Uma solução de uso oral à base de canabidiol (CBD) é o mais novo produto à base de cannabis liberado no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo a Resolução RE nº 4.067 da agência, publicada nesta sexta-feira (29), o produto será fabricado na Colômbia. O medicamento tem concentração de 50 miligramas por mililitro (mg/ml), com até 0,2% de tetraidrocanabinol (THC).
Com a autorização, o produto, que passa a ser o quarto com esse princípio ativo liberado no país, poderá ser importado já pronto para uso e a distribuição e comercialização iniciada em farmácias e drogarias, a partir da prescrição médica por meio de receita do tipo B (de cor azul).
A licença tem validade por 24 meses. “O produto à base de canabidiol aprovado pela Anvisa é prescrito quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro. A indicação e a forma de uso do produto são de responsabilidade do médico prescritor, sendo que os pacientes devem ser informados sobre o uso do canabidiol”, destacou a Anvisa em nota.
Por - Agência Brasil
O fazendeiro italiano Stefano Cutrupi bateu o recorde mundial da abóbora mais pesada do mundo com a colheita de um fruto com 1,2 tonelada – peso maior do que um carro compacto.
Sua abóbora foi apresentada em um festival na cidade de Peccioli, próximo à Pisa, em 26 de setembro. Na última quinta-feira (28), o Guiness World Records reconheceu a marca.
O fazendeiro contou ao site do Guiness que ficou nervoso na hora da pesagem, já que vinha cultivando abóboras gigantes desde 2008.
“Na hora da pesagem, eu estava de costas para a tela. Quando meus amigos e o público viram o peso, eles me levaram para a comemoração. Naquele momento, eu sabia que tinha conseguido. Gritei até perder minha voz", disse.
Além de ter conseguido a marca história, o fazendeiro dominou o evento e ficou com os 2º e 3º lugares da competição com outras duas abóboras que pesavam 978.99 kg e 794.51 kg.
Stefano disse que precisou superar o desafio do clima na Itália para realizar o feito – a região da Sicília, onde ele realizou o cultivo, registrou temperaturas que chegaram a 48.8°C em agosto passado.
"O controle climático é um fator essencial desde a germinação até a colheita. Para permitir que as plantas se expressem no seu melhor, é uma questão de aquecimento, resfriamento, sombreamento, nebulização, irrigação quando necessário", disse ao Guiness.
O fazendeiro disse que "não há segredos" para cultivar as abóboras gigantes.
"Como em qualquer outro campo, trata-se de perseguir a meta com método e perseverança", completou.
Por - G1
O etanol como combustível para automóveis é uma alternativa sustentável à mobilidade urbana, sendo uma resposta mais rápida e eficaz ao processo de descarbonização.
O uso do produto é considerado primordial para que se alcancem as metas de redução de emissão de gases de efeito estufa com as quais o Brasil se comprometeu em acordos internacionais.
Para a safra 2021/2022, a previsão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é de uma produção de 29,2 bilhões de litros de etanol. No Brasil, o biocombustível, além de utilizar a cana-de-açúcar como matéria-prima, avança no uso do milho. São 3,36 bilhões de litros de etanol de milho estimados pela Conab para a temporada, aumento de 29,7% em relação ao período anterior, demonstrando o interesse das usinas em utilizar a matéria-prima, abundante no país, principalmente na região Centro-Oeste.
E a tendência é de um aumento ainda maior nos próximos anos. Nesta quinta-feira (28), a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, esteve em Sorriso (MT) participando da inauguração da expansão da Usina de Etanol de Milho FS Unidade Sorriso. Agora, a capacidade de produção da planta passará de 530 milhões de litros para 880 milhões de litros de etanol de milho por ano.
A indústria é a maior produtora de etanol do Brasil que utiliza 100% do milho na fabricação de seus produtos, somando ao etanol 212 mil toneladas de farelo de milho; 28 mil toneladas de óleo de milho e 190 mil MWh por ano de cogeração de energia.
