A Superintendência Policia Rodoviária Federal no Paraná informa a sociedade, principalmente proprietários de veículos que recebem Notificações de Penalidade – NP impressas com a informação: “Atenção: Esta multa encontra-se paga em nossos sistemas. Caso deseje interpor recurso, siga as instruções acima” que este é um procedimento obrigatório.
Esclarecemos que tais notificações são encaminhadas nos casos de pagamento voluntário registrado previamente à imposição da penalidade propriamente dita e as respectivas expedições visam atender o disposto no § único do art. 30 da Resolução 619/16/Contran:
Art. 30. É facultado antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, junto ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação dessa penalidade, em qualquer fase do processo administrativo, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos previstos nesta Resolução para expedição das notificações, apresentação da defesa da autuação e dos respectivos recursos.
Parágrafo único. Caso o pagamento tenha sido efetuado antecipadamente, conforme previsto no caput, a Notificação da Penalidade deverá ser expedida com a informação de que a multa encontra-se paga, com a indicação do prazo para interposição do recurso e sem código de barras para pagamento.
Nesse sentido, o pagamento realizado em qualquer fase do processo administrativo anterior à imposição da penalidade não importa em prejuízo aos direitos à ampla defesa e contraditório dos interessados, posto que devem ser resguardados regularmente os prazos recursais de 1ª e 2ª Instâncias.
Portanto, os requerimentos apresentados mediante o recebimento de “NP Paga” devem ser recebidos e tratados normalmente, tal como são tratados aqueles recursos decorrentes de NPs “convencionais”. (Com Bem Paraná)
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Uma mulher de 33 anos foi presa pela Polícia Militar na noite de quinta dia 30, após abandonar o filho de 10 anos.
A mulher, segundo a Polícia Militar, expulsou de casa o filho de apenas 10 anos que foi encontrado chorando no Bairro Santa Felicidade.
O morador que encontrou a criança acionou a PM e o conselho tutelar foi acionado.
A mulher foi encaminhado até à 15ª SDP (Subdivisão Policial) e pode responder por abandono de incapaz. (Com Catve)
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A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta quarta-feira (28), parecer favorável ao projeto de lei que censura a atuação dos(as) professores(as) em sala de aula. A APP-Sindicato, que tem acompanhado a tramitação da matéria e denunciado sua inconstitucionalidade, vai continuar o trabalho de resistência e pedirá voto para que a proposição seja rejeitada no plenário.
“Ao invés dos deputados debaterem problemas como evasão escolar, adoecimento dos professores e funcionários de escola, os casos de desvio de dinheiro da educação no governo Richa (PSDB), o congelamento dos salários dos educadores, há três sem reposição, e alternativas para melhorar as condições de trabalho nas escolas, dão guarida para este movimento que é uma violência, uma agressão ao professores”, lamentou o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão.
O projeto de lei nº 606/2016, que institui no Paraná o programa Escola sem Partido, tem autoria dos deputados Ricardo Arruda (PSL) e Felipe Francischini (PSL). O deputado Professor Lemos (PT) apresentou parecer contrário, rejeitado pela Comissão de Educação. O relatório aprovado, favorável ao projeto, foi apresentado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), que foi acompanhado pelos deputados Marcio Pacheco (PPL), Cantora Mara Lima (PSC) e Maria Victoria (PP).
Alertando sobre a inconstitucionalidade do projeto, devido a falta de competência dos parlamentos estaduais para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, o deputado Anibelli Neto (PMDB) votou contra. “Compete à União, conforme liminar defendida pelo ministro do STF, Roberto Barroso, em ADIN que será julgada no STF”, avisou.
Para o dirigente do Sindicato, a discussão de um projeto inconstitucional que tem o objetivo de censurar e criminalizar a atuação dos educadores em sala de aula, só agrava o cenário de desvalorização da escola pública. A tramitação desse projeto é um ato irresponsável, mas faremos resistência para defender o direito à liberdade de aprender e ensinar, garantido pela Constituição”, afirmou.
Além da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a “Lei da Mordaça” em Alagoas, os deputados do Paraná têm conhecimento dos pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seed) e dos Conselhos Estadual e Nacional da Educação, todos contrários à proposta.
Não há previsão para que o projeto seja votado, mas nos bastidores a expectativa é de que ocorra ainda este ano. A APP-Sindicato vai continuar o monitoramento e convocar a categoria para acompanhar as sessões da Alep em que o projeto entrar na pauta. (Com APP)
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Está chegando ao fim o prazo para que proprietários de veículos emplacados no Paraná transfiram os créditos acumulados no Programa Nota Paraná para abater ou até mesmo quitar o IPVA 2019. Esta sexta dia 30, é o último dia.
