Alep ignora Constituição e autoriza votação da “Lei da Mordaça”

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta quarta-feira (28), parecer favorável ao projeto de lei que censura a atuação dos(as) professores(as) em sala de aula. A APP-Sindicato, que tem acompanhado a tramitação da matéria e denunciado sua inconstitucionalidade, vai continuar o trabalho de resistência e pedirá voto para que a proposição seja rejeitada no plenário.

 

“Ao invés dos deputados debaterem problemas como evasão escolar, adoecimento dos professores e funcionários de escola, os casos de desvio de dinheiro da educação no governo Richa (PSDB), o congelamento dos salários dos educadores, há três sem reposição, e alternativas para melhorar as condições de trabalho nas escolas, dão guarida para este movimento que é uma violência, uma agressão ao professores”, lamentou o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão.

 

O projeto de lei nº 606/2016, que institui no Paraná o programa Escola sem Partido, tem autoria dos deputados Ricardo Arruda (PSL) e Felipe Francischini (PSL). O deputado Professor Lemos (PT) apresentou parecer contrário, rejeitado pela Comissão de Educação. O relatório aprovado, favorável ao projeto, foi apresentado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), que foi acompanhado pelos deputados Marcio Pacheco (PPL), Cantora Mara Lima (PSC) e Maria Victoria (PP).

 

Alertando sobre a inconstitucionalidade do projeto, devido a falta de competência dos parlamentos estaduais para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, o deputado Anibelli Neto (PMDB) votou contra. “Compete à União, conforme liminar defendida pelo ministro do STF, Roberto Barroso, em ADIN que será julgada no STF”, avisou.

 

Para o dirigente do Sindicato, a discussão de um projeto inconstitucional que tem o objetivo de censurar e criminalizar a atuação dos educadores em sala de aula, só agrava o cenário de desvalorização da escola pública. A tramitação desse projeto é um ato irresponsável, mas faremos resistência para defender o direito à liberdade de aprender e ensinar, garantido pela Constituição”, afirmou.

 

Além da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a “Lei da Mordaça” em Alagoas, os deputados do Paraná têm conhecimento dos pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seed) e dos Conselhos Estadual e Nacional da Educação, todos contrários à proposta.

 

Não há previsão para que o projeto seja votado, mas nos bastidores a expectativa é de que ocorra ainda este ano. A APP-Sindicato vai continuar o monitoramento e convocar a categoria para acompanhar as sessões da Alep em que o projeto entrar na pauta. (Com APP)