O Consórcio Intermunicipal CID Centro (Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná) poderá indicar agroindústrias para venda de produtos de origem animal em todo o Estado.
Ele é o primeiro a aderir ao Susaf/PR (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte). O ato de adesão foi nesta quinta-feira (04) em Pitanga.
Criado para estimular o desenvolvimento regional, o CID Centro reúne 31 municípios. Agora, poderá indicar agroindústrias de sua área de abrangência para que, cumprindo as normas higiênico-sanitárias e as legislações do setor, possam vender seus produtos para todo o Paraná. O consórcio une-se a outros 26 municípios que também estão aptos a fazer a indicação por meio do Sistema de Inspeção Municipal (SIM).
O secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, ressaltou a necessidade de cuidados com a qualidade e a sanidade dos produtos agroindustriais do Estado. “Reconhecemos o esforço do consórcio na proteção à pequena indústria e na proteção ao consumidor”, disse. “Vale a pena porque é oportunidade para milhares de agroindústrias venderem aos 11,5 milhões de paranaenses, agregando mais valor ao produto e trazendo riqueza para o bolso”.
Segundo ele, o sistema rompe os entraves de legislações de mais de 70 anos que não permitiam que produtos reconhecidamente bons do ponto de vista higiênico-sanitário, vendidos livremente em um município, pudessem ultrapassar os poucos centímetros que limitam os territórios.
"Travavam o progresso de todos os agricultores familiares que têm espírito empreendedor um pouco mais avançado", afirmou Ortigara. "O que o consórcio fez é um caso inédito, mais que dobrando o esforço de dois anos e ajudando no desafio de ter pelo menos metade dos municípios do Estado no Susaf até o final do atual governo", disse o secretário.
A concessão do Susaf/PR é tarefa da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). “Os produtos qualificados pelo consórcio têm de sair daqui com condições de serem consumidos no Brasil e no mundo, que precisam de alimentos”, disse o presidente da agência, Otamir Cesar Martins. "É um serviço de muita responsabilidade", reforçou.
O Susaf foi criado por lei em 2013, mas regulamentado em 2020. O programa é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é que ela esteja registrada no SIM. Antes, para romper as divisas municipais, havia necessidade de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIP-Dipoa).
“O Susaf-PR pode ser concedido aos municípios ou consórcio de municípios que apresentem serviço de inspeção estruturado e atuante que garanta que o produto é de qualidade e inócuo", explicou a gerente de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Adapar, Mariza Koloda Henning.
O presidente do Consórcio Cid Centro e prefeito de Palmital, Valdinei de Souza, destacou a união entre os 31 municípios. "Conseguimos melhorar a nossa cidade e a cidade vizinha, pois buscamos exemplos do que está dando certo", afirmou.
SUSAF - Os estabelecimentos interessados em obter o selo Susaf/PR devem seguir os programas de autocontrole, como limpeza, desinfecção e higiene, hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores. Além disso, são exigidos a manutenção das instalações e equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem contratar profissional legalmente habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.
Os consumidores podem verificar no site da Adapar os municípios cadastrados no Susaf/PR. Por meio dos links, a pessoa interessada será encaminhada ao site dos municípios, onde estão disponíveis as informações dos estabelecimentos e dos produtos indicados ao Susaf/PR.
PRESENÇAS - O evento contou com a presença de prefeitos e representantes de todos os prefeitos que compõem o Consórcio Cid Centro. Também estavam servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) e da Adapar das regionais de Pitanga, Ivaiporã, Campo Mourão, Guarapuava, Umuarama e Apucarana.
Por - AEN
A Sanepar publicou nesta quinta-feira (4) o edital de chamamento público de seleção de parceiro estratégico para produzir fertilizante orgânico e organomineral, a partir de lodo de esgoto gerado nas Estações de Tratamento. O período para envio de propostas é de 8 de maio a 21 de junho.
O objetivo do edital é encontrar soluções sustentáveis para os subprodutos do processo de tratamento de esgoto, com o desenvolvimento de rotas tecnológicas. Ou seja, a definição de caminhos para o lodo desde a sua geração até a disposição final.