A transferência de créditos deve ser feita pelo portal ou pelo aplicativo do programa Nota Paraná, que pode ser baixado gratuitamente e está disponível para smartphones com sistemas Android e IOS.
Mesmo faltando um dia para o fim do prazo, o número de transferências deste ano já superou as operações dos anos anteriores. Até o momento, 114.820 veículos tiveram a redução no IPVA 2019, ocasionando uma economia de R$ 13,9 milhões aos bolsos dos contribuintes paranaenses.
Em 2018 foram realizadas 114.464 transferências de créditos que totalizaram R$ 13,2 milhões de abatimento. Já em 2017, 39.267 veículos tiveram o abatimento de R$ 6,1 milhões no imposto.
Para a transferência, os créditos deverão estar na conta do Nota Paraná cadastrada com o mesmo CPF do proprietário do veículo. O IPVA de mais de um veículo de um mesmo proprietário também pode ser abatido com créditos do programa. O sistema é interligado com o Detran. Dessa forma, todos os veículos serão listados automaticamente. Não há limite mínimo ou máximo para a transferência desses valores.
COMO TRANSFERIR
Para fazer a transferência, o participante do programa deverá estar conectado em sua conta do Nota Paraná, selecionar a aba "minha conta corrente" e em seguida escolher a opção "Transferir crédito para pagamento de IPVA - Exercício 2019" e seguir as instruções.
Se o contribuinte optar pelo uso do crédito e não tiver o valor suficiente para quitar integralmente o IPVA 2019, a Secretaria de Estado da Fazenda enviará um boleto com a diferença do valor para que o pagamento seja complementado no começo do ano. Se a diferença for quitada à vista, será possível aproveitar o desconto de 3% que vai ser oferecido a todos os contribuintes do IPVA.
Durante o processo, será disponibilizada ao contribuinte inscrito no Nota Paraná uma tabela com o valor prévio estimado para o IPVA 2019. A tabela oficial será divulgada em dezembro deste ano. Caso o crédito transferido seja maior que valor final do imposto, a diferença retorna novamente para a conta do Nota Paraná.
Para obter mais informações, os participantes do programa podem acessar o tópico "Perguntas Frequentes" no portal do Nota Paraná. (Com AEN)
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Com o objetivo de reforçar o policiamento preventivo durante o período de compras para o Natal e o pagamento do 13º salário, a Polícia Militar do Paraná lança na sexta dia 30, a Operação Natal 2018.
A PM desenvolverá uma série de ações e operações em Curitiba, Região Metropolitana e no Interior, concentrando o efetivo nos principais locais de circulação de pessoas, como as áreas comerciais centrais e dos bairros, além dos locais de riscos.
A Operação Natal acontecerá até o dia 24 de dezembro. Na Capital, o lançamento será na Praça Rui Barbosa, às 14h. No Interior haverá lançamento simultâneo nos locais escolhidos por cada unidade da PM. Para o reforço será empregado o efetivo do serviço administrativo, além do policiamento já existente.
As unidades especializadas da corporação também desempenharão papel de recobrimento de área, somando-se ao trabalho feito pelos Batalhões e Companhias Independentes de cada região do Estado, atuando em missões específicas. Outras informações para a imprensa serão repassadas no lançamento da operação. (Com AEN)
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta dia 28, o projeto de autoria do deputado federal João Arruda, do MDB paranaense, que receberá o nome de Lei Maria da Penha Virtual.
O texto prevê que qualquer divulgação de imagens, informações, dados pessoais, vídeos ou áudios obtidos no âmbito de relações domésticas, sem o expresso consentimento da mulher, passem a ser entendidos como violação da intimidade.
Essa violação passará a ser considerada violência doméstica. O objetivo é coibir a divulgação de cenas gravadas de mulheres em relações sexuais em sites e redes sociais sem o expresso consentimento dos envolvidos.
João Arruda disse que o projeto foi inspirado no drama pessoal de uma mulher na cidade de Maringá, no norte do Paraná. A jornalista Rose Leonel, criadora da ONG Marias da Internet, enfrentou uma luta de sete anos para retomar uma vida normal após o ex-namorado expor a sua vida íntima.
Ela perdeu o emprego, deixou de sair de casa, sair com os amigos e sofreu junto com a família a vergonha pela publicação de imagens sem consentimento. O fato ocorreu na década passada, no ano de 2006
O Projeto de Lei modifica o Código Penal Brasileiro, prevendo de três meses a um ano de reclusão, além de multa, ao infrator. Caso o crime seja cometido por motivo torpe e/ou contra pessoa com deficiência, a punição é ampliada. (Com CBN)
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