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Sem poderem aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas anunciados hoje (11) pelo governo.

Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional – regime tributário especial para negócios de menor porte, poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas.

Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto está limitado a 70% do valor total devido.

A adesão depende da capacidade de pagamento de cada empresa, que também servirá de base para o cálculo do desconto. Haverá limite mínimo para o valor da parcela. O piso corresponderá a R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

Edital

A PGFN abriu edital para outro programa, chamado de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Essa modalidade permitirá a renegociação de dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado e com valor menor ou igual a R$ 72.720, ou 60 salários mínimos.

O valor da entrada continuará em 1% do total da dívida, mas ela será dividida apenas em três parcelas. O restante dos débitos será pago em prazos menores com descontos decrescentes. O empresário poderá parcelar em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. As parcelas também terão valor mínimo de R$ 100 para micro e pequenas empresas e de R$ 25 para MEI.

Quanto menor o prazo de pagamento, maior o desconto da dívida. Diferentemente da primeira modalidade, que concede abatimento apenas sobre multas, juros e encargos, a transação de contencioso oferecerá descontos sobre o valor total do débito. Ao contrário do primeiro programa, a adesão é liberada a qualquer devedor, sem análise de capacidade de pagamento. Caberá ao empresário ou profissional autônomo escolher a opção mais vantajosa.

Adesão

A adesão ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode ser feita por meio da internet, no Portal Regularize. O processo é 100% digital. As medidas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Segundo a PGFN, atualmente 1,8 milhão de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União por débitos de R$ 137,2 bilhões com o Simples Nacional. Desse total 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As medidas anunciadas hoje abrangem apenas os contribuintes que passaram para a dívida ativa da União, quando o governo passa a cobrar o débito na Justiça.

Por - Agência Brasil

A pandemia de covid-19, a elevação do preço global das commodities (bens primários com cotação internacional) e a crise hídrica foram responsáveis pela inflação estourar o teto da meta, justificou hoje (11) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.

Por determinação legal, ele enviou uma carta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) justificando a inflação oficial de 10,06% em 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No ano passado, o IPCA atingiu quase o dobro do teto fixado pelo CMN. A meta de inflação oficial para o ano passado estava em 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima e para baixo. O índice, portanto, poderia variar de 2,25% a 5,25%. Essa foi a sexta vez, desde a criação do sistema atual de inflação, em que o presidente do BC teve de justificar o descumprimento da meta.

“Os principais fatores que levaram a inflação em 2021 a ultrapassar o limite superior de tolerância foram os seguintes:

» Forte elevação dos preços de bens transacionáveis em moeda local, em especial os preços de commodities;
» Bandeira de energia elétrica de escassez hídrica; 
» Desequilíbrios entre demanda e oferta de insumos, e gargalos nas cadeias produtivas globais”, explicou o BC na carta.

Segundo Campos Neto, a grande parte da inflação alta em 2021 foi um fenômeno global impulsionado pela pandemia de covid-19. A doença afetou fluxos comerciais em todo o planeta, criando gargalos na distribuição de produtos. De acordo com ele, o fenômeno atingiu não apenas países emergentes, mas também economias avançadas.

“As pressões sobre os preços de commodities e nas cadeias produtivas globais refletem as mudanças no padrão de consumo causadas pela pandemia, com parcela proporcionalmente maior da demanda direcionada para bens”, escreveu Campos Neto. “De fato, a aceleração significativa da inflação em 2021 para níveis superiores às metas foi um fenômeno global, atingindo a maioria dos países avançados e emergentes.”

Combustíveis

No ano passado, escreveu Campos Neto, a inflação importada foi o principal fator que impulsionou a inflação. O destaque foi a elevação do preço internacional do petróleo, que encareceu os combustíveis.

“O principal fator para o desvio de 6,31 p.p. da inflação em relação à meta adveio da inflação importada, com contribuição de 4,38 p.p., cerca de 69% do desvio. Abrindo esse termo [decompondo a inflação importada], destacam-se as contribuições de 2,95 p.p. do preço do petróleo, 0,71 p.p. das commodities em geral e 0,44 p.p. da taxa de câmbio”, destacou a carta.

Depois da inflação importada, a inércia inflacionária foi o segundo fator que pressionou a inflação no ano passado, com impacto de 1,21 ponto acima do teto da meta. A inércia representa a indexação de contratos e de preços que são corrigidos pela inflação do ano anterior. Desde o segundo semestre de 2020, a inflação está em alta, afetando a inflação de 2021.

Energia

Por fim, a carta do BC atribuiu a “demais fatores” impacto de 1,02 ponto acima do teto da meta. Dentro deste total, o destaque foi a bandeira de escassez hídrica (cobrada desde setembro do ano passado), que encareceu a conta de luz e teve impacto de 0,67 ponto. Essa bandeira vigorará, a princípio, até abril deste ano.