Atualmente, nas 261 Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) da Sanepar, são gerados todo ano cerca de 266 mil toneladas de lodo desaguado. A maior parte deste volume (65,5%) vai para aterros sanitários; 22% são transformados em energia elétrica em processo de biodigestão; e 13,5% são destinados para uso agrícola.
“Queremos aprimorar nossos processos visando sustentabilidade utilizando novas tecnologias, com o objetivo de reduzir a destinação de lodo para os aterros sanitários, implementando processos mais eficazes para a secagem e tratamento do lodo, além de beneficiar esse material para a produção de insumos com valor agregado. Vamos transformar subprodutos, que geram despesa, em receitas acessórias”, afirma o diretor-presidente da Companhia, Claudio Stabile.
O lodo de esgoto tem grande potencial na produção de fertilizantes por ter em sua composição materiais orgânicos e nutrientes como nitrogênio e fósforo. A Sanepar selecionará propostas de rotas tecnológicas para a transformação deste material em produto viável, do ponto de vista técnico, ambiental e comercial.
O edital está publicado no site da Sanepar.
Por - AEN
Uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), por intermédio da Procuradoria da Saúde, Assessoria de Judicialização da Saúde e Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), já garantiu que o Governo do Paraná recebesse R$ 42.817.936,56, a título de ressarcimento, após a aquisição de medicamentos e insumos de alto custo para ajudar a população.
O montante diz respeito a medicamentos que foram fornecidos pelo Estado no intuito de atender imediatamente aos pacientes, embora esse fornecimento fosse de responsabilidade da União. O recebimento antecipado via depósito é uma maneira de evitar a propositura de múltiplas ações de ressarcimento – algumas se arrastam há dez anos. A conta onde são feitos os depósitos é administrada pelo Fundo Estadual de Saúde.
O projeto teve início em 2021, após levantamento de todos os pedidos feitos pela Secretaria de Saúde junto ao Ministério da Saúde. O Tribunal Regional da 4ª Região, compreendendo o prejuízo gerado ao Estado do Paraná, apoiou a criação do projeto-piloto para casos de Curitiba. O objetivo foi estabelecer um fluxo para indicar a necessidade de compra de medicamentos ou insumos, fixar o valor para o custeio dos fármacos pelo período de tratamento junto ao Cemepar e determinar a transferência dos recursos da União para essa conta bancária do Fundo da Saúde.
Os depósitos acontecem por transferência direta da União assim que a Justiça atesta a necessidade apresentada pela ação de medicamento. O fluxo ficou estabelecido pela portaria conjunta 15/2021 e acelera essa tramitação, com o Poder Judiciário amparando as decisões. Em 2022, o projeto foi estendido para todo o Estado.
“Quando o tema é saúde, aplicamos o princípio da colaboração. Na urgência, o Estado fornece o medicamento e depois, por meio do Poder Judiciário, pede o ressarcimento do valor ou do medicamento. No entanto, notamos que, em muitos casos, seria mais simples e prático para a União repassar os recursos do que fornecer os medicamentos, ou seja, estamos conseguindo acelerar o processo”, detalha a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva.
O Paraná foi o primeiro a adotar o fluxo para aquisição mais imediata de medicamentos e insumos e hoje é exemplo para o País. “O sucesso que estamos alcançando na resolução dessas questões deve-se muito à parceria entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo; ambos perceberam que o assunto demanda solução rápida e que não comprometa as contas públicas”, salienta a procuradora-chefe da Procuradoria da Saúde, Camila Simão.
“O êxito na resolução deste cenário desafiador da judicialização da saúde faz com que as possibilidades de atendimento do maior número de cidadãos possível sejam maximizadas. O juízo do custo-efetividade das políticas públicas de saúde está sendo respeitado e o cidadão paranaense que precisa do remédio está sendo contemplado, graças ao trabalho em parceria da PGE com a Sesa e a compreensão profunda do Poder Judiciário”, afirma o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.