Na avaliação de Tereza Cristina, esse modelo agrega valor para os produtos agropecuários. “O milho, que antes era um produto de baixíssimo valor, hoje tem um mercado firme não só para alimentação, mas também para a produção desse combustível limpo que é tão importante hoje para essa pauta de sustentabilidade. Esse é um exemplo das boas coisas que o Brasil vem fazendo na agricultura”, disse a ministra.
Apesar de representar ainda 8% da produção total desse biocombustível, o etanol de milho “veio para ficar”, na visão de Tereza Cristina. “A complementariedade do etanol de milho é excelente para a agropecuária brasileira, porque produz o etanol, o DDG para uso em confinamento bovino e a biomassa para geração de energia”.
Segundo a União Nacional do Etanol de Milho (Unem), entidade que representa 90% da produção do biocombustível no Brasil, a produção deve alcançar, em 2030, 9,65 bilhões de litros. O avanço significaria 185% a mais do que será produzido nesta safra. A previsão é feita com base em anúncios de investimentos em novas plantas de etanol de milho ou de expansão das já existentes como é o caso da indústria de Sorriso.
O crescimento previsto na produção de etanol de milho para esta safra é de 29,7% sobre os 2,59 bilhões de litros produzidos na temporada anterior, 2020/2021. Em 2020, quando o país registrou a maior produção de etanol da história, a participação do etanol à base de milho mais que dobrou, saindo de 791,4 milhões de litros em 2018/19 para 1,61 bilhão de litros na temporada 2019/2020.
Daí para frente, o número registra avanço contínuo e vai ao encontro do interesse de grupos já consolidados na produção de etanol combustível que veem como principal vantagem na produção de etanol de milho o baixo investimento, uma vez que não há a necessidade de cultivar a matéria-prima como na lavoura da cana-de-açúcar. Ou seja, essa indústria apenas adquire a matéria-prima, no caso o milho, não se preocupando com a parte produtiva. É o que explica o coordenador-Geral de Açúcar e Agroenergia do Mapa, Cid Caldas.
“Nos últimos anos, grandes grupos realizaram investimentos pesados ao perceber a oportunidade de uso de uma matéria-prima que se encontrava em abundância no Centro-Oeste, principalmente em Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e cujo custo de escoamento se apresenta muito elevado. Com a produção de etanol de milho, há a agregação de valor em todo o processo desta indústria”, destacou.
Essa é outra vantagem identificada pela indústria de etanol de milho. Os resíduos decorrentes do processo de esmagamento do milho, conhecidos como DDG ou WDG, também são aproveitados pelo próprio agronegócio para a nutrição dos animais, assim como o óleo de milho.
O DDG é o grão de milho seco por destilação que resulta em um farelo com alto teor de proteína (26% a 30%). Esse subproduto do etanol de milho é utilizado, há anos, por pecuaristas em países como Estados Unidos, Argentina e Paraguai. Com a expansão do mercado do etanol de milho no Brasil, o DDG começa a ser ofertado também no mercado nacional com importante relevância para a nutrição do gado de corte.
A previsão é que a produção de DDG no Brasil ultrapasse 2 milhões de toneladas em 2021/22, valor 60% maior que as 1,3 milhão toneladas produzidas na safra anterior, de acordo com a Unem. A entidade também projeta alcançar 6 milhões de toneladas do farelo proteico até 2029.
Por - MAPA
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (28), por unanimidade, rejeitar a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. A corte fixou, contudo, a tese de que o disparo em massa de mensagens pode ser enquadrado como abuso de poder econômico.
Os entendimentos foram alcançados no julgamento de duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais.
O julgamento havia começado na terça-feira (26), quando três ministros votaram contra a cassação – Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que seguiu o mesmo entendimento, formando a maioria.
Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também negaram a cassação. Todos consideraram não ter ficado comprovado que, mesmo que existente, tal esquema de disparo de mensagens teve gravidade e alcance suficientes para comprometer a legitimidade da eleição presidencial de 2018.
