que reduziria a possibilidade de cortes. Ele disse, no entanto, que só deve ser feito sem que se ultrapasse os limites fiscais.
Por - Agência Brasil
Seis em cada dez farmácias e supermercados desrespeitam a legislação que regula o marketing de produtos que podem competir com a amamentação, como leites, fórmulas infantis, chupetas e mamadeiras.
A conclusão é de um estudo feito em sete cidades brasileiras pelo Observatório de Saúde na Infância (Observa Infância), que reúne pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Centro Universitário Arthur de Sá Earp Neto (Unifase).
A promoção comercial de fórmulas infantis, mamadeiras e chupetas é proibida em supermercados e farmácias, o que significa, por exemplo, que os estabelecimentos não podem realizar ofertas e descontos, exposição especial em pontas de gôndola ou em displays destacados e distribuição de brindes ou amostras grátis desses produtos.
Descumprimento
Segundo a pesquisa, realizada no Rio de Janeiro, em São Paulo, Florianópolis, João Pessoa, Brasília, Ouro Preto e Belém, os principais produtos que descumprem a legislação vigente são compostos lácteos (45%), leites (35,4%), papinhas e mingaus para bebês (28,9%), fórmulas infantis (15%), bicos como chupetas ou mamadeiras (9,8%) e fórmulas especiais (3,7%).
Segundo a Fiocruz, Belém registrou o maior índice de infrações em farmácias e supermercados à legislação vigente (71,6%), seguida de São Paulo (69,9%), Rio de Janeiro (65,7%), Brasília (64,1%), João Pessoa (60,3%), Florianópolis (47,1%) e Ouro Preto (28,7%).
Coordenador do Observa Infância, o pesquisador em saúde pública Cristiano Boccolini explica que o objetivo do estudo é gerar evidências científicas para apoiar políticas públicas mais eficazes para a proteção e a promoção do aleitamento materno.
O pesquisador foi consultor convidado pela Organização Mundial da Saúde em um estudo divulgado em abril que avaliou o impacto global do marketing digital na promoção e na venda de produtos que competem com o aleitamento materno.
O levantamento global apontou, entre outros problemas, que posts de companhias que fabricam produtos que competem com a amamentação têm um alcance três vezes maior que o de posts relacionados aos benefícios do aleitamento materno.
“O relatório também mostra que mulheres que publicam em suas redes sociais conteúdo relacionado a suas experiências com a amamentação são assediadas com a publicidade de produtos como mamadeiras e fórmulas infantis”, acrescenta Bocolini, que concedeu entrevista à Rádio Nacional do Rio de Janeiro e defendeu maior fiscalização de estabelecimentos e conscientização de profissionais de saúde sobre o tema.
"Esse exemplo da promoção comercial nas farmácias e supermercados é uma pontinha do iceberg. A gente tem a indústria convencendo e patrocinando profissionais de saúde a utilizarem seus produtos, e a gente tem o marketing digital que está cada vez mais disseminado e amplo".
Procurada pela Agência Brasil, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) disse que não irá se pronunciar sobre a pesquisa. Já a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) afirmou que não se manifesta sobre práticas de cunho comercial das empresas e que desconhece qualquer notificação enviada às redes de farmácias associadas dando conta desse descumprimento.
Frases de advertência
A regulação do marketing de fórmulas infantis, bicos, chupetas, mamadeiras e outros produtos que competem com o aleitamento materno é prevista pelo Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, da Organização Mundial da Saúde (OMS), adotado como norma no Brasil, pelo Ministério da Saúde, em 1988. No país, a Lei 11.265 de 2006 também trata do tema, regulamentado no Decreto 9.579 de 2018.
Além de algumas proibições, há ainda produtos que precisam ser comercializados com frases de advertência, como “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 anos ou mais”, no caso dos leites e compostos lácteos, e “O Ministério da Saúde informa: após os 6 meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos”, no caso de alimentos de transição, como papinhas, sopinhas e cereais infantis. Nesses casos, as frases de advertência devem ser legíveis, em negrito, emolduradas e próximas ao produto comercializado em promoção.
Por - Agência Brasil
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