DETALHES – De acordo com a portaria, apenas os medicamentos e insumos de saúde que constam nas Atas de Registro de Preços vigentes pelo Governo do Paraná poderão ser objeto de compra. As Atas de Registro de Preços estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Governo do Estado.
CASOS AJUIZADOS – Entre 2021 e 2023, além desse protocolo imediato, a PGE-PR ajuizou 129 ações de ressarcimento em desfavor da União, que vão totalizar a devolução de mais R$ 35.156.246,22. Os valores dizem respeito a despesas com medicamentos e tratamentos feitos pelo Estado, mas que constituem responsabilidade da União. Destas, em 109 ações, o Estado e a União já chegaram a um acordo e os pagamentos ocorrerão até 2024. Com a nova sistemática, a ideia é diminuir cada vez mais o volume desses processos.
Por - AEN
A Polícia Civil do Paraná (PCPR), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal estão nas ruas desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (4) com a missão de cumprir 117 ordens judiciais contra uma organização criminosa ligada ao tráfico internacional e interestadual de drogas. A ação é denominada DOWNFALL.
Dentre os mandados estão 30 de prisão preventiva e 87 de busca e apreensão em endereços situados nos estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Goiás e Espírito Santo.
Também foram decretadas medidas patrimoniais de sequestro de imóveis, bloqueio de bens e valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos investigados, que totalizam um valor estimado em mais de R$ 1 bilhão. A ação conta com 500 policiais entre civis e federais e ainda com o apoio de 25 auditores da Receita Federal.
INVESTIGAÇÕES – A PCPR iniciou a investigação para apurar crimes de homicídios que vinham ocorrendo em Paranaguá e constatou que o aumento da violência estava relacionado à disputa pelo controle do tráfico de drogas no local.
Na ocasião, verificou-se que um dos criminosos mais procurados do Estado, com extensa ficha criminal e registros por diversos crimes, como tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa, seria o responsável por financiar esses homicídios, fornecendo armas e munições para execução de integrantes de grupos rivais.
Esse indivíduo estava foragido desde 2016, em virtude de três mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual do Paraná, mas foi preso em 16 de agosto de 2021 com documentos falsos em uma clínica de cirurgia plástica em São Paulo, em ação coordenada pela PCPR.
A investigação constatou a relação direta da organização criminosa com as ações violentas em Paranaguá e no Litoral, sendo responsável, inclusive, por um atentado com incêndio de dois veículos na Delegacia de Polícia de Matinhos em 16 de abril de 2020.
Esses veículos estavam envolvidos em um duplo homicídio a tiros de fuzil calibre 556, pistola 9 mm e espingarda calibre 12 ocorrido em Matinhos, no dia 13 de abril de 2020.
Durante a investigação constatou-se que, além de sua atuação no tráfico interno e outros crimes, o líder da organização criminosa também atuava no tráfico internacional de drogas, desencadeando um trabalho conjunto entre a PCPR e a Polícia Federal.
As investigações revelaram que a organização criminosa constituiu uma complexa estrutura logística para operacionalizar as ações de narcotráfico, que abrange desde a produção da droga no Exterior, o posterior ingresso e transporte dentro do território nacional, distribuição interna, preparação e o envio dos carregamentos de cocaína para o outros países utilizando principalmente o modal marítimo.
Grande parte da droga movimentada pelo grupo tinha como destino os portos da Europa e, para isto, atuavam predominantemente na região de Paranaguá, local de onde exportavam grandes quantidades de cocaína através da contaminação de contêineres, ocultação em cargas lícitas, em refrigeradores de contêineres, uso de mergulhadores para inserir a droga em compartimento submerso dos navios, entre outros métodos.
Foram realizadas diversas apreensões de carregamentos de cocaína vinculados a atuação desta organização criminosa e, por meio de um trabalho conjunto, também foram realizadas prisões em flagrante e apreensões de droga no decorrer da investigação, totalizando aproximadamente 5,2 toneladas de cocaína.
