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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2010 da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), de responsabilidade do titular da pasta naquele ano, Júlio César de Souza Araújo Filho.

Em razão da decisão, o ex-secretário estadual foi multado em R$ 725,48. Os motivos para a desaprovação foram a realização de despesas não comprovadas e a existência de irregularidades na execução de obras.

O Tribunal ressalvou a realização de despesas sem cobertura contratual; as falhas em licitações e contratos -  Convite nº 7/2009, Convite nº 59/2010, Contrato nº 9/0023RP014 e contratos para a reforma do Palácio Iguaçu -; as impropriedades em despesas com pessoal; as despesas de comunicação sem licitação; o fracionamento de despesas; e o pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na efetuação de outros pagamentos.

Instrução do processo

A Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR, responsável pela fiscalização da Seop em 2010, elaborou os Relatórios de Fiscalização referentes ao primeiro, segundo e terceiro quadrimestres daquele ano e, em razão dos achados de auditoria, concluiu pela regularidade com ressalvas das contas, com a aplicação de multa ao responsável.

Na instrução do processo, a Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE), sucessora da unidade responsável pela fiscalização da Seop em 2010, manifestou-se pela irregularidade das contas.

A então Coordenadoria de Fiscalização Estadual (Cofie) ressaltou que não lhe cabe fazer análise de mérito em relação aos achados das inspetorias; e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinou pela irregularidade das contas, nos termos propostos pela 7ª ICE.

Irregularidades

Em seus relatórios, a 5ª ICE apontou que foram realizados pagamentos de R$ 20.575,42, a título de indenização, em favor da empresa CSA Arquitetura, Planejamento e Construção Ltda., referentes aos serviços de levantamento, sondagem e projetos arquitetônicos complementares no Laboratório de Camarões, em Pontal do Paraná, sem documentação comprobatória.

Segundo a inspetoria, havia várias irregularidades em 37 obras fiscalizadas pela Seop e pagas com recursos do orçamento da Secretaria de Estado da Educação (SEED).

Algumas falhas apontadas foram a falta de projetos no local da obra; funcionários trabalhando sem equipamentos de proteção individual (EPI); a ausência de diário da obra; os materiais de obra armazenados em local inapropriado; o canteiro de obras sem isolamento para impedir acesso dos alunos, com alto risco de acidentes; o descumprimento de prazos contratuais; e os atrasos na execução da obra, sem adequada justificativa de autoridade superior.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, afirmou que o ex-secretário não apresentou cópia do processo de pagamento e nem qualquer outra comprovação da legalidade da despesa efetuada a título de indenização. Bonilha ressaltou que era evidente a fragilidade dos mecanismos de controle utilizados na fiscalização e execução das obras, deixando que as irregularidades se repetissem em vários empreendimentos.

Assim, o conselheiro aplicou ao responsável a multa prevista no artigo 87, III, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 12 de dezembro. Os prazos para recurso passaram a contar a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do Acórdão nº 3809/18 - Tribunal Pleno, na edição nº 1.972 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 7 de janeiro no portal www.tce.pr.gov.br.

A Sanepar está investindo R$ 7,7 milhões na ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto em Palotina.

As obras de melhorias e de ampliação dos dois sistemas vão garantir o fornecimento de água para os mais de 36 mil moradores da cidade e levar o serviço de coleta e tratamento do esgoto para mais duas mil pessoas. Para executar essas ampliações, a Sanepar está investindo recursos próprios.

No sistema de abastecimento de água estão em andamento as obras de implantação de um novo reservatório e de ampliação dos sistemas de distribuição e de produção de água tratada.

Dois poços tubulares profundos vão ampliar o fornecimento de água em 4 milhões litros por dia. Um deles, perfurado na área do Centro de Reservação Osvaldo Cruz, já está em funcionamento. O outro, localizado na Linha Dois Irmãos, vai iniciar a sua operação no próximo ano.