Ainda que a cassação de mandato tenha sido rejeitada, a maioria do plenário do TSE reconheceu, por cinco votos a dois, ter ficado comprovado que de fato existiu um esquema ilegal de disparo em massa de notícias falsas contra adversários da chapa Bolsonaro-Mourão, em 2018.
Em função desse entendimento, a maioria dos ministros aprovou, por seis votos a um, a fixação da tese jurídica para deixar explícito que há abuso de poder político-econômico caso um candidato venha, daqui em diante, se beneficiar do disparo em massa de fake news pela internet.
Para o ministro Carlos Horbach, primeiro a votar nesta quinta-feira, não ficou comprovada nem mesmo a existência de um esquema voltado a disparar mensagens com informações falsas contra adversários da chapa Bolsonaro-Mourão em 2018, conforme a petição inicial que deu origem às ações, protocolada pelo PT ainda no ano da eleição.
O ministro afirmou que, ao longo da instrução processual, nenhuma das partes conseguiu provar “o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance dos disparos”. Por esse motivo, ele votou por indeferir por completo as duas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) em julgamento.
O ministro se alinhou ao que já havia entendido o ministro Sérgio Banhos. Ambos divergiram da maioria. Para os demais cinco ministros do TSE, apesar de não ter ficado comprovada gravidade o bastante para justificar a cassação de mandato, as provas nos autos conseguiram demonstrar que houve, de fato, um esquema ilegal de disparo de mensagens com informações falsas sobre adversários.
“Este julgamento é extremamente importante, em que pese a ausência dessas provas que seriam necessárias para o caso concreto, mas para se afirmar que houve disparo em massa. Houve financiamento não declarado para esses disparos. O lapso temporal pode ser impeditivo para uma condenação, mas não é impeditivo para absorção pela Justiça Eleitoral do modus operandi que foi realizado e vai ser combatido nas eleições de 2022”, disse o ministro Alexandre de Moraes.
Prevaleceu, ao final, integralmente, o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que é também corregedor-geral da Justiça Eleitoral.
Na terça-feira (28), Salomão disse ter ficado explícito o disparo de mensagens com o objetivo de minar candidaturas adversárias. “Inúmeras provas de natureza documental e testemunhal corroboram a assertiva de que, no mínimo desde 2017, pessoas próximas ao hoje presidente da República atuavam de modo permanente, amplo e constante na mobilização digital de eleitores, tendo como modus operandi ataque a adversários políticos, a candidatos”, afirmou o ministro.
Ele acrescentou, contudo, que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores. “Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, disse o relator na ocasião.
Esse foi o último voto proferido por Salomão no TSE. Nesta semana o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixa o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, sendo substituído por Mauro Campbell.
Em seu voto, o relator propôs, e o plenário aprovou, a fixação de uma tese jurídica para embasar futuros julgamentos sobre o tema, segundo a qual “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social”.
O plenário do TSE também aprovou, por maioria de cinco a dois, diversos critérios para balizar, daqui em diante, as condutas consideradas ilegais. Um desses critérios, por exemplo, define que “para se configurar o ato abusivo não se requer ‘a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição’, mas sim ‘a gravidade das circunstâncias que o caracterizam’, de acepção mais ampla”.
O ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante a eleição presidencial do ano que vem, elogiou a iniciativa. “A Justiça Eleitoral não é tola. Nós podemos absolver aqui por falta de provas, mas nós sabemos o que ocorreu, sabemos o que vêm ocorrendo, e não vamos permitir que isso ocorra novamente”, alertou.
Moraes afirmou ainda que “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado. E as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil”.
Por - Agência Brasil
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Humberto Costa (PT-PE) entregaram nesta quinta-feira (28) o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia à presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes.
Os senadores agradeceram a ministra pela ajuda de técnicos do órgão que ficaram os últimos seis meses à disposição da CPI.