Os lucros obtidos com essas atividades criminosas também estavam sendo usados para subsidiar a ampliação da estrutura logística do grupo, mediante aquisição de aeronaves, barcos, empresas, imóveis, entre outros instrumentos destinados a fomentar a expansão das suas ações, além de armas de fogo e munições para intensificar o poderio bélico e a capacidade de intimidação em face de outros grupos criminosos.
LAVAGEM DE DINHEIRO – As investigações revelaram ainda que lideranças dessa organização empregavam diversas metodologias para ocultar e dissimular a procedência ilícita dos seus vultosos ganhos financeiros e do patrimônio multimilionário constituído a partir dos crimes perpetrados.
Nesse contexto, apurou-se que o principal esquema financeiro para promover a lavagem do dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas era o investimento no setor imobiliário do litoral de Santa Catarina.
Os investimentos consistiam na aquisição de apartamentos de alto padrão e financiamento com o dinheiro ilícito para construção de empreendimentos imobiliários, o que era feito com a conivência de algumas construtoras e empresas envolvidas no esquema criminoso e que foram alvos da ação de hoje.
Essas empresas são suspeitas de realizarem negócios jurídicos fraudulentos ou não declarados que foram custeados com recursos oriundos do tráfico internacional de drogas, com indícios de que os representantes tinham conhecimento da procedência ilícita dos valores que subsidiaram as transações.
As investigações também constataram pagamentos de imóveis de luxo com altas quantias de dinheiro em espécie, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, bem como a utilização de interpostas pessoas para ocultar a identidade do real adquirente.
CRIMES – Os investigados na operação responderão, cada qual dentro da sua esfera de responsabilidade, pelos crimes de pertinência a organização criminosa, tráfico internacional de drogas e associação para fins de tráfico, com penas que podem chegar a 50 anos de reclusão, bem como pelo crime de lavagem de dinheiro, com penas que podem chegar a 10 anos de reclusão por cada ação perpetrada.
NOME DA OPERAÇÃO – O nome da operação, DOWNFALL, faz alusão à efetiva desarticulação da organização criminosa, o que só foi possível em razão da cooperação entre as instituições.
Por - AEN
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (03) o convênio de delegação das rodovias estaduais da nova concessão ao governo federal. Esta é a última etapa antes do lançamento do edital, previsto para os próximos dias. O leilão deve ocorrer em agosto na Bolsa de Valores, dentro do modelo defendido pelo Governo do Estado: leilão pela menor tarifa, sem outorga e com disputa livre; e um grande pacote de obras. Para entender todos os passos, confira esse tira-dúvidas para esclarecer os principais pontos.
Como se dará a concessão das rodovias do Paraná?
O Governo do Paraná estipulou três premissas básicas para concessão: menor tarifa, maior número de obras e transparência do processo. A concessão terá o prazo de 30 anos. No total, serão realizadas grandes obras de infraestrutura nos próximos anos, em 3,3 mil quilômetros de rodovias concedidas (sendo 1,1 mil quilômetros de rodovias estaduais), o que garante ao Paraná a maior concessão da América Latina, e promete transformar o Estado no maior corredor de exportações do continente. Esse trabalho foi construído em conjunto com o governo federal, Assembleia Legislativa, setor produtivo e sociedade civil organizada.
Por que há delegação de rodovias?
Esse modelo de concessão é diferente do Anel de Integração. O projeto será licitado pelo governo federal e inclui rodovias estaduais, por isso será necessária a delegação, que é uma espécie de autorização para utilização das rodovias neste leilão. O governador Ratinho Junior sancionou a lei que prevê a delegação das rodovias estaduais para a nova concessão rodoviária federal em agosto de 2021. O texto autoriza o Poder Executivo do Estado do Paraná a repassar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias ou obras rodoviárias estaduais.
Por que terá rodovias estaduais?
O Governo do Paraná incluiu no pacote de concessões rodovias que são fundamentais para a interligação e o desenvolvimento do Estado, como a PR-280 (Sudoeste), a PR-323 (Noroeste) e a PR-092 (Norte Pioneiro). Essas rodovias estaduais, entre outras que compõe o programa de concessão, contribuem de maneira fundamental para a integração do tráfego de longa distância que utiliza a malha rodoviária no Paraná.