Construído em aço vitrificado, o novo reservatório vai armazenar 2 milhões de litros de água, ampliando para 3,8 milhões de litros a capacidade do sistema. As redes estão sendo ampliadas em mais 12,2 mil metros para melhorar a setorização do sistema distribuidor de água para todas as regiões da cidade. Na interligação dos centros de reservação Osvaldo Cruz com o da Rua 24 de Junho serão necessários mais 1,5 mil metros de adutora.

A adutora de água bruta está sendo substituída. A nova tubulação que vem da elevatória, localizada na saída para Terra Roxa até o centro de reservação junto do escritório de atendimento, terá 2.500 metros em tubos de PEAD com diâmetro de 250 milímetros (a atual é em ferro e tem diâmetro de 200 mm). Já foram executados 650 metros no trecho que apresentava maiores problemas com rompimentos. E, para o próximo ano, está programada a perfuração de mais um poço junto do escritório na cidade.

O gerente-geral da Sanepar, Donizete Obara, disse que a Sanepar está empenhada em manter o atendimento com água tratada para 100% da população. “O aumento da produção de água tratada, a ampliação da capacidade de reservação e as melhorias operacionais do sistema de abastecimento vão poder atender a demanda e o crescimento de Palotina com segurança”.

ESGOTO

O índice de atendimento com a rede coletora de esgoto vai saltar dos atuais 63% para 70%. Nas obras que estão em andamento, estão 8.740 metros de redes de coleta e de interceptores de esgoto. Parte dessa tubulação vai atender moradores dos bairros Dalas, Diamante, Jardim Universitário e do Morada do Sol. O restante será assentado em diversas áreas da cidade.

Outros 2.450 metros de interceptores, que também estão em implantação, vão permitir a interligação de imóveis dos bairros Cassol, Região do Lago, BNH e do Loteamento Stela ao sistema de esgoto da cidade. Além disso, a Sanepar vai concluir a troca 2 mil metros de um interceptor por tubulação maior, com 400 milímetros de diâmetro.

Donizete diz que a missão da Sanepar é garantir a sustentabilidade ambiental. “Com essas obras de esgoto, estamos trabalhando para que a população tenha melhoria da qualidade de vida”, afirmou.

O salário mínimo regional do Paraná vai variar de R$ 1.306,80 a R$ 1.509,20. As novas faixas entram em vigor a partir do próximo dia 1º de fevereiro, quando será assinado o decreto que formaliza o reajuste.

Os novos valores foram anunciados nesta sexta-feira (25/01) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, em conjunto com o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, no Palácio Iguaçu, em Curitiba.

O Paraná, destacou Ratinho Junior, tem um dos maiores salários mínimos regionais do país. “O reajuste do piso é o compromisso do nosso governo em valorizar os trabalhadores”, afirmou. “Com o reajuste, aumenta o poder aquisitivo dos trabalhadores abrangidos por essa lei. Isso se reflete no movimento do comércio e nos serviços”, enfatizou o governador.

“O mínimo regional, que já entra na folha de fevereiro, é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para as categorias que não têm sindicato”, afirmou o secretário Ney Leprevost. “Vamos trabalhar junto com o conselho em prol da classe trabalhadora, fazendo com que a geração de empregos no Paraná continue em alta”, disse ele.

O reajuste de 4,71% foi referendado nesta semana por um conselho tripartite, que tem a participação de representantes do poder público, de empregados e empregadores. O valor estabelecido fica acima do mínimo nacional, que é de R$ 998,00.

Na categoria dos trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, o piso sobe para R$ 1.306, 80. Para o segundo grupo, no setor de serviços administrativos, serviços gerais, de reparação e manutenção e vendedores do comércio em lojas e mercados, o piso chega a R$ 1.355,20. Esta categoria engloba também a classe de trabalhadores domésticos.

Empregados na produção de bens e serviços industriais terão piso de R$ 1.403,60. Para o quarto grupo, na categoria de técnicos de nível médio, o piso passa para R$ 1.509,20.