“O TCU precisa avançar nas investigações, uma delas, nos hospitais do Rio de Janeiro onde existem indícios fortíssimos de má conduta que precisam ser investigados. Como se trata de verbas federais, não tem órgão mais apropriado que o TCU para fazer isso. Há esse compromisso da presidente do TCU”, disse o presidente da comissão, senador Omar Aziz. Ele lembrou ainda que o ministro Vital do Rego, que é ex-senador, hoje atua na na fiscalização da área de saúde na corte de contas.
Outra expectativa da CPI, apontada no relatório, é que TCU apure se houve interferência política na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão consultivo do Ministério da Saúde, sobre a análise do kit covid.
Além do TCU, a cúpula da CPI entregou pela manhã o relatório à Procuradoria da República do Distrito Federal. A programação de hoje também prevê que o parecer seja levado às 15h ao procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, e, às 16h, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
Ontem (27) o documento foi entregue ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao ministro Alexandre Moraes, relator do inquérito das fakes news no Supremo, e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ainda não recebeu oficialmente dos senadores o parecer, classificou ontem mesmo como “inaceitável” o fato de o documento pedir o indiciamento de seis deputados federais - Ricardo Barros (PP-PR), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Osmar Terra (MDB-RS) e Carlos Jordy (PSL-RJ) - em um total de 80 alvos.
Hoje o relator da CPI, senador Renan Calheiros, rebateu as críticas e destacou que o papel de um dos chefes do Legislativo é defender a Casa, mas não a impunidade. “Não há como você aprofundar uma investigação, detectar digitais de parlamentares e silenciar diante disso. O papel das CPIs é exatamente o contrário”, justificou.
Para Renan, Lira deveria se preocupar mais com o que pode surgir da investigação sobre as emendas de relator, chamado de "orçamento paralelo", e que serve para ampliar a fatia de gastos sob controle de indicações de deputados e senadores aliados no Parlamento. “Ele [o presidente da Câmara] tem muita preocupação com o que pode vir de investigação, sobretudo em relação ao RP-9, que são emendas secretas que ele coordena e isso vai causar, talvez, o maior escândalo do Brasil”, disse Calheiros.
Por - Agência Brasil
Segue para sanção presidencial o projeto de lei que cria o auxílio gás, com objetivo de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O texto foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (27) na forma do substitutivo apresentado pelos senadores.
O projeto (PL 1.374/2021), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, foi aprovado no Senado em 19 de outubro com alterações, apresentadas no substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Com prazo de vigência de cinco anos, o auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que tenham entre seus membros, residentes no mesmo domicílio, quem receba o benefício de prestação continuada (BPC), sendo dada preferência às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
— Cada família que está no CadÚnico do Bolsa Família vai receber um subsídio que o governo federal vai definir entre 40% e 50%, de acordo com o estado do Brasil em que a população esteja em maior ou menor dificuldade. E isso é muito importante, porque a média dos recursos que são pagos a famílias brasileiras no Bolsa Família é em torno de R$ 200 por mês — disse Marcelo Castro, quando a matéria foi aprovada no Senado.
O valor do benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Outra preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família.
Os deputados mantiveram a sugestão do Senado que estabelece a periodicidade de pagamento bimestral, ou seja, a cada dois meses. A Câmara tinha sugerido que o pagamento não poderia passar de 60 dias.
Os deputados decidiram também manter como uma das fontes de custeio desse auxílio a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 kg. Os senadores tinham proposto retirar essa fonte.
De acordo com o relator da matéria na Câmara, deputado Christino Aureo (PP-RJ), os valores que serão usados da alíquota adicional da Cide equivalem ao que o governo deixou de cobrar de PIS/Cofins, desde março deste ano.
Os deputados ainda preservaram como fontes sugeridas pelos senadores: os royalties devidos à União em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção; parcela da receita de comercialização do excedente em óleo da União; bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural; e os dividendos da Petrobras recebidos pela União e outras dotações orçamentárias.
Por - Agência Senado