Uma concessão conjunta facilita a atração de investidores para essas rodovias, que têm fluxo menor do que as federais. As rodovias estaduais também concentrarão grande parte dos investimentos dos contratos de concessão, ou seja, terão padrão internacional de qualidade e segurança. Esse projeto soluciona gargalos históricos em PRs que nunca receberam o devido cuidado.
As rodovias estaduais no Lote 1 representam 17% da extensão e, dos investimentos previstos, 15% estão destinados a estas rodovias. Já para o Lote 2, as rodovias estaduais representam 63% da extensão, com 51% do total de investimentos.
Como será o leilão?
O Paraná será o primeiro estado do Brasil a ter um modelo de concessão sem outorga, mas com o sistema de aporte financeiro, sem o limitador de desconto no leilão. Com isso, os recursos que iriam para o governo federal e poderiam ser aplicados em qualquer ação em outros estados só poderão ser utilizados em benefício da população que utiliza as rodovias paranaenses.
O leilão será realizado na Bolsa de Valores, com total transparência. Vence quem apresentar o maior desconto na tarifa de pedágio que vai a leilão. Essa tarifa pré-definida é fruto de estudos que garantem a execução do contrato. Para promover a livre competição no mercado, os lotes serão leiloados de maneira separada. Ou seja, possibilita-se que um maior número de empresas possam concorrer no leilão das concessões do Estado do Paraná.
Como funcionará o sistema de aporte?
Após sugestões de ajuste pelo Estado, houve flexibilização do cálculo de aporte em relação ao previsto no projeto original de 2021. Enquanto na modelagem anterior o valor correspondente iniciava com 1% de desconto, o modelo final aprovado prevê aportes a partir dos 18%, com R$ 100 milhões aportados a cada ponto percentual adicional de desconto até os 23%. Entre 23% e 30% de desconto, cada ponto deverá ter um aporte adicional de R$ 120 milhões e, acima de 30%, será necessário um aporte de R$ 140 milhões, de forma cumulativa. Com esse novo cálculo, o valor exigido de aporte é menor, proporcionando maior competitividade entre as empresas e estimulando a oferta de descontos maiores em relação ao preço máximo da tarifa prevista em leilão.
Qual é será a data do leilão?
De acordo com o governo federal, os editais e anexos serão publicados no site da ANTT no dia 16 de maio. O leilão deverá acontecer nos dias 24 de agosto e 16 de setembro, em disputa ao vivo – é possível que os dois lotes sejam disputados em agosto ou um em cada mês. Se as datas estipuladas nas minutas forem cumpridas, as novas concessionárias deverão assumir as estradas dos dois primeiros lotes de concessão no último trimestre de 2023.
Qual é o próximo passo após assinatura dos convênios dos Lotes 1 e 2?
Para a concessão das rodovias ocorrer, existe um trâmite legal realizado da seguinte forma:
1 – Estudos de viabilidade (concluído)
2 – Audiências públicas (concluído)
3 – Análise da ANTT e aprovação do TCU (concluído)
4 – Autorização do Estado para concessão das rodovias estaduais (concluído)
5 – Lançamento dos editais e licitação dos lotes 1 e 2 (previsto para 16 de maio)
6 – Leilão
6 – Assinatura do contrato com a concessionária e início da concessão
Quais são os prazos para o início das obras?
A concessão das rodovias será de 30 anos. Nos primeiros dois anos serão realizados serviços de recuperação das rodovias, para que a partir do terceiro ano as obras de duplicação e implantação de novas faixas comecem efetivamente (a grande maioria das obras deve acontecer entre os anos 3 e 9). Este intervalo de tempo é necessário para que a concessionária faça os estudos técnicos, projetos executivos e adquira as licenças ambientais exigidas.
Quais serão os dois primeiros lotes?