“O fraco regime de chuvas levou ao acionamento de termoelétricas e de outras fontes de energia de custo mais elevado durante a segunda metade de 2021, resultando em aumento expressivo das tarifas de energia elétrica”, ressaltou o BC. “Em setembro, foi criada e acionada a bandeira escassez hídrica, o que causou aumento de 49,6% sobre a bandeira anterior e de 5,8% sobre a tarifa de energia elétrica ante o mês anterior.”

Na última vez em que o presidente do BC justificou o descumprimento da meta de inflação foi em 2017. Naquele ano, porém, a inflação encerrou abaixo do piso da meta, em 2,95%, contra um limite mínimo de 3% para o IPCA. Na ocasião, o Banco Central era presidido por Ilan Goldfajn, com Henrique Meirelles como ministro da Fazenda.

Por - Agência Brasil

O número de pessoas que pegaram covid-19 no Brasil chegou a 22.629.460. Em 24 horas, foram registrados no país mais 70.765 casos da doença. Ontem (10), o sistema de informações da pandemia do Ministério da Saúde contabilizava 22.558.695 casos acumulados.

Ainda há 342.075 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado. Ontem, o número estava em 302.471.

Os infectados com a variante Ômicron agora são 425. Até o momento, um óbito por esta variante foi confirmado em Goiás. Ainda há 838 potenciais casos em investigação, a maioria no Rio de Janeiro (441), Rio Grande do Sul (235) e Minas Gerais (114).

As vidas perdidas no Brasil desde o início da pandemia de covid-19 chegaram a 620.238. De ontem para hoje (11), foram registradas 147 mortes. Ontem, o painel de informações da pandemia marcava 620.091 óbitos.

Ainda há 2.988 falecimentos em investigação, dados que não vêm sendo atualizados nos últimos dias. As mortes em investigação ocorrem pelo fato de haver casos em que a definição da causa do óbito ainda demanda exames.

Até esta terça-feira, o número de pacientes recuperados de covid-19, estava em 21.667.147, conforme dados divulgados no balanço diário do Ministério da Saúde. A atualização reúne informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde.

Estados

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, o estado com mais mortes por covid-19 é São Paulo (155.420). Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro (69.546), Minas Gerais (56.744), Paraná (40.922) e Rio Grande do Sul (36.497).

Os estados com menos óbitos resultantes da doença são Acre (1.854), Amapá (2.028), Roraima (2.078), Tocantins (3.955) e Sergipe (6.062). De ontem para hoje, não se registraram mortes por covid-19 nos estados de Roraima e Sergipe.

Vacinação

Até agora, foram aplicados no país 334,1 milhões de doses de vacinas contra covid-19: 161,7 milhões com a primeira dose; 144,6 milhões com a segunda, ou dose única, e 15,5 milhões com a dose de reforço.

Por - Agência Brasil

 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta terça-feira (11) que solicitou ao Instituto Butantan novos esclarecimentos para avaliar o pedido de uso da vacina contra a covid-19 CoronaVac em crianças.

O Instituto Butantan entrou com a solicitação de autorização de uso em caráter emergencial do imunizante, fabricado em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, em pessoas com idades entre 5 e 11 anos ainda em dezembro. A Anvisa vem mantendo reuniões para analisar esse requerimento.

Ontem, a Anvisa recebeu do Instituto Butantan respostas a questionamentos feitos diante das informações apresentadas pela instituição de pesquisa paulista. Entre eles estavam pontos sobre um estudo sobre o imunizante conduzido em crianças no Chile.

A Anvisa hoje enviou pedidos de esclarecimentos adicionais sobre o estudo que segundo o Butantan atestaria a efetividade do uso do imunizante no público pretendido. Uma nova reunião foi marcada para a próxima quinta-feira (13) para discutir os dados e eventuais compromissos no caso de aprovação da autorização.

Até o momento, apenas o imunizante da Pfizer tem uso em crianças autorizado pela Anvisa.

Por - Agência Brasil

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (12) um decreto presidencial que inclui dois itens na lista de produtos para uso em laboratórios, clínicas, hospitais, consultórios e campanhas que têm alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Com a publicação do Decreto nº 10.933 de 2022, passam a integrar o anexo III do Decreto nº 6.426 de 2008 – que acrescenta “produtos para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em hospitais, clínicas e consultórios médicos odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo poder público” – os seguintes produtos: cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno (ETFE); e artigos para fístula arteriovenosa, compostos de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a perda estimada de arrecadação, com a inclusão desses itens, será de R$ 3,50 milhões por mês para o ano de 2022. Em 2023, estima-se uma perda arrecadatória de R$ 45,27 milhões; e para 2024, R$ 48,57 milhões.

Ainda segundo a Secretaria-Geral, a perda de arrecadação para o ano de 2022, no entanto, será compensada por meio da elevação de 5% para 10% das alíquotas do IPI incidente sobre vidros planos classificados. “Para os anos seguintes, a perda já será contemplada na estimativa de receita anual”, complementa.

Por - Agência Brasil