HISTÓRICO - O salário mínimo regional no Paraná foi implantado em 1º de maio de 2006. Desde 2017, a data-base vem sendo reajustada pelo mesmo percentual aplicado para o salário mínimo nacional e também antecipada em um mês por ano para que, em 2020, venha a coincidir com a data-base nacional – ou seja, 1º de janeiro.

Confira a evolução do piso salarial no Paraná desde a sua implantação:

2006 - R$ 427,00 a R$ 437,80

2007 R$ 462,00 a R$ 475,20

2008 R$ 527,00 a R$ 547,80

2009 R$ 605,52 a R$ 629,65

2010 R$ 663,00 a R$ 765,00

2011 R$ 708,14 a R$ 817,78

2012 R$ 783,20 a 904,20

2013 R$ 882,59 a R$ 1.018,94

2014 R$ 948,20 a R$ 1.095,60

2015 R$1.032,02 a R$ 1.192,45

2016 R$ 1.148,40 a 1.326,60

2017 R$ 1.223,20 a R$ 1.414,60

2018 R$ 1.247,40 a R$ 1.441

2019 R$ 1.306,80 a R$ 1.509,2

Em entrevista com exclusividade para a reportagem do Portal Cantu, o ex Delegado Chefe da 15ª SDP, Dr. Nagib Nassif Palma, disse que com muita honra chefiou a 15ªSDP de Cascavel durante os quase 09 meses.

Foram desencadeadas inúmeras operações no combate a criminalidade. “ Elaboramos um mapeamento territorial da natureza criminosa na região e desenvolvemos ações e combatemos diversos delitos. Deixo esta delegacia com gratidão e com dever cumprido” finalizou Nagib.

Dr. Nagib Nassif assumirá a chefia da 13ª SDP de Ponta Grossa.

A transição de cargo aconteceu na manhã desta quinta dia 24, na sede da ACIC em Cascavel.

A Drª Mariana Vieira deixa a Delegacia de Homicídios e assume a chefia da 15ª SDP.

A solenidade de transição de cargo contou com a presença ilustre do Delegado Geral da Polícia Civil do Paraná Dr Silvio Jacob Rockemback.

As Delegacias das comarcas dos municípios da Cantu, Guaraniaçu, Quedas do Iguaçu e Catanduvas fazem parte da jurisdição da 15ªSDP.

Estão sendo plantadas no Paraná a segunda safra de milho e feijão. As condições de plantio estão boas com o retorno das chuvas e a previsão é de aumento na produção. Segundo J.J Pertile, Técnico do Departamento Regional de Economia Rural (Deral) nesta penúltima semana de janeiro o plantio da segunda safra de milho no Paraná avançou e já ocupa 17% da área total estimada de 2,2 milhões de hectares. Na regional de Cascavel haverá incremento da área plantada.

Pertile afirma que em alguns municípios atendidos pelo Deral Cascavel a diferença da safrinha atual está no período do plantio.

O técnico do Deral só lamenta que ainda falta uma política de preço para o produtor rural.

Em todo o Estado a expectativa de produção é de 12,7 milhões de toneladas de milho, um aumento de quase 40% em relação a safra em igual período do ano passado, quando o volume colhido atingiu 9,1 milhões de toneladas. (Com Nacional News)

Um grave acidente provocou a morte do passageiro de um veículo e deixou duas pessoas feridas na na BR 277, em Morretes, litoral do Paraná.

O acidente foi por volta das 5h35, no km 42, na pista sentido praias. A rodovia ficou totalmente interditada por cerca de duas horas.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma caminhonete bateu na traseira de um caminhão. Com o impacto, um dos passageiros morreu na hora. O motorista e o outro passageiro do veículo foram encaminhados para hospitais de Paranaguá.

O motorista do caminhão não se feriu. (Com Banda B)