As primeiras concessões serão as rodovias do Lote 1 e Lote 2, com mais de mil quilômetros de extensão. O Lote 1, que possui uma extensão de 473 km, é composto por rodovias entre Curitiba e Guarapuava (Trevo do Relógio), Guarapuava a Ponta Grossa, nos Campos Gerais, além da Região Metropolitana de Curitiba. Já o Lote 2, que tem 605 km de extensão, engloba rodovias de Curitiba ao Litoral, Ponta Grossa-Jaguariaíva, nos Campos Gerais, Jaguariaíva-Ourinhos (na divisa com São Paulo) e Ourinhos-Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro.
Quais as rodovias estaduais dos lotes?
Lote 1
PR-418 (Contorno Norte de Curitiba), do entroncamento com a PR-417 (acesso para Colombo) até o entroncamento com a BR-277 (acesso para Campo Largo), extensão de 21,86 km.
PR-423, do entroncamento com a BR-476 (em Araucária) até o entroncamento com a BR-277 (em Campo Largo), em uma extensão de 27,93 km.
PR-427, do entroncamento com a BR-476 (na Lapa) até o entroncamento com a BR-277 (em Porto Amazonas), em uma extensão de 41,04 km.
Lote 2
Litoral
PR-407, do entroncamento com a BR-277 (em Paranaguá) até o entroncamento com a PR-412 (em Pontal do Paraná), em uma extensão de 18,85 km.
PR-508, do entroncamento com a BR-277 (em Paranaguá) até o entroncamento com a Avenida Curitiba, em Matinhos, em uma extensão de 26,69 km.
PR-408, do entroncamento com a BR-277 (em Morretes) até o entroncamento com a PR-340 (em Antonina), em uma extensão de 21,48 km.
PR-411, do entroncamento com a PR-408 até o entroncamento com a PR-410 (em Morretes), em uma extensão de 13,04 km.
PR-804, do entroncamento com a BR-277 até o entroncamento com a PR-408 (em Morretes), em uma extensão de 2,71 km.
Campos Gerais e Norte Pioneiro
PRC-373, do entroncamento com a BR-376 até o entroncamento com a PR-151 (em Ponta Grossa), em uma extensão de 7,88 km.
PR-151, do entroncamento com a PRC-373 (em Ponta Grossa) até o entroncamento com a PR-239 (em Sengés), em uma extensão de 143,22 km.
PR-239, do entroncamento com a PR-151 (em Sengés), até a divisa com São Paulo, em uma extensão de 12,49 km.
PR-092, do entroncamento com a PR-151 (em Jaguariaíva), até o entroncamento com a BR-153 (em Santo Antônio da Platina), em uma extensão de 126,47 km.
Qual o investimento previsto para o período?
A estimativa de investimento para o Lote 1 é de R$ 7,9 bilhões, enquanto o Lote 2 tem uma previsão de R$ 10,77 bilhões, ou seja, em torno de R$ 19 bilhões. No total, somando os seis lotes de concessão, o investimento previsto em infraestrutura e logística no Paraná deve ultrapassar os R$ 50 bilhões.
As principais obras serão, por lote:
Lote 1:
Duplicação da BR-277 entre São Luiz do Purunã e o Trevo do Relógio; duplicação da BR-373 entre Ponta Grossa e o Trevo do Relógio; duplicação da Rodovia do Xisto entre Araucária e a Lapa; duplicação da PR-423 entre Araucária e Campo Largo; duplicação do Contorno Norte de Curitiba; e faixas adicionais na BR-277 entre Curitiba e Sprea (entroncamento da BR-277 com a BR-376), além de faixas adicionais e vias marginais no Contorno Sul de Curitiba.
Lote 2:
Litoral: Faixas adicionais na BR-277 entre Curitiba e Paranaguá; correção de traçado do km 40 ao km 43 da BR-277; duplicação da BR-277 entre o viaduto da Avenida Ayrton Senna e a ponte sobre o Rio Emboguaçu; e duplicação da PR-407 entre Paranaguá e Pontal do Paraná.
Campos Gerais e Norte Pioneiro: Duplicação da PR-092 entre Jaguariaíva e Santo Antônio da Platina; duplicação da PR-151 e PR-239 entre Piraí do Sul e a divisa com São Paulo; duplicação da BR-153 entre Santo Antônio da Platina e Ourinhos; e duplicação da BR-369 entre Ourinhos e Cornélio Procópio
Algumas dessas rodovias estaduais recebem obras do Governo do Estado. Como vai ficar a separação?
As melhorias que o Estado vêm implementando nas rodovias estaduais deverão estar concluídas até a assinatura dos contratos dos lotes 1 e 2. Não há risco do usuário pagar por duas obras.
Onde estarão as praças de pedágio desses lotes?
O Lote 1 terá cinco praças de pedágio: em São Luiz do Purunã (BR-277), Lapa (BR-476), Porto Amazonas (BR-277), Imbituva (BR-373) e Irati (BR-277).
O Lote 2 terá sete praças de pedágio: em São José dos Pinhais (BR-277), Carambeí (PR-151, Jaguariaíva (PR-151), Sengés (PR-151), Quatiguá (PR-092) e duas em Jacarezinho (BR-153 e BR-369).
Quais vão ser os valores das tarifas de leilão dos dois primeiros lotes?
Está definido que as tarifas serão mais baixas do que os contratos anteriores. O cálculo base é realizado através do valor pelo quilômetro rodado. No antigo Anel de Integração, o valor da tarifa média era, até o fim de 2021, de R$ 0,19 por quilômetro rodado. Já a nova proposta vai a leilão com valores de R$ 0,11 para o Lote 1, e R$ 0,12 no Lote 2, por quilômetro rodado.
Está previsto algum tipo de vantagem para quem for usuário frequente?
Para usuários de veículos de passeio que optarem pelo pagamento por tag, estão previstos descontos progressivos de acordo com a quantidade de passagens realizadas em uma mesma praça de pedágio, sendo elas no mesmo sentido de fluxo dentro de um mesmo mês. Além disso, o usuário que optar pelo uso da tag terá desconto fixo de 5% na tarifa, para veículos leves.
O que é o free flow (pagamento por quilômetro rodado)?
Está prevista a implementação de uma nova metodologia de cobrança, conhecida como free flow, utilizada, por exemplo, na Europa, nos Estados Unidos e na China. Neste modelo, a cobrança não é realizada na praça de pedágio, mas sim através de sistemas de pórticos ao longo da rodovia, considerando a quantidade de quilômetros rodados através da tag. Desta forma, é garantido aos usuários que eles paguem o pedágio apenas pelo trecho percorrido, e não por toda a extensão da rodovia pedagiada.
Quais são as inovações previstas na nova modelagem?
Estão previstas diversas inovações e implementações tecnológicas, entre elas, rede Wi-fi para acesso aos serviços dos usuários, além de câmeras de monitoramento.
Outra novidade é a adoção da tecnologia IRAP (Programa Internacional de Avaliação de Estradas), que garante a segurança das estradas por classificação, para diminuir o número de acidentes. Desta forma, serão executadas obras de segurança viária para aumentar gradativamente a classificação das rodovias, como iluminação em trechos urbanos, instalação de defensas, tachas refletivas, correções de desnível, entre outros. A iluminação por LED também será executada em pontos críticos e perímetros urbanos, proporcionando maior segurança aos usuários.
Também será realizada a certificação de projetos através da adoção do BIM (Modelagem da Informação da Construção). Essa tecnologia garante a representação digital e 3D dos projetos, que possibilitam a construção virtual e a simulação de empreendimentos. Isso garante mais transparência e qualidade na execução de obras, desde o estudo de viabilidade até os processos de manutenção e gerenciamento de ativos. A utilização da tecnologia BIM é obrigatória em diversos países, como Estados Unidos, Singapura e Reino Unido.
Na questão socioambiental, o novo contrato de concessão também trabalha com a política do Programa Carbono Zero, que tem como premissa neutralização da emissão de gases de efeito estufa.
Os motociclistas não vão pagar pedágio?
Os motociclistas não vão pagar as tarifas de pedágio. O modelo já está previsto no edital e atende uma lei estadual de 2007.
Em que estágio estão os outros quatro lotes?
Os outros quatro lotes do modelo de concessão estão em análise na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para posterior submissão e aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Confira as rodovias englobadas:
Lote 3: trechos das rodovias BR-369, BR-376, PR-090, PR-170, PR-323 e PR-445, com extensão total de 561,97 km.
Lote 4: trechos das rodovias BR-272, BR-369, BR-376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão total de 627,98 km.
Lote 5: trechos das rodovias BR-158, BR-163, BR-369, BR-467 e PR-317, com extensão total de 429,85 km.
Lote 6: trechos das rodovias BR-163, BR-277, R-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão total de 662,18 km.
Por - AEN
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) aprovou nesta quarta-feira (03), durante uma reunião extraordinária, a proposta de composição dos novos valores do Piso Regional, tendo como base o reajuste do Salário Mínimo Nacional para R$ 1.320,00, anunciado pelo governo federal na segunda-feira (1º).
Com os novos ajustes, o Paraná mantém o maior Piso Regional do País, com faixas que vão de R$ 1.749,02 a R$ 2.017,02.
A minuta do decreto prevendo os novos valores para as quatro faixas salariais foi encaminhada para assinatura do governador Carlos Massa Ratinho Junior e será oficializada com a publicação em Diário Oficial. Em janeiro deste ano, ele sancionou a lei que garantiu aumento real em todas as faixas. Tanto o primeiro reajuste quanto os percentuais previstos pelo novo decreto levam em consideração o Salário Mínimo Nacional e a diferença com aumento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Na primeira faixa, que engloba trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, o salário salta de R$ 1.731,02 para R$ 1.749,02. Os valores para os demais grupos são de R$ 1.816,60 (setor de serviços administrativos, serviços gerais, reparação, manutenção, vendedores do comércio em lojas e mercados, e trabalhadores domésticos), R$ 1.877,19 (empregados na produção de bens e serviços industriais) e R$ 2.017,02 (técnicos de nível médio).
O mínimo regional não se aplica aos empregados que têm o piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, nem aos servidores públicos.
Para o secretário de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda, Mauro Moraes, a proposta de reajuste contida no decreto reflete o crescimento econômico do Estado, o qual também tem contribuído para a geração de emprego e renda.
"Somos o Estado que mais emprega através das Agências do Trabalhador e também ocupamos lugar de destaque no Caged, com liderança regional. Com um excelente desempenho em empregabilidade, também temos a responsabilidade de garantir políticas de valorização do trabalho. E o CETER tem atuado neste sentido, construindo em conjunto com o Governo uma política de valorização do salário muito importante para as trabalhadoras e trabalhadores do Paraná", destacou.
“Essa política de valorização do Piso Regional é uma conquista do Estado graças à negociação realizada de forma tripartite no Conselho, com representantes dos trabalhadores, patronais e governamentais", acrescentou Suelen Glinski, conselheira do CETER e assessora técnica da SETR.
"Toda negociação, reajuste ou isenção que aconteça no salário significa qualidade de vida e alimento na mesa do trabalhador. Quando o trabalhador tem uma boa remuneração ele consome mais. E a roda da economia faz com que o trabalhador gaste no comércio com itens duráveis e de consumo, auxiliando também a indústria a gerar mais empregos", arrematou o presidente do CETER, Paulo Pissinini.
"O Paraná é exemplo de diálogo entre todas as partes e isso é importante para fortalecer o Piso Regional do Estado como o maior do País. Para o trabalhador, Governo e setor patronal esse debate é muito importante, pois ele tem objetivo de melhorar a vida de trabalhadoras e trabalhadores", pontou Regina Cruz, superintendente do Ministério do Trabalho no Paraná.
Como era e como vai ficar:
Faixa 1 - de R$ 1.731,02 (aprovado no começo do ano) para R$ 1.749,02
Faixa 2 - de R$ 1.798,60 (aprovado no começo do ano) para R$ 1.816,60
Faixa 3 - de R$ 1.859,19 (aprovado no começo do ano) para R$ 1.877,19
Faixa 4 - de R$ 1.999,02 (aprovado no começo do ano) para R$ 2.017,02
Por - AEN
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